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Pagseguro Internet Ltda S/A x Maria Da Conceição Padilha Gaspar

ID: 313374217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032455-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PADILHA GASPAR

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON FALSONI CAVALCANTI

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032455-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Maria da Conceição Pad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032455-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Maria da Conceição Padilha Gaspar - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ROUBO DE CELULAR DO POLO ATIVO. TRANSFERÊNCIA PIX EFETUADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS PARA CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DESPROVIMENTO RECURSAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS EM OPERAÇÃO FRAUDULENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA, CONFORME EXIGIDO PELO BACEN, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A TRANSFERÊNCIA DE R$ 10.000,00 FOI REALIZADA POR TERCEIROS APÓS ROUBO DO CELULAR DO POLO ATIVO, COM VALORES DESTINADOS A CONTA ABERTA JUNTO AO POLO PASSIVO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLO PASSIVO CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ABERTURA DE CONTA DESTINADA À RECEPÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS POR FRAUDE PRECEDIDA DE ROUBO DE CELULAR DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 14, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032483-86.2024.8.26.0564, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-84.2024.8.26.0001, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - NILTON FALSONI CAVALCANTI (OAB: 60335/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Bradesco Saúde S/A x Marutayá Comércio De Presentes E Conveniência

ID: 319859936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021117-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARUTAYá COMéRCIO DE PRESENTES E CONVENIêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marutayá Comércio de Presentes e Conveniência - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA ANS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 ATÉ JANEIRO DE 2024, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, COM RECÁLCULO ANO A ANO, CUMULATIVAMENTE, ATÉ ALTERAÇÃO DO VALOR ATUAL DO PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO, A RÉ, AINDA, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) SE O PLANO SE CONFIGURA COMO FALSO COLETIVO; E, (III) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. 4. CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO FALSO COLETIVO, DEVENDO SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS.5. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES CONFIGURADOS, VEZ QUE REALIZADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021009-21.2024.8.26.0564, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1058359-24.2017.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1015936-05.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1024501-21.2024.8.26.0564

ID: 324236649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024501-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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CAROLINA MARIANO CANEDO CALAZANS

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Processo 1024501-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Geovani dos Santos Pereira - Vistos. Geovani dos Santos Pereira ajuizou ação almejando concessão de benefí… Processo 1024501-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Geovani dos Santos Pereira - Vistos. Geovani dos Santos Pereira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o restabelecimento do auxilio acidente ou concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/92. Inicial emendada às fls. 96/108. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 161/163 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 133/149 - 198/200). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: CAROLINA MARIANO CANEDO CALAZANS (OAB 396408/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

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C. L. B. x G. De M. B.

ID: 307527288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1032164-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B.

Polo Passivo:

G. DE M. B.

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA DA SILVA

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ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES

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Processo 1032164-21.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - C.L.B. - G.M.B. - Vistos. Antes mesmo de ser citado, o réu, por meio de advogada, requereu a juntada aos autos de procuração ad jud… Processo 1032164-21.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - C.L.B. - G.M.B. - Vistos. Antes mesmo de ser citado, o réu, por meio de advogada, requereu a juntada aos autos de procuração ad judicia (p. 51). Forçoso é reconhecer, no entanto, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que não caracterizou comparecimento espontâneo do réu - e, portanto, não supriu a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - o fato de a advogada por ele constituída ter requerido a juntada de procuração ad judicia, na medida em que o instrumento de mandato de p. 51 não outorga poderes específicos para receber citação, exigidos expressamente pelo art. 105, caput, do mesmo Codex. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 747.057/ES, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 282). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 407.199/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.9.2003, DJ 6.10.2003, p. 274). De qualquer forma, considerando que o réu está representado nos autos, intime-se ele, na pessoa de sua advogada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Int. - ADV: RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP), ÉRIKA CRISTINA PEREIRA NEVES (OAB 322147/SP)

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V. L. M. x M. De S. B. Do C.

ID: 321155631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002203-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RENATA CRISTINA IUSPA

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

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Processo 0002203-18.2025.8.26.0564 (processo principal 1005877-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - M.S.B.C. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo deixo… Processo 0002203-18.2025.8.26.0564 (processo principal 1005877-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - V.L.M. - M.S.B.C. - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo deixou de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 13). Assim, o processo entra em fase de expedição de ofício requisitório/RPV. Tendo em vista a modulação dos efeitos da ADI 4357 na Emenda Constitucional nº 62/09 (Precatórios) quanto a questões relacionadas a critérios de cálculos; A determinação contida na Informação nº 16/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, para as disponibilizações de pagamentos: a partir de 25/03/2015 deverão ser utilizados os critérios estabelecidos na referida ADI, aplicando-se a Súmula Vinculante 17, e no caso de débitos tributários, a taxa de juros deve ser alterada de acordo com a Lei da Entidade Pública a partir de 23/05/2015. Caso não haja lei aplicável, a partir dessa data deve ser utilizado o percentual de 12% a.a. ou 1% a.m. bem como que, para os precatórios que tenham decisões posteriores a 09/12/2009 (EC 62/09), os critérios de atualização de juros para pagamento deverão seguir a determinação contida no julgamento da ADI 4357 de 25/03/2015; A edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS E RPV, e determinando que, a partir de 02 de julho de 2015, a tramitação e todas as petições de solicitação de expedição de ofícios requisitórios somente serão admitidas no formato digital; Decido: 1 - Fica o credor ciente da referida modulação da EC 62/09 pela ADI 4357; 2 - Para a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) e/ou Requisição de Pequeno Valor, deverá o interessado providenciar o peticionamento no formato digital em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-SAJ, - petição intermediária informando os dados do requisitório e os valores individualizados por parte. Prazo: quinze dias. 3 - A Serventia providenciará, no processo de conhecimento, anotação do peticionamento eletrônico do ofício requisitório, bem como de sua tramitação na modalidade digital. 4 - Os precatórios, quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já os RPV, depois de assinados digitalmente, ficarão à disposição no portal e-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5 - Uma vez cadastrado o incidente processual para a expedição do ofício requisitório RPV, lançando a Serventia a respectiva certidão, arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. - ADV: RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

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Maria Rosa De Sousa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328617040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020524-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEVI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020524-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020524-21.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Maria Rosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE NEGA TER CONTRATADO. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO; (II) A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APURAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA SÓ PODE SER REALIZADA MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFORME O ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 429, II; 430 A 433.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Condomínio Star Life Residence Club x Plinio Makarowits De Matos

ID: 324451240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002676-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

PLINIO MAKAROWITS DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVALDO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumpr… Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumprimento do acordo e a inércia do Executado (fls 142), deve-se prosseguir a execução. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 132. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO (OAB 385633/SP)

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Condomínio Star Life Residence Club x Plinio Makarowits De Matos

ID: 324451253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002676-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

PLINIO MAKAROWITS DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVALDO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumpr… Processo 1002676-21.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO STAR LIFE RESIDENCE CLUB - PLINIO MAKAROWITS DE MATOS - Vistos. Ante a notícia de descumprimento do acordo e a inércia do Executado (fls 142), deve-se prosseguir a execução. 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 132. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO (OAB 385633/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP)

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Processo nº 1030612-21.2024.8.26.0564

ID: 277145015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030612-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBES DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyare… ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A fim de verificar o nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, isto é, que estava realizando visitas em supermercados, na função de promotor de vendas, no dia 01/08/2022 por volta das 10:45. Mós termos da decisão de fl. 170, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 de junho de 2025, às 15 horas, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1030612-21.2024.8.26.0564

ID: 277252302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030612-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBES DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyare… ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1030612-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebes de Brito Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. A fim de verificar o nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor, isto é, que estava realizando visitas em supermercados, na função de promotor de vendas, no dia 01/08/2022 por volta das 10:45. Mós termos da decisão de fl. 170, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 de junho de 2025, às 15 horas, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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