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M. W. G. R. x M. D. De L.

ID: 294045532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1108755-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. W. G. R.

Polo Passivo:

M. D. DE L.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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GERSON SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência patern… Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência paterna à Kauanny Francisca D. R., nascida em 11/04/2023, fixado nos autos nº 1062269-52.2023.8.26.0002 em fevereiro de 2024, com trânsito em julgado em 16/04/2024, ajuizada por sua genitora em face do genitor. O requerido ofereceu contestação. 1 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e organizado. 2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o requerido quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 3 - Rejeito a preliminar levantada pelo requerido. Cumpre ponderar que o requerido aborda questões de mérito. 4 - Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, as questões de fato relevantes são atinentes à conveniência da modificação do regime de visitas fixados e a forma do novo regime de visitas em harmonia com o artigo 1.589 do Código Civil. 5 - Insta registrar que não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 6 - Por ora, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada perante este Juízo, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams (baixado em dispositivo móvel ou desktop pelo sitio https://www.microsoft.com/ptbr/microsoft-365/microsoft-teams/download-app) em razão das medidas protetivas concedidas nos autos nº 1531369-93.2024.8.26.0228. Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, devem as partes informar nos autos os endereços de e-mails cadastrados no aplicativo Microsoft Teams. Int. - ADV: GERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 352586/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Jackson Gabriel Alves Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314402525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076819-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON GABRIEL ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076819-52.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076819-52.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jackson Gabriel Alves Santos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO CARACTERIZADO, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. HOUVE EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, DE ONDE ADVÉM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA A FINALIDADE DE SE ALTERAR O RESULTADO, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NA FORMA REGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DANO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO, NO CASO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Jorge Marcelo Pinheiro Silva x Elouise Davis Horn Corsi

ID: 326465657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015781-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

ELOUISE DAVIS HORN CORSI

Intimação

Advogados:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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Processo 0015781-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1000092-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jorge Marcelo Pinheiro Silva - Elouise Davis Horn Corsi e outro … Processo 0015781-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1000092-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jorge Marcelo Pinheiro Silva - Elouise Davis Horn Corsi e outro - Vistos. Fls.226/230: Conheço dos declaratórios pela tempestividade. Alega que decisão deste juízo incorreu em erro material quanto ao valor exequendo. Ora, de rigor que eventual erro em cálculo é matéria de mérito e, com o devido respeito, obtido mediante simples cálculo aritmético. Posto isto, em regra, não havendo vício do art.1022 do CPC, mas simples inconformismo que se destila pelo recurso adequado, desprovejo o recurso. Neste sentido: Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração Cível nº 2230757-27.2021.8.26.0000/50001, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/05/24). Fls.212/213: Conheço do recurso e lhe nego provimento. À evidência, questão que objetiva discussão a respeito de honorária é eminente infringente, o que não desafia embargos de declaração. Com isto, em havendo insurgência, que se valha do agravo. Portanto, denego ambos os declaratórios e sua insistência que não seja via recurso de agravo, à evidência, imporá sanção do art.1026, par.2o do CPC. No mais, ciente do julgamento do agravo que autorizou o cumprimento de sentença em nome dos herdeiros, respeitada a proporção da herança. Deste modo, defiro prazo de quinze dias para que o exequente qualifique os herdeiros no polo passivo. Após, anotem-se no sistema SAJ e intime para pagamento com intimação via AR na forma do art.523 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

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Erbe Incorporadora 019 S.A. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.S.A. Antiga Brookfield São Paulo Emp.Imob.Sa x Sidnei Pereira Da Silva

ID: 303533562

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030647-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ANTIGA : TG SãO PAULO EMPREEND. IMOBIL.S.A. ANTIGA BROOKFIELD SãO PAULO EMP.IMOB.SA

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.a. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.s.a. Antiga Brookfield São Paulo Emp.imob.sa - Agravado: Sidnei Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. LEI Nº 13.786/18). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/18.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Angela Aparecida Theodoro Gouveia (OAB: 113306/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Erbe Incorporadora 019 S.A. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.S.A. Antiga Brookfield São Paulo Emp.Imob.Sa x Sidnei Pereira Da Silva

ID: 303533852

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030647-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ANTIGA : TG SãO PAULO EMPREEND. IMOBIL.S.A. ANTIGA BROOKFIELD SãO PAULO EMP.IMOB.SA

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.a. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.s.a. Antiga Brookfield São Paulo Emp.imob.sa - Agravado: Sidnei Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. LEI Nº 13.786/18). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/18.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Angela Aparecida Theodoro Gouveia (OAB: 113306/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Débora Farias Santos x Paula Regina Pingituro

ID: 277480479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083027-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PAULA REGINA PINGITURO

Intimação de acórdão

Advogados:

JUBERLANDIA DA SILVA

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BRUNO DE BARROS NOGUEIRA

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MAYARA PEDREIRA DE SA E SILVA

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ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083027-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Débora Farias Santos - Recorrido: Paula Regina Pingituro - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083027-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Débora Farias Santos - Recorrido: Paula Regina Pingituro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS. AUTORA QUE PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INVERIDICAMENTE TER-LHE SIDO IMPUTADA PELA RÉ, DURANTE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, A CONDUTA DE TER DANIFICADO O CARRO DA RÉ NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO E DE TER SIDO ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS PELA SÍNDICA, GENITORA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E À CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À SITUAÇÃO. PRETENDIDA RETRATAÇÃO QUE É INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E PELA DESNECESSIDADE DE MEDIDA ADICIONAL PARA REPARAÇÃO DO DANO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA RÉ QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Benedito de Morais Coelho (OAB: 444267/SP) - Mayara Pedreira de Sa E Silva (OAB: 492653/SP) - Bruno de Barros Nogueira (OAB: 453453/SP) - Juberlandia da Silva (OAB: 516209/SP) - Sala 2100

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Regina Maria Santos Camargo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 293836474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030577-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030577-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030577-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Maria Santos Camargo e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 90 DIAS PARA OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NOS MOLDES DO QUE RESTOU DECIDIDO, A PARTE AUTORA REQUEREU NA INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO AUTÔNOMO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO, OU SEJA, PARA QUE A EXECUTADA PROVIDENCIE A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CASO O PRAZO SE ESGOTE SEM QUE NENHUMA PROVIDÊNCIA SEJA TOMADA, REQUEREU A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) E QUE A OUTORGA DA ESCRITURA SEJA REALIZADA POR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA REGULARIZAR DO BEM. NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR ESSA DETERMINAÇÃO, SOLICITOU QUE O VALOR DO BEM SEJA CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM PARA CDHU E A RÉ EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR DO BEM EM DINHEIRO AO EXEQUENTE. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVENDO DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO CONFORME DECIDIDO E REQUERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucelia Alves da Cunha Mendes (OAB: 359508/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Sebastião Do Lago Alves x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317616882

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094279-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DO LAGO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094279-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094279-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião do Lago Alves - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Olavo Sá - ACOLHERAM A PRELIMINAR para reconhecer o cerceamento de defesa, restando PREJUDICADO o recurso de apelação, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos acima expostos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CENTRAPE (CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL) NEGATIVA DE FILIAÇÃO E INSURGÊNCIA CONTRA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DECRETAÇÃO DE REVELIA E DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA, COM MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS FICHA DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS PREENCHIDOS E ASSINADOS A MÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA OU PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS DOCUMENTOS DA DEFESA INTIMAÇÃO CONJUNTA PARA INDICAR PROVAS QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC REVELIA COM DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS QUE PODE INDUZIR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DEFESA PARA O JULGAMENTO VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA CPC, ART. 10 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS E REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÀS EXPENSAS DA REQUERIDA CPC, ART. 428, I, E ART. 429, II RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036370-50.2020.4.01.3700

ID: 320003434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACRISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ACRISIO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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B. M. C. x A. P. Da F. J.

ID: 320103354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008919-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. C.

Polo Passivo:

A. P. DA F. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA ANDRADE

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1008919-52.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - B.M.C. - A.P.F.J. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo,… Processo 1008919-52.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - B.M.C. - A.P.F.J. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida, mantendo o bloqueio de circulação e transferência do veículo via RENAJUD até a efetivação da transferência, bem como para CONDENAR os réu Samuel Inocencio de Oliveira ao pagamento de todas as multas, impostos (IPVA) e taxas de licenciamento incidentes sobre o veículo GM/CELTA, placas DMF6760, RENAVAM 00819054445, desde a data da venda (maio de 2008), que foram quitados pela autora, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Como a parte autora sagrou-se substancialmente vitoriosa em relação a Samuel (decaindo apenas quanto ao pleito de transferência, nos termos expostos supra), CONDENO o réu Samuel ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com correção desta data e juros desde o trânsito. Deixo de condenar a autora em honorários em prol do patrono do réu Accacio, posto que contestou por negativa geral, em razão da atuação como curador especial. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS DA SILVA ANDRADE (OAB 420046/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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