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Processo nº 0013513-35.2024.8.26.0506

ID: 319593755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013513-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE DAUR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento -… Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alexandre Jorge Daur Filho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 16/17 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$70.798,67, atualizado até OUT/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Gilberto Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323917618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020206-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE BARROS GODOY

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LUCAS LOURENÇATO CÂNDIDO

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DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Nunes da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento deDONIZETE RODRIGUES BORBAinterposto contra a respeitável decisão interlocutória reproduzida a fl. 52, proferida pelo nobre magistrado, Juiz Carlos Eduardo Xavier de Brito, prolatada nos autos da ação acidentária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o Juízo a quo determinou a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a r. decisão merece ser reformada, primeiramente por não ser necessária a juntada de cópia da CAT para o ajuizamento da ação acidentária, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência. Ademais porque não possui essa documentação. Por fim, aduz que, não obstante a ausência de CAT, houve o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da sua incapacidade laboral em razão do acidente de trabalho agravado pelo desempenho da sua atividade laborativa. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a obrigatoriedade da juntada de CAT aos autos, conformeitem nº 2 da r. decisão agravada. Para ao final, que seja revogado referido item, determinando-se o prosseguindo da ação com a regular instrução processual. Processe-se o agravo de instrumento, com outorga de efeito suspensivo, para que o feito tenha regular prosseguimento, independentemente da juntada de CAT aos autos, comunicando-se por ofício ao Juízo Singular. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos do recurso conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Advs: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328101634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328508715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Tiffany Damares Da Silva Vera x Servimed Comercial Ltda

ID: 255779450

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-82.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARA SOCORRO ROCETTI

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NELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010620-82.2025.5.15.0089 : TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA : SERVIMED COMERCIAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010620-82.2025.5.15.0089 : TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA : SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9279c30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifico que a reclamante indicou o valor global das verbas rescisórias, mas deixou de indicar o valor de cada verba requerida. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, com a indicação das verbas rescisórias requeridas e dos respectivos valores, sob pena de extinção dos pedidos não liquidados, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT. Considerando ser do conhecimento deste Juízo que a reclamada SERVIMED COMERCIAL LTDA, encontra-se em recuperação judicial (TJSP Processo n.º 1019112-35.2024.8.26.0506), inclua-se a informação na autuação do feito para que seja destacada a condição da reclamada. Em observância ao art. 6º, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005, comunique-se ao juízo da recuperação judicial o ajuizamento da presente demanda em face da reclamada, nos termos da Recomendação CNJ 109/2021, conforme dados abaixo: Processo: 0010620-82.2025.5.15.0089 Data do ajuizamento: 10/04/2025 Vara, Comarca, Tribunal: 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BAURU, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Nome do devedor: SERVIMED COMERCIAL LTDA CNPJ do devedor: 44.463.156/0001-84 Nome do credor: TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA CPF do credor: 472.461.938-47 Valor da causa: R$ 39.580,52 Para tanto, por economia e celeridade processual, fica o presente despacho servindo como OFÍCIO AO FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS, VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, devendo ser encaminhado o presente preferencialmente por correio eletrônico, no endereço 3e6rajvemp@tjsp.jus.br, em formato PDF. Encaminhe-se o ofício. Intime-se a reclamante. BAURU/SP, 10 de abril de 2025 DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA

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Clézio Donizete Antunes Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298058060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009121-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLéZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de … Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 622/624, porém, nego-lhes provimento. Inexiste contradição na sentença, no que diz respeito à data da transação objeto de decisão na demanda. Embora a embargante alegue que a transação ocorreu em 4/4/2024 e não em 4/1/2024, em vários momentos no curso do processo foram juntados documentos que confirmam que a transferência via Pix no valor de R$ 9.655,32 ocorreu, de fato, em 04/01/2024, o que pode ser constatado às fls. 2, 24-25, 33 e 37 (na própria contestação feita pela embargante), 563, 591, 605 e 607. Portanto, no que diz respeito à data da transferência ora embargada, a sentença deve ser mantida. De outro lado, observo que o dispositivo da sentença, embora retrate os fundamentos da sentença e indique a parte vencida e a parte vencedora, deixou de especificar os seus nomes, o que considero tratar-se de erro material, motivo pelo qual, faço a retificação nos seguintes termos: "Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO ITAU UNIBANCO S/A a pagar a CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA a quantia de: R$ 9.899,10, com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP3 e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil4; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil .". Por todo o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 612/619 pelos seus próprios fundamentos, ressalvada a correção do erro material apontado. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA (OAB 416787/SP)

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Processo nº 1022022-35.2024.8.26.0506

ID: 298481418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022022-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se d… Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se de ação de dissolução de união estável c/c pedido de indenização por danos morais, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Int ". - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Valdimir Marques Rodrigues x Banco J. Safra S.A.

ID: 314387357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do… Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 926,96 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0017005-35.2024.8.26.0506

ID: 325982335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017005-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rosa da Cunha Lourenço - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.39/41 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto em favor da parte exequente no valor bruto de (R$17.005,75, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1503821-35.2024.8.26.0506

ID: 330727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503821-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. N. M. A. N. G.

Intimação

Advogados:

EDELSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se… Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2 - Fls. 173/541: dê-se ciência às partes sobre a resposta Sisbajud. 3 - Fls. 117/121: o pedido de suspensão das visitas paternas não comporta deferimento. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a manutenção do atual regime de visitas paternas, já com supervisão de pessoa da confiança da genitora (fls. 17/18), seja prejudicial aos interesses da menor em questão (nascida aos 10/03/2024 - fls. 11, atualmente com 01 ano de idade), ou inadequado para estimular e preservar o indispensável e saudável convívio da infante com a figura paterna, mormente diante da conclusão do estudo psicológico, que recomendou "que o tempo de convivência [do pai] com Maitê seja gradativamente aumentado, com o comprometimento paterno e a mediação adequada da família materna" (fls.171). Já o suposto descumprimento da obrigação de prestar alimentos deverá ser discutido pela via apropriada, não cabendo discussão acerca de tal questão nestes autos. 4 - Fls. 548/551: anoto que a parte ré concordou com os alimentos propostos pela parte autora. Considerando que os alimentos provisórios foram fixados exclusivamente em percentual do salário mínimo, bem como considerando que o genitor encontra-se trabalhando com vínculo empregatício (fls. 169), bem como diante do que consta a fls. 05 da inicial, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, situação atual do autor, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante. Informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados do seu empregador. Após, oficie-se ao empregador para a implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da menor. 5 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes (dentre elas, o encaminhamento das partes para a Oficina de Pais e Filhos, conforme recomendado pela Psicóloga Judiciário a fls. 171). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP), EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP)

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