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Ouro Rolamentos E Comercio Ltda x Ebse Engenharia E Soluções Sa

ID: 332214832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043330-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OURO ROLAMENTOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EBSE ENGENHARIA E SOLUçõES SA

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1043330-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Ouro Rolamentos e Comercio Ltda - Ebse Engenharia e Soluções Sa - Fundamento e DECIDO. A preliminar merece acolhimento. A competência te… Processo 1043330-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Ouro Rolamentos e Comercio Ltda - Ebse Engenharia e Soluções Sa - Fundamento e DECIDO. A preliminar merece acolhimento. A competência territorial em ações de cobrança fundadas em obrigação contratual é determinada pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que indique estipulação contratual específica sobre o local de pagamento da obrigação ou cláusula de eleição de foro. A mera emissão de notas fiscais pela autora não configura, por si só, convenção válida sobre o local de cumprimento da obrigação. Aplicável, portanto, a regra geral do artigo 327 do Código Civil, segundo a qual o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. A ré tem sede na cidade do Rio de Janeiro, sendo este seu domicílio legal para fins de cumprimento de obrigações pecuniárias. Ademais, tratando-se de cobrança fundada em duplicatas, aplica-se subsidiariamente o artigo 17 da Lei nº 5.474/1968, que estabelece como foro competente o da praça de pagamento constante do título ou o domicílio do comprador. Não havendo indicação da praça de pagamento nos títulos, prevalece a regra do domicílio do devedor. Corrobora esse entendimento o fato de que os próprios protestos dos títulos foram efetivados no Rio de Janeiro, evidenciando que a obrigação deveria ser satisfeita naquela localidade. Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e declino da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, para onde deverão ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, caso não interposto recurso contra a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento do juízo para o qual a ação será redistribuída, ficam as presentes razões servindo de informações para eventual conflito de competência a ser suscitado por aquele juízo. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES (OAB 456953/SP), FABIO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 459844/SP), ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (OAB 85336/RJ)

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Processo nº 1036346-73.2025.8.11.0001

ID: 282884308

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPVAT]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO Endereço: TRAVESSA CANGALHAS, 10, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-751 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: AC VÁRZEA GRANDE, S/N, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular x Jonas Cícero Jupi

ID: 280377109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029653-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A - SEGURO VEICULAR

Polo Passivo:

JONAS CíCERO JUPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE BOTTREL MANSUR LOUREIRO

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PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029653-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular - Recorrido: Jonas Cícero Jupi - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029653-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular - Recorrido: Jonas Cícero Jupi - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS DOS REPAROS REALIZADOS, NO VALOR DE R$ 14.800,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA. UMA VEZ QUE CONTRATADA TÃO SOMENTE A COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO/FURTO OU COLISÃO, NÃO HAVIA LASTRO PARA SE ACOLHER OS RECLAMOS DO AUTOR EM MATÉRIA DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE OS DANOS SE MOSTRARAM INFERIORES AO PATAMAR DE 75% DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA NA APÓLICE (98% DA FIPE DO BEM), NÃO HAVENDO A CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL, JÁ QUE O VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO, À ÉPOCA DO ACIDENTE, PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 52.977,00 (PÁGINAS 197). ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA, REGULAR E INFORMADA A PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS NO CONTRATO DE SEGURO, MEDIDA DE RIGOR QUE SEJA AQUI REFORMADA A SENTENÇA GUERREADA, DEFININDO-SE A COMPLETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, EM CONSEQUÊNCIA, AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO EM DESFAVOR DA SEGURADORA REQUERIDA NA ORIGEM. DEVE AINDA SER AFASTADA A MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA REQUERIDA QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PÁGINAS 209/212 DOS AUTOS, OS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS E NÃO MERECIAM QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Torelly Bastos (OAB: 401525/SP) - Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB: 134264/MG) - Sala 2100

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Débora Belo De Morais x Maria José Lourenço Da Silva e outros

ID: 278846971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA BELO DE MORAIS

Polo Passivo:

MARIA JOSé LOURENçO DA SILVA STUDIO LOURENCO SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

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CAIO INACIO DA SILVA

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BRUNO FONTES CORRÊA

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ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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ADV: Caio Inacio da Silva (OAB 361426/SP), Thais Santos Sankari (OAB 373157/SP), Antônio Augusto Bonatto Barcellos (OAB 457976/SP), Bruno Fontes Corrêa (OAB 457978/SP) Processo 0006400-90.2024.8.26.0… ADV: Caio Inacio da Silva (OAB 361426/SP), Thais Santos Sankari (OAB 373157/SP), Antônio Augusto Bonatto Barcellos (OAB 457976/SP), Bruno Fontes Corrêa (OAB 457978/SP) Processo 0006400-90.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Débora Belo de Morais - Exectdo: Studio Lourenco Santana Ltda, Maria José Lourenço da Silva - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Leandro Francisco Lopes x Banco Original S/A

ID: 331386605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018207-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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Processo 1018207-90.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Francisco Lopes - Banco Original S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo … Processo 1018207-90.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Francisco Lopes - Banco Original S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Marisélia Sobral Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 321059700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014230-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISéLIA SOBRAL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1014230-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marisélia Sobral Alves - Banco Bradesco S.A. - É o relatório. Preliminarmente, a Ré aduz que a Autora carece de inter… Processo 1014230-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marisélia Sobral Alves - Banco Bradesco S.A. - É o relatório. Preliminarmente, a Ré aduz que a Autora carece de interesse de agir ante a ausência de tentativa de resolução administrativa, no entanto, a preliminar não prospera. A Autora está amparada pelo direito de petição e inafastabilidade do poder judiciário, ambos de envergadura constitucional, de sorte que a tentativa de resolução administrativa é prescindível. Não há prescrição a ser reconhecida. Trata-se de ação pessoal, de sorte que o prazo é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, logo o cômputo do prazo prescricional inicia-se da última parcela. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. Preliminar afastada. 2 (continua com outros temas). (TJSP; Apelação Cível 1002933-05.2024.8.26.0222; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Verifica-se, por intermédio do documento de fl. 128/132, que estão sendo efetuados descontos até a presente data. Um dos contratos prevê prevê pagamento até 2028. Assim, não há se falar em prescrição. Adiante, as partes divergem acerca da autenticidade do contrato de empréstimo. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza grafotécnica, com o fito de apurar a autenticidade quanto as assinaturas da Autora referente aos contratos de fls. 198/209. Nomeio perito judicial a Dra. LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 3.000,00, devendo cada uma das partes providenciar o depósito de 50% (R$ 1.500,00 para cada) de no prazo de 15 dias, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá ser realizada anotação no portal. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Jozenildes Peixoto Archanjo x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 334505032

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002105-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOZENILDES PEIXOTO ARCHANJO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002105-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002105-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jozenildes Peixoto Archanjo (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE REGISTRO PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE SE SITUA NA MÉDIA PRATICADA POR DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NEGÓCIOS BANCÁRIOS SIMILARES AO EM QUESTÃO. ADEMAIS, OUTROS FATORES, COMO A NATUREZA DO CONTRATO, A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CAPITAL EMPRESTADO, CUJA MODIFICAÇÃO DOS JUROS IMPLICARIA IMPACTO FINANCEIRO IRRISÓRIO, E O PERFIL DE RISCO ENVOLVIDO NO NEGÓCIO, FORAM CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO, A FIM DE GARANTIR A VIABILIDADE DO EMPRÉSTIMO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS - OUTROSSIM, NÃO SE APLICA AO CASO A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 E NA LEI Nº 1.521/51 - PARTES QUE TINHAM LIBERDADE PARA CONTRATAR A TAXA DE JUROS QUE MELHOR ESPELHAVA A RELAÇÃO CREDITÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, NESSE TOCANTE - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NA HIPÓTESE, É PERMITIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. E NÃO HÁ SE FALAR NA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, QUE CONTINUA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 2º DA EC N.º 32, DE 11/9/2001 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE REGISTRO PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO DESCABIMENTO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.251.331-RS E 1.255.573-RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036346-06.2021.4.01.9999

ID: 276645410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036346-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG191912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sustenta a parte recorrente que o julgador não está vinculado exclusivamente à perícia judicial, devendo considerar outros elementos probatórios que apontariam para a existência de incapacidade desde 17/06/2016. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas dos autos, a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e existência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o gozo de benefício ou em período de graça, prorrogável conforme previsto na legislação, sendo necessária comprovação objetiva da manutenção do vínculo com o RGPS. 5. A definição do termo inicial da incapacidade deve considerar a perícia judicial como prova técnica idônea, salvo quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, a existência de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 6. A perda da qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade, ainda que comprovada a existência de limitação laboral. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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G. P. M. De B. x J. C. M. De B. e outros

ID: 297502817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171603-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. M. DE B.

Polo Passivo:

J. C. M. DE B. M. M. DE C.

Despacho

Advogados:

MARCELA DE DEO FRAGOSO

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DESPACHO Nº 2171603-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171603-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. P. M. de B. - Agravada: M. M. de C. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. C. M. de B. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 123 (processo nº 0020271-90.2024.8.26.0001 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana) que, em fase de cumprimento de sentença relativo às visitas ao filho J. C. M. de B, indeferiu, por ora, o pedido de majoração de multa requerida pelo genitor-agravante. Em busca de reforma, o agravante pugna pela majoração da multa por dia de descumprimento do acordo judicial pela genitora do menor, em valor não inferior a R$3.000,00 (três mil reais), além da compensação dos dias em que o convívio do menor e do genitor-agravante foram impedidos. Elevado grau de litigiosidade entre as partes. Consta dos autos que os genitores do menor J. C. M. de B. firmaram acordo, devidamente homologado, sobre o regime de visitas do varão ao filho. Entretanto, ante alegado descumprimento do ajuste, a executada foi citada para cumprir o título judicial, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais) r. decisão de fls. 38 dos autos de origem. Ante a alegação do exequente de reiterados descumprimentos das visitas, de forma injustificada, mesmo após a citação da executada, bem como da prática de supostos atos de alienação parental, o varão requereu a majoração da multa, o que resultou indeferido, nos termos da r. decisão atacada. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, ausentes seguros informes a justificar a alteração da decisão do d. juízo a quo que, no caso, se encontra próximo dos fatos e das partes e tem condição de melhor aquilatar, ante as provas apresentadas, os fatores postos em conflito. Tanto assim, que constou da r. decisão atacada: (...) Considerando que o Boletim de Ocorrência é ato unilateral e não vem acompanhado de indício de prova, sequer a declaração da alegada psicóloga, e considerando que não foi feito o Boletim de Ocorrência no dia dos fatos mencionados de descumprimento, por ora indefiro a majoração da multa. Não obstante, apresente o exequente, querendo, declaração da psicóloga que teria presenciado os fatos narrados. Após, venham conclusos para determinar o prosseguimento da execução com eventual determinação para a executada pagar o valor devido ou para determina a penhora de bens. Int. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (q uinze) dias. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Marcela de Deo Fragoso (OAB: 287575/SP) - 4º andar

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E. G. V. e outros x S. L. V. J.

ID: 319870291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202116-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. G. V. R. G. V.

Polo Passivo:

S. L. V. J.

Despacho

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

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DESPACHO Nº 2202116-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202116-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. G. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: R. G. V. (Representando Menor(es)) - Agravado: S. L. V. J. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão de fls. 140 dos autos da ação de alimentos nº 1027034-90.2024.8.26.0001, que fixou a pensão devida pelo agravado em favor da agravante nos seguintes termos: No caso de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisório sem 30% dos ganhos líquidos do requerido (descontando-se do bruto as obrigações legais relativa à previdência - INSS ou outros Institutos, e Imposto de Renda - tão somente). Informe a autora os dados da empregadora do requerido e a conta bancária da sua representante legal para fins de crédito da pensão. Aduziu que recebe atualmente do alimentante R$ 1.000,00, insuficientes para a manutenção de sua subsistência. Alegou que o genitor recorrido é arquiteto, tem empresa própria e exerce função de perito judicial em vários processos, o que lhe garante renda suficiente para arcar com os alimentos pretendidos inicialmente no valor de 2,5 salários-mínimos. Defendeu a necessidade de majoração liminar dos alimentos provisórios para 2,5 salários-mínimos ou, até o julgamento deste recurso, fixá-los em 1,5 salário-mínimo. Por isso requereu a antecipação de tutela para elevação do valor devido nos termos acima e, a final, o provimento do recurso para ratificar a liminar a ser concedida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a assistência judiciária concedido à agravante a fls. 140 dos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade e ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso e defiro seu processamento. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. A alegação de que o alimentante teria capacidade de pagar à alimentanda o valor por ela indicado ao mês não pode ser, neste momento, confirmada a fim de embasar o pedido de majoração dos alimentos provisórios, haja vista a ausência de provas neste sentido. De outro lado, não obstante a presunção da necessidade dos alimentos da menor, não se verifica deste instrumento ou dos autos de origem a demonstração das despesas efetivas da agravante correspondente à quantia pretendida. Portanto, ao menos até a formação do contraditório e julgamento deste recurso, deverá prevalecer a decisão guerreada. Daí decorre, por conseguinte, a ausência cumulada do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários para concessão do efeito ativo pretendido pela parte recorrente. Ante o exposto INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida nos termos acima. Providencie-se o necessário para a intimação da parte contrária para apresentação de contraminuta a este agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Na sequência encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Rafaela Nunes da Silva (OAB: 404212/SP) - 4º andar

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