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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1051758-44.2025.4.01.3400

ID: 305003353

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051758-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVONILDE RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

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RENAN NEVES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051758-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051758-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVONILDE RODRIGUES DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN NEVES REGO - PE39615 e MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA - PE39605 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual de título judicial coletivo, originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em que foi reconhecido o direito dos servidores ao recebimento do reajuste de 28,86%, vinculados a alguns órgãos, desde que não tenham formulado acordo e nem tenham constado em outra ação com o mesmo objeto. É fato notório que foram ajuizadas nesta Seção Judiciária do Distrito Federal uma infinidade de ações de cumprimento relativas ao mesmo título judicial. Foram distribuídos, apenas para esta 5ª Vara Federal/DF, mais de 1500 (mil e quinhentos) processos distribuídos no ano de 2024. Ocorre que essa avalanche de ações, na iminência de se concretizar o prazo prescricional da pretensão executória, não se mostra cabível, muito menos razoável. Em que pese tenha permitido a tramitação dos processos neste Juízo num primeiro momento, a reflexão sobre o caso me levou a concluir pela incompetência deste Juízo. Isso porque permitir que a parte possa escolher aleatoriamente o Distrito Federal para cumprimento de sentenças proferidas em todo o País implica em inviabilizar a Justiça Federal sediada nesta Capital, notadamente porque junto com essas novas demandas não há incremento de pessoal e estrutura adequados para recebê-las. Não só por isso, ao estabelecer a opção de foro a que alude o art. 109, §2º, da Constituição Federal, o legislador-constituinte fez referência a ação, que se interpreta como sendo de natureza cognitiva. Saliente-se já não serem poucas as ações de conhecimento que a Justiça Federal do Distrito Federal recebe por força do dispositivo constitucional, com seus correspondentes cumprimentos de sentença, de modo que não é possível buscar uma interpretação extensiva do dispositivo. Na linha desse raciocínio, o Código de Processo Civil estabelece a competência funcional do Juízo prolator da sentença para executá-la, apenas resguardando o direito da parte de ajuizar em seu domicílio, ressalva justificada pelo princípio do livre acesso à jurisdição. Entretanto, permitir que esses cumprimentos de sentença sejam ajuizados no Distrito Federal não só viola, frontalmente, a disposição legal, como também dificulta, senão inviabiliza, a aferição acerca de litispendência, coisa julgada, além de constituir inegável mácula ao princípio do Juízo Natural, insculpido também na Carta Constitucional – art. 5º, XXXVII. Note-se que há precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda pontualmente a matéria. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. (AgInt no REsp 1.866.563/AL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Entretanto, superados os recursos e transitando em julgado a sentença, a parte autora deu início à fase satisfativa perante este Juízo, que, todavia, não possui competência para tanto, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que somente permite que outro juízo cuide da execução da sentença coletiva, quando o domicílio do credor estiver em jurisdição diversa do juízo prolator da decisão exequenda, revelando, por conseguinte, que seu objetivo é o de evitar que os diversos interessados desloquem-se de seus domicílios para promover execução em local distante, o que, sem dúvida, atrairia dificuldade, e porque não dizer, até mais complexidade aos atos de execução. No caso, além de a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ter tramitado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, o Exequente não possui domicílio no Distrito Federal. Não lhe cabe escolher qualquer foro diverso para nele executar o julgado advindo de ação coletiva que lhe favoreça. Tem apenas duas opções: a do juízo que prolatou a sentença e a de seu domicílio, sendo qualquer outro juízo incompetente para o mister executivo, por desatendimento à regra processual e à jurisprudência formada sobre o tema. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. ART. 516 DO CPC. EXECUÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. STJ, RESP 1.243.887/PR. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, não podendo haver eleição de foro diverso. 3. Na espécie, não se aplica o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que prevê que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", tendo em vista que suas disposições estão claramente voltadas ao ajuizamento de ação de conhecimento, que, por sua vez, como regra geral, tornará prevento o juízo para o correspondente cumprimento de sentença. 4. Ademais, firmada a prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo pelo ajuizamento da ação civil pública, não há que se falar em aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição para permitir o ajuizamento das execuções individuais também no Distrito Federal, pois não incide, na hipótese, nenhuma das exceções vistas acima. 5. Com o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município, resta prejudicado o agravo regimental do ente fazendário contra decisão que aprecia pedido suspensivo da eficácia da decisão objeto do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno da União (FN) não conhecido.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AG 0073971-91.2016.4.01.0000. Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA. Oitava Turma, e-DJF1 17/05/2019) - original sem destaque Na mesma linha: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DESENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.OPÇÃO DO EXEQUENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A discussão dos autos reporta-se à pretensão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em mover conflito de competência em face do Juízo da 7ª Vara da SJGO, alegando que este é o juízo competente para processar o Cumprimento de Sentença, visto que exequente optou expressamente por ajuizar sua demanda na seção judiciária de seu domicílio (Goiânia/GO) e o Código de Processo Civil permite que o exequente opte por propor o cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. 2. O art. 516, II do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal determina que, nesses casos, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de Recurso Repetitivo é no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, ainda que não seja o do prolator da sentença. 4. Entendimento contrário no sentido de obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada, implica inviabilização da tutela dos direitos individuais 5. Na espécie, a parte exequente optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio (Goiânia/GO), de modo que este deve ser o foro para processamento do feito 6. Por oportuno, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Goiás (suscitado), para o processo e julgamento da lide. (TRF1, Terceira Seção. Conflito de Competência 1033745-17.2022.4.01.0000. Relator Desembargador Federal FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, em 24/07/2024. Pje 24/07/2024 PAG) “[...] Na espécie, a despeito de não se tratar de seu domicílio, o agravante ajuizou a execução individual perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, elegendo foro não previsto na legislação. Entendo que, na espécie, não se aplica o art. 109, §2º, da CF [...] tendo em vista que as suas disposições estão claramente voltadas ao ajuizamento de ação de conhecimento [...]. Assim, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, a regra é o ajuizamento da execução individual no juízo que julgou a ação coletiva, facultando-se ao jurisdicionado, para facilitar o acesso à justiça, por meio da interpretação sistemática dos arts. 101, I e art. 98, §2º, I, do CDC, o foro do seu próprio domicílio para o ajuizamento da liquidação/execução individual de sentença proferida na ação coletiva, conforme o colacionado precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça [...].” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AG 0007958-76.2017.4.01.0000, Relator Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. Oitava Turma, e-DJF1 28/03/2017). Como visto, convém ratificar para dissipar qualquer controvérsia que pudesse subsistir, o STJ aprovou tese sobre o tema ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, estando este Juízo vinculado àquele entendimento jurídico: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Antes de concluir, devo frisar que é ensinamento há muito difundido pela doutrina que a competência para o processamento da execução é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Desse modo, a provocação da parte é irrelevante para o seu reconhecimento. Em que pese a mitigação advinda com a edição da Lei nº 11.232/05 e, mais recentemente, com a vigência do atual CPC, o ensinamento não ficou de todo superado, pois o exequente não tem a liberdade de escolher, ao seu talante, o Juízo que lhe é mais adequado. O ordenamento jurídico lhe dá duas opções: ou promove o cumprimento no Juízo que formou o título executivo, ou no do seu domicílio. Nada além disso. Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por prevenção ao Juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo, remetam-se os autos por prevenção ao Juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, data no rodapé. DIANA WANDERLEI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara - SJDF

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Processo nº 1065241-44.2025.4.01.3400

ID: 306525442

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1065241-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065241-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065241-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: BRUNO BERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA - PR59450 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipada, proposto por Bruno Berger em face da União Federal (Receita Federal do Brasil) e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, em razão do descumprimento das decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 1080029-34.2023.4.01.3400, que determinou a nova correção da prova discursiva do autor no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal, regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB. Este juízo deferiu tutela de urgência e, posteriormente, na sentença, confirmou a ordem para nova correção dos itens “a” e “c” da Questão 1, com os reflexos materiais no andamento do certame. A União interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. O autor narra que recebeu nova nota na prova discursiva e que participou das etapas subsequentes do certame, incluíndo o Curso de Formação Profissional, realizado entre 21 e 25/04/2025, em Curitiba/PR. A parte demonstra que consta como “Aprovado Sub Judice” no resultado final. Contudo, ao tentar acessar o sistema para escolha de lotação, foi impedido, recebendo resposta da COGEP/RFB informando que não haveria determinação judicial expressa de nomeação ou posse. Sustenta que as decisões proferidas garantem sua participação em todas as fases e reflexos no certame, inclusive na nomeação, e que a conduta dos réus caracteriza descumprimento da ordem judicial, gerando risco de dano irreparável, já que o prazo para escolha de lotação se encerraria em 18/06/2025. Requer-se: a) Tutela de urgência para participação imediata na escolha de lotação e para que os réus se abstenham de impedir sua nomeação; b) Intimação urgente dos réus, preferencialmente por oficial de justiça, no prazo de 24 horas, sob pena de astreintes de R$ 10.000,00 por dia; c) A efetiva nomeação para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento às decisões proferidas no mandado de segurança, independentemente do trânsito em julgado. Do necessário, é o relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência É despicienda a aplicação do instituto da tutela provisória de urgência. O cumprimento provisório da sentença que reconheça obrigação de fazer é regulado pelos arts. 520 e 522 do CPC (conforme § 5º do próprio art. 520 CPC) e prevê mecanismos suficientes para a efetivação do título executivo, em especial os previstos nos arts. 536 e 537 do mesmo diploma. Nesse sentido, mutatis mutandis: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória, em que se objetiva antecipar o pedido feito na inicial, em razão de estar demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 311 do CPC/2015. 2. A concessão da medida antecipatória é própria do processo de conhecimento, quando não há ainda decisão definitiva, em que se procede a uma análise liminar da questão posta. 3. Após a prolação de sentença, a interposição dos recursos e o trânsito em julgado, já tendo se iniciada a fase de cumprimento de sentença, não é possível mais falar em tutela provisória, pois a tutela jurisdicional já foi definida. 4. O que pretende a agravante é uma revisão dos fatos de maneira indevida e desprovida de previsão legal, cabendo-se unicamente aguardar o desfecho do cumprimento de sentença. 5. Eventual demora por parte do executado no cumprimento da obrigação constante do título judicial pode ser solucionada por meio de medidas coercitivas, conforme dispõe o artigo 536 do CPC. Destarte, de rigor, a manutenção da decisão impugnada. 6. Agravo desprovido. (AI 5013446-96.2019.4.03.0000, TRF3, 3ª Turma, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Dje 27/01/2020). Acrescenta-se que o objetivo da fase de cumprimento de sentença, seja provisório, seja definitivo, é efetivação de um título judicial já existente e não a obtenção de uma nova tutela jurisdicional exequível. Por fim, destaca-se que há fatos não comprovados documentalmente, o que por si só impediriam a concessão da tutela, como o preterimento do exequente nas nomeações já realizadas, considerandoa sua classificação fora do número de vagas. Pelo exposto, indefiro a tutela da evidência requerida. Do título executivo A segurança exequenda foi fixada nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda nova correção dos itens “a” e “c” da Questão 1 da prova discursiva do impetrante, no certame regido pelo Edital – nº 1/2022 – RFB, de 2 de dezembro de 2022, com os reflexos materiais advindos disso no andamento do certame. Nos termos do §3º do art. 14. da Lei Nº 12.016/09, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Como relatado, o exequente reconheceu que as impetradas, ainda em sede de cumprimento da liminar deferida, concederam-lhe nova nota na prova discursiva e lhe permitiram seguir nas demais fases do certame até a aprovação no curso de formação. Assim, a legitimidade do pedido do exequente depende de determinar se há título exequível e se, no caso em concreto, estão presentes as condições que autorizam a nomeação e a posse, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. Para tanto deve-se ponderar que a jurisprudência mais recente do TRF1 consolidou a tese de que a regra é a impossibilidade de nomeação precária em cargo público, exceto em casos que versam sobre de questão reiteradamente decidida ou quando pedido é fundamentado em acórdão do Tribunal decidido de forma unânime. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR NA CONDIÇÃO DE COTISTA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu, no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União, a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 2. No caso dos atos administrativos que eliminam candidatos de certame público, fundamentado em conclusão da comissão de heteroidentificação, a jurisprudência desta Corte admite a interferência do Poder Judiciário quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. "Se o candidato foi considerado negro para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais em concurso público pretérito organizado pela mesma banca examinadora, faz jus à mesma conclusão em certame realizado pouco tempo depois, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, mormente se fotografias corroboram a conclusão de que o candidato possui características fenotípicas de pessoas negras" (AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/08/2020). 4. O conjunto probatório constante dos autos demonstrou que a parte autora possui fenótipo negro, o que permite a sua participação no certame na condição de cotista. 5. Quanto à impossibilidade de nomeação e posse da parte autora, este Tribunal entende que, "como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. Precedentes declinados no voto" (AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023). 6. Apelações desprovidas. (AC 1061963-06.2023.4.01.3400, TRF1, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DJe 03/12/2024) Porém, o presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses autorizadoras, uma vez que ainda não houve prolação de acórdão no recurso interposto perante o TRF1 e a revisão judicial do resultado de correção de nota discursiva não é matéria uniformemente tratada pelos tribunais, tanto por ainda haver diferentes interpretações das normas regentes, quanto por ser uma questão que só pode ser analisada caso a caso. Ainda que este juízo esteja seguro de que tenha ocorrido um erro grosseiro pela Banca, admite-se ao menos a possibilidade que o TRF1, em reexame das provas trazidas aos autos, conclua que o caso concreto não se enquadra nessa excepcionalidade que fundamentou a intervenção do judiciário na correção de questão discursiva em concurso público. Pois, há vários casos semelhantes em que essa tese é afastada, por exemplo: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pontuação atribuída a dois itens da prova discursiva do concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda mensal da autora ultrapassava dez salários mínimos. 2. A autora sustenta que respondeu corretamente aos itens B.1 e D.2 da prova discursiva, conforme o edital e o espelho de correção, e que a atribuição de nota zero decorreu de erro material. Pleiteia o reconhecimento do vício e a atribuição da pontuação devida ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a intervenção judicial para revisar a pontuação atribuída pela banca examinadora a respostas discursivas de concurso público, à luz do Tema 485 do STF; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 485 da Repercussão Geral, veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e na atribuição de notas, salvo em caso de flagrante ilegalidade, erro material ou inobservância do edital. 5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro material evidente que justifique a revisão judicial das notas atribuídas aos itens impugnados, uma vez que a banca fundamentou a correção e observou os critérios do edital. 6. A divergência entre a resposta do candidato e a interpretação da banca examinadora não autoriza, por si só, a intervenção judicial. Tal revisão implicaria incursão indevida no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e a isonomia entre os candidatos. 7. Quanto à gratuidade de justiça, a hipossuficiência econômica da autora ficou comprovada por meio de documentos comprobatórios da renda líquida mensal inferior a dez salários mínimos. A jurisprudência reconhece presunção relativa de insuficiência nesses casos, sendo cabível o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas discursivas de concurso público, salvo por ilegalidade manifesta ou erro material. 2. A divergência entre a resposta do candidato e a interpretação da banca não autoriza a revisão judicial da nota. 3. A renda inferior a dez salários mínimos presume a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça." (AC 1079669-02.2023.4.01.3400, TRF1, Rel. DES. FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DJe 30/04/2025) Anota-se ainda que o requerente fez os mesmos pedidos nos autos da ação originária, perante o TRF1, cujo julgamento já está pautado para o próximo mês. Ou seja, pela anterioridade, a questão já está afetada à análise do Tribunal. Fixadas essas balizas, rejeito as pretensões do exequente. Entretanto, a fim de preservar a utilidade/efetividade da eventual decisão judicial transitada em julgado, considerando a notícia de que já foram realizadas nomeações no certame, em exercício do poder geral de cautela, determino a reserva de vaga da parte autora no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB. SECRETARIA: I - Intime-se o exequente para ciência. II -Intime-se a União para comprovar o registro da reserva da vaga do exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. III - Juntado a resposta da União, dê-se vista ao exequente. IV - Nada mais sendo requerido, arquive-se. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Processo nº 1063592-44.2025.4.01.3400

ID: 310568462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063592-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENY RAYMUNDA RAMIREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063592-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063592-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENY RAYMUNDA RAMIREZ POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, proposta por Eny Raymunda Ramirez, em face do Banco do Brasil S.A. e da União Federal, objetivando a recomposição dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, sob a fundamentação de má gestão, pelas instituições financeiras, decorrentes de errônea aplicação dos índices de correção monetária e a da ausência de incidência de juros. Requer o pagamento da quantia de R$ 52.415,03 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos) e, a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento). Postula a gratuidade de justiça. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva da União. De início, impende pontuar que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, o deslocamento da causa da para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Verifica-se que a causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada ao PASEP com atribuição definidas ao Conselho Diretor, o que ensejaria a legitimidade passiva da União. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores o pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Nesse sentido, no tema repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou o seguinte entendimento: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ainda, sobre o tema temos os seguintes posicionamentos do E.TRF1 e E.TRF4: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. 5. Porém, não é essa a causa de pedir. 6. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 7. Não há falar na presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, competindo ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, nos termos previstos no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. 8. Ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal pronunciadas, de ofício, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 9. Sentença anulada; apelação prejudicada. (Apelação Cível 1000400-34.2021.4.01.3900 - DJe 15/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. 4. Determinada a exclusão da União do polo passivo. 5. Sentença anulada. 6. Remessa do processo para a Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora. 7. Apelação prejudicada. (Apelação 1025344-53.2018.4.01.3400 - DJe 18/04/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5003283-54.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PIS/PASEP. MÁ GESTÃO. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo. 2. Referida tese restou fixada nos seguintes termos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Precedentes. 4. A presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O egrégio STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. Precedentes. 6. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a ilegitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, resta afastada a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União, suscito a presente questão de ordem a fim de declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, determinando-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação. 8. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, determinando-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação. (TRF4, AC 5003373-63.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) Na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva recomposição dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, decorrente da não aplicação dos índices de juros e correção monetária, não havendo razão para a União Federal figurar no polo passivo da presente demanda. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, diante da manifesta ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, c/c o art. 485, I e VI, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, presentes os pressupostos legais. Custas pela parte demandante, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram a gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Honorários advocatícios incabíveis, ante a ausência de formação da relação processual. Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, à Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A. e remetam-se os autos ao Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1023822-44.2025.4.01.3400

ID: 318802738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023822-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ROSA FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023822-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023822-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA ROSA FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A discussão dos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 355, I do CPC, não sendo necessário, nem indispensável ou útil, a produção de outras provas além das que foram produzidas no curso do processo. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Isto porque o INSS é mero órgão arrecadador, figurando, a União, como titular do crédito do imposto de renda e, portanto, parte legitima para integrar o polo passivo em demanda destinada à declaração de isenção/retenção e restituição do retido. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA - CONCESSÃO – PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ACUMULADAMENTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM I - O segurado apresentou, no procedimento de concessão de sua aposentadoria, os laudos técnicos exigidos pela legislação em vigor na época da prestação do serviço. II - Tais laudos, preenchidos pelas empresas empregadoras do segurado, gozam de presunção de veracidade, cabendo, desta forma, ao INSS comprovar a falsidade das informações prestadas a respeito do trabalho realizado em condições especiais, o que não ocorreu. III - O INSS não tem legitimidade passiva ad causam para responder sobre a incidência ou não de imposto de renda, devendo o recorrente postular frente à União Federal. IV - Apelação cível da parte autora improvida. V - Apelação cível do INSS e remessa necessária improvidas. (TRF 2ª Região, AC – APELAÇÃO CIVEL – 254327 Processo: 200002010698585, TERCEIRA TURMA- Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF200131974 Fonte DJU DATA:19/10/2004 PÁGINA: 100) Acerca do mérito, a parte autora pretende discutir a alíquota de 25% a título de imposto de renda incidente sobre o valor recebido a título de aposentadoria, por brasileiros residentes no exterior. Pretende em sede de tutela antecipada de urgência que a “(...) a parte requerida cesse imediatamente a retenção de 25% sobre os proventos de pensão e aposentadoria da parte autora, até o julgamento definitivo do feito, oficiando-se os demandados, a União e o INSS, comunicando-lhe o deferimento da medida e citando-a nos termos da inicial (...)". Requereu os benefícios da justiça gratuita. Assim dispõe o art. 7º, da Lei 9.779/99: Art. 7º. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A parte autora sustenta que não foi observado o critério da progressividade quanto ao IRPF, em descompasso com o regramento previsto na Constituição Federal, em seu art. 153, § 2º, I. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: “Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte, e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” (RESP 1606234, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 10/12/2019). Sobre a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.779/99, colaciono precedente da 1ª Turma Recursal desta Seção Judiciária: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE ESTABELECIDO PARA O IMPOSTO DE RENDA. ART. 153, §2º, I, DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência proferida em ação ajuizada objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de residente no exterior, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos. ... A Lei nº 9.779/99, na redação original de seu art. 7º, assim dispunha: Art. 7º. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. A redação em tela foi alterada pela Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, verbis: Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Ressalte-se que a alteração perpetrada pela Lei nº 13.315/2016 veio apenas explicitar a impossibilidade de se diferenciar, para efeitos de tributação, os proventos de aposentadoria dos rendimentos do trabalho, cuja exação já era prevista não só na redação original do art. 7º da Lei nº 9.779/99, bem como no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.308/86: Art. 2º Ressalvados os casos em que esteja prevista tributação específica, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior serão tributados, na fonte, à mesma alíquota aplicável aos residentes ou domiciliados no País, quando superior a 25% (vinte e cinco por cento). Nesse ponto, não se vislumbra violação ao princípio da legalidade tributária. Sobre esse tema, registre-se julgado do TRF da 2ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA – APOSENTADA RESIDENTE NO EXTERIOR – ART. 7º DA LEI N.º 9779/99. I – O art. 7º da Lei n.º 9.779/99 dispõe, expressamente, que os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. II – Equivoca-se a agravante ao sustentar a tese de que seus proventos de aposentadoria não se enquadram no conceito de rendimentos do trabalho, na forma prevista no art. 43, do CTN. III – Andou bem o magistrado a quo, quando aduziu que a pretensão do impetrante implicaria discriminação de alíquotas entre o empregado em situação de atividade e o aposentado, residentes no exterior, em ofensa ao princípio da isonomia. IV – Agravo a que se nega provimento. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033535-88.2001.4.02.0000, BENEDITO GONCALVES, TRF2.) Todavia, a previsão de alíquota única ao residente no exterior, na hipótese, não se afigura compatível com o texto constitucional vigente, que prevê que o imposto de renda será informado pelos princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos do art. 153, §2º, I, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Assevere-se que a Lei nº 11.482/2007, atualmente em vigor, estabelece em seu art. 1º a tabela progressiva mensal para fins de incidência do imposto de renda de pessoas físicas, que a despeito de qualquer previsão expressa nesse sentido, é aplicável pela União somente ao contribuinte residente no país. Registre-se, nesse ponto, inexistir qualquer fator de distinção razoável, a amparar a tributação em alíquota única, uniforme, em relação à alíquota variável conforme a faixa de renda, incidente sobre a renda e proventos da pessoa física residente no Brasil e, principalmente, ao arrepio do que dispõe a Constituição quanto à progressividade cogente do imposto em questão. Sobre o tema, ressalte-se voto proferido pelo e. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, integrante da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária: 17. A violação promovida pela Lei 13.315/2016 ao princípio da progressividade, previsto pelo art. 153, § 2º, I, CF, é injustificada. A progressividade do imposto de renda ordenada por esse dispositivo constitucional é cogente (será informado), devendo ser feita “na forma da lei”. E sem alguma justificativa suficiente de base constitucional a “forma da lei” nunca poderá deixar de estabelecer a progressividade, dado o caráter imperativo da determinação constitucional (“será informado”). O que a lei deve fazer é estabelecer a progressividade, os patamares da variação positiva da alíquota à medida que há aumento da base de cálculo, ou seja, da renda. Quando a Lei n. 13.315, de 20 de julho de 2016, alterou o art. 7º, Lei 9.779/1999, fixando de maneira uniforme e invariável em 25% a alíquota do imposto de renda na fonte sobre proventos da pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS, vai residir no exterior, passou a violar a progressividade, dada a ausência de justificativa suficiente de base constitucional para a distinção em relação àquele que permanece residindo no Brasil, recebendo rendimentos da mesma origem e natureza previdenciária. (...) 25. Entretanto, a inovação legal para a incidência do imposto de renda à alíquota invariável e uniforme de 25% sobre qualquer valor de rendimento de aposentadoria/pensão recebido por pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, passa a residir no exterior, não encontra indicativo constitucional parecido. Pelo menos nessa extensão, como dito, a letra do art. 7º, da Lei 9.779/1999, na redação da Lei 13.315/2016, é em parte inconstitucional. E isso não significa, sem mais, uma discriminação indevida entre o empregado em situação de atividade e o aposentado ou pensionista, ambos residentes no exterior, em virtude dos indicativos constitucionais referidos no parágrafo anterior. Pelo que, e na falta de forma específica de progressividade do imposto de renda para pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, passa a residir no exterior, deve ser aplicada aquela já fixada pela legislação tributária de um modo geral, inclusive a faixa inicial cuja alíquota é inexistente. (Recurso Inominado nº 0009295-85.2017.4.01.3400, unânime, 2ª Turma Recursal do Distrito Federal, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 27/02/2019, pendente de publicação). Assim, tanto a redação original do art. 7º da Lei nº 9.779/99, quanto a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016, afiguram-se inconstitucionais, devendo a tributação na hipótese respeitar o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.308/86, recepcionado pela Constituição de 1988, com a observância da tabela progressiva mensal prevista na Lei nº 11.482/2007. Saliente-se, por fim, que a primeira faixa de tributação estabelecida na tabela progressiva, consoante a Lei nº 11.482/2007, é atinente à sistemática de alíquota zero, não se confundindo com o instituto da isenção. Na verdade, trata-se da realização do comando constitucional da progressividade inerente ao imposto de renda. Recurso da parte autora provido em parte para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, tanto em sua redação original, quanto na redação dada pela Lei nº 13.315/2016, no ponto em que determina a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão que passou a residir no exterior, na alíquota única de 25%, por ofensa ao art. 153, §2º, I, da CF/88, devendo ser observada a tabela progressiva mensal, prevista no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Fica condenada a recorrida a restituir os valores indevidamente pagos desde a mudança para o exterior, atualizados pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal. Recurso provido em parte. Sentença reformada. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (RECURSO Nº 0001962-48.2018.4.01.3400 /DF, Relatora JUÍZA LÍLIA JUÍZA LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO). Diante da manifestação da União (id 2178163336), concluo que houve o reconhecimento expresso pela Ré da procedência do pedido do autor. Com efeito, incide, na hipótese, o art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil que impõe a extinção do processo com resolução do mérito, quando o Réu reconhecer a procedência do pedido formulado na ação. Ante exposto, mantenho a decisão de id 2177627683 e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, para determinar que a União cesse a retenção de 25% de imposto de renda sobre a aposentadoria do autor, aplicando-se a tabela progressiva com as deduções devidas por idade e dependente - ou seja, em igualdade de condições com o residente em território nacional. Condeno a ré ainda ao ressarcimento dos descontos realizados, respeitada a prescrição quinquenal em relação ao ajuizamento da ação e com atualização pelo Manual de Cálculos do CJF. O ressarcimento não dispensa o trânsito em julgado de possível acórdão ou desta sentença. Os valores a serem restituídos serão corrigidos pela Taxa SELIC, forte no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Tendo em vista a homologação do reconhecimento da procedência do pedido, não há interesse recursal. Assim, o trânsito em julgado fica certificado desde a presente data, viabilizando-se o imediato cumprimento da sentença. 1. Intimem-se. 2. Oficie-se o INSS para o cumprimento dessa sentença. 3. Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judicias – AADJ, via sistema PJe, para que cesse a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser observada a tabela progressiva mensal, prevista no art. 1º da Lei 11.482/07. 4. Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Datada e assinada digitalmente

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Processo nº 1062816-44.2025.4.01.3400

ID: 313790378

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062816-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1062816-44.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCELO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1062816-44.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCELO LIMA DOS ANJOS e outros RÉU : .FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARCELO LIMA DOS ANJOS contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE BRASILIA DF E FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, objetivando a atribuição de pontos relativos à Peça Prático-Profissional, do 41° Exame de Ordem, tendo em vista ter apresentado peça de Mandado de Injunção Coletivo, embora o gabarito tivesse indicado como correta Ação Declaratória de Constitucionalidade. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do critério de correção utilizado pela Banca Examinadora no mencionado Exame de Ordem Unificado, em relação à Peça Profissional e/ou Questão. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega o Impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, restringiu-se o Impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo a resposta sido dada de forma fundamentada, conforme se verifica(m) da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2192032651. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - EXAME DA ORDEM UNIFICADO - PRIMEIRA FASE - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE AO EDITAL OU ERRO MATERIAL: NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O STF/Pleno (RG-RE nº 632.853/CE), em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas“. 2 - Esta Corte pontua que, “a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalícioNo presente caso, os argumentos suscitados pelo impetrante não discutem, propriamente, a incompatibilidade da questão com os conteúdos previstos no edital e as normas legais que lhe são pertinentes, o que o impetrante pretende é que seja considerada tese alternativa ao gabarito oficial, para as referida questão. 4 - Neste sentido, analisando os critérios elencados pela parte impetrada para a correção da questão, não se observa alguma mácula capaz de infirmar os argumentos citados, para a obtenção da pontuação, ou mesmo a existência de contrariedade às regras e aos conteúdos editalícios, erro material ou vícios na formulação da questão. 5 - Desta forma, não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 6 - Apelação não provida. (AC 1052425-26.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. FORMULAÇÃO DO ENUNCIADO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. 1. A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV é responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado da OAB na condição de banca examinadora, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a adequação das questões aplicadas no certame (AC 1010577-39.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023). 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (STF, RE 632853/CE, Tema 485 da repercussão geral). 3. É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Precedentes do TRF1. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC. Obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). (AC 1043785-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/08/2023 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTA DA 2º FASE. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança que visava, em síntese, a revisão da nota atribuída a impetrante na 2ª fase do exame da OAB, ante a alegação de erro na correção da prova prático-profissional. 2. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 3. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 4. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AC 1001240-31.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[1], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[3]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [3] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1016599-40.2025.4.01.3400

ID: 291255186

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016599-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1016599-40.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1016599-40.2025.4.01.3400 AUTOR: MADALENA DE FATIMA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 25.806,00 SENTENÇA Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. Nota-se, conforme já decidido no processo 1007720-44.2025.4.01.3400, que, na data da DER, a parte autora dirigiu-se ao INSS para pleitear o benefício, informando que residia no seguinte endereço: Ou seja, mesma cidade que consta no seu cadastro perante os órgãos governamentais, conforme demonstra o print da consulta feita junto aos sistemas da Justiça Federal: Dessa forma, o documento juntado no ID 2173789479 (fatura datada de julho de 2024) não se presta para modificar o entendimento já adotado na sentença extintiva proferida nos autos da referida ação anterior, uma vez que, supostamente, retrata situação fática anterior à declaração prestada pela própria autora para o INSS, de que não residia no Distrito Federal em dezembro de 2024. Ademais, observa-se que, em ambos os processos, a parte autora está sendo representada pela mesma patrona. Logo, é evidente que, se fosse verdadeira a alegação de que ela residiria no Distrito Federal, a referida profissional, por certo, teria buscado, no tempo e modo oportunos, reverter a sentença extintiva anterior, a qual já se encontra protegida pelo trânsito em julgado. Por isso, deve ser reafirmado que falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda. Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante. Segundo, pelo fato de o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impor que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados. Até porque, seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados. Acrescente-se a isso o fato de que a estrutura dos Juizados Especiais Federais de Brasília especializados em matéria previdenciária é composta por apenas 4(quatro) Varas para atender aos aproximados 3 (três) milhões de habitantes que aqui residem. Logo, estrutura per capita muito inferior à média de todas às demais unidades da Justiça Federal instaladas no território nacional. E isso vem bem retratado no tamanho dos acervos e na distribuição mensal/anual muito acima da média vivenciados na 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas aqui especializadas em matéria previdenciária. Por isso, permitir a tramitação de ações propostas por demandantes aqui não domiciliados/residentes seria ignorar a regra especial da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3º, §3º) e, igualmente, representaria relegar à uma espécie de "segunda classe" o direito fundamental dos brasilienses de também terem assegurado a rápida e razoável duração dos seus processos perante o procedimento especial dos Juizados (que deve ser baseado na simplicidade, oralidade etc.), conforme vem assegurado no art. 5º, LXXVIII, da nossa Carta Magna ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Direito fundamental esse (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01) que, pela natureza ímpar das ações que tramitam nas Varas especializadas em previdenciário (propostas por pessoas doentes, idosas, órfãs etc.), deve prevalecer, dentro da técnica constitucional da hermenêutica constitucional da ponderação, sobre a norma secundária do art. 109, §2º, da CF/88 (reservada para ações do juízo comum, que, invariavelmente, não envolvem necessidades tão prementes como às verificadas nas ações previdenciárias do procedimento especial dos Juizados). Vale acrescentar ainda que, pelo contexto territorial do Distrito Federal (área reduzida), os jurisdicionados que aqui residem não podem contar com os benefícios da regra da competência previdenciária delegada, prevista no art. 15 da Lei 5.010/1966. Regra que, sabidamente, amplia a área de proteção dos segurados residentes em outras unidades federativas de forma direta (permitindo o ajuizamento das demandas previdenciárias perante à Justiça Estadual à todos aqueles que tiverem domicílio em Comarca cuja sede esteja localizada a mais de 70 km da sede de Vara Federal mais próxima) e indireta (pois a diluição de processos perante à Justiça residual gera a natural redução do volume de processos perante às demais Seções e Subseções Judiciárias, favorecendo a rápida tramitação dos processos - cuja relação per capita total de jurisdicionados X magistrados já é naturalmente menor daquela verificada aqui na SJDF). O que, conforme já destacado, não acontece com os jurisdicionados das demandas previdenciárias domiciliados no Distrito Federal, os quais dependem apenas dos 4 (quatro) Juizados Especiais especializadas em matéria previdenciária (23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas) para ter garantida a rápida análise dos seus pedidos de benefícios indeferidos na via administrativa. Acrescente-se também que o art. 20 da Lei 10.259/01 determina que, mesmo nos casos de ausência de unidade da Justiça Federal no domicílio da parte demandante, a ação deverá ser proposta "no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Vejamos: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. O que, por óbvio, deve respeitar os critérios de divisão e subdivisão da competência dos seis Tribunais Regionais Federais e que também não está sendo respeitado no caso em tela. Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400. Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...). A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações. No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória. Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora. Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal. No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio. Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas). O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, cite-se a parte demandada para fins de contrarrazões, pois fica, desde já, negada a retratação de que trata o art. 331, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Celi Bernardes De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 327789598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré arguiu incompetência territorial, sob o argumento de que a Autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro. Todavia, a certidão de casamento de ID 195616587, demonstra que o nome que aparece no comprovante de endereço de ID 195616573 (JONAS) é seu cônjuge. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar arguida pela ré. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes. (TJ-MT 10195631420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM AÇÕES TOTALMENTE DIVERSAS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDIVIDUALMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Embora os processos tenham como fundamentos as mesmas partes e causa de pedir – honorários advocatícios por serviços prestados – não há falar em decisões conflitantes quando as ações têm como causa de pedir serviços advocatícios prestados em processos distintos e o decidido numa das ações, em cada influenciará no julgamento da dos outros, pois, a apreciação dos serviços prestados pelo advogado, se dá caso a caso. Precedentes. (TJ-MT 10101914120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Em análise dos elementos desta ação com a outra, observa-se que efetivamente há pedido em comum, visto que ambos Autores pleiteiam indenização por danos morais. Todavia, o simples fato de as demandas em análise terem o mesmo pedido, não é suficiente para justificar o apensamento dos autos, visto que não passa pelo critério de conveniência deste juízo. Isto porque, se for reconhecido a prevenção de algum juízo para o processamento e julgamento de todas as ações que tenham o mesmo pedido, inviabilizaria o trâmite processual de todos eles, pois atualmente tramitam no Poder Judiciário milhares de ações com o mesmo pedido. Portanto, embora haja conexão, não há conveniência técnica para o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 199214476) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, onde a Autora alega que adquiriu passagens aéreas, de ida e volta, para o trecho Washigton/EUA-Guarulhos/SP, sendo que na viagem de volta, o embarque estava previsto para o dia 24/05/2025, às 22h35, com desembarque em Guarulhos às 09h30 do dia 25/05/2025. Contudo, quando já estava no aeroporto de Whashington/EUA, recebeu a informação que o voo foi transferido para o dia seguinte. Assim, o voo se iniciou às 7h45 do dia 25/05/2025, com desembarque em Guarulhos/SP, às 19h do mesmo dia. Registra que a situação foi agravada porque havia adquirido bilhete aéreo para o trecho Guarulhos/SP-Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 25/05/2025 às 17h, para desembarcar em Cuiabá às 18h15. Todavia, como a Ré alterou o voo do trecho Whashington-Guarulhos, o desembarque em Guarulhos ocorreu somente às 19h, não conseguindo embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá, que havia decolado às 17h, razão pela qual teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá. Assim, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos experimentados. Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. A parte Ré reconhece a reprogramação do voo, pontuando que ocorreu por manutenção não programada na aeronave, pleiteando a improcedência da ação. Pois bem. No caso em análise, é incontroverso a alteração do voo da Autora do trecho Whashington/EUA-Guarulhos/SP, fazendo com que a Autora desembarcasse em Guarulhos às 19h do dia 25/05/2025, enquanto que o desembarque no voo original estava previsto para ocorrer às 09h30 do mesmo dia, representando um atraso de 10 (dez) horas, o que extrapola o limite do razoável. Esta situação implicou na perda do voo que a Autora que havia adquirido de outra Cia aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, que se iniciaria às 17h do dia 25/05/2025, conforme bilhete aéreo de ID 195616582 - Pág. 2. A Autora comprovou pelo documento de ID 195616584, que teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, com embarque no dia 26/05/2025, às 0h05 desembarcando em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no bilhete original, o desembarque ocorreria às 18h15 do dia 25/05/2025. No presente caso, toda a situação vivenciada pela Autora não teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido com o horário de decolagem do voo, conforme contratado. Ora, quando o consumidor adquire passagens aéreas, tem a expectativa de serem prestados serviços de qualidade, seja nas informações repassadas pelas empresas, seja no transporte propriamente dito, e, principalmente, quanto ao trajeto e horário contratados. Os Tratados Internacionais que regulam a matéria, em especial, a Convenção de Montreal, dispõe no art. 19: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A norma internacional traz duas hipóteses em que o transportador poderá se exonerar da responsabilidade pelo dano: I – se PROVAR que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano; ou II – se PROVAR que lhes foi impossível adotar qualquer destas medidas. Ora, no caso em concreto, a parte Reclamada justificou que o atraso ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, porém não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o fato. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor da Autora. DOS DANOS MORAIS Consoante debatido anteriormente, em relação ao dano moral não se aplica a norma internacional, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, aponta-se recente jurisprudência do STJ neste sentido, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC" ( AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (...) (STJ - AgInt no REsp: 1921508 RJ 2021/0038423-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)” Assim, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de quase 10 (dez) horas para a Autora chegar ao seu destino final (Guarulhos), sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Ademais, o atraso deste voo implicou na perda de outro voo que a Autora havia adquirido para o trecho Guarulhos-Cuiabá, sendo necessário a aquisição de novo bilhete aéreo, cujo desembarque em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no voo original, a Autora chegaria em Cuiabá às 18h15 do dia 25/05/2025, fato que evidencia ainda mais o prejuízo da Autora. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Recurso Inominado: 1015047-79.2021.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA Recorrida: VRG LINHAS AEREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/03/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO. PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 251-A, DA LEI 7.565/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.034/2020. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente THYAGO RIBEIRO DA ROCHA postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo, que culminou na perda de conexão e no atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final. 2. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A exculpativa da companhia aérea de que o atraso se deu em razão do intenso tráfego aéreo não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso do voo do primeiro trecho contratado, culminando na perda da conexão e consequente atraso de aproximadamente (treze) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. Prejuízos concretos demonstrados, em obediência ao disposto no artigo 251-A da Lei 7.565/1986, com redação dada pela Lei 14.034/2020. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10150477920218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). No caso em análise, a Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 11.834,31, sendo R$ 7.831,84 referente ao bilhete aéreo adquirido da Ré para trecho de ida e volta Guarulhos/SP-Washington/EUA, o montante de R$ 900,80 referente ao voo original do trecho Guarulhos-Cuiabá que veio a ser perdido em razão da alteração do voo pela Ré, e ainda o valor da nova passagem adquirida para o trecho Guarulhos-Cuiabá (R$ 3.101,67). O pedido merece parcial acolhimento. Explico. A Autora não faz jus ao reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos da Ré, para o trecho de ida e volta de Guarulhos-Washington, no valor de R$ 7.831,84, porque a Autora não sofreu prejuízo material, já que usufruiu normalmente deste voo, ainda que com atraso no trecho da volta. Ora, o acolhimento dessa pretensão não estaria indenizando a Autora em prejuízo material, mas estaria fazendo com que a Autora realizasse uma viagem grátis aos Estados Unidos. Também não merece acolhimento o pedido de reembolso do valor de R$ 900,80, referente a viagem perdida do trecho Guarulhos-Cuiabá, porque implicaria no enriquecimento ilícito da Autora, considerando que será reembolsada da nova passagem aérea adquirida deste trecho. Mais uma vez, o acolhimento deste pedido configurará enriquecimento ilícito da Autora, pois implicaria numa viagem grátis dela no trecho Guarulhos-Cuiabá. Por outro lado, a Autora não conseguiu embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá que havia adquirido, porque a decolagem estava prevista para ocorrer às 17h, mas somente conseguiu chegar em Guarulhos às 19h, diante da alteração do voo pela Ré. Assim, como a Autora teve que desembolsar a quantia de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos) para adquirir nova passagem para viajar neste trecho (ID 195616584), experimentou prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Ré, na oportunidade da contestação, requer o reconhecimento da má-fé processual da Autora, Ré e consequente aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Afirma que a má-fé da Autora se assenta no fato de cobrar três vezes o mesmo valor a título de indenização por danos materiais, já que os demais passageiros (JONAS e MARINA) também cobraram a indenização por dano material nas respectivas ações. Ao observar a nova passagem aérea adquirida pela Autora para o trecho Guarulhos-Cuiabá (ID 195616584), observo que realmente há 3 (três) passageiros, sendo a Autora (CELI), JONAS e MARINA. Entretanto, as 3 (três) passagens totalizaram a quantia de R$ 9.305,00, enquanto que a Autora cobra nesta ação o valor de R$ 3.101,67, que corresponde a 1/3 do valor total, evidenciando que a Autora cobra o reembolso somente da sua passagem. Desta forma, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, OPINO por INDEFERIR a condenação da Ré em litigância de má-fé, eis que manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: 1. REJEITAR a preliminar de conexão arguida pelo Réu à defesa. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento à Autora o valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos.$ 1.090,00), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar os Autores, no valor que OPINO arbitrar em de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002579-44.2025.4.01.3400

ID: 325760082

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002579-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. IMPETRADA: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido provimento liminar, impetrado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. em face de ato alegadamente coator praticado pelo Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida pela parte impetrada que anulou a Norma da Autoridade Portuária SUMAS.OPR.023.2024, no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12 (id. 2166713860). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que editou a norma em comento, que regulamenta o controle da água de lastro em navios atracados no Porto de Santos, visando prevenir danos ambientais conforme a Convenção Internacional BWM (Decreto 0.980/2022). Narra que a Antaq anulou a norma sob alegação de invasão de competência, argumentando que a APS não teria atribuição para regulamentar a matéria. Sustenta que a norma é essencial para a proteção ambiental local, destacando que 1/3 dos navios não cumpriram as obrigações legais durante sua vigência, evidenciando falhas nos mecanismos de fiscalização existentes. Aduz que o ato impugnado viola a legislação correlata e os princípios administrativos. Com a inicial vieram procurações e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 2167049660) postergou a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença. A Antaq requereu seu ingresso no feito (id. 2167787208). Prosseguindo, a G7 Consultoria Ltda. requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente (id. 2169402411). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 2171265061), defendendo a legalidade da sua atuação. A parte acionante comunicou a interposição do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, que teve o pedido de antecipação da tutela recursal deferido (id. 2171566684). O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2173640343), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no writ. Em seguida, o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo – Sindamar (id. 2176976675), o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (id. 2177884938) e a União Federal (id. 2191488753) pleitearam admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. É o relatório. Decido. O cerne do presente feito é identificar se a decisão administrativa impugnada reveste-se de ilegalidade. Analisando o feito, tenho que a decisão prolatada por esta Corte de Apelação em sede de Agravo de Instrumento, a qual avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Em análise cautelar, própria das tutelas de urgência, entendo que a agravante tem razão nos argumentos que traz na peça recursal. Com efeito, por meio do Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, a Agência Reguladora basicamente reconheceu que a competência da Autoridade Marítima Brasileira - AMB havia sido violada pela APS, por meio da edição da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim o fez, inclusive, fazendo referência ao Ofício nº 014-85/DPC-MB, emitido pela Diretoria de Portos e Costas, o qual conclui que "regulamentação preconizada na NORMAM-401/DPC e a exigência do respectivo Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro são suficientes para disciplinar o assunto no país, sem a necessidade de criação de outros instrumentos de fiscalização para o cumprimento da Convenção BWM." O referido Ofício ainda destaca que compete à AMB “implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas”, por força do que contido no art. 17, IV, da Lei Complementar nº 97/1999. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do voto: [...] A priori, entendo que quem detém competência para dizer se as atribuições legais da Autoridade Marítima Brasileira - AMB foram ou não foram invadidas não é a ANTAQ, mas a própria AMB. E, caso se conclua que houve violação, quem tem legitimidade para atuar no sentido de reestabelecer a sua autoridade é a AMB, e não a ANTAQ. Por isso, não parece correta a posição da Agência. A agravada fundamentou a sua decisão dentro de sua competência fiscalizatória e no seu exercício do poder de polícia administrava, afirmando que detém a atribuição para anular atos da Administração Portuária, nos moldes da Lei nº 10.233/2001. Porém, essa atribuição apenas pode ser exercida dentro do espectro de assuntos que estão no campo regulatório da ANTAQ. A prevalecer a tese da ANTAQ, a Agência teria a possibilidade de exercer a vigilância e anular atos internos de Autoridades Portuárias em todas áreas que são desenvolvidas num terminal portuário, como, por exemplo, (a) vigilância sanitária - o que feriria o art. 6º da Lei nº 9.782/1999 -; (b) arrecadação aduaneira - o que ofenderia o art. 24, VI, da Lei nº 12.815/2013; entre outros; o que me parece equivocado. Em segundo lugar, na parte de mérito, a decisão da ANTAQ simplesmente parece negligenciar que a Lei 9.966/2000 estabelece uma série de obrigações ambientais para autoridades portuárias. O art. 9º dispõe que "[a]s entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades". Além disso, o art. 15 da referida lei preceitua ser "proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4o desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias." O art. 18 da Lei 9.966/2000 prevê que, "exceto nos casos permitidos por esta Lei, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações de recebimento e tratamento de resíduos, conforme previsto no art. 5o desta Lei." Em seguida, o art. 21 da mencionada lei prevê que "[a]s circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga." O art. 22 da Lei 9.966/2000 assenta que "[q]ualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle." Por fim, o diploma legal estatui que "[a] entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa." O que se constata, mediante a leitura dos referidos dispositivos, é que a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que legalmente representa o porto organizado ou a instalação portuária, pode vir a responder por infrações previstas na Lei 9.966/2000, na medida de sua ação ou omissão, caso haja dano ambiental causado por despejo irregular de água de lastro. A tese da ANTAQ parece ser a de que a autoridade portuária não teria nenhuma obrigação de fiscalização ambiental - em contrariedade ao que preceitua o art. 17, VI da Lei nº 12.815/2013 - e que qualquer dano deverá ser exigido somente do Estado, tendo em vista que poderá estar configurada omissão da Autoridade Marítima Brasileira - AMB. E essa tese aparentemente contraria o que disposto na Lei 9.966/2020, quando se prevê a responsabilidade da Autoridade Portuária de implementar e fiscalizar medidas de controle ambiental em seu território de competência, visando à prevenção de poluição causada por óleo e substâncias nocivas ou perigosas. Se houver omissão nessa implementação e fiscalização, ao que parece, poderá existir responsabilização. Existem vários acórdãos que puniram inclusive órgãos ambientais estatais por suposta omissão no dever de fiscalizar adequadamente atores que vieram a causar danos ambientais. A título de exemplo, confira-se o abaixo, emanado do TRF4: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLIFERAÇÃO DESORDENADA DO MEXILHÃO DOURADO. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLIDARIEDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Estudos revelam que o mexilhão dourado é uma espécie exótica e invasora, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies em uma ampla região geográfica ou mesmo em uma área específica. 2. A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do artigo 23, VI e VII da Constituição de 1988. 3. Em épocas de alarmantes desastres ambientais, em relação aos quais não há definitiva expectativa de recuperação de danos, os princípios da precaução e da prevenção adquirem força vital. E o Direito, como um dos pilares de um Estado Democrático, deve ser atuante, preciso e efetivo na busca da proteção do meio ambiente, que é, em última análise, a própria proteção da vida. 4. Desprovimento dos recursos. (TRF-4 - AC: 50494242620144047100 RS 5049424-26.2014.404.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/08/2017, TERCEIRA TURMA) Confira-se o seguinte trecho do voto da relatora, que passa a exigir ações diretas dos portos para tratamento de água de lastro: "Importa observar que é proibida a descarga de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas em águas sob jurisdição nacional, consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 9.966/00. Assim, quanto à água de lastro, de forma a reduzir a dispersão e a reintrodução do mexilhão-dourado, bem como evitar a introdução de outras espécies, ficam os réus condenados a adotarem todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento da norma proibitiva por todos os navios ou assemelhados, que estiverem em atividade de carga/descarga no Estado do Rio Grande do Sul, sempre respeitando as condições de segurança para a tripulação e para a embarcação. Como é cediço, embora haja a norma proibitiva, muitas vezes é necessário descarregar a água de lastro, por questão de segurança, para que se possa carregar a embarcação. Contudo, é imprescindível que a descarga não se dê diretamente nos rios deste estado, mas sim, quando houver necessidade da descarga, que esta ocorra em sistemas de recebimento e tratamento que deverão ser disponibilizados pelos portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, é importante que todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul passem a ser dotados, no prazo de 3 (três) anos, de sistema de recepção e tratamento de água de lastro, o que deve ser exigido pelos demandados. Assim, como coordenadores nacional e local da Força-Tarefa Nacional, ficam condenados a exigir e a fiscalizar, seja diretamente, seja via órgãos que lhes estão submetidos, que todos os portos, instalações portuárias ou terminais do Estado do Rio Grande do Sul disponham de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro. Aliás, a obrigatoriedade de que os portos, instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio possuam sistemas e meios adequados para a recepção e tratamento da água de lastro não é inovação do Juízo, eis que a Lei nº 9.966/0 já contém tal determinação, in verbis: "Dos Sistemas de Prevenção, Controle e Combate da Poluição Art. 5o Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. (...)" Desta forma, ficam os réus condenados a exigirem e a fiscalizarem a implantação em todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio no Estado do Rio Grande do Sul de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro, dentro do prazo de 3 (três) anos. Prazo este razoável e suficiente para possibilitar a construção deste sistema de tratamento." Sendo assim, creio que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ acabou por não compreender adequadamente a questão, uma vez que focou numa suposta exacerbação do poder regulamentar da APS, em ofensa à legalidade, quando, na verdade, o que está se verificando é justamente a implementação de relevante medida de controle ambiental em seu território de competência, no campo da relação contratual mantida entre autoridade portuária e armadores marítimos. A edição de um ato normativo contendo a forma como a fiscalização ocorrerá num porto detalha apenas como um procedimento será isonomicamente implementado para todos os armadores, no âmbito da relação contratual mantida entre as partes, não inovando, a priori, no mundo jurídico e ferindo a legalidade. Isso, porque ele não altera ou define padrões internacionalmente estabelecidos para gerenciamento de água de lastro ou adentra questões técnicas sobre o tema. Não há nenhuma pretensão, por exemplo, de alterar as Regras D-1 ou D-2, que estabelecem os métodos de gerenciamento e foram definidas no Anexo da Convenção: "Regra D-1 Norma de Troca de Água de Lastro 1. Os navios que realizarem troca da Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão fazê-lo com uma eficiência de pelo menos 95 por cento de troca volumétrica da Água de Lastro. 2. Para navios que trocam a Água de Lastro pelo método de fluxo contínuo, o bombeamento de três vezes o volume de cada tanque de Água de Lastro deverá ser considerado suficiente para cumprir a norma descrita no parágrafo 1º. O bombeamento por um número menor que três vezes poderá ser aceito desde que o navio possa demonstrar que pelo menos 95 por cento da troca volumétrica foi atingida. Regra D-2 Norma de Desempenho de Água de Lastro 1. Os navios que realizam Gerenciamento de Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão descarregar menos de 10 organismos viáveis por metro cúbico com dimensão mínima igual ou maior que 50 micrômetros e menos de 10 organismos viáveis por mililitro com dimensão mínima menor que 50 micrômetros e com dimensão mínima igual ou maior que 10 micrômetros. A descarga dos micróbios indicadores não deverá exceder as concentrações específicas descritas no parágrafo 2º. 2. Os micróbios indicadores, como norma de saúde pública, deverão incluir: 1. Vibrio cholerae toxicogênico (O1 e O139) com menos de 1 unidade formadora de colônia (UFC) por 100 mililitros ou menos de 1 UFC por 1 grama (peso úmido) de amostras de zooplâncton; 2. Escherichia Coli com menos de 250 UFC por 100 mililitros; 3. Enterococci Intestinal com menos de 100 UFC por 100 mililitros." A NAP.SUMAS.OPR.023.2024 apenas estabelece como será a conferência dos documentos para se atestar se a embarcação está em conformidade com as regras de Ballast Water and Sediments (BWM), fiscalização que, a meu sentir, está dentro da esfera contratual da relação mantida entre APS e armadores marítimos: [...] Pela leitura dos requisitos exigidos previstos no art. 23 acima para a emissão do Atestado de Conformidade do BWM, é possível perceber que são exigências que não se imiscuem em questões técnicas, tampouco confrontam padrões internacionais de medição de descarte de água de lastro. Não vejo, ao menos numa análise superficial, qualquer confronto com o art. 9º da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, que prevê que os navios poderão ser inspecionados quanto ao cumprimento dos requisitos de BMW da Convenção em qualquer porto: "Artigo 9º Inspeção de Navios 1. Um navio sujeito a esta Convenção poderá, em qualquer porto ou terminal offshore de outra Parte, estar sujeito a inspeção por funcionários devidamente autorizados por essa Parte com a finalidade de determinar se o navio está em conformidade com esta Convenção. Salvo conforme previsto no parágrafo 2º deste Artigo, qualquer inspeção se limitará a: (a) verificar que há um Certificado válido a bordo que, se válido, deverá ser aceito; e (b) inspeção do Livro Registro da Água de Lastro, e/ou (c) uma amostragem da Água de Lastro do navio, realizada conforme as diretrizes a serem desenvolvidas pela Organização. Entretanto, o tempo necessário para análise das amostras não deverá ser usado como motivo para atrasar indevidamente a operação, movimento ou partida do navio. 2. Uma inspeção detalhada poderá ser realizada, quando um navio não portar um Certificado válido ou houver motivos claros para crer que: (a) a condição do navio ou de seus equipamentos não corresponda substancialmente às características do Certificado; ou (b) o Comandante do navio ou a tripulação não estejam familiarizados com os procedimentos essenciais de bordo relativos ao Gerenciamento de Água de Lastro, ou não implementaram tais procedimentos; 3. Nas circunstâncias dadas no parágrafo 2º deste Artigo, a Parte que estiver realizando a inspeção deverá tomar medidas que assegurem que o navio não descarregará Água de Lastro até que possa fazê-lo sem que isso represente uma ameaça de dano ao meio ambiente, à saúde pública, às propriedades ou recursos." Em verdade, diversamente do que consignou o Diretor Relator na ANTAQ, os 35 portos brasileiros devem, sim, sempre quando receberem um navio, fiscalizar se esse navio cumpre as normas de gerenciamento de lastro relativas à Convenção Internacional, devendo, salvo melhor juízo, recusar atracação aos que não cumprem, uma vez que parece ser plausível a tese de que um eventual acidente ambiental poderá gerar responsabilização, caso se prove que houve omissão na fiscalização. A circunstância de que se opta por terceirizar a fiscalização para empresas de auditoria específicas certificadas, deixando a agravante de proceder diretamente à conferência da documentação e/ou realização dos testes por seus empregados, não representa inovação no mundo jurídico. É o que ocorre, por exemplo, com as inspeções veiculares para transferência de veículos, que podem ser feitas diretamente pelo DETRAN ou por empresas terceirizadas: ATO ADMINISTRATIVO. Inspeção veicular por empresa credenciada (ECV). Comunicado do DETRAN/SP de que não seriam aceitos laudos de vistoria feitos por empresas privadas. Invalidação. Empresas credenciadas pelo DENATRAN com fundamento na Resolução 292/2008 do CONTRAN. Identificação, autenticidade e condições técnicas de funcionamento dos veículos. Aferição técnica que não é típica da polícia administrativa. Ação proposta por sindicato em favor dos seus filiados. Acolhida para que sejam aceitos os laudos de vistoria veicular emitidos pelas empresas privadas credenciadas. Recurso e reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 00016859720118260053 SP 0001685-97.2011.8.26.0053, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2013) No voto condutor, o relator assentou que "DETRAN não detém a exclusividade na realização das vistorias, podendo os serviços serem prestados, de forma concorrente, com as empresas privadas credenciadas, denominadas de [Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos] ECVs, mas incumbindo ao primeiro apreciar a regularidade da vistoria para fins de registro no órgão competente." E acrescentou que "[a] atividade exercida pela ECVs não é típica da polícia administrativa, pois consiste em aferir dados sobre a autenticidade do veículo e suas condições técnicas objetivas sobre o funcionamento, cuidando-se de ato material e não declaratório, não havendo, assim, qualquer juízo de valor." É o que parece estar ocorrendo com a emissão do Atestado de Conformidade do BWM: uma empresa com expertise técnica está simplesmente atestando se o Ballast Water Management System do navio atende aos standards definidos na Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro, deixando a APS segura de que ele poderá atracar no porto sem risco de causar um acidente ambiental. Por fim, esta ação não debate se está existindo indevida discriminação de empresas interessadas em se certificar perante a APS, com suposto favorecimento de apenas uma que, pelo que constou, já está certificada. Caso isso esteja ocorrendo, deverá ser debatido em demanda distinta, a qual não se confunde com a presente, porquanto, de fato, devem existir critérios objetivos e razoáveis para se admitir o credenciamento de empresas de auditoria especializadas, evitando-se tratamento discriminatório, favorecimento indevido e elevação arbitrária de preços. Sendo assim, ao menos em um juízo preliminar, entendo que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, também por fundamento de ordem material, equivocou-se ao declarar a nulidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. [Grifei.] Com efeito, a autoridade ré concentrou sua defesa quanto à legalidade de sua decisão colegiada ao argumento de que Autoridade Portuária de Santos – APS usurpou atribuição da Autoridade Marítima Brasileira – AMB, em ofensa direta à Norma da Autoridade Marítima - NORMAM-401/DPC, que trata do Gerenciamento de Água de Lastro dos navios nas águas jurisdicionais brasileiras. No entanto, na linha da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, resta claro que, nos termos da Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, existem diversas obrigações ambientais direcionadas às autoridades portuárias, incluindo a fiscalização de descargas de água de lastro e a implementação de sistemas de prevenção de poluição. De modo que suas ações ou omissões podem ser a elas imputadas, o que corrobora o poder regulamentar da parte impetrante. Ademais, tenho que a competência regulatória da Antaq, estabelecida no art. 27, IV, da Lei 10.233/2001, que determina que cabe à referida agência "elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores", não a autoriza a definir se as atribuições legais da AMB, também estabelecidas em lei, foram ou não foram invadidas. Por fim, a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 estipula procedimentos para atestar a conformidade das embarcações com a Convenção Internacional BWM, sem inovar em padrões técnicos ou confrontar a NORMAM-401/DPC, limitando-se a detalhar a fiscalização no âmbito contratual entre a autoridade portuária e os armadores, sem, de plano, usurpar competências da AMB. Assim, dado esse contexto fático e regulamentar, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança postulada, com base no art. 487, I, do CPC para anular o Acórdão 776-2024-ANTAQ, que declarou nula a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, bem como os demais pronunciamentos emitidos no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12, restabelecendo os efeitos da referida norma da APS. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa do relator Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, acerca do presente ato decisório. Custas em ressarcimento. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1022755-44.2025.4.01.3400

ID: 300119725

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022755-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022755-44.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022755-44.2025.4.01.3400 AUTOR: ABRAAO CARVALHO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 27.324,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder/restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Vai daí, tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada ABRAÃO CARVALHO VIEIRA, divorciado, encarregado, ENDEREÇO: QNP 11 CJ B LT 11 CASA 04, CEP: 72.241-102. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 18/10/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (com o acréscimo do auxílio-acompanhante de 25%) ou auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de CID 10: I50 - Insuficiência cardíaca. E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados (id 2176535016) e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2182586022) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada TOTAL e DEFINITIVAMENTE para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 09/2024. Porém, sem a necessidade do acompanhamento permanente previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 18/10/2024), conforme autorizado pelo art. 43, §1º, da Lei 8.213/91. Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 18/10/2024); b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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