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Processo nº 0011916-31.2024.8.26.0506

ID: 293014408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011916-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOMINA MARTA DE FARIA CICILINI TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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RENATO DINUCCI SOBRINHO

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 0011916-31.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Leomina Marta de Faria Cicilini - Vistos. Fls. 44: relativamente aos honorários contratuais, importa…

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Processo nº 0011916-31.2024.8.26.0506

ID: 292999477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011916-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOMINA MARTA DE FARIA CICILINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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Processo 0011916-31.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Leomina Marta de Faria Cicilini - Vistos. Fls. 44: relativamente aos honorários contratuais, importa…

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Processo nº 1016157-31.2024.8.26.0506

ID: 310986770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016157-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZIZA DOS ANJOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1016157-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ziza dos Anjos Santos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, in…

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Jaqueline De Freitas Florentino x Boa Vista Servicos S A e outros

ID: 293812443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066015-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FREITAS FLORENTINO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1066015-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0009879-31.2024.8.26.0506

ID: 313061822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009879-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0009879-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1034097-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé…

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Processo nº 1044093-31.2024.8.26.0506

ID: 331824584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044093-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE KATHREIN MARTELLO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1044093-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ariane Kathrein Martello Rodrigues - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art…

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Processo nº 1036624-74.2025.8.11.0001

ID: 332523863

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036624-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036624-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036624-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCIO DE SOUZA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 359 do Código Penal, praticado, em tese, por MARCIO DE SOUZA . O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a atipicidade da conduta (Id.201259909). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Inter Mavilu Administração E Participações S.A x Val Aço Indústria E Comércio De Esquadrias Eireli

ID: 309321612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025275-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTER MAVILU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

VAL AçO INDúSTRIA E COMéRCIO DE ESQUADRIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

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LUCIANO ALEX FILO

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

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Processo 1025275-31.2024.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Inter Mavilu Administração e Participações S.a - Val Aço Indústria e Comércio de Esquadrias Eireli e outros - 1) Réplica juntada aos…

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Marilia Gabriela Moreira Pagliaro x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293546638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062717-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MOREIRA PAGLIARO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAÍRA DE BEM NOGUEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1062717-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilia Gabriela Moreira Pagliaro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e …

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Abramides Gonçalves Advogados x Rp Mobi - Empresa De Mobilidade Urbana De Ribeirao Preto S.A.

ID: 294664282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007252-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RAFAEL STELLA SAMPAIO

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JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

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HELIUS BUENO DO AMARAL

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GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0007252-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1009464-31.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Abramides Gonçalves Advogados - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE U…

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