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Victoria Janynne De Oliveira Macedo x Instituto De Educacao Seculo Xxi Ltda - Epp

ID: 260855514

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004626-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA JANYNNE DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1004626-88.2025.8.11.0001 Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. de Ação de Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1004626-88.2025.8.11.0001 Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta por VICTÓRIA JANYNNE DE OLIVEIRA MACEDO em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA – FAVENI, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar curso de pós-graduação na modalidade EAD, mediante oferta promocional que previa matrícula de R$ 129,00 e 10 parcelas de R$ 49,90, totalizando R$ 628,00, contudo, teria sido surpreendida com cobranças em valores superiores ao acordado, no montante de R$ 71,39 por parcela. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A controvérsia centra-se na divergência entre as condições contratadas para o curso de pós-graduação e as efetivamente aplicadas pela ré, bem como na falha na disponibilização do acesso à plataforma virtual. Os documentos trazidos aos autos, especialmente as conversas mantidas via aplicativo de mensagens e o comprovante de pagamento, corroboram a alegação de que a proposta inicial previa o valor mensal de R$ 49,90, vinculando-se à oferta promocional realizada pela ré. O contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de promoções vinculadas a condições específicas, mas não demonstrou a requerida ter disponibilizado à autora, de forma clara e inequívoca, os termos completos da promoção em questão, tampouco provou que a autora tenha sido formalmente advertida de que a mudança da data de vencimento importaria na perda do desconto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, impõe ao fornecedor o dever de prestar informação clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos. Também o art. 30 consagra que “toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Portanto, reputa-se abusiva a alteração unilateral do valor da mensalidade, sem prévia informação clara à consumidora, máxime considerando que houve tentativa de resolução administrativa pela autora, sem solução eficaz. Verifica-se, ademais, que o problema de acesso à plataforma virtual foi solucionado somente após a concessão da medida liminar, circunstância que revela ineficiência na prestação do serviço pela ré. Assim, ratifica-se a decisão antecipatória de tutela para determinar a manutenção do valor promocional de R$ 49,90 mensais, vedando-se cobranças em valor diverso, e o pleno acesso da autora à plataforma EAD, sob pena de rescisão contratual e eventual devolução proporcional dos valores pagos. Da Indenização por Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora seja patente a existência de transtornos experimentados pela autora, não restou demonstrada situação de humilhação, vexame ou abalo relevante à dignidade, à honra ou à integridade psíquica da consumidora. É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a configuração do dano moral por “desvio produtivo do consumidor”, porém, para sua caracterização, exige-se a prova do excesso de tempo despendido em frustrações administrativas injustificadas, em patamar superior aos meros aborrecimentos da vida contratual, o que, no caso concreto, não restou suficientemente demonstrado. A autora, apesar de alegar tentativa administrativa infrutífera, não comprovou que tenha esgotado os canais disponíveis da instituição, ou que tenha havido conduta ofensiva, vexatória ou deliberadamente lesiva da requerida. Ademais, o acesso ao curso foi efetivado e o valor foi ajustado após a intervenção judicial, o que demonstra a ausência de persistência ou reiteração na conduta ofensiva. Dessa forma, não se reconhece a existência de dano moral indenizável, devendo o pedido nesse ponto ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de ratificar a tutela de urgência concedida, determinando que a requerida mantenha a cobrança das mensalidades no valor promocional de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme originalmente ofertado e assegure à autora o pleno acesso à plataforma de ensino virtual, assim como, abstenha-se de realizar cobranças em valor superior, sob pena de multa já fixada em decisão anterior; Determinar que, caso tenha havido o pagamento de alguma parcela em valor superior ao estipulado contratualmente (R$ 49,90), a requerida proceda ao abatimento dos valores pagos a maior nas parcelas vincendas, mediante compensação imediata e automática, em favor da parte autora, sob pena de multa e eventual repetição do indébito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá – MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Vaneide De Souza Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317915438

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

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RAY CARVALHO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VANEIDE DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016072-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VANEIDE DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Rejeita-se a preliminar da ré. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nas relações entre passageiro e companhia aérea: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre passageiro e transportador aéreo, ainda que existam normas específicas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.” (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017). Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VANEIDE DE SOUZA FREITAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com a requerida para o trajeto Cuiabá/MT – Recife/PE, com embarque previsto para o dia 15/01/2025, às 07h15, e conexão em Campinas/SP. Contudo, afirma que houve atraso no voo inicial, com decolagem apenas às 10h10, sem comunicação prévia, ocasionando a perda da conexão e o consequente atraso na chegada ao destino. Sustenta que tal situação causou-lhe transtornos e abalo emocional, requerendo indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato alheio à sua vontade, e que todas as assistências foram prestadas, inclusive com reacomodação da autora no próximo voo disponível. Sustenta que não houve dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se que a presente relação jurídica é, de fato, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, que atua como fornecedora no mercado. Contudo, é importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, embora possível, não é automática, mesmo diante da configuração da relação de consumo. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão depende de decisão judicial fundamentada, desde que presentes os requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte consumidora, circunstâncias que devem ser avaliadas no caso concreto. No presente feito, a autora não comprovou elementos mínimos que indiquem desequilíbrio processual que justificasse a inversão, tampouco demonstrou verossimilhança suficiente para transferir à ré o encargo de provar fato negativo (inexistência de dano ou falha na prestação). Por isso, a produção probatória segue a regra geral do artigo 373 do CPC. No presente caso, o atraso foi inferior a 2 horas em relação ao horário inicialmente contratado, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. A própria autora afirma que o embarque se deu às 10h10, enquanto a previsão original era às 07h15, resultando em atraso inferior a 3 horas no total. Não há comprovação de que o referido atraso tenha causado perda de compromissos inadiáveis, situações vexatórias, ou qualquer consequência que ultrapasse o mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que: “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também decidiu: “ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) O atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral.” (TJMT – Recurso Inominado: 1050061-56.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa, Turma Recursal Única, julgado em 27/06/2023). Além disso, a autora não trouxe prova da ausência de assistência nem de danos concretos ou situações excepcionais. Portanto, ausente demonstração de falha grave, nexo causal e efetivo dano de ordem extrapatrimonial, não se justifica o pedido de indenização. Ademais, como não houve demonstração de abalo psíquico, perda financeira relevante, ou falha grave na assistência por parte da ré, resta improcedente o pedido de dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 317864033

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020728-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor da sentença de Id. 196127507, alegando omissão e erro material na sentença prolatada. No presente caso, sustenta o Embargante que a r. sentença de ID 196127507 deixou de se manifestar sobre ponto fulcral arguido na peça de impugnação à contestação (ID 195646235), notadamente quanto à ausência de relação entre as faturas juntadas pela parte adversa e o objeto da demanda, qual seja, os descontos indevidos ocorridos entre abril de 2023 e agosto de 2024, conforme exposto na petição inicial. Aduz que, embora a parte ré tenha anexado faturas, estas referem-se ao período de julho de 2018 a março de 2023, não abarcando, portanto, o intervalo de tempo impugnado, o que, se devidamente considerado, teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Alega, ainda, que a omissão na apreciação dessa tese defensiva configura vício que autoriza a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, uma vez que o juízo deixou de se pronunciar sobre fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com o saneamento da omissão e erro material apontados. Contrarrazões no id. 198613242. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. No caso em comento, a r. sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada os elementos constantes nos autos, inclusive reconhecendo que os extratos colacionados demonstram que os valores descontados referem-se ao pagamento de faturas de cartão de crédito, sendo que o autor não contestou a realização dos respectivos gastos, limitando-se a alegar desconhecimento quanto à origem dos débitos. Veja-se o trecho da sentença: “Conforme as extratos juntadas, comprova-se que os valores descontados são para pagamento de cartão de crédito e, além disso, o Autor não contestou a realização dos gastos com o cartão de crédito.” E ainda: “Uma vez demonstrada a origem dos supostos descontos, caberia ao autor subsídios argumentativos a fim de amparar as alegações delineadas na exordial, mas não o fez, apenas se propôs a afirmar que não detinha conhecimento da origem destes descontos denominados "gastos cartão de crédito". O simples desejo do embargante de revisar ou modificar a decisão não configura omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. A função deste instrumento processual não é permitir a reanálise ou rediscussão do mérito da causa, mas sim corrigir eventuais erros materiais ou omissões que possam ter ocorrido na decisão. A sentença foi clara e objetiva e não apresenta lacunas que necessitem de esclarecimento adicional. Não há necessidade de complementação ou revisão da decisão, uma vez que os argumentos das partes foram adequadamente confrontados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, sendo que o que se observa é que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001

ID: 318994516

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023929-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIANNIE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023929-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Katiannie Alves Silva em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento das férias e do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2021 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 196467341. A impugnação à contestação foi juntada no id. 196796478. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber as férias e o terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Conforme relatado pela própria reclamante na petição inicial, sempre usufruiu de suas férias com o recebimento do terço constitucional, incidente, contudo, apenas sobre 30 (trinta) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2021 a 2024. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 189985614/189985618. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2024, calculadas sobre 15 (quinze) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1024026-88.2025.8.11.0001

ID: 277688450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024026-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Terezinha de Fátima Gama em face do Estado de Mato Grosso, na qual pleiteia o pagamento de valores relativos a férias e terço constitucional não pagos, bem como indenização substitutiva de FGTS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 191735799), arguindo, em síntese, a legalidade das contratações temporárias e a ausência de vínculo empregatício que ensejasse os direitos postulados. Passa-se ao julgamento. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Considerando que a ação foi ajuizada em 09/04/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema 608 do STF (RE 709.212/DF), de modo que somente são exigíveis os créditos relativos ao período posterior a 09/04/2020, estando prescritas as parcelas anteriores a essa data. No que se refere ao pedido de pagamento das férias e do adicional de 1/3 constitucional, incide igualmente a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão dirigida contra a Fazenda Pública. Dessa forma, também são exigíveis apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, a partir de 09/04/2020. II – MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega ter sido contratada sucessivamente, de forma irregular, pelo Estado de Mato Grosso, na função de professora, e, por isso, requer o pagamento de FGTS e de férias + 1/3 proporcional. Entretanto, ao analisar os documentos dos autos, notadamente a ficha funcional constante nos autos, verifica-se que os contratos firmados se deram nos seguintes períodos: · Contrato nº 1144533/1 – 01/02/2021 a 20/12/2021 (323 dias); · Contrato nº 1144533/2 – 05/04/2021 a 20/12/2021 (260 dias); · Contrato nº 1144533/3 – 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias); · Contrato nº 1144533/4 – 02/02/2022 a 16/12/2022 (318 dias); · Contrato nº 1144533/5 – 16/02/2022 a 16/12/2022 (304 dias); · Contrato nº 1144533/6 – 03/03/2022 a 16/12/2022 (289 dias); · Contrato nº 1144533/7 – 03/03/2023 a 31/08/2023 (181 dias); · Contrato nº 1144533/8 – 01/08/2023 a 20/12/2023 (142 dias); · Contrato nº 1144534/0 – 20/09/2023 (1 dia). Observa-se que os contratos respeitaram os prazos máximos previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, não havendo prorrogação indevida, tampouco continuidade ilícita entre os vínculos. A alegada continuidade contratual que ensejaria nulidade do vínculo administrativo e o consequente direito ao FGTS não se sustenta. Os contratos são temporários e descontínuos, evidenciando a ausência de desvirtuamento da contratação por tempo determinado. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a tese de continuidade contratual em situações como esta: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS, EM ESPECIAL DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1021017-55.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 11/11/2024, DJE 14/11/2024) No presente caso, não se verificam os requisitos fáticos da desvirtuação, razão pela qual deve ser afastado o pedido de FGTS. Contudo, no tocante ao pedido referente às férias e adicional de 1/3 constitucional, verifica-se dos documentos acostados (ID 190027125 e seguintes) que houve omissão no pagamento das verbas relativas aos anos de 2021 e 2023, o que enseja parcial procedência quanto a esse ponto, com fundamento nos arts. 54 a 56 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 e no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o ente reclamado ao pagamento de férias e terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2023, não compreendidos pela prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ary Miranda De Castro x B. A. M. D. Das Neves - Comercio De Marmores e outros

ID: 275665838

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARY MIRANDA DE CASTRO

Polo Passivo:

B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA DANILLO RAPHAEL DAS NEVES DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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IVO FERREIRA DA SILVA

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JONATHAS BORGES HOSAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES, REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI, B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ARY MIRANDA DE CASTRO em face de CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, visando à suspensão da execução nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e à baixa da penhora do veículo Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012. Alega o embargante que adquiriu o veículo do executado DANILLO RAPHAEL DAS NEVES em 25.10.2019 e que o valor negociado, no importe de R$ 15.000,00, foi pago à esposa do executado, a Sra. Ana Paula Duarte da Silva, conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado, bem como das certidões de nascimento dos filhos e de casamento do casal. Ainda, o embargante juntou “a conversa via WhatsApp em 24 de outubro de 2019, com a esposa do Sr. Danillo Neves, a senhora Ana Paula Duarte Silva Neves, em que, o embargante, pede para ver o veículo e que sua esposa Léia, se interessou pelo carro, e logo após, o Sr. Ary/embargante, solicita os dados bancário da conta corrente da Srª Ana, para que seja efetuada a transferência dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme comprovante de pagamento”. Como forma de demonstrar a posse do veículo, o embargante apresentou Termo de Ocorrência lavrado pelo SAI, referente a acidente ocorrido em 2022. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre o referido bem. A parte embargada se manifestou no ID 192875074, opondo-se ao pedido, sob o argumento de que não foi juntado contrato ou outra prova da negociação, bem como de que jamais houve transferência da posse. Sustentou ausência de prova da boa-fé na aquisição e requereu a rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de Embargos De Terceiro opostos por ARY MIRANDA DE CASTRO em face de CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, com o objetivo de suspender a execução nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e liberar a penhora incidente sobre o veículo Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012. Compulsando os autos e analisando as provas, entendo que assiste razão à parte embargante. Houve comprovação do preenchimento do DUT em nome do embargante, datado de 2019; do pagamento do valor ajustado em conta bancária da esposa do executado; da existência de vínculo matrimonial entre o executado e a beneficiária do depósito; e de conversas via aplicativo de mensagens, datadas da época da negociação, as quais conferem verossimilhança às alegações. Ademais, restou demonstrado que, em 2022, o embargante se envolveu em acidente estando na posse do veículo. Assim, resta comprovada tanto a aquisição quanto a posse do bem, contrariando a tese sustentada pela parte embargada. A parte embargada, por sua vez, limitou-se a alegar ausência de contrato e de transferência formal do bem, afirmando inexistir prova da boa-fé na aquisição. Contudo, tal alegação não prospera, pois, no ordenamento jurídico, a boa-fé se presume, cabendo à parte interessada demonstrar a má-fé, o que não ocorreu. Nesse sentido, citam-se os artigos 113, §1º, III c/c 422, ambos do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: III - corresponder à boa-fé; Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ao tratar da fraude contra credores, o artigo 164 do Código Civil igualmente reforça a presunção da boa-fé: Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. Portanto, diante das provas apresentadas pelo embargante, a simples alegação de ausência de boa-fé não subsiste. Ressalto que, diante da inversão do ônus da prova, caberia à parte embargada demonstrar a má-fé, o que não ocorreu, inclusive não houve impugnação direta aos documentos juntados. Quanto à suposta ausência de posse, igualmente não procede a alegação, pois, além das provas já mencionadas, há comprovação de que o embargante estava na posse do bem anos após a aquisição. Ressalte-se que bens móveis não exigem formalidade específica para transmissão, bastando a tradição, conforme os artigos 1.226 c/c 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Logo, a ausência de registro em cartório e a ausência de transferência do bem não impedem o reconhecimento da posse legítima sobre bem móvel, a qual restou plenamente demonstrada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para o fim de determinar a baixa da penhora sobre o veículo do embargante (Nissan March 16SR Flex, Placa OAP-2301, RENAVAM nº 00454223099, Chassi nº 3N1CK3CD3CL222372, Ano/Modelo 2011/2012). Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, proceda-se à baixa da penhora e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais nº 1037664-33.2021.8.11.0001 e determine-se seu regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edson Lopes Corte x Nu Pagamentos S.A.

ID: 263124708

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES CORTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANY GUIRRA CORTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LOPES CORTE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Processo na etap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LOPES CORTE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. Recebo inicial e emenda (art. 321 do CPC). EDSON LOPES CORTE ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a suspensão da cobrança do valor contestado, decorrente de transação não reconhecida e indicativa de fraude, até o deslinde da presente ação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar, pois a parte autora colaciona documentos que apontam lançamento em seu cartão, o qual alega não ter realizado, vinculando os fatos à modalidade de fraude popularmente conhecida como “golpe do presente de aniversário”, consistente em manipulação fraudulenta de dados bancários com a finalidade de obter vantagens indevidas por meio do sistema de crédito do consumidor. O reclamante juntou aos autos o documento de ID. 191146856, o qual demonstra, em tese, que, tão logo percebeu ter sido vítima de fraude, comunicou a instituição reclamada e contestou os débitos. Todavia, a instituição financeira negou o pedido (ID. 192005356) e realizou a cobrança do valor impugnado na fatura do cartão de crédito do consumidor, cuja cobrança permanecia suspensa como “crédito de confiança” (ID. 192005363). Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente no caso concreto, tendo em vista que a manutenção da cobrança de valor indevido, oriundo de fraude, é apta a causar prejuízos à parte reclamante. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se verifica a seguir: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte reclamada: a) suspenda a cobrança da compra contestada (valor de R$ 2.000,00, realizada no dia 14/12/2024 em nome de “Steffany Tathyelly”). Fica autorizada a emissão de nova fatura, com o decote do valor contestado. Caso a reclamada proceda à retificação, deverá encaminhar ao reclamante a fatura dos valores incontroversos com vencimento em, no mínimo, 15 (quinze) dias, visando possibilitar-lhe o pagamento tempestivo; b) se abstenha de incluir o nome do autor o cadastro de inadimplentes pelo débito ora contestado. O descumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará a aplicação de multa fixa em R$ 2.000,00. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lúcia Peruffo Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1025093-88.2025.8.11.0001

ID: 263173442

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025093-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAHELEN FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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MARILIA DIOZ ORIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025093-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KAHELEN FARIAS DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos etc. Recebo a presente açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025093-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KAHELEN FARIAS DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por KAHELEN FARIAS DA SILVA em desfavor de VIVO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que, em 13 de janeiro de 2024, realizou a portabilidade do número de telefone (65) 99343-2982 da operadora Claro para a operadora ré, conforme bilhete de portabilidade nº 161656233. Relata que foi informada de que receberia um novo chip da operadora VIVO vinculado ao mesmo número, condição essencial para ativação da linha e utilização dos serviços. Alega, entretanto, que o chip jamais foi entregue, o que inviabilizou qualquer acesso aos serviços da requerida, deixando-a incomunicável desde a efetivação da portabilidade, já que a linha foi desativada pela operadora anterior. Apesar disso, relata ter passado a receber cobranças e faturas emitidas pela requerida, relativas a serviços supostamente contratados, os quais afirma nunca ter utilizado, visto que sequer teve acesso ao chip. Afirma que buscou a resolução do impasse por vias administrativas, mas que, mesmo após informar a ausência de uso do serviço e a não entrega do chip, a ré manteve as cobranças, em atitude abusiva e desrespeitosa com os direitos do consumidor. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela de urgência, determinando à requerida que se abstenha de realizar cobranças e não inscreva o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No presente caso, não se vislumbra, neste juízo preliminar, a presença da probabilidade do direito alegado pela autora. Primeiramente, a alegação de que o chip não foi entregue carece, até o momento, de lastro probatório mínimo. A parte autora não juntou aos autos qualquer comprovante de solicitação formal de envio do chip, de acompanhamento da remessa ou mesmo reclamação documentada junto à requerida que evidencie a não entrega. Do mesmo modo, não há prova documental de que tenha efetivamente buscado resolver a questão pela via administrativa de forma adequada e formalizada. Não foram anexados aos autos protocolos de atendimento, registros de reclamações em canais oficiais da operadora, ou mesmo reclamações junto a órgãos de defesa do consumidor que comprovem a tentativa da parte autora em solucionar o impasse extrajudicialmente. Ademais, o pedido também carece de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, conforme narrativa da própria autora, a portabilidade da linha foi realizada em 13 de janeiro de 2024, sendo que a presente ação somente foi ajuizada após mais de 1 (um) ano dos fatos narrados, o que revela a ausência de urgência atual e iminente apta a justificar a concessão da medida pleiteada neste momento. Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Carlos Alexandre De Oliveira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 256269603

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024220-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Citação

Advogados:

PRISCILA CONCEICAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1024220-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, S/N KM 23, - DO KM 0,006 AO FIM, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-733 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, - ATÉ 325/326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Regivaldo Moreira Da Silva x Ozelia Rufino De Souza

ID: 308127041

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022086-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OZELIA RUFINO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

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JULIA CAVALHERI PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1022086-88.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: REGIVALDO MOREIRA DA SILVA EMBARGADA: OZELIA RUFINO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1022086-88.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: REGIVALDO MOREIRA DA SILVA EMBARGADA: OZELIA RUFINO DE SOUZA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ajuizada por REGIVALDO MOREIRA DA SILVA em desfavor de OZELIA RUFINO DE SOUZA, com pedido liminar em virtude da realização de penhora nos autos nº 1010299-96.2024.8.11.0001. Requer a parte Embargante: c) Seja determinada de imediato a suspensão da penhora realizada sobre o veículo: SR/FACHINI SRF CB, RENAVAM: 00814999522, PLACA: NCV8I60, COR: BRANCA, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos de Terceiro; Sustenta ter adquirido o veículo Marca/Modelo: SR/FACHINI SRF CB, RENAVAM: 00814999522, PLACA: NCV8I60, COR: BRANCA, de GILSON MELO CANDIDO conforme contrato de compra e venda juntado no Id. 189168766, bem como a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada pelo Embargante e pelo Sr. SELSO CAMARGO DA VEIGA (estranho à lide), anexa ao Id. 189168769 e comunicação de intenção de venda em 12/06/2024 acostada no Id. 189168770. Afirma, ainda, que tomou ciência do bloqueio judicial de seu bem, sendo uma de restrição para transferência de propriedade, devido a Execução de Título Extrajudicial nº 1010299-96.2024.8.11.0001 movida por OZELIA RUFINO DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 327.128.392-34, supra mencionada, razão pela qual busca a presente prestação jurisdicional, por meio da qual pretende obter, a título de liminar, a determinação para que seja retirada a restrição do veículo, determinada no processo mencionado acima. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Embargante trouxe aos autos não só o extrato do DETRAN (Id. 189168770) que confirma a comunicação de intenção de venda em 12/06/2024 como, também, a Autorização para transferência (ATPV) devidamente assinada, em 12/06/2024 e com firma reconhecida, comprovando, portanto, a aquisição do veículo pela parte Embargante, sendo importante salientar que a decisão que autorizou a constrição foi proferida no dia 05/07/2024. Nessas condições, demonstrada a condição de terceiro da parte Embargante e a posse direta sobre o bem objeto da medida constritiva, resta indubitável que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável, razão porque, em juízo sumário de cognição, DEFIRO a suspensão do ato constritivo em relação ao veículo acima nominado, sem prejuízo do prosseguimento da execução para localização de outros bens penhoráveis, nos termos do artigo 678, CPC. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Embargante para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII e artigo 334, § 4º, inciso I ambos do CPC, posto que a parte Embargante solicitou a sua dispensa. No caso, por se tratar de Embargos de Terceiros, é necessário que ocorra a Citação da parte Embargada e não apenas a sua mera intimação, nos termos do art. 677, § 3º, do CPC. Todavia, a Citação deve ser realizada diretamente na pessoa de seu advogado constituído no processo principal, no bojo do qual foi determinada a constrição do bem da parte Embargante. Somente se exigirá a Citação pessoal da parte Embargada, o que é natural, se esta não tiver advogado constituído nos autos da ação principal – o que não é o caso dos autos. A Citação da parte Embargada na pessoa de seu advogado decorre da previsão legal estabelecida no art. 677, § 3º, do CPC, sendo, portanto, dispensada a existência de procuração com poderes especiais para este fim. Desta feita, DETERMINO a CITAÇÃO da parte Embargada, na pessoa de seu procurador Dr. ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA, inscrito na OAB/MT sob o nº 22.583-O, já constituído nos autos principais nº 1010299-96.2024.8.11.0001 para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, nos termos do art. 679, CPC. Após, findado o prazo concedido a parte Embargada, INTIME-SE a parte Embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação a Contestação. As partes devem informar em sua Contestação e Impugnação a Contestação se estão satisfeitas com a prova documental que estão produzindo ou se pretendem produzir prova testemunhal, justificando a necessidade das provas que requererem, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo n° 1010299-96.2024.8.11.0001, certificando-se a distribuição dos presentes embargos de terceiro. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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