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Processo nº 1003397-16.2025.8.26.0506

ID: 321118989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003397-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003397-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafael Antonio Barretos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo imp… Processo 1003397-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafael Antonio Barretos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1021148-16.2025.8.26.0506

ID: 325441548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021148-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021148-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento opo… Processo 1021148-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP)

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Processo nº 1030654-16.2025.8.26.0506

ID: 325321510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030654-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANO EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030654-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiano Evaristo da Silva - Vistos. Processo distribuído de forma direcionada e automática a este Juízo por suspeita de rep… Processo 1030654-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiano Evaristo da Silva - Vistos. Processo distribuído de forma direcionada e automática a este Juízo por suspeita de repetição de ação em relação àquela sob nº 1028292-41.2025. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), órgão ligado à Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que atua na análise da distribuição de processos, identificando práticas irregulares que impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, publicou através do Comunicado CG nº 424/2024, vários enunciados sobre litigância predatória, merecendo destaque no caso o Enunciado de nº 06, com o seguinte teor: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No caso concreto, nos deparamos com o que se pode chamar de fatiamento ou desdobramento de ações, com escopo único de produção de verbas de sucumbência, haja vista que há identidade de partes e compatibilidade dos pedidos formulados entre as ações distribuídas, que versam sobre a mesma relação contratual, os quais poderiam com melhor aproveitamento e economia processual, terem sido deduzidos em apenas uma única ação. É inadmissível que se prestigie essa prática, que atenta contra a prestação jurisdicional em geral, porquanto efetivamente sobrecarrega o Poder Judiciário de forma desnecessária, ao mesmo tempo em que não se verifica benefício algum para a parte autora, a qual pode ser atendida em seus eventuais interesses sem a geração desdobrada de ações. Necessária a aplicação do art. 327 do CPC, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, de modo que a singela alegação de que os contratos são distintos a ninguém convence e atenta contra a norma legal. Desta forma, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para emenda da primeira demanda distribuída, para inclusão dos pedidos realizados nesta ação, sem prejuízo do atendimento da determinação já proferida naqueles autos. Na sequência, tornem-me estes conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Processo nº 1027744-16.2025.8.26.0506

ID: 319866643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027744-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027744-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Goncalves dos Santos - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comu… Processo 1027744-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Goncalves dos Santos - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000596-76.2025.8.26.0506

ID: 303716584

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000596-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000596-76.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB CE022546) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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André Ruiz Albano x Condomínio Edifício Ville De Quebec

ID: 301090292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLE DE QUEBEC

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomín… Processo 0004782-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1032487-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Ruiz Albano - Condomínio Edifício Ville de Quebec - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 848,58, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Processo nº 4000212-16.2025.8.26.0506

ID: 291543892

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000212-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE RIBEIRO WAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER LAPOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000212-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAMILA FREIRE RIBEIRO WAKI ADVOGADO(A) : WALTER LAPOLA NETO (OAB SP509308) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a teor do art…

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Processo nº 1018723-16.2025.8.26.0506

ID: 323545970

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018723-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO EMIDIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA MINETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1018723-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabricio Emidio Santos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrô… Processo 1018723-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabricio Emidio Santos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), JANAINA MINETTO (OAB 56284/SC)

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L. N. M. M. x M. De R. P.

ID: 296127991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008856-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M. M.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008856-16.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035220-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1035220-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008856-16.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035220-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1035220-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.N.M.M. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 437745/SP)

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Processo nº 0001387-16.2025.8.26.0506

ID: 294799687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001387-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1001441-77.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - O parágrafo único do arti… Processo 0001387-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1001441-77.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - O parágrafo único do artigo 274 do NCPC estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A validade da intimação presumida é amplamente aceita por nossos Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA CHEQUE Autor da ação que reconhece a emissão dos títulos, porém em favor de terceiro de boa-fé que comunicou extravio dos títulos. Autor que noticiou fato à Autoridade Policial. Circunstâncias do caso que possibilita a discussão da "causa debendi" dos cheques em situações excepcionais - Necessidade de intimação pessoal do réu para comprovar a regularidade da circulação dos títulos, explicando as circunstâncias em que os cheques chegaram a suas mãos, bem como afastar as alegações de má-fe que recaem sobre sua pessoa Determinações de intimação do réu reiteradas pelos acórdãos anteriores. A intimação do réu para depoimento pessoal, sob pena de confesso (cf. fls. 351), deve ser presumida como válida, eis que a não intimação do réu decorreu por culpa exclusiva dele, que mudou de endereço e não informou o Juízo (art. 274, par. Único CPC/15) - Não comparecendo à audiência de instrução, designada às fls. 345, por ser de rigor, deve ser aplicada a pena de confissão (art. 385, § 1º CPC-15). Recurso provido. (Apelação 9139347-17.2008.8.26.0000. Relator: Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/08/2017). (grifo meu) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. [...] Mudança de endereço. Não comunicação ao juízo. Intimação da parte. Validade. Reconhecimento. Art. 238 do CPC. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 386.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2/9/2014, DJe de 15/9/2014). Destarte, no caso em tela foi expedida carta para intimação do executado no endereço em que houve a citação por oficial de justiça na fase de conhecimento. Frise-se, que o endereço fora informado pelo próprio executado como sendo seu endereço para correspondência. Teve, portanto o executado ciência inequívoca da ação e não informou nos autos eventual mudança de endereço, motivo pelo qual considero válida a intimação efetuada às fls. 42. Certifique a unidade o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP)

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