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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 326921076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328008353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328585786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Marcelo Augusto Moraes Koury Alves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328374925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043643-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MORAES KOURY ALVES RODRIGO STRUZANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO IGEL

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FÁBIO QUARANTA

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Processo 1043643-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Struzani - - Marcelo Augusto Moraes Koury Alves - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Gol… Processo 1043643-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Struzani - - Marcelo Augusto Moraes Koury Alves - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência: A) condeno solidariamente as empresas rés a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Lucas Fernandes Silva x Oi Móvel S.A.

ID: 298345594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012991-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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Processo 1012991-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernandes Silva - OI MÓVEL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1012991-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernandes Silva - OI MÓVEL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 239,16 e Preparo de apelação - R$ 637,75, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Marlene Moreira Dos Santos Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas

ID: 295708831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017356-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1017356-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marlene Moreira dos Santos Silva - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas - Cumpra-se o v. acórdão. D… Processo 1017356-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marlene Moreira dos Santos Silva - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 243,72 e Preparo de apelação - R$ 649,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Estefani Carolaine Dos Santos x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 293973983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006593-58.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI CAROLAINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006593-58.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006593-58.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Estefani Carolaine dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO CELEBRADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA AFASTOU OS PEDIDOS COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA RÉ. EM APELAÇÃO, A AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) APURAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO; (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 139 E 370 DO CPC. NO MÉRITO, A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO VIA APLICATIVO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, IP DO DISPOSITIVO E HISTÓRICO DE DESBLOQUEIOS COM SELFIES, SENDO VÁLIDOS E APTOS À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. O COMPORTAMENTO DA APELANTE, QUE UTILIZOU CODINOME PEJORATIVO (“ESTEFANI CALOTEIRA”) E EXPRESSÕES JOCOSAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA MÁ-FÉ E INTENÇÃO DE NÃO CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, O PEDIDO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO E O USO ANTERIOR DO SERVIÇO CONTRATUAL REFORÇAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RECAI SOBRE A AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS ESTE NÃO CUMPRIDO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, NÃO ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES VÁLIDAS NO NOME DA AUTORA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO ORA DISCUTIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, IP E REGISTROS DE USO DA CONTA DIGITAL. 3. A NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO O NOME DA PARTE JÁ SE ENCONTRA NEGATIVADO POR OUTROS REGISTROS LEGÍTIMOS. 4. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DA ENTIDADE MANTENEDORA, NÃO DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 422; CPC, ARTS. 139, 370, 373, I E II, 464, §1º, I E II, E 1.012, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, §2º E §5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297 E 359; STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; STJ, 4ª TURMA, RESP N. 879.677-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, UNÂNIME, J. 11.10.11; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050045-72.2024.8.26.0576

ID: 282489765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050045-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZR3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1050045-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ZR3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização… ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1050045-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ZR3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização do corréu Bruno no endereço declinado(s) na inicial ou informado nos autos restou infrutífera. Também não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. 2.) Por tratar-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização pela Serventia para pesquisas de endereço pelos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Localizados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados nos itens "2.a" e "2.b" retro, fica desde já deferida a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando-se à parte exequente a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5vcriopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. A publicação do edital em jornal local fica dispensada se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, se o caso, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Sem prejuízo, com fundamento no art. 830 do CPC, determino o arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, e de veículos, via RENAJUD, em desfavor da parte executada. Na hipótese da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade, deverá providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observando-se o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ no caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Caso infrutífera a diligência, e havendo o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, para fins de circulação. Após, expeça-se ato ordinatório para dar ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. Saliente-se que eventual arresto de numerário ou veículo permanecerá à disposição do juízo, condicionada a conversão em penhora à citação da parte executada, mesmo que por edital. 5.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Alechandre Domingues Souza x Banco Csf S/A

ID: 318775294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041994-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALECHANDRE DOMINGUES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1041994-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alechandre Domingues Souza - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Considerando que houve o comparecimento espontân… Processo 1041994-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alechandre Domingues Souza - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Considerando que houve o comparecimento espontâneo do requerido (pp. 86/205 e 206/211), fica neste momento suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do NCPC. Anote-se. 2) Ao patrono do agravante para que providencie a juntada de cópia do respectivo trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2298849-52.2024.8.26.0000. 3) Informe o patrono do autor, em 05 (cinco) dias, quanto ao acordo entabulado posto que não assina a petição de pp. 86/88. Esclareço outrossim que eventual inércia será considerado como "ciente". 4) Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados a p. 36/39 nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade, e assim, verifica-se que, em verdade, não preenche o AUTOR os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Além do que, pelo extrato bancário juntado a p. 68/76 observa-se que o autor possui elevada movimentação financeira, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Portanto, afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao AUTOR. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais. Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. 5) O pedido de homologação de acordo de p. 86/205 será analisado após o cumprimento das determinações anteriores. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Maurilio Aires Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276787621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040733-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1040733-72.2024.8.26.057… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1040733-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Aires dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se o documentos de fls. 158/164, foi ou não firmado pela parte autora; b) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, c) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Audiência de conciliação: A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 194/197 e 265). 6. Provas: A parte autora pugnou pela produção de perícia documentoscópia, ao passo que a ré manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 183 e 184). Completamente desnecessária a realização de perícia digital documentoscópia, posto que a parte autora sequer comprovou prévio exame pericial a fim de corroborar com a aludida fraude, bem como diante de que abaixo será determinada a perícia grafotécnica, esta, em que pese impugnada assinatura pela parte autora, sequer foi por ela pleiteada. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da prova pleiteada. De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia grafotécnica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à falsidade ou não da assinatura existente no contrato. Observo que, diante da negativa da parte consumidora de que foi a responsável pela celebração do contrato, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia à parte ré comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela consumidora e não a consumidora comprovar que não o celebrou (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, esclareça a parte requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., se de fato não tem o interesse na produção de outras provas, observando que se tiver interesse na realização de perícia grafotécnica os honorários do perito deverão por ela serem arcados, em frações iguais. Prazo: 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte requerida ou esclarecido o desinteresse em produzir outras provas, tornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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