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José Nilton Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326259862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019428-20.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1019428-20.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Nilton da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O Réuofertou embargos de declaração da senten… Processo 1019428-20.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Nilton da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O Réuofertou embargos de declaração da sentença de fls. 278/286. Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos. Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Com efeito, a condenação do demandado à repetição do indébito em dobro foi devidamente fundamentada, razão pela qual não vislumbro qualquer vício a ser sanado. No mais, os juros de mora incidem sobre o valores a serem restituídos pelo autor somente a partir do trânsito em julgado, pois é a partir desse momento que ele fica obrigado a restituir os valores disponibilizados em sua conta bancária, inexistindo mora antes disso. Por fim, a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça adota os critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, de forma que a utilização da tabela como índice de correção monetária permanece válida mesmo com a superveniência da referida Lei. Sobre a questão, o Excelentíssimo Desembargador Dr. João Camillo de Almeida Prado Costa já asseverou que "É preciso anotar, no que tange aos consectários legais, que, ante a recente alteração legislativa sobre a matéria, a partir de 29 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre o valor da condenação, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, operando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir daquele termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 389, do Código de Civil, consoante preconiza a nova lei)." (TJSP; Apelação Cível 1018977-43.2024.8.26.0564; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024 ---destaquei). Portanto, o alegado vício não se verifica. Assim, possuem os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito, e eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. Int - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 286225/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313402188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco C6 S/A x Pedro Antônio De Pádua e outros

ID: 319910795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199711-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

PEDRO ANTôNIO DE PáDUA TIAGO SERRALHA MIRANDA DE PáDUA

Despacho

Advogados:

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2199711-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199711-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Pedro Antônio de Pádua - Agravado: Tiago Serralha Miranda de Pádua - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 44/45 da origem, a qual apenas ratificou o decidido a fls. 24, integrada pela r. decisão de fls. 30 da origem. Não houve pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. E, ao final, requereram o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. Recurso intempestivo (fl. 01). Preparo recolhido (fls. 19/20). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, em virtude de flagrante intempestividade. In casu, deve ser observado que a r. decisão de fls. 24 da origem rejeitou a instauração do incidente de cumprimento provisório da sentença, bem como de um cumprimento definitivo, diante da ausência do trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos da ação pauliana (autos do procedimento nº 1005397-43.2024.8.26.0564). Ao ter ciência, o agravante opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados a fls. 30. E, posteriormente, entendeu por apresentar pedido de reconsideração às fls. 33/34, o qual foi rejeitado às fls. 44/45. Como é cediço, o art. 1003, §5º, do CPC fixou em 15 dias o prazo para a interposição de recursos, exceto embargos declaratórios. A contagem do prazo, de acordo com o art. 219 do CPC, é realizada em dias úteis. Contata-se de fls. 32 da origem que a r. decisão de fls. 30 foi disponibilizada em 09/04/2025, e a publicação ocorreu em 10/04/2025, iniciando-se a contagem para interposição de recurso em 11/04/2025. Desta forma, para evitar-se a preclusão temporal, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até o dia 08/05/2025, já considerando a suspensão do expediente forense nos dias 17/04/2025, 18/04/2025, 21/04/2025, 01/05/2025 e 02/05/2025 (Provimento CSM nº 2765/2024). Contudo, o agravante, ao invés de interpor recurso contra a referida decisão, entendeu por apresentar pedido de reconsideração às fls. 33/34 da origem, o qual foi indeferido às fls. 44/45. Em que pese o pedido de reconsideração não suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso, o agravante interpôs este agravo de instrumento apenas em 30.06.2025 (fl. 01), quando já transcorrido há muito o prazo recursal, sendo flagrante, portanto, a intempestividade. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento desta C. 23ª Câmara de Direito Privado: Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideraçãoda decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Irresignação do exequente. Agravo de instrumento. Decisão de reconsideração não interrompe prazo recursal. Preclusão temporal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento nº 2168537-22.2023.8.26.0000; Relator VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j. 10/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Decisão que a desacolheu, pela necessidade de instrução processual. Posterior pedido de reconsideraçãodesacolhido. Insurgência. Preclusão. Intempestividade verificada para questionar a anterior rejeição da exceção. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2323271-28.2023.8.26.0000; Relator EMÍLIO MIGLIANO NETO; j. 13/12/2023). Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - 3º andar

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Processo nº 1004136-43.2024.8.26.0564

ID: 328712153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO JOSé SIEMERINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004136-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano José Siemerink - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - Vistos. J… Processo 1004136-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano José Siemerink - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - Vistos. JULIANO JOSÉ SIEMERINK moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos membros superiores devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/65). Manifestação do assistente simples ás fls. 96/105 Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.291/319). Citado, o INSS ofereceu defesa em forma de contestação. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse processual. No mérito, pleiteia a inexistência de requisitos necessários para a concessão do beneficio e pediu a improcedência da demanda (fls.329/334). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, destaco que há interesse da autora no seguimento do feito, mormente diante da fungibilidade entre os benefício previdenciários. Seguindo, trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só já é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário devolver os autos ao Sr. Perito. Assim, rejeito as insurgências da ssistente simples às fls. 416/417 Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "(...) Vigora, pois, condição clinica redutora do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa. (...)" (fls. 301). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A Perita estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo, ou seja, 23/05/2022, (fls. 30) Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 23/05/2022 (fls. 30); 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1004136-43.2024.8.26.0564 Nome do Segurado: JULIANO JOSÉ SIEMERINK Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício):23/05/2022 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I.C. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Adenilson Da Silva Santos x Gm Trip (Gilcimar De Moraes)

ID: 331669307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034788-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GM TRIP (GILCIMAR DE MORAES)

Intimação

Advogados:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

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FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

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Processo 1034788-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson da Silva Santos - Gm Trip (Gilcimar de Moraes) - Vistos. ADENILSON DA SILVA SANTOS ajuizou açã… Processo 1034788-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson da Silva Santos - Gm Trip (Gilcimar de Moraes) - Vistos. ADENILSON DA SILVA SANTOS ajuizou ação contra GILCIMAR DE MORAES, objetivando, em suma, indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. Narra que contratou a agência de viagens ré para realizar a sua viagem para o Chile em setembro de 2024. Afirma que realizou o pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) adiantado conforme haviam pactuado. Ocorre que na véspera da viagem, a fora informado pela ré que a viagem teria que ser remarcada, pois a cidade estava temporariamente fechada. Traz que a viagem foi remarcada para outubro de 2024, porém, apesar da confirmação da ré, não foi fornecido ao autor o bilhete para embarque, impossibilitando a sua viagem. Ao entrar em contato com a empresa ré para reaver o valor de sua viagem, foi informado que não seria possível o extorno imediato, pois dependia do setor financeiro da agência. Pleiteia pela condenação da ré a indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Inicial com documentos (fls. 01/31). A empresa ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 78/90). Preliminarmente alegou a perda de objeto da ação, pois o valor do pacote já fora ressarcido. No mérito, limitou-se a reiterar a devolução do valor despendido no pacote de viagem, bem como a inocorrência de danos de ordem moral. Pleiteia pela improcedência dos pedidos. Instadas as partes sobre a produção de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que o requerente se manteve inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte ré alega perda de objeto, todavia, não deve prosperar, pois o ressarcimento do valor pago não é o único pedido da parte autora, bem como somente foi pago integralmente após o ajuizamento da ação. Assim não há de se falar em perda de objeto. Enfrentada a preliminar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de reparação de dano material e moral, em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto à ré pacote de viagem, contudo, não foi emitido o bilhete de sua passagem, tendo, pois, cancelado a viagem. A parte ré limitou-se a dizer que o valor despendido já fora devolvido, deixando de impugnar todos os fatos alegados pela parte autora no tocante aos danos materiais, inclusive o cancelamento injustificado da viagem na data original, bem como a não emissão da passagem aérea na segunda data de viagem. Diante desse cenário, nota-se que a parte autora não pôde realizar a sua viagem em razão da falha de prestação de serviços da empresa ré, que desmarcou a viagem original, e não emitiu a passagem na data remarcada. Tais omissões causaram danos de ordem material ao autor que ficou impossibilitado de realizar a sua viagem de férias. Vislumbra-se, pois, dado o não cumprimento do pacote de viagem pela parte ré, é seu direito o reembolso dos valores pagos pelo pacote de viagem, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Sobre esse ínterim, a ré comprovou a devolução da quantia, não se falando mais em ressarcimentos dos danos materiais Já em relação aos danos morais, é caso de condenação. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. Os acontecimentos descritos na inicial demonstraram danos para além do mero aborrecimento, uma vez que tratava-se de uma viagem internacional remarcada mais de um vez. Ademais, o cancelamento não foi realizado em momento algum pela parte ré, deixando o autor na expectativa durante todo o dia no qual ocorreria a viagem, que todavia, não se concretizou. Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o evento e com a incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo do trânsito em julgado sem cumprimento voluntário da obrigação, requeira a vencedora o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOSE WELLIGTON DE SOUZA (OAB 409826/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)

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José Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301490485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028386-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - APELAÇÃO PREPARO RECURSAL - Indeferimento da gratuidade da justiça, mantido nesta sede recursal - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC - Inércia do apelante que deixou de providenciar o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 245/249, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A em face de José Gomes da Silva e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, do valor da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o réu (fls. 252/264) pretendendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. E, no mérito, assevera sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a necessidade da realização de perícia contábil ante a complexidade da demanda, que pretende demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais de juros fixados no contrato, porque superiores à taxa média do Banco Central. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 268/275). Os autos vieram livremente distribuídos a esta Relator (fls. 277). Em juízo de admissibilidade, a r. decisão de fls. 278/283, indeferiu, a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das respectivas custas, sob pena de deserção. Por meio da certidão de fls. 285, certificou-se o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento das custas. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque, indeferido o pedido de justiça gratuita, nesta sede recursal, e após ser devidamente intimado para recolher o respectivo preparo (fls. 278/283 e 284), a parte apelante quedou-se inerte (fls. 285). O que não se admite. O apelante não litiga sob o pálio da gratuidade. O Código de Processo Civil dispõe que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º). Como visto, a decisão de fls. 278/283, preliminarmente ao julgamento do recurso, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, pleiteados nesta instância, concedendo-se o prazo de cinco dias para o apelante promover o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de deserção. Apesar de ter sido regularmente intimado, o apelante deixou de atender à determinação exarada, optando por requerer prazo complementar de 5 dias para o recolhimento do preparo. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante comprovado a alteração de sua condição financeira, a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nesta instância, e nem providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido. Inexistente gratuidade deferida, o preparo é pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. No mais, ressalte-se que o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo O prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não permite dilação Preparo recolhido intempestivamente Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL DILAÇÃO DE PRAZO - DESERÇÃO I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal II - Apelante que teve mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal III - Apelante que pleiteou pela dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal Ausente justificativa plausível para tanto Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação Deserção caracterizada Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º, e 1.007, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Apelo não conhecido." (TJSP;Apelação Cível 1013578-57.2021.8.26.0008; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Sendo assim, a pena de deserção é medida de rigor. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013863-43.2024.8.26.0564

ID: 311112919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013863-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA QUEIROZ

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Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens, referente ao período de 01/2017 a 04/2025, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda (fl. 69). Título judicial às fls. 41/49. Cálculo atualizado às fls. 120/127 (R$ 82.994,71, para 03/2025). O executado foi intimado e é revel (fl. 116). Manifestação do Ministério Público às fls. 148/150. É o breve relatório. Decido. 1. Os alimentos atuais correspondem a 35% do salário-mínimo, o que representa o valor mensal de R$ 531,30. Conforme cálculos de fls. 121/127, o valor da dívida alimentar alcança a importância de R$ 75.449,74, mais R$ 7.544,97 referente aos honorários advocatícios, já que não houve o pagamento do débito, num valor total de R$ 82.994,71, para 03/2025. Através de petição conjunta (fls. 142/145), o executado se dispôs a pagar, para a quitação dos alimentos em atraso, até 04/2025, o valor total de R$ 47.000,00, no qual, R$ 40.000,00, referem-se aos alimentos e, R$ 7.000,00, aos honorários advocatícios. Referido valor será pago em conjunto, através da parcela mensal de R$ 500,00 (devidamente atualizada em 01 de janeiro), da qual, parte será destinada aos exequentes e parte ao patrono, até que haja quitação do valor total. Isso significa dizer que, hoje, os exequentes estão renunciando ao valor de R$ 35.449,74 (R$ 75.449,74 R$ 40.000,00) e que, provavelmente, o pagamento do acordo levará, no mínimo, quase oito anos para quitação, com o que não concorda o Ministério Público, pois não atende aos interesses dos incapazes. Todavia, é certo que, apesar da revelia, o executado quer conciliar e pagar o que deve, na medida de suas possibilidades. Ademais, o juízo desconhece se o executado tem bens passíveis de penhora. 2. Em assim sendo, entendo ser o caso de designar, excepcionalmente, audiência para a tentativa de conciliação, com esta M.M. Juíza de Direito, por videoconferência e por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nº 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020, para: Dia: 22 de julho de 2025. Horário:13h30 2.1. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/pjt3kar3 - URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAzNmUxZjYtMjJlZC00ZTlkLTlmZDQtZjkwYzhiZmMzMGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 2.2. A fim de facilitar a identificação dos participantes, informem os d. advogados o e-mail de todos que participarão da audiência (partes, advogado) para o recebimento do convite da audiência virtual. Desde já, fica consignado que o não recebimento do convite não impede o acesso à videoconferência, pelo link acima fornecido. 2.3. Aspartesserão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informa-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. 2.4. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail:saobernardo1fam@tjsp.jus.br. O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI5OTJmOWQtN2Q3Mi00ZTY2LWE2N2ItZGE1ZmI2NWZkNmFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 3. Considerando a revelia, intime-se o executado, pessoalmente, para que compareça à audiência designada, pena de não ser homologado qualquer acordo, seguindo-se a presente execução, em seus ulteriores termos. Se o executado estiver sem advogado constituído, deverá informar, ao oficial de justiça, o seu e-mail, para a participarão e o recebimento do convite da audiência virtual. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Não havendo acordo ou ausente o executado, defiro desde já o prazo de 15 dias, independente de nova intimação e a partir da audiência, para que os exequentes apresentem planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito para o prosseguimento desta execução. Cumpridos, tornem conclusos. Decorridos, aguarde-se em arquivo. 6. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP), EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP)

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Processo nº 1033624-43.2024.8.26.0564

ID: 312870936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033624-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033624-43.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Janaina Alves Oliveira Machado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAÍNA ALVES OLIVEIRA MACHADO, I… Processo 1033624-43.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Janaina Alves Oliveira Machado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAÍNA ALVES OLIVEIRA MACHADO, INGRID ALVES DE OLIVEIRA e LAÍS ALVES DE OLIVEIRA, contra ato do Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando que seja autorizado o recolhimento do ITCMD do imóvel objeto da matrícula 15.414, bem como os emolumentos cartorários com base no valor venal do imóvel descrito na inicial e documentos, e não pelo valor de referência. Juntaram documentos. A liminar foi concedida (fls. 64/65). A Fazenda do Estado requereu seu ingresso na lide. Prestou informações (fls. 88/104). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 109/110). É o relatório. Decido. Admite-se a Fazenda do Estado de São Paulo na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o ITCMD é um imposto de competência estadual. Em resumo, pretendem as impetrantes o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). No caso em tela, existe direito líquido e certo a ser protegido. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ainda, como sabido, o ITCMD ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00: Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Nesse sentir; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas - MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). Tratando o presente caso de bens imóveis, assim preconiza o art. 13 da mesma lei paulista: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Extrai-se dos dispositivos supracitados, que a base de cálculo do ITCMD para imóveis rurais é o valor venal correspondente ao valor de mercado na data do fato, quantia essa que não será inferior ao valor venal para fins de ITR. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor venal como base de cálculo. Entretanto há que se ressalvar apenas a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, mediante a instauração de regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa: "Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas; § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora expeça guia de recolhimento, considerando o valor venal do(s) imóvel(s) objeto do presente mandamus para fins de recolhimento do ITCMD, do imóvel objeto da matrícula 15.414, assim como os emolumentos cartorários, dada a sua natureza acessória, SEM PREJUÍZO de eventual instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, confirmando-se a liminar concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP)

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Fabio Evilasio Alves Da Silva x Chefe Do Serep-Be - Serviço De Recrutamento E Preparo De Pessoal Da Aeronáutica De Belém (I Comar) e outros

ID: 335696453

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036340-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025)

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO - PA19189 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025), CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) AUTORIDADE COATORA: Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCon 2025) Endereço: Avenida Júlio César, s/n, - até 2357/2358, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 Nome: CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) Endereço: Avenida Júlio César, SN, I COMAR, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FÁBIO EVILÁSIO ALVES DA SILVA contra a UNIÃO por ato coator imputado ao Presidente da Comissão de Seleção Interna QCBCon 2025 – TEN CEL INT ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS BELÉM LEITÃO JÚNIOR e pelo Chefe do Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém (SEREP-BE) – CEL INF FERNANDO VÍTOR DA SILVA NEVES, certame da FORÇA AÉREA BRASILEIRA, no qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinado às autoridades coatoras: a) Que se digne Vossa Excelência, conforme autoriza o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a conceder medida liminar inaudita altera pars, determinando ainda à autoridade coatora: i. Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão do candidato no processo seletivo para que seja convocado para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando a incapacidade apontada pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificado dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo, nos termos do item 7.6.1 do AVICON, devendo constar em Decisão Judicial para que tenha eficácia; Informa a parte autora que está participando do PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, PARA O ANO DE 2025 (QCBCon 2025) para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros (TMT 05). Narra que a referida seleção se encontra na fase do item “h”, Concentração Final e Habilitação à Incorporação e que participou de todas as etapas anteriores sendo aprovado na 12ª colocação, conforme relação com classificação definitiva após a fase “Avaliação Curricular”. O impetrante informa que o quantitativo de vagas destinadas para a sua especialidade foi elevado de duas para seis, conforme doc. 17, estando, portanto, dentro das vagas. Informa que realizou a fase Concentração Final, ocorrida em 30/06/2025, na qual a comissão confirma o atendimento das condições do AVICON pelos voluntários com o recebimento de documentos originais para conferência, além de outros constantes no Anexo O do AVICON (doc. 13). Informa ainda que os documentos originais que os voluntários levam para a CSI analisar dizem respeito às cópias entregues na Concentração Inicial por meio do anexo F (doc. 14), além da entrega de certidões negativas indicados da letra “l” a “q” no Anexo O (doc. 13), cujas certidões seguem anexas (doc. 18), e que obteve o parecer DEFERIDO na fase Concentração Final (doc. 10), ocupando a 6ª colocação no certame e, que, conseguintemente, foi Habilitado à Incorporação (doc. 11) e Convocado à Incorporação (doc. 12) devendo se apresentar no I COMAR em 28/07/2025. No entanto, narra que no dia 22/07/2025, foi publicada uma errata na relação dos voluntários excluídos do processo seletivo na página de avisos da convocação que apresentou o nome do impetrante (doc. 21), onde está consignada a sua exclusão do Processo Seletivo em questão, por infringência dos itens 7.5.3 e 3.1.1, que versam sobre a vida pregressa do candidato e de sua idoneidade moral. Alega que sua exclusão do processo seletivo nesta fase carece de informações claras e objetivas sobre os motivos que, de fato, fundamentam a sua exclusão, colidindo frontalmente com as determinações editalícias da seleção e com parâmetros constitucionais, especialmente por já ter sido anunciado nas etapas seguintes. Alega que as fundamentações são rasas, limitando-se apenas a indicar itens do AVICON que supostamente se amoldam a conduta do impetrante, o que acarreta insegurança jurídica para os participantes do certame. Aduz que apresentou integralmente todos os documentos previstos no Anexo O, com as certidões negativas (doc. 18) dentro do prazo estabelecido para a fase de concentração final, atendendo de forma plena às exigências editalícias, que podem, inclusive, ser aferidas pelos códigos de validação. Alegando ilegalidade do ato administrativo de exclusão, socorre-se do Poder Judiciário. Brevemente relatado, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). In casu, não fica claro e suficiente a razão da ilegalidade da suposta inidoneidade moral do impetrante. De se assinalar que não compete ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito de ato administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Desta feita, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072410551691000000042551691 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25072410551708600000042551906 02 - Comprovante residência Comprovante de residência 25072410551771500000042551936 03 - Procuração e declaração de hipossuficiência Procuração 25072410551794300000042551978 04 - Avicon QCBCon 2025 Documento Comprobatório 25072410551818300000042552022 05 - Ficha de Inscrição Documento Comprobatório 25072410551845000000042552095 06 - Cronograma de Eventos Documento Comprobatório 25072410551866000000042552132 07 - Classificação definitiva Avaliação Curricular Documento Comprobatório 25072410551888900000042552157 09 - Convocação para Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551903800000042552179 09.1 - Entrega de documentos na CF - ANEXO O Documento Comprobatório 25072410551919500000042552197 10 - Resultado Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551932400000042552239 11 - Habilitados a Incoporação Documento Comprobatório 25072410551945300000042552256 12 - Convocados para a Incorporação Documento Comprobatório 25072410551958200000042552277 13 - Anexo O Documento Comprobatório 25072410551973300000042552305 14 - Anexo F Documento Comprobatório 25072410551991900000042552460 17 - Alteração no quantitativo de vagas Documento Comprobatório 25072410552008900000042552455 18 - Certidões negativas Documento Comprobatório 25072410552020600000042552466 19 - Certificados de habilitação Documento Comprobatório 25072410552048300000042552470 21 - Relação dos excluídos ERRATA Documento Comprobatório 25072410552090300000042552476 22 - PLANILHA ANTIGUIDADE 02 Documento Comprobatório 25072410552101900000042552481 22.1 - Planilha de estagiários Documento Comprobatório 25072410552110700000042552489 22.2 - Aquisição de enxoval Documento Comprobatório 25072410552123800000042552498 22.3 - Atividades estágio Documento Comprobatório 25072410552139400000042552504 22.4 - Documento para abertura de conta Documento Comprobatório 25072410552153100000042552508 Manifestação Manifestação 25072412062458300000042586988 Manifestação - Juntada de prova emprestada Documento Comprobatório 25072412062478600000042587125 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25072414514019000000042654921 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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