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Condomínio Edifício Mirante Do Rosália x Elisabete Pedro De Paula e outros

ID: 301909212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029251-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE DO ROSáLIA

Polo Passivo:

ELISABETE PEDRO DE PAULA TIAGO GOMES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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KARINA OLIVEIRA BRITO

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1029251-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mirante do Rosália - Elisabete Pedro de Paula - - Tiago Gomes Ribeiro - Vistos. … Processo 1029251-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mirante do Rosália - Elisabete Pedro de Paula - - Tiago Gomes Ribeiro - Vistos. Tendo em vista o requerimento do credor, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ademais, diligencie a Serventia junto ao Portal de Custas para verificar eventuais valores à disposição deste Juízo. P.I.C - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)

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J. C. Da S. x I. C. De L.

ID: 308600778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059515-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

I. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em q… Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em que foi concedida a guarda unilateral provisória da menor I. C. da S. à autora, e fixados os alimentos provisórios devidos pelo requerido às filhas I. C. da S. e J. C. da S, conforme decisão de fls. 38/40. O réu foi citado (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 64/69). A parte autora se manifestou em réplica à contestação, arguiu a intempestividade da contestação, requereu o julgamento antecipado do feito ante a revelia do réu, e especificou eventuais provas a serem produzidas (fls. 73/76, 77/78 e 81/83). No caso em tela, a eventual intempestividade da defesa apresentada não induz ao decreto da revelia do requerido. Considerando-se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em que se está discutindo interesses de menor, portanto direito indisponível, a revelia não induz aos efeitos mencionados no artigo 344 do Código de Processo Civil, consoante disposto no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Com efeito, tempestiva ou intempestiva a peça de defesa, é admitida a intervenção do requerido no processo no estado em que se encontre, bem como, é possível a produção probatória, desde que pleiteada em momento oportuno, a teor do disposto nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a especificarem provas a serem produzidas (fls. 70), sendo que a parte autora requereu a produção das provas especificadas a fls. 77/78 (testemunhal, depoimento pessoal do requerido e estudo psicossocial). Certifique a serventia o decurso do prazo para o réu especificar provas. A seguir, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB 154537/SP)

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H. R. De A. S. B. x M. D. S. D. S. e outros

ID: 307414085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1003255-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE A. S. B.

Polo Passivo:

M. D. S. D. S. R. A. S. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA BUENO

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HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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Processo 1003255-19.2024.8.26.0224 - Ação de Partilha - Partilha - H.R.A.S.B. - M.D.S.S. - - R.A.S.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, impondo-se que a requerente faz jus à parti… Processo 1003255-19.2024.8.26.0224 - Ação de Partilha - Partilha - H.R.A.S.B. - M.D.S.S. - - R.A.S.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, impondo-se que a requerente faz jus à partilha dos bens comuns do ex-casal, descritos na inicial e nesta decisão, na proporção de 50% (cinquenta por cento), uma vez demonstrados todos os requisitos legais para tanto: (i) casamento sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) aquisição dos bens durante a constância da união; (iii) dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio; (iv) não efetivação da partilha quando da dissolução conjugal; e (v) legitimidade ativa para pleitear a partilha dos bens comuns. As questões suscitadas em contestação, embora relevantes, não constituem óbice ao reconhecimento do direito à partilha, devendo ser dirimidas na ação própria já ajuizada para tal fim, sob pena de indevida cumulação de pedidos incompatíveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC; observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), JAIRO DE OLIVEIRA BUENO (OAB 481263/SP)

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Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Mundial Logística Integrada Ltda.

ID: 298165806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024886-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGíSTICA INTEGRADA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS CASTRO DA SILVA

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CAROLINA PAAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Apdo/Apte: Mundial Logística Integrada Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS FRETES, O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, OS TRECHOS PERCORRIDOS E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. LADO OUTRO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01 QUE NÃO EXIME A REQUERIDA QUANTO AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, PREVISTO NO ART. 3º, DA MESMA LEI. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE (“DOBRA DO FRETE”). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DA AUTORA E RECURSO DESPROVIDO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paaz (OAB: 77262/RS) - Elias

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Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Mundial Logística Integrada Ltda.

ID: 298164651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024886-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGíSTICA INTEGRADA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS CASTRO DA SILVA

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CAROLINA PAAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Apdo/Apte: Mundial Logística Integrada Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS FRETES, O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, OS TRECHOS PERCORRIDOS E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. LADO OUTRO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01 QUE NÃO EXIME A REQUERIDA QUANTO AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, PREVISTO NO ART. 3º, DA MESMA LEI. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE (“DOBRA DO FRETE”). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DA AUTORA E RECURSO DESPROVIDO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paaz (OAB: 77262/RS) - Elias

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Processo nº 1026438-19.2024.8.26.0224

ID: 298404885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026438-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO

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Processo 1026438-19.2024.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - José do Nascimento Mendes - Vistos. Fls. 114/115. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor contra decisão que indeferiu… Processo 1026438-19.2024.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - José do Nascimento Mendes - Vistos. Fls. 114/115. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor contra decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência anteriormente requerido. Em síntese, alega o requerente que a decisão impugnada merece reforma, reiterando os argumentos já expostos na petição inicial. Decido. O pedido de reconsideração não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro como sucedâneo recursal, consoante entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias. No entanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, passo à análise do pleito. Compulsando novamente os autos, verifico que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. A tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, conforme já consignado na decisão anterior, não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Os novos argumentos trazidos pelo requerente não têm o condão de modificar o entendimento anteriormente esposado, porquanto não acrescentam elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar a conclusão já alcançada. Ressalto que a tutela provisória é medida excepcional, a ser concedida somente quando evidenciados seus requisitos legais. A ausência de qualquer deles é óbice intransponível à sua concessão, sendo que o indeferimento da medida não implica prejulgamento da causa, tampouco impede eventual acolhimento do pedido após a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida. Prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos, cumprindo integralmente a decisão de folhas 92/93 e citando o requerido no endereço fornecido às folhas 114/115. Intimem-se. - ADV: WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP)

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Processo nº 0000857-19.2024.8.26.0224

ID: 296865658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000857-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1000865-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Banco J… Processo 0000857-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1000865-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Banco J Safra S/A contra Amine Yumi Destri Utimura, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1000865-81.2021.8.26.0224. Foi homologado acordo entre as partes. O executado cumpriu a obrigação, conforme a manifestação da parte exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1037690-19.2024.8.26.0224

ID: 293676484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037690-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FLEMING MARTORELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DELAQUA PENA MORAES

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BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037690-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Fleming Martorell - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1037690-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Fleming Martorell - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP)

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Henrique Correia Da Silva x David Almeida Santana

ID: 310986045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025953-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID ALMEIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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FABIO MAKOTO DATE

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ERIKA DUTRA TANZE

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Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido SANTANA EMPREITEIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS nome fantasia DAVID ALMEIDA SANTANA ao pagamento de R$ 17.877,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENO,ainda,a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% da condenação. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP)

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Daniel Henrique Dias Da Silva x Avon Comesticos Ltda

ID: 323311576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021130-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI

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Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vis… Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), RODRIGO NUNES (OAB 144766/SP)

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