Resultados para "1036342-56.2025.8.26.0506" – Página 38 de 47

Processo nº 1027224-56.2025.8.26.0506

ID: 327125000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027224-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027224-56.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Alves Borges - 1. Intime-se quem ajuizou este procedimento para que indique seu endereço eletrônico (art. 319, II, do CPC… Processo 1027224-56.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Alves Borges - 1. Intime-se quem ajuizou este procedimento para que indique seu endereço eletrônico (art. 319, II, do CPC), bem como para que esclareça se tem acesso a dispositivo móvel (smartphone, tablet ou computador) com conexão à Internet, a fim de que o Juízo possa fazer a entrevista por meio de audiência virtual. 2. Nomeio Marcelo Alves Borges para o exercício da curatela provisória de Feliciano Alves Borges, identificados no cabeçalho deste documento, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante a utilização do código que consta à margem direita deste documento. 3. Intime-se Marcelo Alves Borges de sua nomeação, bem como de que deve exercer fielmente o encargo de curadoria provisória de Feliciano Alves Borges, na forma e sob as penas da lei. 4. Cite-se para os atos e termos deste procedimento de interdição, e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra o interditando, cientificando-o de que disporá do prazo de quinze (15) úteis que será contado da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Na hipótese de não haver oferecimento de impugnação por parte do interditando e tendo em conta os termos do artigo 752, parágrafo 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para oferecer impugnação ou indicar profissional que possa atuar como curador especial neste feito. 6. Com a impugnação, digam a pessoa nomeada para exercer o encargo de curador e o Ministério Público 7. Em seguida, tornem conclusos para nomeação de perito judicial. 8. Após a entrega do laudo pericial o Juízo deliberará acerca da realização da audiência de entrevista. Int. - ADV: FERNANDA CARRARO (OAB 194638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033044-56.2025.8.26.0506

ID: 326678828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033044-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033044-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriano Pires Oliveira Costa - Vistos. Considerando o … Processo 1033044-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriano Pires Oliveira Costa - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032559-56.2025.8.26.0506

ID: 337543455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032559-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032559-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.D. - Recebo a petição retro como emenda a inicial. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbr… Processo 1032559-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.D. - Recebo a petição retro como emenda a inicial. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações quanto à alteração do binômio necessidade/possibilidade. Necessárias outras provas, a serem colhidas na instrução, bem como que a questão seja examinada sobre o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015099-56.2025.8.26.0506

ID: 338960957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015099-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015099-56.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Jean Fernando dos Santos - Vistos. 1. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar qu… Processo 1015099-56.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Jean Fernando dos Santos - Vistos. 1. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar que se trata de processo que tramita sob o rito de procedimento comum (e não ação civil pública). 2. Emende a parte autora a inicial, em quinze dias, para exclusão do pedido formulado no item 'f' (fls. 27) de expedição de ofício ao Juízo criminal para exclusão de seu nome de processo que o associa a crime de tráfico de drogas, vez que tal pleito deve ser feito nos autos daquele processo, não podendo este Juízo cível/fazendário imiscuir-se na competência criminal. 3. Na falta de regulamentação legal, este Juízo tem entendido que se enquadra na condição de hipossuficiente de recursos para arcar com as custas processuais, conforme art. 98 do CPC, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao autor quinze dias para que traga aos autos, em complemento ao documento de fls. 30, declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), frisando-se que, se possuir renda superior àquela acima definida, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor correspondente a 1,5% do atribuído à causa), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes dos artigos 290 e 485, IV do estatuto processual civil. E, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Intimem-se. - ADV: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028194-56.2025.8.26.0506

ID: 307786726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028194-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028194-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1028194-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025187-56.2025.8.26.0506

ID: 309501813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025187-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HéRICLIS NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025187-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Hériclis Nascimento Pereira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não… Processo 1025187-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Hériclis Nascimento Pereira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso há elementos suficientes para afastar a presunção: natureza e objeto discutidos; possui aplicação financeira (valor R$5.090,01), bem móvel (valor de R$13.683,00), gastos mensais (média de R$2.000,00) com cartão de crédito, além de convênio médico, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027612-56.2025.8.26.0506

ID: 300663244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027612-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027612-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1027612-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027709-56.2025.8.26.0506

ID: 301080476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027709-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027709-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a … Processo 1027709-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012216-56.2025.8.26.0506

ID: 296131462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012216-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO TIMOSSI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012216-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1005153-36.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0012216-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1005153-36.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.C.P. - 1. Concedo ao parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, no entanto, indefiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, apenas mencionado genericamente na primeira página da inicial, antes de seu texto, pois não se aplica ao caso o inciso II do art. 1.048 do CPC, visto que não se cuida de ação regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Regularize o exequente sua representação processual, juntando procuração em seu nome, representado por sua genitora. 3. Realizem-se as consultas eletrônicas à disposição do Juízo (inclusive Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e CPFL) e expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive para as companhias de telefonia móvel "Oi", "Claro", "Tim" e "Vivo", e ao INSS, a fim de obter informações acerca do endereço do executado. 4. Resultando positivas as buscas, na forma dos art. 513, § 2º, e 523, "caput", do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 33 e 34), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, caso queira, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como de honorários de advogado, em outros 10%. A segunda via da presente decisão servirá como mandado de intimação. 5. Sobre o exequente ter antecipado que não teria interesse na audiência conciliatória inicial, cabe observar que ela não faz parte do rito do cumprimento de sentença e nele somente é marcada em casos excepcionais, sendo a regra do art. 335 do CPC dirigida aos processos de procedimento comum (Título I da Parte Especial). Intime-se. - ADV: HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024023-56.2025.8.26.0506

ID: 281228650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024023-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNER CHAVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1024023-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria da Silva Porto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com serieda… ADV: Magner Chaves de Sousa (OAB 350819/SP) Processo 1024023-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria da Silva Porto - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda ou informe de "não declarante" extraído do site da receita federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes