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Processo nº 1050795-63.2024.8.26.0224

ID: 279995426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050795-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANK DANIEL MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1050795-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frank Daniel Medeiros Junior - Ciência às partes do retorno do… ADV: Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1050795-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frank Daniel Medeiros Junior - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Excelencia Servicos De Documentacao Ltda Me x Wilians Antunes Belmont

ID: 317197684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007339-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXCELENCIA SERVICOS DE DOCUMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

WILIANS ANTUNES BELMONT

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS ANTUNES BELMONT

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RENATO EVANGELISTA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Excelencia Servicos de Documentacao Ltda Me - Apelado: Wilians Antunes Belmont - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO NO CURSO DO MANDATO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRITICADO PELO RÉU QUE SE REVELOU ÚTIL AO SEU PROPÓSITO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MULTA POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA MANTIDA. PREVISÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. EQUÍVOCO INJUSTIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO RÉU PELO SURGIMENTO DA LIDE QUE LHE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Taveira dos Santos (OAB: 375577/SP) - Renato Evangel

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M. T. S. x M. T. S.

ID: 317364251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009279-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

M. T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009279-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vicência Da Silva Gonçalves x Itaú Unibanco S/A

ID: 301889842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017427-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICêNCIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017427-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017427-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vicência da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE FORMALIZAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA JULGOU EXIBIDOS OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR UM JUÍZO DE EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Rita De Cassia Ransani Magalhaes Notaro x Felipe Alves Ranghieri

ID: 313695848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RANSANI MAGALHAES NOTARO

Polo Passivo:

FELIPE ALVES RANGHIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FLÁVIO PAVÃO

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JOAO ORLANDO PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita de Cassia Ransani Magalhaes Notaro e outro - Apelado: Felipe Alves Ranghieri - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSULTOS PROFERIDOS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL (“FACEBOOK”). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E OFENSIVAS. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE PESSOA FALECIDA. RETRATAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO DO ATO ILÍCITO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AO LADO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTÁ A RESPONSABILIDADE PELO DANO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM.2. A VIÚVA E O FILHO DE PESSOA FALECIDA, VÍTIMA DE COMENTÁRIOS COM CONTEÚDO PEJORATIVO, DIVULGADAS EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE SOCIAL, DEVEM SER COMPENSADOS PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, DECORRENTE DA OFENSA DIRETA À MEMÓRIA DO FALECIDO.3. VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA ÚTIL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo César Dreer (OAB: 179178/SP) - Joao Orlando Pavao (OAB: 43218/SP) - Juliano Flávio Pavão (OAB: 163853/SP) - 4º andar

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Excelencia Servicos De Documentacao Ltda Me x Wilians Antunes Belmont

ID: 317194626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007339-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXCELENCIA SERVICOS DE DOCUMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

WILIANS ANTUNES BELMONT

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS ANTUNES BELMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EVANGELISTA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007339-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Excelencia Servicos de Documentacao Ltda Me - Apelado: Wilians Antunes Belmont - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO NO CURSO DO MANDATO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRITICADO PELO RÉU QUE SE REVELOU ÚTIL AO SEU PROPÓSITO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MULTA POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA MANTIDA. PREVISÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. EQUÍVOCO INJUSTIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO RÉU PELO SURGIMENTO DA LIDE QUE LHE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Taveira dos Santos (OAB: 375577/SP) - Renato Evangelista Romão (OAB: 346562/SP) - Wilians Antunes Belmont (OAB: 178116/SP) (Causa própria) - 5º andar

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N. M. Da S. x K. Da S.

ID: 326937150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021307-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ROCHA PRIMO SEGUNDO

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1021307-63.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.S. - K.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e cond… Processo 1021307-63.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.S. - K.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o requerido K. da S., a pagar ao requerente N.M. da S., a partir da citação, a importância que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do autor no Banco Santander, agência 0728, conta corrente 01054210-6, pix 11951044596. Partes autora e ré beneficiárias da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas processuais e honorários, uma ao advogado da outra, no importe de 10% sobre a anuidade mínima, com acessórios a partir desta data, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. I - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), GUSTAVO HENRIQUE ROCHA PRIMO SEGUNDO (OAB 452137/SP)

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Processo nº 1013062-63.2024.8.26.0224

ID: 328110526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013062-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. S. P. W. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA

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Processo 1013062-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.N.A. - - P.S.P. - O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte a…

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Processo nº 1036633-36.2025.8.11.0001

ID: 283731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEREMIAS DE SOUZA Endereço: ESTRADA RURAL, 01, ZONA RURAL, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Zilda Dutra Da Silva Ataide x Itau Seguros S/A

ID: 301890073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012886-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DUTRA DA SILVA ATAIDE

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JAIR DONATO SOARES

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Processo 0012886-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1021501-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - ZILDA, registrado civilmente como Zilda Dutra da Silva Ataide - ITAU SEGUROS… Processo 0012886-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1021501-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - ZILDA, registrado civilmente como Zilda Dutra da Silva Ataide - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 61.681,21, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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