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"1036357-25.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 38 de 46

Processo nº 1039170-25.2025.8.26.0506

ID: 341277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039170-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TERESA CASALLI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039170-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Teresa Casalli Magalhães - Vistos. 1 - A fim de evitar a pulverização de ações, com distribuição de várias ações …

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Lucineidi Silva De Araújo x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292384893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDI SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002601-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineidi Silva de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1002601-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineidi Silva de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCINEIDI SILVA DE ARAÚJO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.948,00, com correção monetária a partir da data do desembolso (07/08/2024) e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP)

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Processo nº 1009876-25.2025.8.26.0506

ID: 294527662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009876-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CODERP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-25.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Coderp Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - Posto isso, e por se mostrar atualmente de… Processo 1009876-25.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Coderp Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias uteis para levantar o depósito efetuado pela parte autora ou oferecer resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: TATIANE CRISTINA BARBOSA (OAB 178936/SP)

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Processo nº 1026172-25.2025.8.26.0506

ID: 310673798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026172-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026172-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fábio Luis da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos aut… Processo 1026172-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fábio Luis da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1015405-25.2025.8.26.0506

ID: 324181865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015405-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LúCIO ALVES FERREIRA EUNICE MENDES HELDER CARLOS TREBISAN LIDIA HELOISA TROVATO DE MELLO MARIA DO SOCORRO LIMA SANTOS MOREIRA TAISA CARLA FUZATTO VILMA APARECIDA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015405-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Helder Carlos Trebisan - - Vilma Aparecida de Souza Alves - - Eunice Mendes - - Taisa Carla Fuzatto - … Processo 1015405-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Helder Carlos Trebisan - - Vilma Aparecida de Souza Alves - - Eunice Mendes - - Taisa Carla Fuzatto - - Armindo Lúcio Alves Ferreira - - Maria do Socorro Lima Santos Moreira - - Lidia Heloisa Trovato de Mello - Vistos. 1. Fls. 56/57 - Diante da ausência de citação da parte requerida, HOMOLOGO a desistência formulada pela requerente Maria do Socorro e JULGO EXTINTO o presente feito em relação a ela, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Porque a parte autora não efetuou o pagamento das custas iniciais, cumpra a serventia o disposto nas NSCGJ, artigo 1098, §§ 1º e 2º, intimando-a para pagamento. Na inércia, certifique-se e proceda-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tornem os autos para eventual juízo de retratação. P. I. C. 2. Sem prejuízo, defiro a emenda à inicial para dar à causa o valor de R$ 20.533,44. Anote-se. 3. No mais, prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, "caput" c.c. 335 "caput" do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá o presente como mandado, cujo cumprimento se dará via portal. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1033835-25.2025.8.26.0506

ID: 331755739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033835-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033835-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - E.B. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante o risco de violência de gênero no â… Processo 1033835-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - E.B. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante o risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Indefiro o pedido de partilha liminar dos bens. A tutela ora pleiteada pela parte autora consubstancia provimento jurisdicional de caráter definitivo e irreversível, o que conta com expressa vedação legal(art. 300 § 3°, CPC). Ademais, os efeitos da partilha liminar não têm o condão de obstar direitos de terceiros, alheios à lide, por meio de uma antecipação de julgamento de mérito acerca da responsabilidade patrimonial pelos encargos ou dívidas existentes. A suscitada questão é ponto controverso a ser apurado, vez que necessária maior dilação probatória. 3. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 4. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP)

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Processo nº 4001259-25.2025.8.26.0506

ID: 335352407

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001259-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001259-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ISABEL CRISTINA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB SP315866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. In…

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Processo nº 1034514-25.2025.8.26.0506

ID: 337549632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034514-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATIAS COSTA DE OLIVEIRA ODETE MATIAS COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034514-25.2025.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida Matias Costa de Oliveira - - ODETE MATIAS COSTA RAMOS - Vistos. Ante o convênio com a Defensoria Público, d… Processo 1034514-25.2025.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida Matias Costa de Oliveira - - ODETE MATIAS COSTA RAMOS - Vistos. Ante o convênio com a Defensoria Público, defiro a gratuidade judicial em favor das autoras. Verifico que a presente ação de usucapião foi redistribuída por dependência ao processo nº 0969196-52.2012.8.26.0506, anteriormente extinto sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nesta ação, contudo, constata-se que a parte autora indicou, como único réu, pessoa já falecida (fls. 15), sem a devida substituição processual pelo espólio, inventariante ou herdeiros, nem mesmo a juntada de documentos que evidenciem a existência de inventário ou a possibilidade de habilitação de sucessores. Tal deficiência configura, mais uma vez (fls. 22/23), ausência de pressuposto de constituição válida do processo, haja vista a inexistência de sujeito passivo capaz de figurar no polo, o que impede o prosseguimento do feito tal como proposto. Nos termos do art. 319, II, e do art. 320 do CPC, no âmbito da ação de usucapião, é imprescindível a identificação e qualificação dos confrontantes, proprietários tabulares e demais interessados, com os respectivos endereços para citação, sendo inadmissível o prosseguimento da ação sem a devida formação do contraditório. Assim sendo, intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) comprovar a existência de espólio, inventário ou herdeiros do réu falecido, promovendo a regular substituição no polo passivo; b) Indicar e qualificar os demais confrontantes e interessados, inclusive entes públicos, conforme o caso, com seus respectivos endereços para citação; c) apresentar certidão atualizada de matrícula do imóvel e demais documentos exigidos à propositura da ação de usucapião (planta, memorial, etc.); d) apresentar os documentos que indiquem o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. O descumprimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP), LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP)

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Processo nº 1037230-25.2025.8.26.0506

ID: 337549665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037230-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037230-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilmar Fernandes - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requeren… Processo 1037230-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilmar Fernandes - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP)

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Silas Emer Coquely x Hapvida Assistência Médica Sa (Hospital Medical)

ID: 338915868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006120-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILAS EMER COQUELY

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA SA (HOSPITAL MEDICAL)

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006120-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1009621-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silas Emer Coquely - Hapvida Assistência Médica Sa (Hospi… Processo 0006120-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1009621-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silas Emer Coquely - Hapvida Assistência Médica Sa (Hospital Medical) - Trata-se de cumprimento de sentença de multa por litigância de má-fé. A decisão de fls. 154/157 assim dispôs: Sendo assim, deve o executado responder por multa relativa à litigância de má-fé, a qual fixo 1,5 % do valor corrigido da causa, conforme disposto no art. 81, do CPC. O art. 525, CPC., por sua vez, enumera as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525 -. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Observa-se que o executado não alega as hipóteses acima elencadas em sua impugnação, mas pretende somente discutir o mérito da aplicação da multa por litigância de má-fé, matéria preclusa em razão da não interposição de recurso cabível tempestivo no cumprimento de sentença em que proferida a decisão. Assim, descabe a discussão acerca da multa aplicada. Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se o executado para pagamento do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. Intimem. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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