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Wania Costa De Arruda x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 260810294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027446-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WANIA COSTA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Citação

Advogados:

RONAN BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1027446-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.598,79 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WANIA COSTA DE ARRUDA Endereço: RUA IPIRANGA, 123, Quadra 07, NOVO MATO GROSSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-729 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Jorge Vieira, 257, Anexo parte, Paranazinho, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 2ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andressa Miranda De Matos x Maria Eduarda Garcia De Miranda Galdino

ID: 258299151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009210-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIRANDA DE MATOS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA GARCIA DE MIRANDA GALDINO

Sentença

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009210-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA MIRANDA DE MATOS REQUERIDO: MARIA EDUARDA GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009210-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA MIRANDA DE MATOS REQUERIDO: MARIA EDUARDA GARCIA DE MIRANDA GALDINO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que a requerente alega ser credora, da quantia de R$ 28.156,71 (vinte e oito mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado conforme de planilha id. 183742591. Relata que firmou acordo extrajudicial no valor de R$ 28.827,95, parcelado para pagamento de R$ 500,00 mensais, e só recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil), conforme conversar no aplicativo whatsapp. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida. A requerida, em contestação que as peças adquiridas e vendidas, os valores foram repassados a autora, sendo quitado. E que a cobrança é indevida. É a requereu a condenação em má fé, ao final a improcedência da ação. Observa-se que a aparte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante relação das peças, prints de whatsapp, e boletim de ocorrência lavrado id. 183741188, 183741166, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ressalta-se que em que pese a defesa da requerida, não provou o pagamento das peças objeto da ação, com a juntada de comprovantes de pagamento da dívida. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 28.156,71 (vinte e oito mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado conforme de planilha id. 183742591. conforme de planilha id. 181664229. a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Dina Campos De Miranda x Super Estagios Ltda - Epp

ID: 311536757

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009307-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINA CAMPOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JULIA EVELYN MENEZES DOS SANTOS

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JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009307-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DINA CAMPOS DE MIRANDA REQUERIDO: SUPER ESTAGIOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009307-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DINA CAMPOS DE MIRANDA REQUERIDO: SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de reclamação proposta por DINA CAMPOS DE MIRANDA em face de SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP, em que requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.474,47 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro e quarente e sete centavos) e danos morais pelo atraso no pagamento. A requerida citada ofertou contestação (ID. 188067876) na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito que a culpa pelo atraso no pagamento é da autora, inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Em impugnação a autora aduziu a perda do objeto quanto aos danos materiais, ante ao pagamento da bolsa, requerendo o prosseguimento do feito tão somente quanto a condenação em danos morais. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Analisando os autos, infere-se que restou incontroverso nos autos o atraso no pagamento dos valores referentes a bolsa de estágio da autora, bem como que os valores já foram adimplidos, conforme comprovante de ID. 188067880. Assim, desnecessário maiores delongas quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento dos valores, eis que evidenciada a perda do objeto quanto ao mencionado pleito, restando a controvérsia quanto a responsabilização por eventuais danos de natureza subjetiva. Em que pese ter restado comprovado o atraso no pagamento, restou provado nos autos que o atraso se deu por culpa exclusiva da autora que informou seus dados bancários de forma incorreta, o que impossibilitou o pagamento (ID. 188067876-pg.03). Ademais, restou demonstrado que a demora em sanar a situação foi em razão de que a autora não procedeu a correção dos dados, o que ocorreu tão somente em 27/01/2025, possibilitando que o pagamento ocorresse em 12/02/2025 (ID. 188067880). Deste modo, não há como se responsabilizar a requerida pelo atraso no pagamento e por consequência a obrigação de reparar os mencionados danos morais, por total ausência de responsabilidade pelo ocorrido, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM ATRASO. RETIRADA DE BOLETO PELO CONSUMIDOR EM SUPOSTO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Apesar da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, o que se tem dos autos, é que o Consumidor assumiu o risco sem auxílio, em retirar boleto em suposto site da parte Recorrida, sem a qual não se pode atribuir o nexo de causalidade entre a conduta danosa e os danos noticiados. 2- O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Recorrente/Autor), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico (pagamento de título em modo virtual), sem verificar o beneficiário do pagamento. 3- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000144-35.2023.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [grifou-se] Assim, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a perda o objeto quanto aos danos materiais, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edson Luiz Souza Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 282311023

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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JESSICA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013284-04.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. A parte reclamante sustenta que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto a empresa reclamada no valor R$ 325,22 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), sendo este um débito que o Autor não reconhece, motivo pelo qual, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a exclusão das cobranças e indenização pelos danos morais sofridos. No entanto, a parte requerida apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios de vínculo com o autor, alegando que o autor firmou contrato com a ré, número 1331863109, para utilização da linha (65) 99906-7766, aderindo ao plano VIVO CONTROLE 12GB. No caso dos autos, o autor nega a contratação da linha telefônica nº (65) 99906-7766 e a existência de relação jurídica com a ré. Entretanto, a empresa ré trouxe aos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstram que a referida linha está vinculada ao nome do autor, com envio de faturas em seu nome, uso documentado dos serviços e relatórios de chamadas. Tais elementos vão além da mera presunção: comprovam, de maneira objetiva, que o serviço foi efetivamente prestado e utilizado, o que afasta a alegação de fraude ou contratação indevida. Importante destacar que a mera alegação de fraude, desacompanhada de indício de prova concreta, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos emitidos pela requerida, especialmente diante da demonstração de uso habitual da linha pelo autor. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.(...) 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Não obstante a discussão acerca da aceitabilidade da prova via "print" na tela do computador e/ou faturas, mas sem a assinatura da parte reclamante, o fato é que, no caso concreto, restou demonstrada a utilização dos serviços e chegou a realizar o pagamento de alguns valores em número considerável, o que se mostra na contramão da tese de negativa de contratação. Nenhum fraudador quita dívidas contraídas em nome das vítimas. (...) Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, e, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. (...)” (N.U 1065021-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) grifos nossos Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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José Roberto Dos Reis Da Cruz x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 282148972

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR

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FELIPE HASSON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: SERASA S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009404-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: SERASA S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ ROBERTO DOS REIS CRUZ em face de SERASA S.A. e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Alega o requerente que, em 03.01.2025, descobriu através de consulta ao aplicativo da primeira requerida que seus dados pessoais (e-mail e senha) foram comprometidos, tendo sido emitidos 5 (cinco) boletos fraudulentos em seu nome, tendo como beneficiária a segunda requerida, com vencimentos em fevereiro, março e abril de 2025, totalizando R$ 1.835,52. Sustenta que tal situação coloca em risco sua integridade e segurança, bem como compromete sua situação financeira perante as instituições bancárias, visto que atua como empresário no ramo de veículos. Afirma que o eventual inadimplemento dos boletos poderá resultar em restrição creditícia, prejudicando sua atividade empresarial. A tutela de urgência foi deferida com a determinação de que “as requeridas suspendam imediatamente a exigibilidade dos boletos fraudulentos emitidos em nome do requerente, descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (Id. 184372413). As reclamadas apresentaram contestações, em que, preliminarmente, pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito sob a alegação de falta de interesse de agir e narrativa inicial genérica desprovida de documentos imprescindíveis, e, no mérito, pediram a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. A narrativa dos fatos na petição inicial se concatenam com os pedidos, além disso, os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para a análise e julgamento da causa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. A reclamante alega desconhecer os débitos que deram azo à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, desse modo, ante a verossimilhança das alegações da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamado comprovar as regularidades das negativações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A parte reclamada não logrou comprovar as existências dos débitos e, consequentemente, as legitimidades dos boletos objurgados pela parte autora. As notas fiscais e duplicatas sem aceite apresentadas pela reclamada BOTICÁRIO são insuficientes para a comprovação da regularidade da dívida e cobrança (Id. 188224302 e 188224305). Assim, a definitiva suspensão das cobranças e boletos é medida que se impõe. Noutro canto, quanto a reparação por danos morais, conforme entendimento já pacificado pelos e. Tribunal de Justiça e Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “(...) A simples cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores lesivos como suspensão de serviço ou negativação, não configura dano moral indenizável. (N.U 1037837-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Não há nos autos prova da negativação do nome do autor e, tampouco, qualquer outro evento que lhe tenha causado dano a direito da personalidade. Assim, merece ser acolhida em parte a demanda proposta pelo reclamante. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para determinar as reclamadas que procedam o definitivo cancelamento dos boletos bancários objurgados pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Rosalina De Sousa Bequiman x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317699754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024730-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE SOUSA BEQUIMAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024730-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Rosalina De Sousa Bequiman Reclamada: Itaú Unibanco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024730-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Rosalina De Sousa Bequiman Reclamada: Itaú Unibanco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Rosalina De Sousa Bequiman em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Como cediço, a petição inicial é ato introdutório mediante o qual a parte autora expõe os fundamentos de fato e de direito que respaldam o pedido. Ademais, a peça de ingresso deverá conter determinados requisitos para que possa ser apreciada, a teor do que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil. “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Demais disso, o art. 320 do mencionado Diploma legal prevê que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” E, caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos artigos epigrafados, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. “Art. 321- Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Na espécie, observa-se que o magistrado determinou a emenda a inicial para apresentação de comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, desta forma, para preenchimento do inciso II, do art. 319 do Código de Processo Civil, contudo devidamente intimado (id n. 190797561) este permaneceu inerte. Nesse mesmo sentido já manifestou a nossa turma Recursal. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o STJ, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 2- No caso concreto, tendo em vista que o Apelante alega que “não se recorda” se firmou ou não o contrato com Banco Recorrido, bem como aduz que não recebeu qualquer montante referente ao empréstimo que é descontado mensalmente de seu rendimento e, considerando que o Banco Recorrido não é aquele onde são depositados os rendimentos do Apelante, o Julgador singular, de forma escorreita, determinou que juntasse os documentos fundamentais para comprovar a causa de pedir, quais sejam: os extratos da conta onde recebe seu benefício, especificamente dos meses em que o contrato foi firmado, averbado e os descontos tiveram início. 3- Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial, no sentido de juntar documento considerado indispensável à propositura da ação (extratos bancários), mostra-se escorreita a sentença terminativa que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4- O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo. A conduta do Advogado que ajuíza inúmeras ações praticamente idêntica representando apenas um cliente, é evidentemente temerária, causa prejuízo ao próprio jurisdicionado, ao Poder Judiciário, pois estas ações, em regra, tramitam sob o pálio da justiça gratuita e à própria justiça, já que avoluma o acervo processual e atrasa a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. (TJ-MT 10028604920208110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pelo INDEFERIMENTO DA INICIAL, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Flavia Anjolino Fini e outros x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258313265

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018231-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ANJOLINO FINI FLAVIO MARTINS FINI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

Advogados:

EMANUELE PROENCA LARREA

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1018231-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.178,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FLAVIO MARTINS FINI Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 00877, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: FLAVIA ANJOLINO FINI Endereço: Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 877, APTO 202, TORRE C, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-597 POLO PASSIVO: Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARAO DE PIRACICABA, 618/634, TORRE B, 4 ANDAR, CAMPOS ELISEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009695-04.2025.8.11.0001

ID: 299202393

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009695-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI

Decisão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1009695-04.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1009695-04.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO INTER S.A. Recorrido(s): CLAUDEMIR MONTANUCI Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL C/C DANO MORAL E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS - FURTO DE CELULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado, em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONFIRMAR a liminar concedida no ID 184049631, sobretudo a multa nela fixada, observado o consignado no ID 186678285; b) CONDENAR a reclamada a restituir o valor de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a partir do desembolso; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal o promovido sustentou a ausência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pelas partes reclamadas/recorrentes. 5. Consta na petição inicial que o reclamante o reclamante teve seu celular furtado, tendo valores transferidos após comunicar a instituição financeira. Relata que, após comunicar o banco e bloquear cartões, verificou que da sua conta foi subtraída a quantia de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em contestação o Reclamado alegou que as transações foram realizadas com digitação de senha pessoal para transação. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A narrativa exposta na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima da conhecida e infeliz violência do país, não tendo a instituição financeira qualquer ingerência sobre o assunto, que é de competências das forças de segurança pública. No entanto, embora reconhecido tal fato, a transferência via pix poderia ser evitada pela ré. Isso porque, conforme prova documental constante dos autos, o bloqueio realizado pelo autor ocorreu no dia 12/07/2024 as 11h34min, enquanto nos IDs 183970416 e 183970417 verifica-se que as transferências impugnadas ocorreram às 13h32min e às 13h57min da mesma data, isto é, quando, em tese, já não deveria autorizar nenhuma transação. Outrossim, a parte reclamada, em contestação, não comprovou que a comunicação pelo reclamante se deu depois do citado horário.″ grifei 8. 9. Diversas foram as tentativas para solução da questão de forma administrativa, o que gerou, por certo, desgaste emocional e quebra da expectativa do consumidor, com efetivo abalo aos atributos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor (id. 290151872 / 290151873) 10. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – TRANSFERÊNCIA DE VALORES, VIA PIX, NÃO RECONHECIDOS – CONTESTAÇÃO DA ATIVIDADE FORMALIZADA PELA AUTORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). (N.U 1002509-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) grifei 11. A propósito: (N.U 1052204-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). 12. Confere-se ainda do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000674-04.2025.8.11.0001

ID: 300774683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000674-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON NUNES MENDES

Intimação

Advogados:

SUELLEN HOFFMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000674-04.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 1402, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EDSON NUNES MENDES RUA URBANO RODRIGUES FONTES, 621, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 06/08/2025 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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