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Mario Jordão x Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307795949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORDãO

Polo Passivo:

RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI POLISEL

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ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

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Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)

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Vanessa Soares De Mendonça x Unaerp - Associação De Ensino De Ribeirão Preto

ID: 296628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

UNAERP - ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o p… Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré UNAERP ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento de R$ 24.048,00, correspondente ao auxílio-moradia do período de março de 2020 a março de 2022, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Elisete Aparecida Moreira De Assis x Banco Agibank S.A.

ID: 291106560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006619-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA MOREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006619-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006333-48.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisete Aparecida Moreira de Assis - Banco Agibank S.A. - An… Processo 1006619-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006333-48.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisete Aparecida Moreira de Assis - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: rescindir o contrato de empréstimo consignado nº 1508079580, bem como declarar a inexigibilidade de quaisquer valores atinentes ao instrumento; condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores descontados até o momento quanto ao contrato irregular, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença; e pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Considerando o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1041539-26.2024.8.26.0506

ID: 278331732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comu… ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 18/22 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, houve retorno do mandado com a informação de que o mesmo mudou-se sem informar seu novo endereço nos autos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 18/22 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, não tendo informado o juízo sobre sua mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC), de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Custas pela parte autora, a quem concedo o benefício da assistência judiciária. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem.

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Processo nº 1041539-26.2024.8.26.0506

ID: 279027264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comu… ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 18/22 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, houve retorno do mandado com a informação de que o mesmo mudou-se sem informar seu novo endereço nos autos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 18/22 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, não tendo informado o juízo sobre sua mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC), de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Custas pela parte autora, a quem concedo o benefício da assistência judiciária. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem.

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Processo nº 1063267-26.2024.8.26.0506

ID: 327197593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063267-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo m… Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1063267-26.2024.8.26.0506

ID: 327196991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063267-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo m… Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Danilo Borges Janoario e outros x Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto

ID: 330387087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056089-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES JANOARIO TAMIRES REGINA PEDRINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ELECTRO BONINI RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1056089-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Regina Pedrinho - - Danilo Borges Janoario - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto e outro - A … Processo 1056089-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Regina Pedrinho - - Danilo Borges Janoario - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto e outro - A requerida UNAERP apresentou contestação a fls. 63/81 e alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 335, XIII, CPC, já que, conforme fichas cadastrais extraídas da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, os requerentes figuram como titulares de quatro empresas registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), que evidenciaria a capacidade financeira de arcarem com os custos processuais, tornando insubsistente a alegação de hipossuficiência financeira. Sobre tal preliminar, os requerentes se manifestaram a fls. 635/636, alegando que a documentação juntada pela requerida apenas corroboraria a hipossuficiência dos requerentes, em razão dos valores de capital social das empresas mencionadas. Assiste razão à requerida UNAERP. Isso porque, diante da informação de que os requerentes figuram como titulares de quatro empresas registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), caberia a eles demonstrar que tal fato não seria capaz de revogar seu benefício, o que não fizeram, não se desincumbindo do ônus que sobre si recai. Os requerentes não trouxeram nenhuma informação acerca de sua atividade empresarial, apenas alegaram que a documentação juntada pela requerida apenas corroboraria a hipossuficiência dos requerentes, em razão dos valores de capital social das empresas mencionadas, não conseguindo reestabelecer a presunção de sobre sua declaração de hipossuficiência, abalada pelos fatos trazidos pela requerida. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento que ensejou a revogação da benesse, outrora deferida ao autor Impugnado que, no feito principal, sustenta ser apenas um porteiro, profissão de rendimentos notoriamente modestos Impugnante, por sua vez, que demonstrou que o impugnado figura como sócio de empresa com capital social de quinze mil reais Circunstância que macula a presunção de veracidade que originalmente milita em favor da declaração de pobreza, nos termos do art. 4, § 1º, da Lei nº 1.060/50 Impugnado que não logrou demonstrar que sua revelada qualidade de sócio não é impeditivo da manutenção da benesse da gratuidade Inexistência de informações acerca da atividade empresarial ou do encerramento desta Impugnado que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0005992-85.2014.8.26.0604; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2016; Data de Registro: 27/01/2016) Nestes termos, ficam revogados os benefícios da gratuidade concedidos aos requerentes. Intimem-se os requerentes para que providenciem o recolhimento de custas iniciais (observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3 mil UFESPs), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão providenciar o recolhimento das despesas postais (fls. 57) e da despesa para envio do mandado de citação/intimação via portal eletrônico (fls. 56 - R$ 32, 75 guia FDTJ - código 121-0). - ADV: GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP)

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Aparecido Jose Lotti x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 301163249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064334-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE LOTTI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF

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Processo 1064334-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Jose Lotti - Masterprev Clube de Benefícios - Para verificação da assinatura digital aposta no document… Processo 1064334-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Jose Lotti - Masterprev Clube de Benefícios - Para verificação da assinatura digital aposta no documento de fls. 75/77, necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO, determinando a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida. Com efeito, apresentados a ficha de filiação, em réplica, a autora impugnou a assinatura eletrônica nela aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1066080-26.2024.8.26.0506

ID: 311280415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066080-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TONETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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