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Processo nº 1102519-59.2023.4.01.3300

ID: 301283693

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102519-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZOMAR DOS SANTOS GALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1102519-59.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1102519-59.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZOMAR DOS SANTOS GALDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1057759-88.2024.4.01.3300

ID: 301283700

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057759-88.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATAN GABRIEL DE SANTANA GASPARINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057759-88.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057759-88.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATAN GABRIEL DE SANTANA GASPARINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037230-48.2024.4.01.3300

ID: 301283708

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037230-48.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SOTERO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SANTOS RIBEIRO

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CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA

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CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037230-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037230-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICE SOTERO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA - BA63883, CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA - BA76919 e JAQUELINE SANTOS RIBEIRO - BA76320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1033616-98.2025.4.01.3300

ID: 301283717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR MAGALHAES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONOR MAGALHAES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1068308-60.2024.4.01.3300

ID: 301283733

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068308-60.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. L. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Luzia Aparecida Carlos Da Silva

ID: 321928645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Luzia Aparecida Carlos da Silva, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 342988. Sustenta que, em novembro de 2024, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 97550. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e 38 (trinta e oito) parcelas, no valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 187165333. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 190011682. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 166246007, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 38 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 35 dessas parcelas, conforme documento id. 166246002. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 2.473,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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A. M. Dos S. e outros x A. P. Dos S.

ID: 304055797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010189-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

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Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuiza… Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuizaram a presente ação em face de A.P. dos S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento. Requereram a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia em dois salários mínimos, importando os alimentos, na hipótese de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do demandado. Juntaram documentos às fls. 09/20 e 27/29. Arbitrados os alimentos provisórios em favor das autoras em um salário mínimo (fls. 27/28). O demandado deu-se por citado a fls. 46 ( em 03 de julho de 2024) e apresentou contestação às fls. 51/54, com documentos às fls. 55/60, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos médios mensais na cifra de R$4.000,00 são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelas autoras, na medida que, além dos gastos para sua própria mantença, contribui mensalmente com cerca de R$1.000,00 para o sustento de suas outras duas filhas então menores (fls, 56/57), oferecendo às demandantes a título de alimentos a quantia correspondente a setenta e um por cento do salário mínimo nacional vigente ou, na hipótese de vir a manter vínculo formal de trabalho, a importância equivalente a vinte e cinco por cento de seus rendimentos líquidos. Em réplica (fls. 66/74) as autoras refutaram os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Prejudicada a tentativa de conciliação ante a ausência da representante legal das autoras (fls. 123), apresentou o demandado em tal oportunidade proposta de composição amigável, a qual restou rejeitada às fls. 128/129. A fim de melhor aferir a capacidade contributiva do genitor foram realizadas pesquisas de bens de sua titularidade perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 154/155, 157 e 158/163, das quais tiveram ciências as partes. Às fls. 186/189 manifestou-se o Ministério Público acerca do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consoante observado pelo Ministério Público, não guardando os documentos de fls. 75/104 pertinência com o objeto dos autos, proceda a Serventia com urgência ao cancelamento de sua juntada. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, as certidões de nascimento acostadas às fls. 16 e 17 comprovam a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com as autoras. Ademais, sendo as demandantes menores, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhes as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; comprovada a existência de outra filha menor e de uma filha que recém adquiriu a maioridade civil, em idade compatível com o aperfeiçoamento de sua formação educacional, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; modesto o patrimônio do demandado sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo as autoras de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação das demandantes, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), mediante depósito em conta corrente da representante legal das demandantes junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar às autoras, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), a quantia correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal das alimentandas. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 292904573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 55/57 e 61: não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade. De fato, o executado ingressou nos autos em 24/2/2025, dando-se por intimado (fls. 32 e 33) da decisão que determinou o pagamento do débito (fls. 16), o que é corroborado pela formalização de acordo (fls. 29/31), que veio a ser inadimplido, conforme admitido (fls. 55/56). Destarte, o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do CPC. e aquele subsequente de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, transcorreram há vários meses. A petição do executado, por sua vez, foi protocolada somente no dia 29/4/2025, de modo que é intempestiva. Contudo, tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, passo a analisá-la. 2) Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado JOSÉ VICTOR SINHORINI DE MOURA em face de ADELINO TOMAZ DE AQUINAS e SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58 e 62/69). O exequente manifestou-se (fls. 71/75 e 86). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Secundo, contudo, esse não é o caso da conta de titularidade do executado, porquanto sequer alegou que a penhora incidira sobre valor depositado em caderneta de poupança, limitando-se a aduzir que se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 56). Portanto, é passível de penhora. A propósito, os seguintes julgados: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro passível de penhora Recurso provido. (TJSP, AI nº 0006262-15.2013.8.26.0000 Relator Des. Jayme de Oliveira j. 23.04.13). Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo executado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, o executado não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva sobrevive do próprio trabalho e o dinheiro, no mais das vezes, é custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora. 3) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o executado não é necessitado, pois não declinou sua ocupação, não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou acordo, homologado judicialmente (fls. 29/31 e 36), pelo qual se obrigou ao pagamento de entrada de doze mil reais e prestações mensais de um mil reais cada (fls. 30) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 4) No mais, tendo em vista a rejeição da impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 5) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP)

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 311973397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 55/57 e 61: não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade. De fato, o executado ingressou nos autos em 24/2/2025, dando-se por intimado (fls. 32 e 33) da decisão que determinou o pagamento do débito (fls. 16), o que é corroborado pela formalização de acordo (fls. 29/31), que veio a ser inadimplido, conforme admitido (fls. 55/56). Destarte, o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do CPC. e aquele subsequente de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, transcorreram há vários meses. A petição do executado, por sua vez, foi protocolada somente no dia 29/4/2025, de modo que é intempestiva. Contudo, tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, passo a analisá-la. 2) Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado JOSÉ VICTOR SINHORINI DE MOURA em face de ADELINO TOMAZ DE AQUINAS e SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58 e 62/69). O exequente manifestou-se (fls. 71/75 e 86). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Secundo, contudo, esse não é o caso da conta de titularidade do executado, porquanto sequer alegou que a penhora incidira sobre valor depositado em caderneta de poupança, limitando-se a aduzir que se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 56). Portanto, é passível de penhora. A propósito, os seguintes julgados: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro passível de penhora Recurso provido. (TJSP, AI nº 0006262-15.2013.8.26.0000 Relator Des. Jayme de Oliveira j. 23.04.13). Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo executado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, o executado não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva sobrevive do próprio trabalho e o dinheiro, no mais das vezes, é custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora. 3) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o executado não é necessitado, pois não declinou sua ocupação, não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou acordo, homologado judicialmente (fls. 29/31 e 36), pelo qual se obrigou ao pagamento de entrada de doze mil reais e prestações mensais de um mil reais cada (fls. 30) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 4) No mais, tendo em vista a rejeição da impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 5) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP)

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Osmar Lopes De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 314210753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSMAR LOPES DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, o autor é filiado ao Regime Geral da Previdência Social, com renda mensal líquida de R$ 743,51 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). Relata que contratou empréstimo consignado, porém, ao observar o extrato mensal de pagamento de seu benefício, constatou que havia descontos com a sigla RMC (reserva de margem consignável), desde a data de 16/05/2022, nos valores mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), contrato número 52-1072654122. Alega que a contratação é ilegal, pois gera uma dívida que nunca será paga. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela: a) declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de RMC; b) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e c) condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tutela antecipada indeferida (ID 132634435). Regularmente citado, o réu contestou, suscitando a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (ID 138309672). Impugnação à contestação no ID 140957659. Intimadas quanto às provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal (ID 138654043), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 140957676). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, passo à análise do mérito. Do mérito Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. A defesa anexou o termo de adesão cartão de crédito consignado (ID 138309682) e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID 138309686), ambos assinados eletronicamente pelo requerente em 06/05/2022, com biometria facial e geolocalização. Além disso, o réu juntou áudio de conversa telefônica entre a correspondente bancária e o requerente. No áudio, a funcionária confirma os dados pessoais do autor e explica o recebimento do cartão (ID 138654087). Embora não se possa atribuir à parte requerente o ônus de produzir prova negativa, também não se pode olvidar que tem ela acesso a todas as informações relativas à movimentação de sua conta corrente no período em que o contrato em questão foi formalizado. Por outro lado, o Banco réu, ao afirmar a validade e regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização dos valores, apresentou o contrato celebrado entre as partes e os comprovantes de transferência (ID 138310696). Há, portanto, a transferência do ônus probatório à parte autora, que deveria ter provado o fato constitutivo de seu direito, trazendo elementos aptos a ilidir aqueles juntados pelo requerido, demonstrando que não houve qualquer depósito efetuado pelo banco no período da discutida contratação, juntando os respectivos extratos bancários. Ocorre que, conforme resulta da análise dos autos, a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, não havendo qualquer suspeita de falsidade ou qualquer tipo de fraude, razão pela qual há que se reconhecer que o negócio jurídico objeto desta ação foi, de fato, validamente celebrado pela parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR DESCONTADO EM APOSENTADORIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO – REJEITADA - AUSÊNCIA EXTRATO BANCÁRIO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – TRINTA AÇÕES AJUIZADAS EM NOME DO AUTOR, CONTENDO CINCO CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. De início, convém mencionar que o juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. In casu, em que pese o esforço de argumentação do Banco Apelante, a hipótese dos autos não nulidade da sentença, mas, em verdade, inércia processual do Recorrente, visto que instado a se manifestar para apresentar comprovante de transferência no valor do contrato, quedou-se inerte, inclusive no que pertine à expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. Ademais, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Na espécie, em que pese as alegações do Apelado, competia-lhe trazer o extrato da sua conta com o fito de comprovar que, em janeiro de 2018, não recebera qualquer transferência eletrônica na importância contratada. Todavia, optou em atribuir esse ônus à instituição financeira, encobrindo-se sob o manto da hipossuficiência e idade avançada, o que não é suficiente. Por outro lado, o Recorrido pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 05 (cinco) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelante no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso do Banco provido. Recurso do consumidor prejudicado, com inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1004694-71.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) (Grifos apostos) Ademais, a análise do contrato firmado entre as partes não revela qualquer vício de consentimento ou irregularidade. Trata-se de um contrato de adesão de cartão de crédito consignado, cuja característica principal reside na autorização expressa do consumidor para que a instituição financeira efetue o desconto do valor correspondente à fatura mínima diretamente em sua folha de pagamento. Ainda que o autor alegue ter sido induzido a erro por suposta falta de informações, da leitura do termo de consentimento, no entanto, está clara a modalidade da contratação (ID 130870102 - pág. 3). Portanto, não se justifica a declaração de nulidade do contrato sob a alegação de erro, uma vez que o autor recebeu os valores disponibilizados, demonstrando adesão às condições pactuadas, não podendo, posteriormente, eximir-se da obrigação contraída. Quanto ao argumento de que a instituição, abusivamente, torna impossível a quitação do débito contraído por meio da utilização de cartão de crédito, a verdade é que a dívida reflete, apenas, a própria conduta do consumidor. Isso porque, desde a contratação em 06/05/2022 (ID 138309682), o autor – sistematicamente – deixa de pagar o valor integral da fatura do cartão de crédito consignado. Apenas há o pagamento do valor mínimo consignado no contracheque do beneficiário. Naturalmente, sobre o saldo em aberto e em razão do refinanciamento da dívida, incidem os efeitos da mora e encargos contratuais. Dessa forma, é descabido falar em invalidação do negócio jurídico, restituição de valores descontados ou indenização por danos suportados, vez que o réu comprovou o consentimento expresso do autor em contratar a operação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015, tendo sua exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Portaria nº 866/2025

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