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Processo nº 1036347-95.2024.8.11.0000

ID: 257157356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036347-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - CPF: 033.499.275-30 (ADVOGADO), JOAO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 727.847.681-04 (AGRAVANTE), CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA - CNPJ: 19.365.927/0001-53 (AGRAVADO), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2. É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebido por terceiro. Precedente do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto JOAO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Alega o recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão foi devidamente alienado em ano anterior para terceiro e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Sustenta, no mérito, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida. Aduz que foram diversas tentativas de citação do agravante, porém, todas elas infrutíferas. Assevera que a última tentativa foi feita no dia 19/10/2022 e o AR foi assinado por POLLYANA ROSA DA SILVA, pessoa totalmente estranha à relação. Afirma que o juízo singular proferiu sentença julgando procedente a ação, não sendo feita a citação por edital ou mesmo citação pessoal do agravante. Declara que o agravante somente teve ciência da presente ação por ter lhe sido negado crédito bancário em razão do processo ora analisado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Ausente pedido liminar (ID nº 265416259). As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 267780811. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270976866, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O agravante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado para terceiros e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Portanto, legítimo para responder a presente ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LISBOA ajuizou a Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 em desfavor de JOÃO ALVES DE SOUZA NETO, alegando, em síntese, que o requerido é legítimo proprietário do apartamento nº 04, Torre 01, que compõem o Residencial Lisboa, e que nesta condição, responde juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas condominiais. Apôs o trâmite legal, à revelia a ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento das taxas de condomínio a partir do mês de 08/08/2015 a 08/11/2017 e multa de 2% nas taxas vencidas a partir de cada vencimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, ainda, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. O Condomínio do Residencial Lisboa interpôs o recurso de apelação cível, o qual foi provido por este Tribunal para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com a incidência desde o vencimento de cada taxa condominial. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2023 (ID nº 118795536). O exequente peticionou no ID nº 121437045 requerendo o cumprimento de sentença com a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, correspondente a R$ 30.929,61. Determinada a intimação da parte executada, o executado foi intimado no ID nº 124678714, porém, deixou transcorrer o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Ato seguinte, o exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo no ID nº 144343262. No ID nº 144539036 sobreveio resposta negativa do bloqueio. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de alienou o imóvel a terceiro, bem como nulidade da citação. O exequente impugnação a exceção no ID nº 157291651. O i. magistrado Dr. Gilberto Lopes Bussiki rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa decisão, recorre o executado. Pois bem. Sobre o ato citatório, dispõe o art. 248 do CPC/15, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Com efeito, verifica-se que o AR de citação foi entregue no endereço do executado, visto que é o mesmo endereço indicado na declaração de Imposto de Renda de ID nº 259580151, e indicado na Procuração de ID nº 259580152, qual seja, “Avenida Ana Jacinta, nº 110, Bairro Vila Santa Maria de Nazare, Anápolis/GO”. Vejamos (ID nº 48447675): É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação, sendo assente na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Confira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) destaquei No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, não se mostra razoável considerar a nulidade do ato se a parte reconhece o endereço do recebimento como sendo seu e deixa de explicar quem seria o terceiro que recebeu a correspondência que, aliás, possui seu mesmo sobrenome - Se não há nos autos elementos que contraponha à presunção, lastreada na experiência comum, de que chegam ao conhecimento do destinatário as correspondências entregues em sua residência, deve ser reconhecida a legitimidade do ato citatório.” (TJ-MG - AI: 10000205330921001 MG, Relator: Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) destaquei Ademais, diante do comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação da exceção de pré-executividade, fica suprida a nulidade da citação, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse contexto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - Conforme 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321504-5/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 6003333-72.2025.4.06.0000

ID: 275411409

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003333-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO ALVES FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OA… Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n°: 1036347-27.2022.4.01.3800, que tramita na 4ª Vara Federal Civel da SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu a produção de prova pericial. Como é cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou entendimento no sentido de que “ o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema nº 988) – destaques nossos Portanto, em regra, o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência. Ocorre que, na hipótese, não se encontra demonstrada a alegada urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada a eventual cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas requeridas, venha a ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, já se manifestou o STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS nº 65.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 16/11/2021) – destaques nossos PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA . APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da 4ª Turma do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp nº 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp nº 1.797.293/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.836.038/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) – destaques nossos RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. (…) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.729.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell MarqueS, 2ª Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – destaques nossos Nesse mesmo diapasão, é também o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. interposição de agravo de instrumento. DESCABIMENTO. 1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AG nº 5068722-56.2017.4.04.0000, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data de Julgamento: 26/03/2018) – destaques nossos Portanto, em regra, somente cabe agravo de instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência, o que não se verifica no caso em exame. Sobre o cabimento do Agravo de Instrumento que verse sobre instrução probatória, também decidiu o Colendo STJ: As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. -STJ. 2ª Turma. RMS 65943-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715). Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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