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Costa Rodrigues E Rose Advogados x Comércio De Artigos Do Vestuário E Alimentos Moreira E Paiva Ltda

ID: 319540940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014023-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO E ALIMENTOS MOREIRA E PAIVA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0014023-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1008989-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1016167-48.2024.8.26.0224

ID: 320599501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016167-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS JACOB DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016167-48.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adão Gomes da Silva - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, p…

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Olga Maria Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301712650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063018-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063018-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063018-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Olga Maria da Silva - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 64/66, transcrita nos seguintes termos: ...Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade processual, visto que nada parece justificar a escolha por procedimento muito mais oneroso e complexo se houve essa escolha, o(a,s) autor(a,es) (e não os demais contribuintes) deverá(ão) arcar com as consequências...Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no artigo 330, inciso III,do Código de Processo Civil. 18. Recolha a taxa judiciária, em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 19. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Em sua peça recursal, a parte autora pugna pelo deferimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito (fls. 120/131). Contrarrazões apresentadas, (fls. 137/140). Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a renovar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. A decisão de fls. 145/146 determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. No entanto, conforme certidão de fls. 148, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1050408-48.2024.8.26.0224

ID: 311334714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050408-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DA SILVA TAVARES

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Processo 1050408-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sebastiana Fernandes Barbosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra decisão de… Processo 1050408-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sebastiana Fernandes Barbosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra decisão de fls. 231/232, alegando, em síntese, contradição na conversão da ação em execução sem título executivo válido, omissão quanto aos pedidos de pesquisa de endereço do devedor e levantamento de caução, além de contradição na determinação de recolhimento de taxa sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos e dou-lhes provimento para sanar contradição e omissão na decisão ora embargada, nos seguintes termos. Ainda que o crédito locatício constitua título executivo (art. 784, VIII, CPC), o art. 785 do CPC assegura à parte o direito de optar pelo processo de conhecimento. Logo, ante o requerimento de fls. 218/219 dos autos, defiro a conversão em AÇÃO DE COBRANÇA no valor de R$ 28.286,58. Providencie a Serventia a retificação do valor atribuído à causa junto ao sistema SAJ. Requisite-se o atual endereço da parte requerida, via PETRUS, independentemente de recolhimento de despesas, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 202). Defiro o levantamento do depósito de R$ 3.000,00 depositado à título de caução (fls. 206/210), após a verificação da regularidade do formulário MLE de fls. 227. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para os fins acima especificados. Com a resposta do item 2, dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste em termos prosseguimento, no prazo de 15 dias. Atente-se a parte autora que a petição em cumprimento à determinação supra deve ser categorizada no sistema SAJ como emenda à inicial, a fim de agilizar o andamento processual. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: LILIANE DA SILVA TAVARES (OAB 300402/SP)

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Nathalia Oliveira Nogueira Braga x Banco Pan S.A. e outros

ID: 278768399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057683-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OLIVEIRA NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Oliveira Nogueira Braga - Reqdo: BANCO PAN S.A., Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as réu solidariamente à devolução do valor do seguro R$2.350,00 efetivamente pago de modo simples, pois não configurado o dolo do réu, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, excluindo-a da base de cálculo do CET, com reflexos no IOF da operação e repercussão no valor das prestações mensais respectivas, observada a necessária compensação dos valores pagos a maior. Permitida a compensação de valores, com reajuste das parcelas, que deverá ser comunicada a autora, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena da execução do valor em caso de silêncio do Banco Pan. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em razão da causalidade e sucumbência em maior parte, condeno solidariamente as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, em favor do patrono da autora. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Ficam o(a)s réu(ré)s intimado(a)s para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprovem o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Nathalia Oliveira Nogueira Braga x Banco Pan S.A. e outros

ID: 278769765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057683-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OLIVEIRA NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Oliveira Nogueira Braga - Reqdo: BANCO PAN S.A., Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as réu solidariamente à devolução do valor do seguro R$2.350,00 efetivamente pago de modo simples, pois não configurado o dolo do réu, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, excluindo-a da base de cálculo do CET, com reflexos no IOF da operação e repercussão no valor das prestações mensais respectivas, observada a necessária compensação dos valores pagos a maior. Permitida a compensação de valores, com reajuste das parcelas, que deverá ser comunicada a autora, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena da execução do valor em caso de silêncio do Banco Pan. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em razão da causalidade e sucumbência em maior parte, condeno solidariamente as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, em favor do patrono da autora. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Ficam o(a)s réu(ré)s intimado(a)s para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprovem o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 0009740-18.2025.8.26.0224

ID: 319308900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009740-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL LOPES RIMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009740-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1018398-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco de Assis Carvalho de Santana - Na form… Processo 0009740-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1018398-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco de Assis Carvalho de Santana - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL LOPES RIMUALDO (OAB 467447/SP)

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Leticia Aparecida Alves Lima x Santana Refrigeração E Instrumentação Ltda.

ID: 319309224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012783-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

SANTANA REFRIGERAçãO E INSTRUMENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana … Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana Refrigeração e Instrumentação Ltda. - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), LETICIA APARECIDA ALVES LIMA (OAB 341383/SP)

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Bruna Desplanches Lima Das Chagas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330430868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DESPLANCHES LIMA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS

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Processo 0002174-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1008116-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Desplanches Lima das Chagas - Cia de Saneamento B… Processo 0002174-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1008116-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Desplanches Lima das Chagas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, por se tratar de parcela incontroversa, estando em termos o formulário apresentado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, respeitada a ordem cronológica de cumprimento dos atos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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Processo nº 1036634-52.2024.4.01.3304

ID: 294578030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036634-52.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036634-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036634-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE DOS SANTOS ARAUJO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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