Resultados para "1036630-38.2024.8.26.0506" – Página 38 de 42

Processo nº 0023562-38.2024.8.26.0506

ID: 319278103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023562-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PEDRAO CATIRSE CHINEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023562-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034004-51.2021.8.26.0506) (processo principal 1034004-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0023562-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034004-51.2021.8.26.0506) (processo principal 1034004-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Pedrao Catirse Chinen - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 03/06 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$9.304,90 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Santiago Pedro x Associação Odontológica De Ribeirão Preto - Aorp

ID: 317748615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTIAGO PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ODONTOLóGICA DE RIBEIRãO PRETO - AORP

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCYNE PASSAGLIA HORVATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BONINI SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karine Santiago Pedro - Associação Odontológica de Ribeirão Preto - Aorp - Em razão do exposto, JULGO… Processo 1002971-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Karine Santiago Pedro - Associação Odontológica de Ribeirão Preto - Aorp - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por KARINE SANTIAGO PEDRO em face de ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO - AORT, para: 1) Declarar a nulidade parcial da Cláusula 13 do contrato firmado entre as partes, ficando reduzida a multa contratual estipulada de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento) do saldo remanescente do contrato; 2) Declarar a inconsistência do protesto realizado pela requerida, porque o valor excedeu a quantia de 5% (cinco opor cento) fixada no item anterior; e, por isso, 3) DETERMINAR a imediata baixa do protesto, com exclusão das anotações dela decorrentes, concedendo nesse momento a tutela de urgência pleiteada na inicial, de modo que deverá a requerida providenciar o necessário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, todavia, o disposto no artigo 98, §§1º a 3º, do mesmo diploma. Corrija-se o valor da causa, nos termos da decisão de fls. 131/132. Intime-se a requerida, por carta, para que cumpra com a obrigação de fazer ora fixada. Cumpra-se de imediato e como diligência do juízo. P.I.C. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: FRANCYNE PASSAGLIA HORVATTE (OAB 484497/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco Holding S.A. x Etelvina Vasconcelos Ferreira

ID: 328467932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027609-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ETELVINA VASCONCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027609-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Etelvina Vasconcelos Ferreira - 1) A sentença transitou em julga… Processo 1027609-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Etelvina Vasconcelos Ferreira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025793-38.2024.8.26.0506

ID: 330107499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025793-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ALBERTO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025793-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008604-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1008604-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0025793-38.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008604-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1008604-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ismael Alberto de Souza Andrade - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (Fls.27), homologo os cálculos de fls.18/21, e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte R$2.086,05 mais a taxa judiciária no valor R$229,47 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Kleber Santos Oliveira

ID: 308300264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050501-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

KLEBER SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050501-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050501-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Kleber Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TARIFA DE REGISTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TARIFA EXPRESSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CELEBRADO DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007 - SÚMULA 566 DO STJ DEVIDA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO CABIMENTO EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE CLÁUSULA OPTATIVA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, MAS SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE É DA APELANTE QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM SEU FAVOR SE HOUVE REPASSE, CABE À APELANTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JUNTO ÀS SEGURADORAS QUE SÃO PARCEIRAS OU FAZEM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, O QUE É INDIFERENTE PARA SE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE. RESULTADO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Bruna Cristina Gregio (OAB: 492917/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037988-38.2024.8.26.0506

ID: 294157592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037988-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO BACHOT INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE MONTEZ LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037988-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Franco Bachot Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da… Processo 1037988-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Franco Bachot Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037988-38.2024.8.26.0506

ID: 294176902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037988-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO BACHOT INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE MONTEZ LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037988-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Franco Bachot Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da… Processo 1037988-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Franco Bachot Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTHIANE MONTEZ LONGHI (OAB 298127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062529-38.2024.8.26.0506

ID: 290730239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062529-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062529-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fls. 44/45 e 48: 1) Defiro o pedido d… Processo 1062529-38.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fls. 44/45 e 48: 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD.. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex José Rigobelo Rodrigues; Valor atualizado: R$ 7.170,76. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leidineia Sofia Tonetto x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 275991183

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019849-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDINEIA SOFIA TONETTO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019849-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leidineia Sofia Tonetto - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019849-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leidineia Sofia Tonetto - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FÉRIAS SEMESTRAIS. PAGAMENTO EM DOBRO. (1) PRETENDE A AUTORA A) CONCESSÃO DE FÉRIAS SEMESTRAIS DE VINTE DIAS E B) PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS SOBRE O PERÍODO NÃO GOZADO. (2) AUTORA TRABALHA NO SETOR DE RADIOLOGIA MÉDICA. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO), JUNTADO ÀS FLS. 29, ATESTA O RISCO FÍSICO DE RADIAÇÃO IONIZANTE (5002). (3) EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 6.039/1961. TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E OS DAS AUTARQUIAS, DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO ESTADO E DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM CONTACTO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, TERÃO DIREITO A FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS CONSECUTIVOS POR SEMESTRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO ACUMULÁVEIS. (4) A SÚMULA 450 DO C. TST QUE ESTABELECIA SE O EMPREGADOR DESCUMPRISSE O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, MESMO GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, A REMUNERAÇÃO DEVERIA SER PAGA EM DOBRO, INCLUINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ADPF Nº 501 DO C. STF. FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexssandro Gauto Aquino x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 330388134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057388-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO GAUTO AQUINO

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057388-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alexssandro Gauto Aquino - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação,… Processo 1057388-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alexssandro Gauto Aquino - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) DECLARAR inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel, sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; (iii) DETERMINAR que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso que o INCC; (iv) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então os juros de mora serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; (v) CONDENAR as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 4.591/64, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva entrega das chaves. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes