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Processo nº 1027087-74.2025.8.26.0506

ID: 311713811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027087-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. R. R. S. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA DIAS ROSA

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Processo 1027087-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.C.C.R.R. - - S.C.R. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a… Processo 1027087-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.C.C.R.R. - - S.C.R. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário específico (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é indicado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto para a moléstia em questão? 3) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 4) se o tratamento possui registro na ANVISA? 5) em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País e se o fornecimento depende de importação? 6) em caso positivo, se tratamento é incorporado pelo SUS? 7) não sendo incorporado pelo SUS, se esta em análise pela CONITEC ou se já houve negativa? 8) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo seu financiamento, observada a repartição de responsabilidades dentro SUS? 9) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? Deverá também o(a) requerente, no mesmo prazo, juntar ou indicar as folhas dos seguintes documentos: Laudo médico ATUALIZADO com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Com a vinda do relatório NATJUS, abra-se vista às partes. Link para formulário: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FPortal%2FNatJus%2FNatJus%2FFormulario%2FFormularioInformacaoTecnica.docxdata=04%7C01%7Colivias%40tjsp.jus.br%7C3d0bda335c0043afd06008d9ebf29b4d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C637800251654839641%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000sdata=s8JKYMwlJnwXyE4P05C1%2FueS1gQMAgLwA3FLbY1gvNg%3Dreserved=0 Int. - ADV: MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP), MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP)

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Processo nº 1023110-74.2025.8.26.0506

ID: 277714370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023110-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVêNIO TIBIRIçá BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BARBOSA DA COSTA

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ADV: Jéssica Barbosa da Costa (OAB 434963/SP) Processo 1023110-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evênio Tibiriçá Barbosa - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuid… ADV: Jéssica Barbosa da Costa (OAB 434963/SP) Processo 1023110-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evênio Tibiriçá Barbosa - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Narra a parte autora desconhecer qualquer contratação junto à associação ré que tenha dado causa aos descontos mensais em seu benefícios previdenciário no valor de R$ 52,94 pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa. Ocorre que, em razão do recém descoberto esquema de fraude de associações para desconto de mensalidades não autorizadas nos benefícios recebidos do INSS, o Governo Federal houve por bem suspender todos os descontos de associações das aposentadorias e pensões do INSS, não sendo mais necessária a solicitação de cancelamento pelo segurado nesse momento (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Vale ressaltar que, desde março de 2024, o beneficiário poderia bloquear e pedir exclusão do desconto associativo pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135. Assim, o pedido de tutela de urgência carece de interesse de agir, pois todos os descontos já se encontram suspensos. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - Considerando a pequena probabilidade de composição amigável, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. 4 - Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se da carta AR, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC/2015). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Silvia Helena Dos Santos x Supremax Comercio De Bebedouros Ltda

ID: 328402993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003252-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPREMAX COMERCIO DE BEBEDOUROS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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ELCIO DADALT NETO

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Processo 0003252-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1016056-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Helena dos Santos - Supremax Comer… Processo 0003252-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1016056-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Helena dos Santos - Supremax Comercio de Bebedouros Ltda - Vistos. Fls. 26/30: anote-se a renúncia do advogado da parte executada. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se. Int. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP)

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Processo nº 1033586-74.2025.8.26.0506

ID: 333060559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033586-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA VITORINO NASCIMENTO

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Processo 1033586-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lorraine Ferreira Santiago - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente. Anote-s… Processo 1033586-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lorraine Ferreira Santiago - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente. Anote-se. 2.Intime-se o executado, por carta AR, para pagamento do débito, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II do CPC. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do A.R. aos autos, no valor de R$ 3.274,71 (atualizado até 11/07/2025), com correção monetária e juros legais de mora até a data do efetivo pagamento. Constará da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, a parte vencida arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no art. 523, parágrafo 1º do Novo CPC (estes últimos excetuados nos casos de justiça gratuita), esclarecendo-se que o prazo para oferecimento de impugnação iniciar-se-á imediatamente após o término do prazo para pagamento. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em caso de não pagamento, apresente a credora cálculo atualizado da dívida (art.798, I, "b"), já acrescido da aludida multa, juros e honorários e, querendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. 2.Após, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, diga a exequente se possui interesse na expedição de certidão para protesto do título judicial, que servirá também para o fim previsto no art. 782, §3º, ou seja, inclusão do nome do devedor no SCPC, o que fica desde já deferido. Servirá o presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: ANTONIA VITORINO NASCIMENTO (OAB 487094/SP)

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Processo nº 1006814-74.2025.8.26.0506

ID: 307883556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006814-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ XAVIER BEZERRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - D… Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 131), homologo o cálculo de fls. 124 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.514,72 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1027863-74.2025.8.26.0506

ID: 309563558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027863-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1027863-74.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Valor d… Processo 1027863-74.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Valor do débito: R$ 22.460,76 (VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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M.A.G. Policeno Promotora De Vendas x Banco Bradesco S/A

ID: 296066113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021364-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M.A.G. POLICENO PROMOTORA DE VENDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ALINE DE PÁDUA MECHI

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Processo 1021364-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012754-20.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1021364-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012754-20.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.a.g. Policeno Promotora de Vendas - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Páginas 21/23: recebo como emenda à inicial; providencie-se junto ao sistema SAJ a inclusão no polo embargante de José Luiz Policeno e Maria Aparecida Garcia Policeno, inclusive o nome das procuradoras. 2. Sem prejuízo, intime-se o polo embargante para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido e pagamento das custas e despesas processuais. 3. Verifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e, sendo o caso recepciono-os apenas no efeito devolutivo, ficando indeferido o almejado efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos conforme entendimento do E. STJ que assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema 526, a seguinte tese: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)", certificando-se na execução. 4. Anote-se no sistema o nome do procurador do polo embargado, intimando-se via DJE para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação. 5. Após, à réplica pelo polo embargante em igual prazo. Providencie-se e intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Processo nº 1005747-74.2025.8.26.0506

ID: 314654156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005747-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ADORNO BIAGI LUIS FELIPE FIGUEIREDO BIAGI MARIAH ADORNO BIAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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Processo 1005747-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Felipe Figueiredo Biagi - - Jéssica Adorno Biagi - - Mariah Adorno Biagi - Posto isso, e por se… Processo 1005747-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Felipe Figueiredo Biagi - - Jéssica Adorno Biagi - - Mariah Adorno Biagi - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)

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Processo nº 1031064-74.2025.8.26.0506

ID: 323146514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031064-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCAFORMA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ESTéTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO ZANARDI NETO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1031064-74.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Locaforma Locação de Equipamentos Estéticos - Valor do débito: R$ 18.266,93 (DEZOITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E S… Processo 1031064-74.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Locaforma Locação de Equipamentos Estéticos - Valor do débito: R$ 18.266,93 (DEZOITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)

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Processo nº 1033295-74.2025.8.26.0506

ID: 326680926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033295-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1033295-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033295-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.S.G. - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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