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Renato Messias Gomes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317820066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038080-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IVO BRAZ DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO MESSIAS GOMES, promove ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). Em síntese, o autor afirma que não firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, contudo, após realizar consulta, tomou conhecimento da existência de contas atrasadas e negativadas em seu nome, pela ré, relativas ao suposto contrato n° 2023031134435804, disponibilizado no SCPC, no valor total de R$ 21.639,75. Aduz que desconhece a dívida e que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada. Por conta do exposto, o autor pretende a concessão da gratuidade de justiça e de liminar para que seja determinada a baixa no apontamento negativo e, ao final, que seja confirmada a liminar, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Juntou documentos de fls. 16 e seguintes. A decisão de fls. 34, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a ordem liminar. A fls. 43 e seguintes, a requerida apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva. Aduz que não há registros de débitos do autor perante a ré e os documentos acostados pelo autor não mostram qualquer cobrança efetuada pela contestante. Afirma que o documento de fls. 30 mostra uma suposta cobrança efetuada pela EDP, empresa esta que não se confunde com a ré ENEL/SP. Não houve qualquer irregularidade por parte da empresa ENEL/SP, uma vez que esta não integra a relação jurídica invocada pelo autor. Inexistem danos morais. Sem réplica, fls. 101. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram, fls. 105. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas RENATO MESSIAS GOMES. Anote-se. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, nos moldes do artigo 339, §§ 1º e 2º do CPC: "Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único doart. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu." Na hipótese em comento, verifica-se que, ao alegar sua ilegitimidade passiva, a ré cumpriu com o determinado no caput do artigo referido. Não obstante, intimado a se manifestar em réplica, o que autor preferiu se manter silente. Desta feita, o silêncio do autor, em razão do que dispõe o § 1º do artigo 339 do CPC, é sinal de que ele insiste em demandar em face à ré, tal como originalmente indicado em sua peça vestibular. Não houve a emenda à inicial, embora tenha havido a intimação para que assim procedesse, caso fosse de seu interesse. Desta maneira, o que se conclui é que o autor pretende demandar em face à ré, em que pese o documento de 30, indicar que a negativação teria ocorrido a mando de terceiro e, portanto, o pedido será analisado pelo seu mérito. E, no mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, verifica-se que o objeto desta ação seria o apontamento de débito ilustrado a fls. 30, efetuado em nome do autor relativo à dívida que ele alega reconhecer. Ocorre que tal como se vislumbra do documento apresentado pelo requerente, a responsável pelo apontamento seria EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 02.302.100/0001-06, empresa esta que não se confunde com a requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL), inscrita no CNPJ sob o n.º 61.695.227/0001-93. Portanto, não há qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão da ré e os fatos declinados na peça vestibular, tampouco seria a ré a credora da obrigação que o autor pretende discutir, o que leva, portanto, ao desacolhimento da peça vestibular. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade. P.I.C.. - ADV: IVO BRAZ DA SILVA (OAB 346980/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1023724-86.2024.8.26.0224

ID: 324463519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023724-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o fe… Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA (OAB 398484/SP)

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Processo nº 1064949-86.2024.8.26.0224

ID: 293304384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064949-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial… Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Em analogia ao presente caso, uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALDILAINE CARDOSO DA SILVA (OAB 480997/SP)

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Michel Tardivo Pedrozo x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 305660496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053503-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL TARDIVO PEDROZO

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053503-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Michel Tardivo Pedrozo - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispens… Processo 1053503-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Michel Tardivo Pedrozo - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o contido no termo de fls. 86. Certo que, em 6 de setembro de 2024, o autor solicitou alteração de titularidade da instalação elétrica do imóvel aludido neste processo, para que ele passasse a constar como titular, assim como para que fosse estabelecido o fornecimento de energia elétrica ao respectivo imóvel. No mais, a ré não negou que o fornecimento de energia elétrica só foi estabelecido em 16 de setembro de 2024. Porém, a ré alegou que agiu regularmente, já que seus funcionários compareceram no local dentro do prazo de cinco dias úteis, previsto no art. 91, I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Relatou, ainda, que, como, em 13 de setembro de 2024, foi negado acesso ao medidor, houve o estabelecimento de energia elétrica ao imóvel posteriormente. Sem razão a ré. Tendo-se estabelecido relação de consumo entre as partes, fosse o caso, haveria a ré de ter comprovado que, efetivamente, a condição apresentada pelo local impedia o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, a contar da solicitação feita pelo requerente, ressaltando-se que, nos termos do art. 362, IV, de sobredita resolução, este é o prazo para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Contudo, isso não se depreende dos autos, não bastando os documentos reproduzidos em defesa, não despontando, nesse prisma, que fosse necessário ao autor, previamente, proceder a adequações técnicas para viabilizar o fornecimento de energia elétrica ao respectivo imóvel. Além disso, fosse o caso, haveria a ré de ter demonstrado, seguramente, que, em 13 de setembro de 2024, tentou estabelecer o fornecimento de energia elétrica, mas não o fez em virtude de o acesso ter sido negado. Entretanto, isso também não se depreende de modo inequívoco, não sendo suficiente para tanto as alegações da defesa e os documentos que a acompanham. Saliente-se, de qualquer modo, que, na ocasião, há tempo considerável já havia o requerente solicitado o estabelecimento de fornecimento de energia ao imóvel, o que, pelo acima explicado, já deveria ter ocorrido. Outrossim, na exordial, o autor identificou diversos números de protocolos de atendimentos (fls. 2), de modo que seria minimamente de se esperar que a requerida, fornecedora, explicitasse do que se tratou nos respectivos aditamentos. Todavia, a ré não o fez, sendo, assim, mais do que verossímil que o postulante tenha, várias vezes, tentado sanar o impasse, decorrente da desídia da ré, tendo, contudo, a ré providenciado o fornecimento de energia elétrica somente em 16 de setembro de 2024, o que configurou serviço defeituoso por esta prestado. Houve dano moral, pois energia elétrica é bem essencial, utilizado, nos dias atuais, para atividades relacionadas à própria subsistência do consumidor e de seu núcleo familiar, sendo que, diante de tudo quanto acima analisado, a ré, ao agir de forma indevida, rompeu o equilíbrio emocional do autor, o autor, ainda, repise-se, longe de ficar inerte, diligenciou em várias oportunidades para que o impasse fosse sanado, o que, no entanto, somente ocorreu tardiamente. Impende verificar qual o valor a que o requerente faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1045452-86.2024.8.26.0224

ID: 295859778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045452-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YNFINITTA COMéRCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao… Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, reparação por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ynfinitta Comércio Digital Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a parte autora que utiliza a plataforma digital nominada de Instagram a mais de 03 (três) anos e que teve sua conta vinculada ao usuário "@Ynfinitta" desvinculada da plataforma de forma inesperada e sem prévia notificação ou justificativa elucidativa. Narrou que utiliza para a referida conta para transações comerciais e que estaria sofrendo diversos danos de natureza moral e material. Juntou documentos (fls. 22/70). Determinação de emenda à inicial (fl. 71). Emenda à inicial juntada às folhas 74/84. Proferida sentença de extinção (fl. 85), sendo interposto recurso de apelação que deu provimento ao pleito, anulando a sentença prolatada em primeiro grau (fls. 109/113). É o relatório. Decido. 1. Considerando a anulação da sentença prolatada às folhas 85, determino o prosseguimento da ação e passo à análise do pedido de tutela contido na inicial. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista a impossibilidade de efetuar login na plataforma digital denominada Instagram administrado pela requerida. Ademais, está evidenciada a probabilidade do direito no abrupto, e até então injustificável, rompimento contratual promovido pela empresa ré, que sequer esclareceu a requerente o motivo específico para a desativação da conta, ou seja, qual seria a eventual violação das regras e diretrizes comunitárias praticada pelo perfil da agravante, a justificar o banimento. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do próprio liame contratual a desativação da conta. O periculum in mora está demonstrado pela privação de uso da ferramenta social, a qual inegavelmente ganhou funções práticas e comerciais na vida cotidiana atual, que vão além do lazer e entretenimento, pois se transformaram em verdadeiro mercado de consumo e venda de bens. Logo, evidenciada a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, conjugada à ausência de prejuízo para a agravada, cabível a antecipação de tutela para o restabelecimento do perfil da agravante na rede social mantida pela agravada. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a) réu(ré) reative a conta do Instagram titulada como "@Ynfinitta", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação/intimação do(a) réu(ré) para cumprimento imediato da liminar e, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5006161-42.2025.4.03.0000

ID: 260345432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006161-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006161-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006161-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GERSON FRAZAO DOS REIS - SP413968-A, THIAGO ESTEVES DOS SANTOS - SP452928-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiu em parte o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(...) A Lei n. 14.859/2024, com início de vigência em 23/05/2024, deu ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021 a sua redação atual, excluindo o CNAE da impetrante do PERSE. De seu turno, a Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. No caso dos autos, tem-se por inaplicável o art. 178 do Código Tributário Nacional, na medida em que a vedação à revogação das isenções se aplica unicamente quando esta, além de ser concedida a prazo certo, é condicionada à assunção de compromissos onerosos perante a Administração Tributária, tais como a realização de investimentos e concessão de benesses aos empregados, não sendo este o caso dos autos. Portanto, eventuais restrições no alcance subjetivo ou objetivo do benefício fiscal em questão não violam a referida norma geral em matéria tributária, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício como originalmente previsto pelo legislador. Nesse passo, as isenções são passíveis de revogação a qualquer tempo, sem que possa, contudo, ter efeitos retroativos. Desse modo, tenho que a restrição do CNAE para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento indireto da carga tributária, conforme precedentes do STF: 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018; 1ª Turma. RE 983821 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/04/2018; 2ª Turma. RE 1091378 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/08/2018; Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019. Portanto, a revogação só é possível a partir do momento em que cumpridas as anterioridades anual em relação ao IRPJ e nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL. Ressalte-se, por fim, que a concessão em sede mandamental não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao da impetração, por força da Súmula 271 do STF. Contudo, o presente mandamus constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), cujo reconhecimento do direito será analisado por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR requerida para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, suspendendo-se a exigibilidade dos referidos tributos durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação da Lei 14.859/2024, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a cobrar ou penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Discorre a agravante, em síntese que (i) que a lista de CNAEs que permitem às empresas usufruírem especificamente dos benefícios tributários previstos no art. 4º da Lei do Perse não é mais a mesma que vigia na época da impetração, mas sim a nova, estabelecida pela Portaria ME nº 11.266/2022; (ii) que o parágrafo único do art. 2º da nova portaria mantém a necessidade de as empresas eventualmente constantes da lista o Anexo II tivessem sua situação regular perante o Cadastur na data de 18/03/2022; (iii) que os requisitos para aproveitamento dos benefícios do Perse não se restringem unicamente à obediência ao disposto na Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME nº 11.266/2022, havendo diversos outros requisitos a serem respeitados e cumpridos a fim de que os contribuintes em geral possam aproveitar benefícios fiscais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seus artigos 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2018. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (negritei) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Como se percebe, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Economia a edição de ato estabelecendo os códigos de CNAE que se enquadram na definição de ‘setor de eventos’ de que trata o § 1º do dispositivo legal. Assim é que, nos termos dos referidos dispositivos legais, foram publicadas as Portarias nº 7.163/2021 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1° do artigo 2° da Lei n° 14.148/2021, bem como a Portaria ME nº 11.266/2022 definindo os códigos da CNAE abrangidos pelo disposto no artigo 4º do mesmo diploma legal. Considerando, assim, que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 14.148/2021 contém expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Economia a edição de ato dispondo sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º do mencionado dispositivo legal, não vislumbro ilegalidade no rol estabelecido pela Portaria ME nº 11.266/2022. Posteriormente, também foi editada a MP nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe, o artigo 4º da própria lei instituidora do benefício fiscal em debate – Lei nº 14.148/2021 – com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da MP nº 1.147/2022) passou a prever no próprio texto legal as atividades econômicas e respectivos códigos da CNAE que poderão gozar da alíquota zero, dentre as quais se incluía a Agravada (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, CNAE n.º 4929-9/02). No entanto, mais recentemente, em 23.05.2024 foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que deu ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021 a sua redação atual, excluindo o CNAE da impetrante do PERSE, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) Tenho que tanto a definição dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que se enquadram na definição de setor de eventos pela Portaria ME nº 11.266/2022 (ou outros diplomas administrativos) e pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da MP nº 1.147/2022), como o requisito previsto pelo artigo 4º, §7º da Lei nº 14.148/2021 e inserido pela Lei nº 14.856/2024 não caracterizam violação ao artigo 178 do CTN ou ao entendimento consolidado pelo STF na Súmula 544, que assim dispõem: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Com efeito, os benefícios concedidos pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foram concedidos pelo ente tributante por mera liberalidade “para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19” (artigo 1º). Diversamente, não consta do texto legal qualquer exigência de contrapartida do contribuinte como condição ao gozo dos benefícios, tampouco o cumprimento de quaisquer condições, bastando, apenas, que preenchessem os requisitos legais e exercessem as atividades previstas no artigo 2º, §1º, I a IV da Lei nº 14.148/2021 segundo os códigos CNA previstos inicialmente em ato editado pelo Ministério da Economia e, num segundo momento, no próprio texto legal. Nestas condições, não se vislumbra in casu qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na revogação de benefício fiscal. No entanto, entendo que a Agravada faz jus à redução da alíquota sobre a totalidade das receitas, conforme autorizado pela primitiva redação do artigo 4º da Lei 14.148/2021, até a publicação da Lei n.º 14.859/2024, respeitada aqui a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições, conforme prevista no artigo 195, parágrafo 6º da CF, e a anterioridade prevista no artigo 150, inciso III, letra "b", da CF no que tange aos impostos. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PERSE. LEI 14.148/2021. HIPÓTESE DO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. IN RFB nº 2.114/2022. ILEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.147/22. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DAS RECEITAS SOMENTE APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. 1. De início, cumpre observar que o art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência está assentada no sentido de que, no mandado de segurança coletivo, em que o sindicato atua na condição de substituto processual em nome de toda a categoria cujos interesses representa, não se admitindo interpretação literal do art. 2º-A, da Lei 9.494/97, mas harmônica com as demais normas que disciplinam as tutelas coletivas, pelo que nessa categoria processual não sofre a coisa julgada a limitação territorial da jurisdição do órgão julgador, nem limitação subjetiva temporal de filiados, podendo beneficiar substituídos presentes e posteriores à impetração (STF em repercussão geral - Tema 823 : "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos"; RE nº 883.642/AL-RG, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). Não se aplicam a essa categoria processual, portanto, as teses de repercussão geral fixadas nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, que são relativas às ações coletivas de rito ordinário propostas por associações, atuando por representação processual de seus associados. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19. Referida lei determinou que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”. 4. A Portaria ME nº 7.163/2021 definiu em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram “setor de eventos”, para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, fixando em seu art. 1º que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I da Portaria se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. 5. Posteriormente, foi editada a IN RFB nº 2.114/2022, limitando o benefício fiscal em testilha apenas às receitas e aos resultados decorrentes das atividades de eventos, em detrimento da totalidade do resultado auferido pela pessoa jurídica. 6. Nesse contexto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.147, em 20 de dezembro de 2022, trazendo alterações ao art. 4º, da Lei nº 14.148/21, introduzindo previsão expressa de que a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata o caput. Em seu §5º, a lei autoriza a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia a disciplinar o quanto disposto no referido artigo, bem como prevê edição de ato do Ministério da Economia a elencar os CNAEs que farão jus ao benefício tratado no caput. 7. Há dois momentos distintos em relação à hipótese de incidência tributária: (i) da publicação da Lei nº 14.148/21 até a publicação da MP nº 1.147/22; (ii) Da publicação da MP nº 1.147/22 até o presente momento. 8. Relativamente ao primeiro momento, a IN RFB nº 2.114/2022 padece de ilegalidade, uma vez que não há qualquer previsão no texto da Lei nº 14.148/21 que estabeleça que a base de cálculo dos tributos alcançados pelo benefício seriam as “receitas e resultados das atividades do setor de eventos”, como estabelecido na referida Instrução Normativa. A base de cálculo estabelecida na lei então vigente estava definida no art. 4º, em sua redação originária, como o “resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º” da referida lei. Não há qualquer margem para segregação das receitas para apuração dos tributos. 9. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.147/22, há a previsão expressa de que “para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos”. 10. Estando o CNAE da categoria representada pela agravante listado no anexo I, da Portaria ME nº 7.163/2021, qual seja código 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra), e cabendo ao Ministério da Economia estabelecer os códigos do setor de eventos beneficiados, ao menos no período entre a publicação da Lei nº 14.148/21 e a publicação da MP nº 1.147/22, assiste razão à agravante. 11. Quanto a inovação gravosa da tributação trazida pela MP nº 1.147/22, deve ser observado o princípio da anterioridade na sua exigência, anual ou nonagesimal, conforme o tributo a que se refere (CF/1988, art. 150, III, "b" e art. 195, § 6º). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. Liminar parcialmente deferida para assegurar o direito da categoria econômica de empresas representada pelo agravante no Estado de São Paulo, inscritas sob o código CNAE 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra) e atendidos demais requisitos legais, de gozar do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, consistente na redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, em relação à totalidade do resultado por elas auferido, afastando-se as restrições impostas pela IN RFB nº 2.114/2022, pelo período compreendido desde a publicação da Lei nº 14.148/21 até a publicação da MP nº 1.147/22 (respeitada a anterioridade nonagesimal desta nova norma, relativamente às contribuições, conforme CF/1988, art. 195, § 6º; e respeitada a anterioridade prevista na CF/1988, art. 150, III, "b", relativamente aos impostos), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002661-36.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021; À LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.114/2022; À INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIANTE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR POR PORTARIA. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante com a alegação de que houve omissão no acórdão embargado em relação à identificação da data de publicação da lei a ser considerada para fins de usufruto dos benefícios da Lei 14.148/2021; ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN RFB 2.114, de 1/11/2022; ao princípio da legalidade, diante da impossibilidade de exigência por portaria da inscrição no CADASTUR, para aplicação da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021; e à diferenciação entre empresas que exerciam e viessem a exercer atividades do setor de eventos. 2. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 3. Omissão reconhecida, em parte. 4. Não houve manifestação sobre a exigência por portaria da inscrição no CADASTUR, para aplicação da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 e, apesar do disposto no art. 493 do CPC, não foi apreciado o fato novo indicado pela parte impetrante, a IN RFB 2.114, de 1/11/2022, publicada após a prolação da sentença, porém antes do julgamento do recurso nesta Corte. 5. Os benefícios tributários podem ser objeto de normas complementares, nos termos do artigo 100 do CTN, devendo a interpretação da legislação tributária ser literal se dispor sobre a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (artigo 111, CTN). Não existe, pois, reserva legal, senão para efeito de instituição ou majoração de tributos, razão pela qual a lei pode instituir benefício fiscal e as normas complementares podem dispor sobre a sua aplicação sem infringir o princípio da legalidade. 6. Dentro dessa sistemática do nosso ordenamento jurídico, a Lei 14.148/2021 instituiu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 7. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. 8. Conforme se colhe da literalidade do § 1º do art. 2º da referida Lei, as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exerciam as atividades econômicas enumeradas nos seus incisos na data de sua publicação. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos. 9. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, a Portaria ME 7.163, de 21/6/2021, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. 10. A Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. 11. A parte impetrante busca o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021. Em razão de veto presidencial, o referido art. 4º foi publicado apenas em 18/3/2022, data em que a empresa impetrante já estava em funcionamento, uma vez que suas atividades se iniciaram no dia 8/6/2021. 12. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da publicação da lei. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 13. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para se usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo, estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 14. A empresa foi constituída antes da publicação do art. 4º da Lei 14.148/2021 e comprovou que exerce atividades descritas no anexo I da Portaria 7.163/2021, motivo pelo qual tem direito à redução das alíquotas incidentes sobre o resultado auferido, independentemente de registro no Cadastur. 15. A IN RFB 2.114, de 1/11/2022 inovou no ordenamento jurídico ao determinar, no parágrafo único do artigo 2º, que o benefício fiscal em análise não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no seu caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais, uma vez que a Lei 1.148/2021 não fazia essa distinção, pois determinava que as alíquotas seriam reduzidas sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 16. É certo, porém, que foi editada a Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022, que fez distinção entre as receitas auferidas pela empresa que faz jus aos benefícios da Lei 14.148/2001, ao fundamento de que a amplitude dada pela redação original da lei poderia comprometer o orçamento público e o cumprimento das metas fiscais. Uma vez que a medida provisória tem força de lei, a discussão sobre a legalidade de tal distinção de receitas deve ser discutida em ação própria. 17. Assim, até a publicação da MP 1.147/2022, a impetrante faz jus à redução da alíquota na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, sobre o total de sua receita. 18. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão e, com alteração do resultado do julgamento, o dispositivo do voto embargado passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, dou provimento à apelação e concedo a segurança para garantir à impetrante à redução a zero das alíquotas dos impostos listados no art. 4º da Lei 14.148/2021 sobre o seu resultado auferido. (EDAMS 1036625-73.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) (grifos nossos) De outro lado, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer impedimento legal para que a Agravada possa gozar do benefício fiscal, da forma como autorizada pela primitiva redação do artigo 4º da Lei 14.148/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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