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Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

ID: 313070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1028083-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIVIANE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da … Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça e de prioridade de tramitação, com base no art. 9º., VII, da Lei nº. 13.146/15, ante sua condição de saúde. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por Renata Viviane de Freitas, representada por sua curadora Gercina Pacheco de Freitas, para se autorizar a venda de seu veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, pois, além do desgaste natural do veículo, teria gastos com a manutenção regular dele e necessitaria de recursos financeiros para seu sustento e para custear seu tratamento médico. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à pretensão, mediante prestação de contas (fls. 25). Assim, e considerando que o negócio proposto pela requerente, representada pela curadora, atende seus interesses, uma vez que deixaria de ter gastos com o veículo e o produto da venda seria uma forma de garantir seu sustento e tratamento médico, ante o parecer do Ministério Público, defiro o pedido formulado na inicial. Defiro o alvará requerido, autorizando a requerente Renata Viviane de Freitas, inscrita no CPF nº 233.055.008-16, assistida por sua curadora Gersina Pacheco de Freitas, inscrita no CPF nº 268.999.768-11, a vender o veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, placa FVT7307, cor branca (fls. 9), por valor nunca inferior ao da tabela "Fipe". Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. Deverá a curadora da requerente, no prazo de trinta dias após a efetivação do negócio, prestar contas, comprovando o valor da venda do veículo, e o depósito da quantia em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A, ressaltando-se que a liberação de eventual valor será apreciado após a apresentação da documentação pertinente e da manifestação prévia do Ministério Público. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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Camila Mariana Fucuta Lima e outros x Eliná Maria Oliveira Mazzetto e outros

ID: 319763721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014045-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIANA FUCUTA LIMA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA SONIA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELINá MARIA OLIVEIRA MAZZETTO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZETTO MAZZETTO INTERMEDIAçãO E ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LARA MATOS ZOLIN

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ISABELLA ANDALORO MASSEI

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GABRIELA BIAGIOTTI

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ERIKA DE ANDRADE

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Processo 0014045-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1005653-68.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Camila Mariana Fucuta Lima - - Gustavo de Paula Oliveira - … Processo 0014045-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1005653-68.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Camila Mariana Fucuta Lima - - Gustavo de Paula Oliveira - - Mauro Rodrigues de Oliveira - - Sonia de Paula Oliveira - Mazzetto Intermediação e Administração Imobiliária - - Eliná Maria Oliveira Mazzetto - - Marcelo de Oliveira Mazzetto - Vistos. 1. Intime-se o polo exequente para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Após, encaminhem os autos à conclusão (decisão). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie-se e intime-se. - ADV: ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), GABRIELA BIAGIOTTI (OAB 361648/SP), ERIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP)

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Processo nº 1036425-72.2025.8.26.0506

ID: 334048784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036425-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036425-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assi… Processo 1036425-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029344-72.2025.8.26.0506

ID: 310736282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029344-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO VERNILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1029344-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octavio Vernile - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. … Processo 1029344-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octavio Vernile - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada às fls. 30/86 demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Daniel Silva Castells x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311611575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007409-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CASTELLS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0007409-90.2025.8.26.0506 (processo principal 1002669-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Silva Castells - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Como já dito, devido a multa no valor de R$5.000,00. Devida, ainda, a multa no valor de R$30.000,00, isto porque, a decisão de fls. 19 determina à ré "devolver a conta de Instagram @dancastells ao autor, observando-se os e-mails indicados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de nova multa e bloqueio, no valor de R$30.000,00". A executada manifesta (18/05/2025 - fls. 30/31), após o decurso do prazo de cinco dias indicado na referida decisão (14/05/2025), indicando ter fornecido o link, nada comprovando neste sentido. Por sua vez, o autor comprova ausência do envio de qualquer link, mediante navegação pelo seu e-mail - vide arquivo digital de fls. 27. Não obstante, a ré deposita nos autos (fls. 33) valor correspondente à soma das multas fixadas (R$35.000,00), o que oportuniza, também, concluir pelo descumprimento das ordens. Sendo assim, ao que tudo indica, correta a inclusão da multa de R$5.000,00 e R$30.000,00, no cálculo apresentado às fls. 28, restando, para o fim da obrigação o depósito de R$22.730,34 e a devolução da conta do exequente junto à plataforma Instagram. Deste modo, intime-se a executada, para complementar a quantia depositada, isto é, realizar o pagamento de R$22.730,34, no prazo de 15 dias. Assim, promova a executada, no prazo de 10 dias, a devolução da conta de Instagram @dancastells ao exequente, observando-se o e-mail indicado às fls. 30, o qual a executada já reconhece a segurança de tal e-mail, observando-se, também, o contato telefônico indicado às fls. 34, sob pena de multa e consequente bloqueio no valor de R$50.000,00. Não obstante, reconheça-se que deverá a executada fornecer tempo hábil para que o exequente seja notificado sobre o envio do e-mail com a devolução do acesso, além de ser necessário prazo maior do que o comumente oferecido para que o exequente possa logar na sua conta (24h). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 0012978-72.2025.8.26.0506

ID: 308769464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012978-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ

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Processo 0012978-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1017235-07.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0012978-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1017235-07.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.C.B. - 1 - Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.168,56 - UM MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 3 - Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). 4 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ (OAB 442101/SP)

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Processo nº 1029441-72.2025.8.26.0506

ID: 310098747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029441-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA CONSULTORIA CONTáBIL & JURIDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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Processo 1029441-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Wcm Assessoria Consultoria Contábil & Juridica - Vistos. Dispõe o artigo 5º da Lei 11.608/2003: "Artigo… Processo 1029441-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Wcm Assessoria Consultoria Contábil & Juridica - Vistos. Dispõe o artigo 5º da Lei 11.608/2003: "Artigo 5º . O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meo idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas". No caso, a ação de despejo proposta pelo autor não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do sobredito artigo, cujo rol é taxativo. A propósito: "Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Embargos à arrematação. Embargantes, ora agravantes, que requereram o diferimento do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dispositivo que alude a embargos à execução. Vedação da analogia em matéria tributária. Elenco taxativo. Impossibilidade do diferimento pleiteado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; agravo de instrumento n. 0177162-02.2011.8.26.0000, rel. des. Romeu Ricupero, j 06/10/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DE CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - ROL TAXATIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1 - A modalidade da ação proposta pela agravante não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo. 2 - Para o regular exercício do direito de ação não se exige que o postulante efetivamente faça jus ao direito postulado, bastando que preencha as condições expostas pelo Código para o ajuizamento da demanda, nos termos da teoria Eclética de Liebman. E ainda que não tenha parte de seu pedido acolhido, age no exercício regular de seu direito de ação. Considerando que a simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito de ação não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé, não se vislumbra quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC; RECURSO PROVIDO" (TJ/SP, Aginst nº 2084553-87.2016.8.26.0000, V.U, relatora desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, j. 24.08.16). Por fim, a parte exequente não comprovou a momentânea impossibilidade de suportar as custas processuais. Assim, indefiro o diferimento do recolhimento das custas para a final, requerido a fls. 06, item "f" e faculto o seu recolhimento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP)

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Processo nº 1026919-72.2025.8.26.0506

ID: 298578346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026919-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ROMANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1026919-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Parque Romanetto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da … Processo 1026919-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Parque Romanetto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000260-72.2025.8.26.0506

ID: 292733990

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCELO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL (OAB SP375111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, pa…

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Processo nº 1034291-72.2025.8.26.0506

ID: 329497993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034291-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA GONZAGA SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1034291-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleuza Batista Gonzaga Soeira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Ju… Processo 1034291-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleuza Batista Gonzaga Soeira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo recente (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial (o reconhecimento de firma por semelhança não será aceito); (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial na fila "conclusos - despacho". Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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