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J. E. O. x D. C. Dos S. e outros

ID: 300855505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039635-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. C. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039635-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039635-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. C. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 53/55 que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor D.C.S., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 71/73). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Larissa Ciochetti Vieira de Souza - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0019777-71.2024.8.26.0602

ID: 281314687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019777-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 0019777-71.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com… ADV: Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 0019777-71.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar rescindido o contrato de empréstimo nº 000807946696 realizado fraudulentamente; 2) declarar a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas e vencidas decorrentes do referido contrato; 3) condenar a parte ré a restituir ao autor as parcelas já descontadas no valor de R$ 2.113,65 (cinco parcelas de R$ 422,73), além das que porventura tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Marinalva Da Silva Machado x Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A)

ID: 281307956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036337-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VIA PAG SEGURO S/A (PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado -… ADV: Renato Lima Menezes (OAB 216094/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1036337-31.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Machado - Reqdo: Via Pag Seguro S/A (Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, quanto ao mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 334,33, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Cleusa Gomes Mercurio x Hurb Technologies S/A

ID: 294268093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020650-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GOMES MERCURIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE LUKASHIK

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Processo 0020650-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1017881-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa Gomes Mercurio - Hurb Technologies S/A - Nº de Orde… Processo 0020650-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1017881-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa Gomes Mercurio - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001162 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ELIANE LUKASHIK (OAB 73551/RS)

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Processo nº 1036337-45.2024.8.11.0002

ID: 336006087

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036337-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALI FELIX ARINOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036337-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NATALI FELIX ARINOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036337-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NATALI FELIX ARINOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias no total de 45 dias acrescidas do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 14/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 14/10/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 02/2021 a 08/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Vê-se que a espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional equivalente ao total de 45 dias devidos aos professores. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021), por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1501204-76.2022.8.26.0602

ID: 278316147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501204-76.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN OTAVIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JESSICA FRIAS MOLINA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARROSO E LOPES ADVOGADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Frias Molina Lopes (OAB 221979/RJ), Barroso e Lopes Advogados (OAB 227598/RJ) Processo 1501204-76.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: RUAN OTAVIO DO NASCIMENTO PERE… ADV: Jessica Frias Molina Lopes (OAB 221979/RJ), Barroso e Lopes Advogados (OAB 227598/RJ) Processo 1501204-76.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: RUAN OTAVIO DO NASCIMENTO PEREIRA - O réu RUAN OTÁVIO DO NASCIMENTO, qualificadonos auto, foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I(mediante paga) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido),cc. artigo 29, inciso I, ambos do Código Penal, porque,no dia 15 de março de 2022, por volta das09h, na Avenida Dr. Armando Pannunzio, n.º 1970, dentro do estabelecimento comercial "Ipanema Areia e Pedra", Jardim Piazza di Roma, nestacidade eComarca, em concurso e unidade de desígnios com Leandro Fontoura Cardozo e Jonathan Cristiano de Souza, matoua vítimaSandro Oslei Sabioni, mediante disparos de arma de fogo. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e foi recebida aos 18/08/2022 (fls.214/216).O réu foi citado (fls. 623). Apresentada resposta à acusação (fls. 408/409). Foram ouvidas as testemunhas a fls. 715/716, 841, 1049 e 1288. O réu foi interrogado a fls. 1221 Em memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos termos da inicial (fls.1269/1309). A Defesa do acusado Ruan Otávio do Nascimento Pereira requereu diligências, motivo pelo qual foi determinado o desmembramento do processo com relação aos acusados Jonathan e Leandro, prosseguindo-se, quanto a estes, nos autos n.º 0012599-71.2024.8.26.0602 (fls. 1384/1385 e 1391). Em memoriais, o réu Ruan arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa por violação da Súmula Vinculante n.º 14 do STF, bem como postulou o cumprimento de diligências, consignando-se que foi acostado parecer técnico de Assistente da Defesa a fls. 1616/1627, onde declara a impossibilidade de acesso aos arquivos contidos nas mídias objeto da certidão de fls. 892, mesmo ante à disponibilização de nova senha e das mídias físicas para aquisição de cópias. No mérito, postulou pela impronúncia do acusado RUAN (fls. 1578/1615). É o relatório. Decido. Afasto as alegações de cerceamento de defesa por ausência no acesso às provas produzidas, visto que a Autoridade Policial encaminhou as gravações de mídia referentes às investigações, com esclarecimentos quanto ao seu conteúdo (fls. 1442/1444 e 1541/1542), bem como foi certificado nos autos acerca da disponibilização do link do material e aplicativo necessário para sua verificação (fls. 1543, 1557 e 1558). Frise-se, ainda, que recente teste realizado em Cartório para execução do aplicativo reader.exe e acesso aos respectivos dados com a senha informada foi bem-sucedido, nos termos da certidão de fls. 1566. Outrossim, acolho o bem elaborado parecer do Ministério Público de fls. 1640/1649, como razões de decidir, a fim de se afastar as demais questões preliminares suscitadas pela Defesa em seus memoriais. No mérito, cumpre salientar que, nesta fase do procedimento, cabe ao Juiz apenas verificar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nãovigorando, neste momento, o princípio doin dubio pro reo, para que não seja a apreciação dos crimes dolosos contra a vida subtraída do seu juízo natural, que é o Tribunal do Júri. Analisando-se a prova produzida na fase instrutória, somada aos elementos da fase policial, conclui-se que os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal ficaram comprovados, o que permite pronunciar o réu. A materialidade está demonstradapelo boletim de ocorrência (fls. 04/05), laudo do local dos fatos (fls. 07/16), laudo necroscópico (fls. 29/31), autos de reconhecimento fotográfico (fls. 75/76, 77/78 e 90/91), laudos periciais (fls. 103/143), relatório final de investigações (fls. 166/192), croqui das lesões sofridas pela vítima (fls. 329), BOPM (fls. 340/345), laudo complementar (fls. 794/800), bem como pelas declarações colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria do acusado, há indícios suficientes nos autos, observada a prova produzida, lembrando bastar, em tema de pronúncia, a dúvida para a sua imposição. Ouvido em sede policial RUAN OTÁVIO DO NASCIMENTO PEREIRA aduziu que conheceu Jonathan Cristiano de Souza e Leandro Fontoura Cardozo, corréus nos autos desmembrados n.º 0012599-71.2024.8.26.0602, no ano de 2019, no Rio de Janeiro, e, desde então, mantinham contato por aplicativo de celular. Posteriormente, passou a desconfiar que Leandro era envolvido com coisas erradas. Em março de 2022, recebeu, por aplicativo de celular, uma proposta de Jonathan para contratar o declarante, por dez mil reais, para matar um homem em Sorocaba que lhe devia muito dinheiro; assim, ao interrogando caberia apenas chegar em Sorocaba, pois o próprio Jonathan resolveria a questão logística envolvendo a motocicleta e a arma de fogo. O interrogando aceitou o serviço, acreditando que a vítima não valia nada. Foi recepcionado na rodoviária de Sorocaba por Jonathan que o levou até uma pousada, bem como já havia providenciado a disponibilização de uma motocicleta e de uma arma de fogo para a execução do crime. No dia seguinte, saiu na garupa do veículo, com Jonathan pilotando a motocicleta. Jonathan ficou em frente ao estabelecimento comercial de propriedade do ofendido, observando, enquanto o réu voltou para a pousada para trocar de roupa, pegar a arma de fogo e aguardar o sinal de Jonathan quanto à presença da vítima no local. Assim que recebeu o aviso foi ao estabelecimento comercial e ingressou com o objetivo de avistar o ofendido; percebendo que ele estava na parte de trás da loja, aguardou enquanto subia, momento em que se dirigiu até a recepção e disparou apenas uma vez, após o que empreendeu fuga na motocicleta. Abandonou o veículo na rua da pousada, onde encontrou Jonathan, conforme o combinado, entregando-lhe a arma de fogo. Após isso, dirigiu-se, novamente, para a rodoviária, mas não pode comprar imediatamente a passagem para o Rio de Janeiro, visto que não portava documento original de identidade; somente no período noturno comprou a passagem pela internet e, então, conseguiu embarcar. Depois, não mais conversou com Jonathan, tendo contato apenas com Leandro por aplicativo de celular para cobrar o restante do dinheiro combinado, visto que lhe foi pago somente pouco mais da metade do valor combinado. Em resposta, Leandro lhe encaminhou um vídeo publicado na imprensa sobre o caso, dizendo que o depoente deveria apenas ter assustado a vítima. Reconheceu, fotograficamente, sem dúvidas, Jonathan e Leandro. (fls. 95/97). Ouvido em juízo RUAN optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 1288). Em solo policial Jonathan Cristiano de Souza afirmou que veio para Sorocaba na intenção de obter emprego, hospedando-se em uma pousada e, para facilitar seu deslocamento, adquiriu uma motocicleta, paga em dinheiro. Após cinco dias, retornou ao Estado do Paraná, mas deixou a motocicleta em uma oficina para reparos e, posteriormente, decidiu vendê-la. Um de seus conhecidos, vulgo Gordo interessou-se pelo veículo; combinaram o negócio, sendo que um funcionário de Gordo, conhecido como Neguinho viria buscá-lo. Hospedou-se no mesmo hotel de antes, assim como Neguinho e, na manhã do dia seguinte, saíram de motocicleta. Neguinho o deixou em uma avenida e, de lá, foi para a Rodoviária, com a finalidade de ir a Borborema, onde conseguiu serviço. Antes de embarcar telefonou para Gordo, pois esqueceu uma mochila na pousada; como não conseguiu contato acabou deixando a bolsa no hotel. Que desconhece a identidade de Neguinho, sendo pessoa parda, de altura média de 1,70m, aproximadamente, compleição física magra e de sotaque carioca. Quanto à identidade de Gordo afirmou que realizaram trabalhos juntos, bem como o reconheceu de vídeo extraído da nuvem. No tocante ao crime descrito na denúncia, alegou desconhecer os fatos até o momento da prisão. Relativamente à troca de chips no celular afirmou que o fez pelo fato de a operadora oi ter um sinal ruim em Sorocaba (fls. 80/82). Ao ser interrogado em juízo o acusado preferiu manter-se em silêncio (fls. 1056). Em seu interrogatório judicial, Leandro Fontoura Cardozo preferiu permanecer calado (fls. 1056). O policial civil Fábio Augusto Ruas confirmou que, pela análise das imagens de câmeras de segurança, foi possível refazer o trajeto percorrido pelo réu, até uma pousada no Jardim Simus, na qual, segundo testemunhas, Jonathan se hospedou por alguns dias e sempre utilizava carro de aplicativo. Através de quebra de sigilo verificou-se que Jonathan, ao chegar em Sorocaba, trocou o chip do celular e adquiriu uma motocicleta, paga em dinheiro. O vendedor da motocicleta o reconheceu como comprador do veículo. Ao ser preso Jonathan negou o crime, mas confirmou que trabalhou para Leandro, que teria sido o mandante. Mediante quebra de sigilo verificou-se que o crime foi executado pelo réu RUAN, que confessou os fatos, apresentando detalhes do crime, indicando ainda Leandro como o mandante, motivado por uma dívida de alto valor contraída pela vítima junto a Leandro. Jonathan teria cuidado da logística. Diligências revelaram vídeos de Jonathan e Leandro juntos. A arma do crime não foi localizada, mas, segundo o acusado RUAN, teria sido entregue a Jonathan. Leandro foi preso no Paraguai. A testemunha afirmou que havia testemunhas oculares do crime, tais como funcionários do estabelecimento e pessoas que estavam próximas ao local, a par da confissão de RUAN. Declarou que há imagens de RUAN em estabelecimentos da cidade, bem como na Rodoviária, já saindo de Sorocaba. Quanto ao ofício enviado pela empresa de ônibus Garcia sobre as viagens de RUAN a testemunha não soube informar o período solicitado, porém, a vinda de RUAN para Sorocaba foi constatada. Não soube informar se a vítima devia mais dinheiro a outras pessoas (fls. 723/724). O policial civil Márcio Henrique de Souza Campos corroborou a informação da testemunha anterior quanto à chegada de Jonathan à pousada no Jardim Simus, acrescentando que, segundo o gerente, não era costume pedir documento de identidade aos hóspedes, mas, por quebra de sigilo telefônico, verificou-se que o acusado esteve na pousada, bem como nas proximidades do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos. Que Jonathan disse ter vindo a Sorocaba a procura de emprego e diligências evidenciaram que ele comprou uma motocicleta na cidade, a qual foi utilizada na data do crime. Afirmou que a segunda vinda do acusado para Sorocaba objetivou a entrega da motocicleta, que foi vendida a Leandro. Pelas imagens da câmera da pousada verificou-se Jonathan e RUAN testando a motocicleta; pernoitaram na pousada e, no dia dos fatos, ambos saíram do local. Segundo a testemunha que trabalhava no estabelecimento Areia e Pedra Ipanema RUAN entrou solicitando uma chave de roda para consertar a motocicleta, mas saiu ao ser informado que não havia a ferramenta no local. Após aguardar um tempo do lado de fora avistou a vítima no estabelecimento e ingressou, novamente, dessa vez já atirando contra o ofendido Sandro. Após o crime RUAN saiu da pousada a pé e foi até a Rodoviária em um ônibus circular, com a finalidade de comprar uma passagem para o Rio de Janeiro, mas não teve êxito, pois lhe foi exigido documento de identidade original. Hospedou-se em uma pousada próxima à Rodoviária, onde comprou uma passagem para o Rio de Janeiro pela internet, embarcando no dia seguinte. A testemunha informou, ainda, que foram localizados vários chips em nome de RUAN e que o seu envolvimento no crime foi constatado por imagens de câmeras de segurança. Não se recorda quando foram enviados os ofícios para a empresa de ônibus Garcia. Com relação a Leandro, foi possível identificar sua conduta por imagens contidas no celular do réu Jonathan e, na delegacia de polícia, RUAN reconheceu Leandro através de fotos, afirmando ainda que delatava Leandro por ele não ter efetuado o pagamento acordado, bem como teria falado para somente assustar a vítima e não a matar. Afirmou desconhecer se o ofendido teria dívida com outras pessoas (fls. 723/724). Ouvido em juízo o policial civil Rodrigo Gomes Matielli afirmou que as investigações indicaram que o autor do crime foi um indivíduo de camisa vermelha, que estava com uma motocicleta; anteriormente aos fatos ele adentrou no estabelecimento solicitando uma chave de roda como uma forma de disfarce, pois, na verdade procurava pela vítima. Foram efetuadas diligências para verificar o percurso do atirador. A motocicleta foi abandonada no meio do caminho e, pelas câmeras, constatou-se que o indivíduo adentrou numa pousada, onde o gerente identificou Jonathan, vulgo Gordo, como ocupante do quarto n.º 9. Pelas imagens de câmera de segurança da pousada verificou-se que Jonathan e RUAN saíram juntos na motocicleta, provavelmente, até o local onde a vítima poderia ser encontrada. RUAN retornou sozinho para a pousada, com o capacete embaixo do braço, onde trocou a vestimenta e colocou luvas. Após os fatos, o acusado RUAN foi de circular para a Rodoviária, motivo pelo qual, de imediato, concluiu-se que o atirador era de fora de Sorocaba. Durante a investigação, Jonathan confirmou que esteve em Sorocaba para comprar uma motocicleta e, posteriormente, retornou à cidade, para vendê-la. Investigações levaram à identificação de RUAN, que detalhou os fatos e confessou ter sido contratado por Leandro para executar o crime. Todavia, Leandro pagou apenas parte do valor combinado de dez mil reais. A testemunha relatou, ainda, que, pelas imagens das câmeras de segurança da pousada, constatou-se a placa da motocicleta, fato que ajudou a identificar os réus. Declarou que a vida do ofendido foi investigada, não havendo indícios de que possuísse inimizades ou que tivesse contraído outras dívidas (fls. 723/724). O Delegado de Polícia Felipe Marino Orosco declarou, em juízo, que, na investigação, constatou-se que o criminoso adentrou com disfarce no estabelecimento comercial no qual o ofendido estava e, quando o localizou, disparou contra ele. Após o disparo, fugiu em uma motocicleta. O veículo foi apreendido pela URBES, pois estava abandonado em via pública. Diligências levaram a investigação até uma pousada, onde o gerente confirmou que o criminoso havia se hospedado no local, onde esteve em companhia de indivíduo vulgo Gordo. Pelas imagens das câmeras identificaram Jonathan e RUAN e demais informações sobre eles foram conseguidas através do aplicativo 99'. Quanto à dinâmica dos fatos, Jonathan e RUAN saem juntos da hospedaria e, após algum tempo, RUAN retorna sozinho, troca de roupa e sai com a motocicleta. Após os fatos, RUAN foi de ônibus até a Rodoviária e, no dia seguinte, embarca para o Rio de Janeiro, fato que foi confirmado pela empresa de ônibus Garcia. Constatou-se pagamento na conta de RUAN feito por Patrick, irmão de Jonathan. Jonathan foi preso no Estado do Paraná e, posteriormente, transferido para Sorocaba. Somente após sua prisão, os investigadores chegaram à identidade de RUAN, através de quebra de sigilo telefônico. Após ser preso RUAN alegou que não recebeu o valor ajustado pelo serviço na íntegra, conforme o combinado; então deu detalhes sobre o crime. A testemunha informou que há outro processo e alguns ônibus de propriedade da vítima foram incendiados, mas não se recorda do deslinde do caso. Confirmou que RUAN esteve no local dos fatos logo antes do ocorrido e falou com as pessoas do local, em especial com a atendente do estabelecimento. Confirmou que o crime se deu mediante pagamento, conforme levantado na investigação (fls. 849). A testemunha José Roberto de Assis declarou, em juízo, que não tem nenhum conhecimento sobre o crime em tela. Relatou que não tem costume de pedir os documentos dos hóspedes, não podendo fornecer qualquer informação a respeito. Disse que é gerente do estabelecimento (pousada), mas não fica na recepção. Confirmou, todavia, que um indivíduo compareceu na pousada e solicitou quarto por alguns dias, pagando a estadia em dinheiro. Declarou que tem câmeras na pousada e, pelas imagens coletadas, soube que o indivíduo era envolvido no crime, que ele era moreno claro, gordo e deixou no local uma bolsa com detalhes em laranja, que foi entregue aos policiais. Esse indivíduo ficou por volta de quatro a cinco dias na pousada, tendo recebido outro homem, que estava usando uma motocicleta. Apesar de não ter visto essa outra pessoa, pelas imagens pode ser verificar que ele entrou na pousada, depois saíram os dois juntos de motocicleta (fls. 723/724). Juliane de Souza Telles prestou declarações, em juízo, afirmando que, na data dos fatos, atendeu no estabelecimento um indivíduo que pediu uma chave de roda, mas ela informou que não tinha acesso às ferramentas. Passado algum tempo essa pessoa voltou enquanto ela estava atendendo outro cliente, momento no qual ouviu um barulho que, a princípio, achou que fosse da caçamba do caminhão, mas, logo após, entraram informando que a vítima foi atingida. Após o ocorrido não viu mais essa pessoa, que estava de capacete e com a viseira erguida. Em audiência não pode reconhecer, com absoluta certeza, o réu como autor do disparo (fls. 723/724). A testemunha Jonatas Cristian Leite Sinhorelli relatou, em juízo, que nada sabe sobre os fatos, somente vendeu uma motocicleta para um indivíduo que não conhece. Afirmou que a motocicleta não tem documentação e fez a venda em dinheiro, sem recibo. Procurado pela polícia reconheceu, na delegacia de polícia, por fotografia, a pessoa para a qual vendeu a motocicleta pelo valor aproximado de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais-fls. 849). A testemunha Reginaldo Gongora de Moura declarou que, na data dos fatos, estava na frente do estabelecimento, quando ouviu um barulho e viu uma pessoa correndo em direção à motocicleta. Essa pessoa portava um volume na cintura, todavia não viu se era arma de fogo; estava com o capacete nas mãos e fugiu na motocicleta. Disse que não viu os disparos e não anotou a placa do veículo, apenas se lembra que era da cor prata. Afirmou que não foi chamado na delegacia de polícia para fazer o reconhecimento. Confirmou que não havia muitas pessoas na frente do estabelecimento, não conhecia a vítima e havia chegado no local cinco minutos antes dos fatos (fls. 1056). Examinando-se as provas coligidas aos autos,verifica-sea existência de indícios da autoria do acusado Ruan no evento que ceifou a vida da vítima. Os indícios de autoria estão representados, notadamente, pelos elementos de investigação apurados pela Polícia Judiciária, entre eles, diligências por imagens de câmeras de segurança do local dos fatos e cercanias, em busca do agente do disparo efetuado contra a vítima Sandro como elemento de estatura mediana, magro, cabelos curtos e pretos, trajando camiseta ou camisa vermelha e calça escura, e que empreendeu fuga em motocicleta prata ou cinza. Foram capturadas imagens dos envolvidos na ação delitiva, estabelecendo-se então um itinerário no qual o suposto executor do crime, ora réu Ruan, foi filmado dirigindo-se até a avenida Américo Figueiredo, onde abandonou o veículo, dirigindo-se em seguida para o Hotel Pousada Village, localizado na mesma via. De outra banda, a placa do veículo foi identificada, fato que possibilitou confirmar a identidade de seu comprador e circunstâncias sobre as quais o negócio foi concluído. Ainda, as declarações do gerente do Hotel esclareceram que, embora que não se tenha colhido os dados de identificação quanto aos hóspedes, Jonathan pernoitou no local, bem como fazia uso de uma motocicleta Honda CG prata ou cinza, recebendo, no período de estadia, um homem do qual não pode descrever as características físicas; tal hóspede teria abandonado uma mochila com pertences e um capacete no quarto alugado. Jonathan foi reconhecido fotograficamente. Outrossim, Jonathan, em seu depoimento em solo policial, reconheceu que esteve na mencionada pousada, onde abandonou uma mochila com pertences. Consta, ainda, dos autos imagens de RUAN e Jonathan na motocicleta, deixando a hospedaria na manhã do crime; pelas imagens registrou-se que RUAN voltou sozinho, deixando o local, logo após, de motocicleta, usando uma camiseta vermelha. Anote-se, outrossim, que, no local dos fatos, o sistema de monitoramento captou imagem de indivíduo com vestimentas similares. Diligências apontaram, também, que o réu Ruan teria se deslocado para a cidade de Sorocaba na data anterior ao crime, havendo indícios, ainda, de que seria a mesma pessoa que tentou comprar a passagem de retorno para o Rio de Janeiro, conforme imagens captadas por câmeras de segurança na Rodoviária. De outro lado, inquirido na fase investigativa, RUAN confessou a execução do crime, detalhando a dinâmica dos fatos e as relações estabelecidas com Jonathan e Leandro, reconhecendo-os, fotograficamente, como sendo os indivíduos envolvidos no crime em tela, estabelecendo-se na ocasião, em tese, Leandro como mentor intelectual, Jonathan como organizador logístico e o ora acusado RUAN como executor. Em seu interrogatório judicial, Ruan, por sua vez, optou por permanecer em silêncio, deixando de apresentar qualquer justificativa plausível em relação à suposta confissão em seu interrogatório na fase policial. Por fim, não se pode olvidar que tais elementos de convicção são corroborados pelas declarações das testemunhas, ouvidas, em juízo, sob o crivo do contraditório. Anegativa de autoria sustentada pela Defesa doréudeverá ser discutida e apreciada pelo Tribunal do Júri, que é o juízo competente para apreciá-la e analisaráreferidatese com mais profundidade. A conclusão damencionadaalegação mostra-se prematura e deverá ser analisada com mais profundidade pelo Egrégio Tribunal do Júri. A tese defensiva suscitada poderá favorecer o réu em Plenário, mas não neste momento, em que tal alegação não ficou comprovada de maneira cabal, estreme de dúvida. Idêntico raciocínio se aplica às qualificadoras do homicídioque estão suficientemente delineadas até o momento e não se revelam desarrazoadas ou desproporcionais, sendo que eventual desconfiguração das qualificadoras deverá ser apreciada no momento oportuno, pelo Egrégio Tribunal do Júri. Há indícios de que o réu RUAN, em tese, agiu mediante paga, eis que, contratado por para executar o crime, por ordem de Leandro, sendo que Jonathan teria prestado auxílio direto na prática delitiva. Teria o acusado Ruan, ainda, agido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi atacada de inopino, sendo alvejada sem qualquer forma de anúncio, com tiro em área vital (cabeça), inviabilizando qualquer reação defensiva. Portanto, há elementos suficientes para a pronúncia do réu, sendo melhor deixar ao Tribunal do Júri para que conheça com mais profundidade as teses defensivas ejulgue o crime que é de sua competência. A prova colhida comprova a materialidade e traz indícios de autoria do delito, não trazendo evidências suficientes para uma absolvição sumária, para uma desclassificação ou mesmo para uma impronúncia. De todo esse contexto, melhor remeter o caso ao juízo competente, que analisará todas as teses com justiça e imparcialidade. Certamente, em Plenário, remetida a matéria ao juízo competente, o Júri, este apreciará a procedência ou não da falta de provas, de eventual ausência deanimus necandi, eventual excludente de ilicitude, eventual privilégio, etc. Nos casos de Júri, existe oin dubiopara a sociedade, de modo que se impõe a pronúncia, nos moldes da denúncia inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal,PRONUNCIOo acusadoRUAN OTÁVIO DO NASCIMENTO, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri,como incurso noartigo 121, §2º, incisos I (mediante paga) e IV (recurso que dificultou a defesa), do Código Penal. O réu Ruan não poderá apelar em liberdade, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, máxime agora diante da pronúncia. O crime imputado ao acusado é grave, considerado hediondo pela legislação em regência, e a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, diante do grave delito supostamente praticado contra a vítima. Também se faz necessária a manutenção da custódia cautelar do réu visando a conveniência da instrução criminal, para que as testemunhas possam tranquilamente depor em plenário e, ainda, para assegurar a eventual aplicação da lei penal, tendo em vista quantum de pena prevista para o crime em tela, em caso de eventual condenação e, sobretudo, considerando, também, que o acusado se evadiu do local dos fatos. P. R. I.

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