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Pegasus Da Bandeirantes Auto Posto Ltda. x Redecard S/A

ID: 333708178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051689-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEGASUS DA BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA.

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051689-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051689-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pegasus da Bandeirantes Auto Posto Ltda. - Apelada: Redecard S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA "TROCA DA MAQUININHA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - DESCABIMENTO.PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO APTOS A INFIRMAR O PLEITO DA APELANTE E RESTOU BEM FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 489) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DOS DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS E QUE TEVE POR OBJETO INCREMENTAR MEIOS DE PAGAMENTO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA AUTORA - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EMPRESARIAL QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA - VULNERABILIDADE NÃO MANIFESTA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO SUBSTITUÍDA NO ESTABELECIMENTOS DA AUTORA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - VALORES DE VENDAS CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - REPARAÇÃO DE PARTE DO PREJUÍZO À AUTORA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, EXCLUÍDA - RÉ QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO VALOR PAGO, SENDO ESTA A PESSOA QUE PRATICOU A FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DA RÉ E O RESULTADO LESIVO PARA A AUTORA - INTERMEDIADORA REQUERIDA QUE SE LIMITOU À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA UTILIZADA POR TERCEIRO PARA A FRAUDE, O QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, NÃO CONCORRENDO PARA O DANO INDENIZADO PELO BANCO AUTOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO, PELA AUTORA, DO DEVER DE GUARDA DOS EQUIPAMENTOS - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER DE DILIGÊNCIA, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, EIS QUE UMA SIMPLES CONFERÊNCIA DOS COMPROVANTES EMITIDOS PELAS MAQUININHAS BASTAVA PARA QUE FOSSE CONSTATADA A FRAUDE E EVITADO PREJUÍZO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO RITJSP.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Sznajder (OAB: 273892/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PESSOA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Banco Safra S/A x Aroldo Silva Amorim Filho e outros

ID: 306532044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043347-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL BONASA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PESSOA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Jud… Processo 1043347-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bonasa Alimentos S/A - - Asa Participações e Administração Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do coexecutado Aroldo Silva Amorim Filho, até o limite do débito apontado como incontroverso (na ordem de R$ 320.511,71, conforme indicação feita pela própria parte executada às fls. 682, já que a exequente nada disse a respeito), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada às fls. 682. 6. Oportunamente, a depender do resultado da pesquisa de ativos financeiros ora deferida e da anuência (ou não) acerca da proposta de acordo formulada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP)

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Processo nº 1128513-28.2021.8.26.0100

ID: 306004429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128513-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva po… Processo 1128513-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilia Carlos Rodrigues Proences Elegância Modas Eireli (A TÍTULO DE ARRESTO) Valor atualizado: R$ 97.474,04 Documentos: 01979592101 e 15421718000129 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Gmr 99 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Clara Fagundes Oliveira Portela

ID: 308562748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122014-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GMR 99 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de p… Processo 1122014-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - GMR 99 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Clara Fagundes Oliveira Portela - Trata-se de pedido de penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal da executada Clara Fagundes Oliveira Portela (CLARA FAGUNDES OLIVEIRA PORTELA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ: 51.844.076/0001-34 - CAPITAL SOCIAL: R$1.000,00 [mil reais]). O entendimento do STJ é pela possibilidade da penhora de cotas/capital social de sociedade unipessoal, quando possível a liquidação parcial ou total da sociedade, devendo ser mantido o caráter unipessoal e a subsidiariedade da medida. Veja o julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - ressaltei. Verifico que a empresa indicada é sociedade unipessoal, em que a atividade principal é prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação, ou seja, o que movimenta a empresa são os conhecimentos intelectuais da própria executada, não sendo possível a liquidação parcial ou total das cotas/capital social sem prejuízo à própria existência da pessoa jurídica. Além disso, a medida, no caso concreto, é de extrema gravosidade à executada e não trará satisfação parcial significativa do débito, por se tratar de capital social de apenas R$ 1.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de cotas/capital social da executada em sua sociedade unipessoal. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

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G. C. S. x C. E. S. Da C. J.

ID: 327114582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0042404-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

C. E. S. DA C. J.

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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JOSE CORREIA BOTELHO

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0042404-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062643-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.C.S. - C.E.S.C.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução pela indevida aplicação dos juros de mora sobre as diferenças não quitadas, reputando corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 185/187. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §1º e do art. 525, ambos do CPC. Considerando que o valor do débito exequendo foi reduzido em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo executado, impõe-se a fixação da verba honorária a favor de seu patrono. Ilustra-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475- J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido_ (STJ, REsp 1.134.186/RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial Julgado em 01/08/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2011). Nesse mesmo sentido: "Ação anulatória c/c revisional fundada em contrato de alienação fiduciária de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da exigibilidade do débito, homologados os cálculos apresentados, excluída a taxa judiciária e condenados os impugnados ao pagamento de verba honorária. Gratuidade judiciária expressamente consignada na r. sentença, sem notícia de tempestivo ataque recursal ou comprovação de alteração da situação patrimonial autorizadora do reconhecimento da hipossuficiência para fins judiciais, cuja presunção é relativa. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Admissível a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 STJ). Decisão mantida. Agravo improvido_ ." (AI 2040133-26.2018.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Soares Levada, j. 21.05.2018) "RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (sublinhamos). 2. O entendimento não restou ultrapassado com a entrada em vigor do novo CPC. 3. Agravo regimental não provido." (AI 2077788-32.2018.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Melo Colombi, j. 21.05.2018). Dessa maneira, acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do proveito econômico obtido pelo reconhecimento do excesso de execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Assim, intime-se o executado para pagamento do valor apurado às 185/187, em 15 (quinze) dias. Decorridos sem o pagamento, iniciem-se os procedimentos expropriatórios, nos termos da decisão de fls. 126/127. Intime-se. - ADV: JOSE CORREIA BOTELHO (OAB 223897/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP), OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP)

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Cícero Vicente Sobrinho x Fundação Itaubanco

ID: 333715479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033674-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO VICENTE SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDAçãO ITAUBANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0033674-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0045609-46.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Cícero Vicente Sobrinho - Fundação Itaubanco - Vistos. Cuidam os … Processo 0033674-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0045609-46.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Cícero Vicente Sobrinho - Fundação Itaubanco - Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por CÍCERO VICENTE SOBRINHO em face da FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com fundamento em título executivo judicial decorrente de obrigação de natureza alimentar, consistente na complementação de benefício previdenciário. Após a produção de prova pericial contábil para apuração do valor devido, o laudo técnico foi homologado por este Juízo (fls. 722/723), reconhecendo sua regularidade formal e técnica. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 727/733), na qual sustenta, em síntese: (i) a inexigibilidade do título, diante de suposta incorreção nos valores indicados para implantação em folha de pagamento; (ii) a ocorrência de excesso de execução, por ausência de dedução dos valores já pagos administrativamente; (iii) o depósito judicial da quantia de R$ 759.519,90; e (iv) a necessidade de suspensão do feito enquanto pendente a apreciação do incidente. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição liminar da exceção, argumentando tratar-se de medida incabível no presente contexto, uma vez que: (i) não há ato executivo em desfavor da executada; (ii) os argumentos deduzidos dizem respeito ao conteúdo do laudo pericial já homologado, que não foi objeto de impugnação recursal; e (iii) o incidente visa, indevidamente, reabrir discussão sobre matéria acobertada pela coisa julgada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, cabível para o exame de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e possam ser apreciadas nos próprios autos da execução. Dito isso, verifica-se que nenhum dos fundamentos apresentados pela executada justifica o cabimento do incidente no caso concreto. O argumento de que o título seria inexigível por conter valores supostamente equivocados confunde-se com impugnação ao mérito da execução e, no presente caso, à metodologia aplicada na prova pericial técnica devidamente homologada por este Juízo, contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Ressalte-se que a decisão homologatória transitou regularmente, gerando preclusão quanto às suas conclusões técnicas, não sendo admissível nova discussão sobre os critérios de cálculo por meio de exceção de pré-executividade. A suposta existência de valores a serem deduzidos da implantação em folha decorrentes de pagamentos administrativos já realizados demanda análise técnico-contábil e confronto com documentos externos, o que inviabiliza o acolhimento da matéria por via da exceção, por envolver necessária dilação probatória. Embora tenha havido depósito judicial de valor expressivo (fl. 735), tal conduta não afasta a exigibilidade do crédito remanescente, especialmente considerando que o próprio exequente reconhece a quitação parcial, mas pleiteia a complementação dos valores vencidos a partir da competência de 01/2024 até a efetiva implantação dos novos valores em folha. Por fim, não há risco de dano irreparável decorrente da continuidade do feito, tampouco se verificam os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC) para justificar a suspensão da execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (fls. 727/733), por ausência de fundamento idôneo e por inadequação da via eleita para o reexame da matéria veiculada. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR (OAB 161949/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), LUIZ FERNANDO AZEVEDO (OAB 290040/SP)

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Condominio Edifício Moema Studium x Newton Peres Rocha

ID: 316370574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MOEMA STUDIUM

Polo Passivo:

NEWTON PERES ROCHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MALLET DE SOUZA RAMOS

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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Processo 0006829-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1099898-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edifício Moema Studium - Newton Peres R… Processo 0006829-22.2022.8.26.0100 (processo principal 1099898-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edifício Moema Studium - Newton Peres Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - 1- Nomeio CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrito na JUCESP sob n° 889, CPF nº 290.205.278-27, com sede na rua José Francisco Ferreira Sampaio, nº 50, conjuntos 1.206 (11) 4813-3856 e (11) 97585-7541, e-mails: clecio@leilaooficialonline.com.br e juridico@leilaooficialonline.com.Br, para realizar a alienação eletrônica do bem penhorado de matrícula nº 58.202 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, avaliado em R$ 522.500,00 (setembro/2024). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Os decorrentes de débitos fiscais (art. 130, § ún., CTN) e condominiais (que possuem natureza propter rem) ficam, em princípio, sub-rogados no preço da arrematação. Em caso de desistência do lance o interessado ficará obrigado ao ressarcimento das despesas administrativas comprovadas pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 2- O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp2cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), RODRIGO MALLET DE SOUZA RAMOS (OAB 275563/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)

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Tapai Sociedade De Advogados x Led 9 Empreendimento Imobiliário Ltda (Leduca)

ID: 333509796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051328-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA (LEDUCA)

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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Processo 0051328-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1064388-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Led 9 Empreendimento Imobiliário… Processo 0051328-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1064388-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Led 9 Empreendimento Imobiliário Ltda (leduca) - Vistos. 1. Fls. 140/143: Consigno que a competência para cobrança das taxas e emolumentos para registros nas matrículas dos imóveis no âmbito da serventia extrajudicial é do tabelião. Dúvidas sobre as exigências devem ser dirigidas ao Juízo Corregedor competente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de Sentença - Pretensão de averbação da penhora na matrícula do imóvel de propriedade do executado- Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, afirmando que o executado é proprietário de apenas 25% do imóvel, a existência de hipoteca de crédito rural e, ainda, divergência do nome do executado com o nome registrado na matricula do bem - Decisão que entendeu que a recusa do CRI em realizar o registro da penhora sobre o bem imóvel deve ser suscitada em caráter de dúvida inversa perante o Juízo com competência correcional - Inconformismo da exequente, alegando a competência do Juízo da execução para determinar a expedição de novo oficio ao CRI para que se proceda a penhora de 99,39% do imóvel em apreço, independente do cumprimento de quaisquer exigências apontadas, uma vez que todas as questões são superadas sem a necessidade de suscitação de dúvida inversa - Descabimento - Dúvida de natureza registraria que deve ser dirimida perante o Juiz Corregedor - Artigo 198 da Lei nº. 6015/73- Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107743-69.2022.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Regularização fundiária da área necessária para a implantação da Subestação Lorena 500/230kV. Exigências do Cartório de Registro de Imóveis para o registro da Carta de Adjudicação, consistentes em: apresentação de certificação do INCRA para os imóveis georreferenciados, a atribuição de valores individualizados para cada área desapropriada e a apresentação do certificado de cadastro de imóvel rural. Alegação de ilegalidade das referidas exigências, com base na Lei nº 14.260/2023. O procedimento adequado para questionar as exigências do cartório é o procedimento de dúvida registral, conforme os artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. Impossibilidade de determinação do registro pelo Tribunal no bojo da presente demanda, sob pena de usurpação da competência do Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial e do Conselho Superior da Magistratura, a quem compete a apreciação de tais questões de natureza administrativa. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062848-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025)."AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Agravo de decisão que não se manifestou acerca do pedido de retificação de carta de adjudicação para que constasse expressamente a adjudicação dos direitos sobre o imóvel registrado na matrícula nº 10.887 e indeferiu pedido de determinação ao Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO para averbação de carta de adjudicação sem imposição das exigências contidas em nota de devolução - Prejudicada a apreciação do pedido relativo à retificação da carta de adjudicação, vez que sequer foi apreciado pelo juízo a quo. Não conhecimento deste ponto do pedido, sob pena de supressão de instância - Nota de devolução do cartório extrajudicial com exigência de informações e documentos a serem providenciadas pelo autor antes da averbação da carta de adjudicação - Juízo a quo que não é o competente para exercer juízo correicional da serventia extrajudicial do referido Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO, para impor a supressão das exigências, Incompetência do Juízo a quo para dirimir dúvidas e demais questões acerca das exigências da nota de devolução expedida ou examinar a correção das mesmas, competência do Juízo correicional a que se submete a serventia extrajudicial de outra Comarca e outro Estado - Inconformismo do agravante deve ser deduzido perante autoridade competente - Providências exigidas que não se traduzem em manifesta recusa do cartório extrajudicial em cumprir a ordem judicial emanada do Juízo a quo. Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316349-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB 107634/RJ), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)

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