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"1036508-06.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Maria Claudemir Da Silva Souza, x Valemais Veiculos Ltda

ID: 319680445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035441-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA,

Polo Passivo:

VALEMAIS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA em face de VMS VEÍCULOS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré, nos termos da fundamentação: a) ressarcir despesas com reparo de veículo, R$14.447,00, quantia acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025), observando que para apuração, imprescindível a juntada de comprovantes de pagamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito (fls. 14) e débito (fls. 117) em cumprimento de sentença; b) a reembolsar as despesas com transporte substituto (fls. 41), R$84,73, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025); e, c) a indenizar valor despendido com pagamento da multa administrativa, R$104,12, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (2.12.2024) e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Retifique-se polo (fls. 82), VMS VEÍCULOS LTDA (CNPJ.: 46.084.139/0001-61). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Willian Montanaro Esteves Araujo 11089174616

ID: 314800878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001483-95.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA JOSE E AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001483-95.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA CPF: 007.930.131-27 RÉU: WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616 CPF: 32.385.699/0001-41 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem proposta por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que o Réu utilizou sua imagem de forma indevida e sem autorização prévia, em contexto publicitário/comercial, o que lhe teria causado danos de ordem moral e material. Pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.980,00, além dos consectários legais. Instruiu a inicial com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor. Devidamente citado, o Réu apresentou a petição de Id. 10447217652, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor e a ausência de interesse processual. Sustenta que o direito de exploração econômica da fotografia pertenceria ao seu criador (fotógrafo ou agência), e não à pessoa retratada. Menciona um suposto contrato (ID 10230304135), no qual o Autor figuraria como "ANUENTE" à cessão do uso da imagem pela agência "Click de Gente Imagens e Serviços LTDA" à empresa "VR Benefícios e Serviços de Processamentos LTDA", embora ressalve que tal instrumento não conteria assinaturas. Cita precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577) em demanda similar proposta pelo mesmo Autor contra outra empresa. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação das partes para se manifestarem sobre a validade do contrato e a ausência de interesse processual. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as parte requereram a produção de prova testemunhal e respectiva designação de audiência de instrução (ID. 10419580367, 10409169998). É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida – uso de imagem e existência de autorização válida – é passível de comprovação eminentemente documental. As questões fáticas relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados, sendo a produção de prova testemunhal despicienda e incapaz de alterar o convencimento deste juízo, que se forma a partir da análise dos instrumentos e da ausência de prova formal de consentimento. A oitiva de testemunhas não teria o condão de suprir a necessidade de autorização expressa para o uso da imagem, especialmente para fins comerciais, a qual, por sua natureza, materializa-se por escrito. Diante do exposto, indefiro a produção de prova testemunhal. 2.1 - Preliminares – Ilegitimidade Ativa e Ausência de Interesse Processual O Réu suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor e, consequentemente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o direito de pleitear indenização pelo uso de fotografia pertenceria ao fotógrafo ou à agência que produziu o material, com base no art. 79 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A preliminar não merece acolhimento. É fundamental distinguir o direito autoral sobre a obra fotográfica do direito de imagem da pessoa retratada. O primeiro, de natureza patrimonial e moral, pertence ao fotógrafo ou a quem ele ceder os direitos, conforme a Lei nº 9.610/98. Este direito protege a criação intelectual, a obra em si. O direito de imagem, por sua vez, é um direito da personalidade, autônomo e personalíssimo, garantido pelo art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a', da Constituição Federal, e regulado pelo art. 20 do Código Civil. Este direito protege a representação física da pessoa, sua efígie, e sua violação ocorre quando há exposição, publicação ou utilização da imagem sem o consentimento do retratado, especialmente se para fins comerciais ou que lhe atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. Nesse sentido, o Enunciado nº 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF estabelece: "A publicidade que divulgar, sem autorização, imagem de pessoa cuja notoriedade não guarda relação com o produto ou serviço anunciado induz abuso do direito de personalidade previsto no art. 20 do CC". No caso dos autos, o Autor não pleiteia direitos autorais sobre a fotografia, mas sim indenização pela utilização não autorizada de sua própria imagem, o que configura violação a direito da personalidade. Portanto, ele é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda que visa proteger tal direito. O precedente do TJSP invocado pelo Réu (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577), conforme trecho colacionado na própria petição defensiva, parece ter se debruçado sobre a questão sob a ótica da titularidade do direito sobre a obra fotográfica. Tal fundamentação, se isolada e aplicada ao caso vertente, não se sustenta quando a pretensão é claramente de proteção ao direito de imagem do indivíduo retratado, e não de exploração econômica da obra fotográfica em si. Ademais, o "Contrato" mencionado pelo Réu (ID 10230304135), que supostamente demonstraria a anuência do Autor, é fragilizado pela própria alegação defensiva de que não contém assinaturas das partes, o que, em regra, retira sua força probante como instrumento de consentimento válido e eficaz para o uso específico questionado nestes autos. Mesmo que houvesse tal contrato assinado com a agência e esta com a "VR Benefícios", a utilização da imagem pelo ora Réu (WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO) ainda necessitaria de demonstração de que estava abrangida por tal cessão, o que não ocorreu. Destarte, sendo o Autor a pessoa cuja imagem foi supostamente utilizada sem autorização, possui ele legitimidade ativa para a causa e, consequentemente, interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. 2.2 - Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se o uso da imagem do Autor pelo Réu, ainda que sem autorização comprovada, enseja o dever de indenizar por danos morais. O direito à imagem é direito da personalidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil, que dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." O Réu, em sua defesa, não logrou comprovar a existência de autorização válida e eficaz do Autor para a utilização de sua imagem. O "Contrato" (ID 10230304135) mencionado, desprovido de assinaturas, não possui força probante para demonstrar o consentimento do Autor. Assim, tem-se por incontroversa a ausência de autorização para a veiculação da imagem. Contudo, a mera publicação não autorizada, por si só, não conduz automaticamente à indenização por danos morais, especialmente quando não se vislumbra finalidade comercial explícita ou implícita, nem a ocorrência de situação vexatória para o retratado. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.097293-5/002, de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, publicado em 20/06/2024, firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM DE TERCEIRO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A publicação de imagem de pessoa na internet com fins comerciais, sem a devida autorização, concede o direito à compensação por danos morais, conforme previsto no artigo 20 do Código Civil, sendo dispensável a prova do prejuízo, como já pacificado pela Súmula 403 do STJ. II. Ausente a intenção de obter vantagem econômica com a divulgação de imagem de terceiro, não se vislumbra a ocorrência de dano. Não identificadas evidências que mostrem que o indivíduo, devido à publicação de suas imagens, tenha sido afetado em sua dignidade e reputação, expondo-se a situação vexatória, não é possível admitir indenização por dano moral. III. Recurso desprovido." (grifei) Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que o Autor, embora alegue o uso indevido de sua imagem, não demonstrou, de forma cabal, que a publicação realizada pelo Réu teve o intuito de obter vantagem econômica. A petição inicial e os documentos que a acompanham não são suficientes para evidenciar que a veiculação se deu com fins nitidamente comerciais ou publicitários em benefício direto do Réu. A simples presença da imagem em algum contexto, sem a demonstração de exploração econômica, não se subsume à hipótese de dano in re ipsa prevista na Súmula 403 do STJ, conforme a interpretação conferida pelo precedente mineiro. Ademais, o Autor também não logrou comprovar que a publicação de sua imagem, na forma como se deu, tenha lhe causado qualquer situação vexatória, humilhante, ou que tenha efetivamente maculado sua honra, dignidade ou reputação perante terceiros. Não há nos autos elementos que indiquem que a exposição da imagem tenha extrapolado o mero dissabor decorrente de uma publicação não consentida, para atingir o patamar de lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária. O ônus de comprovar a finalidade comercial específica da publicação ou a ocorrência de situação vexatória que extrapolasse o mero aborrecimento, segundo o entendimento jurisprudencial citado, recaía sobre o Autor (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade da publicação sem autorização, a ausência de prova de finalidade lucrativa por parte do Réu ou de exposição do Autor a constrangimento ou situação vexatória impede o reconhecimento do dano moral indenizável, na esteira do precedente do TJMG. Quanto aos danos materiais, o Autor não os especificou nem comprovou, limitando-se a um pedido genérico. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial (art. 402 do Código Civil), o que não ocorreu. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial consolidado no Acórdão nº 1.0000.19.097293-5/002 do TJMG, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053

ID: 316157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096177-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, … Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular. Contudo, na etapa de avaliação biopsicossocial, foi desclassificada da lista especial para pessoas com deficiência. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista e a procedência da demanda. A decisão de fls. 128-129 deferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 142-150 defendendo a legitimidade do ato administrativo que declarou a requerente como não enquadrável no conceito de pessoa com deficiência. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 162-167). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a concessão da medida liminar (fls. 173-181). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é procedente. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora requerente, é portador de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular, condição comprovada pelos relatórios médicos acostados às fls. 122-126. É cediço assegurar ao portador de visão monocular o direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, em sede de concurso público, nos termos da Súmula 377 do C. STJ. Assim, configura-se irregular o ato administrativo que retirou a requerente da lista dos candidatos portadores de deficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013301-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes - Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência - Sentença de improcedência - Recurso pela impetrante - Provimento de rigor. Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência - Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte. Sentença reformada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1006438-06.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Diante da demonstração de irregularidade manifesta, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerente seja reinserida na lista de pessoas com deficiência do concurso em questão. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Maria Claudemir Da Silva Souza, x Valemais Veiculos Ltda

Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Willian Montanaro Esteves Araujo 11089174616

Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053