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Sandro Gino Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318771504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044513-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO GINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1044513-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sandro Gino da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAME… Processo 1044513-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sandro Gino da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) condenar o Banco Bradesco e a PagSeguro, solidariamente, à indenização por danos materiais, no valor de R$32.399,98, e, o Banco Bradesco e a PicPay, solidariamente, à indenização por danos materiais, no valor de R$6.400,00, ambos com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; e (ii) condenar a parte requerida, solidariamente, à indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP)

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Condomínio Salete Residencial Club e outros x Gaoserv Serviços Gerais Ltda.

ID: 293134339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017741-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALETE RESIDENCIAL CLUB GAOSERV SERVIçOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

GAOSERV SERVIçOS GERAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO BERNARDES

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CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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CAMILA MOTA FERNANDES

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Processo 1017741-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Salete Residencial Club - Gaoserv Serviços Gerais Ltda. - Gaoserv Serviços Gerais Ltda. - Vistos. Trata-se d… Processo 1017741-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Salete Residencial Club - Gaoserv Serviços Gerais Ltda. - Gaoserv Serviços Gerais Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA proposta por CONDOMÍNIO SALETE RESIDENCIAL CLUB em face de GAOSERV SERVIÇOS GERAIS LTDA., alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de portaria ininterrupta. Contudo, diante do descontentamento com a qualidade dos serviços prestados,decidiu rescindir o contrato, mediante notificação escrita com antecedência de 30 dias. Após esse comunicado, a ré procedeu à substituição dos funcionários. Sustenta que um dos novos funcionários disponibilizados apresentava-se alcoolizado durante o expediente e que ocorreram diversos episódios de atrasos, deixando a portaria desguarnecida. Relata, ainda, um episódio de entrada de pessoa não autorizada no edifício. Apesar de ter notificado a ré sobre os fatos, nenhuma providência foi adotada. Diante disso, alega falha na prestação dos serviços e requer a condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor deR$ 49.140,44(quarenta e nove mil, cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). A ré apresentou contestação e reconvenção às fls. 36/86. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, a carência da ação e a ilegitimidade. No mérito, sustenta que prestou serviços de portaria ao autor por 8 (oito) anos, sem que tenha havido má prestação dos serviços, falha contratual ou qualquer fato que justifique a aplicação da multa pretendida. Aduz que os funcionários alocados estavam plenamente aptos ao trabalho, não apresentando qualquer sintoma de embriaguez, tanto que permaneceram atuando no condomínio sem substituições durante o período mencionado. Argumenta, ainda, que sua obrigação é de meio, e não de resultado, além de estarem presentes as excludentes de responsabilidade previstas na cláusula 4ª, alíneas f a h. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Em reconvenção, alega que o autor/reconvindo está em mora desde 22/05/2024. Assim, requer a liberação do valor incontroverso referente ao último mês do aviso prévio, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de multa em razão do descumprimento contratual. Houve réplica (fls. 107/111). Em especificações de prova, as partes requerem a produção de prova oral (fls. 124 e 125/133). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Afasto as preliminares, pois se confundem com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: a existência de falhas na prestação dos serviços de portaria pela ré, incluindo alegações de embriaguez de funcionário, atrasos e entrada de pessoa não autorizada; a caracterização ou não de descumprimento contratual e a exigibilidade da multa pleiteada pelo autor; eventual aplicação de multa contratual em favor da ré, conforme reconvenção. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Como há questões de fato a serem elucidadas, determino a produção de prova oral. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 98890/SP), JAIRO BERNARDES (OAB 12467/SP), CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 98890/SP), CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP)

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Adiel De Oliveira Reis x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 321785161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. SET0R DE PGMT0 HK

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0R DE PGMT0 HK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante das peculiaridades do caso, deixo para apreciar no mérito a inversão do ônus da prova. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. Da extinção em relação a SET0R DE PGMT0 HK Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que o autor manifestou de forma expressa sua desistência em relação à ré SET0R DE PGMT0 HK e que não houve citação válida, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adiel de Oliveira Reis em desfavor de Banco Volkswagen S.A. e Setor de PGMTO HK. Informa a parte promovente que, ao solicitar junto à requerida Carbank/Banco Volkswagen o boleto de quitação do financiamento do veículo Jeep Compass, contrato n. 51884425, foi orientado a contatar o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados. Alega que, após o contato com a assessoria jurídica, obteve o boleto de quitação e, em 21 de novembro de 2024, efetuou o pagamento no valor de R$ 31.015,00 (...). No entanto, após o referido pagamento, continuou a receber cobranças da requerida Carbank/Banco Volkswagen, a qual alegou não reconhecer o pagamento e afirmou que o boleto não correspondia à empresa, mas sim a outra entidade, qual seja, a segunda requerida Setor de PGMTO HK. A parte promovente sustenta que, embora tenha utilizado os canais oficiais para realizar o pagamento, permanece com o veículo Jeep Compass alienado ao banco, sem a devida baixa do gravame no sistema. Em novo contato com o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados, foi informado de que o pagamento do boleto corresponderia a parte de um "golpe", alegando que o boleto pago não seria legítimo. Por fim, expôs os transtornos causados pela situação, destacando que, após o cumprimento integral das obrigações financeiras, se encontra impossibilitados de transferir o veículo, que foi vendido à terceiro. Em sede de defesa o primeiro reclamado alega que nenhuma das tratativas para pagamento da parcela do financiamento contraído foram realizadas com a Instituição Financeira ré. Alega negligência da reclamante quanto a verificação da legitimidade da guia de recolhimento que efetuou o primeiro pagamento, uma vez que no documento consta como beneficiário pessoa jurídica diversa da reclamada, além do que negociou com terceiros através de número de WhatsApp não oficial da instituição. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que houve suposta tratativa de acordo extrajudicial para quitação de financiamento, iniciada por mensagem da reclamante através de um número de wathsapp supostamente pertencente à CARBANK, a qual orientou o autor a entrar em contato com o escritório ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do número de telefone 0800 770 6116 (id. 180966771 pg.02). Apesar da informação de que a dívida do autor estava com o escritório de cobrança Roberta Nascimento Advogados e que o telefone para contato seria o 08007706116, verifico que as conversas ocorreram em telefone diverso, qual seja: (11) 96713-1187. Alegou ainda que foi direcionado para a conta de WhatsApp de número (11) 96713-1187, no entanto, não juntou aos autos qualquer evidência nesse sentido, ou de que teria obtido o segundo número de telefone em algum canal de atendimento oficial do reclamado. Percebo também que, aparentemente, apenas com a informação do CPF e dados do veiculo, o interlocutor da conversa teve acesso a todos os dados do financiamento da parte Reclamante. No entanto, entendo que a imprudência, descuido, falta de cautela por parte do reclamante foi a causa preponderante para a ocorrência dos fatos, pois, apesar de a conversa inicial trazer a sensação de ser oficial, no momento do pagamento do boleto, ao confirmar os dados para o pagamento, foi informado que o beneficiário era outra instituição SET0R DE PGMT0 HK, instituição essa diversa da indicada no boleto: Banco Bradesco. Assim, ao receber o boleto, já chamaria atenção o fato de ser do banco Bradesco, sendo que, ao confirmar o pagamento, a informação do BANCO INTER como beneficiário deveria reforçar a suspeita de fraude. Igualmente, o número do contato telefônico utilizado pela Reclamante não aparece indicado em nenhum site oficial da ré, como pode ser observado em sua página da internet. Além disso, a parte reclamante não comprovou nos autos qual a origem do número de wathsapp com o qual negociou e se eventualmente obteve a informação desse meio de contato pelos canais oficiais da reclamada, ônus que entendo ser exclusivamente seu e pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, tenho que a parte Reclamante não empregou diligência necessária para confirmação da autenticidade do canal de comunicação, sobretudo a cautela necessária ao confirmar os dados de pagamento. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WATHSAPP –BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (N. U. 1036365-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) – grifei. Como consequência, não há que se falar em pagamento indevido em relação aos boletos pagos, tampouco em ato ilícito praticado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A ou a ocorrência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor em relação à parte ré SET0R DE PGMT0 HK, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte; Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo INDEFERIMENTO das preliminares suscitadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais em relação ao reclamado Banco Volkswagen S.A.. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 0014664-96.2024.8.26.0001

ID: 332752649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014664-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0014664-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a… Processo 0014664-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos réus EDIVAL LUIZ DE BRITO e CARLA CRISTINA DE BRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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N. A. De C. e outros x V. E. I. S. L.

ID: 298370062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028120-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE C. V. DE T. M.

Polo Passivo:

V. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial,… Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 12.535,50, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 483,43, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; d) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 5.000,00, a ser igualmente dividido entre elas, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 683,31, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 720,75, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP)

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Processo nº 1036365-90.2024.8.11.0041

ID: 309802463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036365-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGELICA GIERTYAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por FERNANDA ANGELICA GIERTYAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 1087049123, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11.08.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir, através de desmatamento a corte raso, 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 1087049023 e o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 003203/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 166150086 a 166152458. O feito foi distribuído inicialmente à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e a apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 166856119), a qual requereu o indeferimento do pedido, nos termos do Id. 169122041. Em momento posterior, vieram-me os autos conclusos após declínio da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente (Id. 183719517). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, lavrado em razão de suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 166152458 – Pág. 5): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 1087049023, resultando no embargo de toda atividade existente na área cuja flora foi danificada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5), possui 91,24 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Brasnorte (MT) é de 100 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Documento de Acesso ao PRONAF (Id. 166152442); certidão de assentada (Id. 166152441); espelho da unidade familiar (Id. 166150089); recibo de CAR (Id. 166152445); APF (Id. 166152443) e mais documentos (Ids. 166152446 a 166152456) dando conta que a parte autora FERNANDA ANGELICA GIERTYAS é agricultora assentada no Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 1087049123 de 11.08.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Tagpack Indústria E Comércio De Embalagens Eireli e outros

ID: 281301114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008720-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TAGPACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS EIRELI VALMIR GEROMEL

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1008720-96.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANC… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1008720-96.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Valmir Geromel, Tagpack Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificada, promoveu a presnte Ação de Execução por Quantia Certa em face TAGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, VALMIR GEROMEL e ELIANE TONON GEROMEL, ambos qualificados. Em síntese, alega que a empresa Tagpack emitiu em favor do Banco do Brasil s/a duas cédulas de crédito bancário, a saber: i) ccb nº 057.812.659, emitida em 30/09/2022, no valor de r$ 3.564.800,00, com vencimento final em 28/10/2026; ii) ccb nº 057.812.794, emitida em 29/03/2023, no valor de r$ 404.000,00, com vencimento final em 10/04/2027. Considerando que a empresa emitente, bem como seus avalistas não procederam ao cumprimento da obrigação de pagar, ocorreu o quanto preconizado na cláusula vencimento extraordinário/antecipado das cédulas de crédito bancário. Com tais ponderações, requereu a citação dos Executados para pagamento atualizado de R$ 4.225.562,19. Os Réus foram regularmente citados (fls. 83/85). Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 179/194), com a juntada de documentos (fls. 195/198). Defendem a ausência de título executivo líquido e certo, sob o argumento de que Cédula de Crédito Bancário é, na verdade, contrato de abertura de crédito em conta corrente de titularidade da Excipiente Tagpack. Logo, não se pode conferir ao título em questão o atributo da executividade, ao contrário do que pretende o Excepto com o ajuizamento da ação de execução, pois não se vislumbra em qualquer diploma legal a equiparação de contrato bancário ilíquido à figura do título executivo extrajudicial. Ainda, reforça a incerteza e iliquidez das cédulas de crédtio bancários em razão da inobservância do art. 28, §2, II, da lei nº 10.931/2004. Com tais ponderações, requereram o acolhimento da Exceção com a respectiva extinção da execução. O Exequente realizou pedido de pesquisa INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD (teimosinha) em nome dos Réus (fls. 158). A Autora se manifestou acerca da exceção de pré-executividade (fls. 168/177), oportunidade em que defendeu a legalidade da execução e da cédula de crédito bancário como título executivo. É o que de relevante havia a relatar. Passo a fundamentar e decidir: Trata-se de discussão acerca da existência de título executivo, de sorte que passível de conhecimento em sede de objeção de pré-executividade. De início, pondero que nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, é a cédula de crédito bancário, em princípio, título executivo extrajudicial, e isto independe da subscrição por duas testemunhas. De outro lado, há tema acerca do assunto, que, anote-se, refere-se a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Trata-se do Tema 576 do Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada pela Segunda Seção em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva, REsp nº 1.292.575 - PR (2011/0055780-1): "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido". (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). A questão reside, portanto, na análise da Cédula de Crédito Bancário discutida nestes autos, para verificar a necessidade de "claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente", registrados na tese supra, e conforme inciso II do parágrafo 2o., do art. 28 da Lei 10.931/94. Verifica-se que foram os seguintes os documentos anexados à petição inicial: Contratos de cédulas de crédito bancário às fls. 7/42, com valores expressos e certos (fls.7/8; 25/26), de sorte que não há dúvida acerca da liquidez do crédito Executado. Neste passo, tomo a liberdade de transcrever partes do acórdão do REsp que deu origem ao TEMA, que melhor eludicam a questão. " A problemática hospeda-se no fato de que, na grande maioria das vezes, se encontra subjacente à Cédula de Crédito Bancário um contrato de abertura de crédito rotativo, cuja exequibilidade fora afastada por sólida jurisprudência do STJ, cristalizada nas Súmulas 233 e 247: Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Daí porque se tem entendido que a criação da Cédula de Crédito Bancário constituiu nítida reação do legislador contra a jurisprudência do STJ. Segundo aqueles que rivalizam com o entendimento insculpido nas Súmulas 233 e 247, a jurisprudência deixara o Sistema Financeiro "órfão, desamparado, de instrumento jurídico que conferisse celeridade e segurança às volumosas transações que envolvem abertura de crédito, cheque especial ou crédito rotativo" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. A cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial no direito brasileiro. in. Revista Jurídica. Ano 55, dezembro de 2007, n. 362, p. 15). A mencionada jurisprudência do STJ - com a qual este relator concorda integralmente - finca raízes no fato de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em si, não revela obrigação líquida e certa assumida pelo cliente, e não pode o credor, à revelia do assentimento do devedor, criar título executivo "terminado" unilateralmente, mediante impressão de extratos bancários ou elaboração de planilhas. Tive a oportunidade de enfrentar a questão na relatoria do REsp. n. 800.178/SC, quando asseverei: [...] o contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. [...] A ausência de executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade. Em suma, porque não havia lei prevendo a exequibilidade do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não podia o credor suprir a iliquidez e a incerteza que emergia diretamente do contrato, mediante a elaboração unilateral de cálculos relativos ao crédito utilizado, enquadrando o contrato de abertura de crédito na categoria geral de "documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" a que faz referência o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao indicar os títulos executivos extrajudiciais aceitos no ordenamento jurídico. 3. Contudo, com o advento da Lei n. 10.931/2004, foi criada a Cédula de Crédito Bancário, exatamente nos mesmos moldes da prática bancária antes rechaçada pela jurisprudência do STJ, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade "seja pela soma nela indicada (na Cédula), seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente" (art. 28). ....... 4. Nessa esteira, o fato é que há lei regulando a matéria controvertida. O legislador agiu pela via própria e validou as práticas bancárias que antes não encontravam lastro no ordenamento jurídico brasileiro. ....... 6). Em outras palavras, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente. Os arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004 confirmam essa situação: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. [...] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Com efeito, havendo lei a prever a complementação da liquidez do contrato bancário mediante apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, penso que cabe ao Judiciário, em sede de jurisdição infraconstitucional, aplicar o novo diploma. Esse entendimento foi sufragado por este Colegiado em inúmeros precedentes. Confiram-se os julgados: ...... Em suma, descabe indagar se, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo, mesmo que decorra diretamente de contrato de abertura de crédito, seja rotativo ou cheque especial. 5. Cumpre investigar se, em concreto, a Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências contempladas, sobretudo, no § 2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Aliás, as exigências constantes nos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, grosso modo, são as mesmas que preceituava a Quarta Turma do STJ antes da edição das Súmulas n. 233 e 247 no sentido de ser exequível o contrato de abertura de crédito, mas exigia a adequada demonstração contábil do valor utilizado pelo cliente, sob pena de não se lhe conferir liquidez. .... 6. Assim, o entendimento para efeito do art. 543-C do CPC, que ora encaminho, é o seguinte: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". ...." (grifos meus) Considerado, portanto, o caso concreto, verifica-se a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, REJEITO a exceção apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.

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