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M. C. M. e outros x A. R. Da S.

ID: 277881762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050932-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo… ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo: A. R. da S. - 1) Ante a composição das partes, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido, constante às fls. 75/79 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, no que se refere ao regime de guarda e aos alimentos em favor da infante. A guarda da filha em comum será exercida de modo unilateral pela genitora. O genitora deverá pagar à filha a título de alimentos o valor equivalente a 65,9% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal; e, na hipótese de estar empregado, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, entendido como tal aquele que restar após os descontos obrigatórios. O feito prosseguirá em relação aos pedidos controvertidos, quais sejam, definição do regime de convivência do genitor. 2) Providencie a z. serventia o traslado de cópia desta decisão nos autos de n.º 1054339-86.2024, com presteza. 3. Para elucidação do ponto controvertido atinente ao regime de convivência do genitor com a filha em comum, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica ora determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Designados a(s) data(s) e os horários para as entrevistas psicossociais, intimem-se as partes para comparecimento, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de urgência e/ou plantão, conforme o caso. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 310/2022, que dispõe que "Por ocasião da intimação de crianças e adolescentes para participação de avaliações ou audição em processos da infância e juventude de natureza protetiva ou em varas de família, os oficiais de justiça encaminharão aos respectivos responsáveis, mediante redes sociais tais como WhatsApp, Telegram, Instagram, ou por e-mail, o seguinte material explicativo:

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Processo nº 1052678-72.2024.8.26.0506

ID: 323286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052678-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS DáGUA Q6 L1 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA OLHOS D’áGUA Q6 L2 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda … Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa x Consigaz - Distribuidora De Gás Ltda

ID: 323282969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023772-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MENESES PEREIRA UCHOA

Polo Passivo:

CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos … Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 33/37, que determinou à ré o restabelecimento do fornecimento de gás na residência da autora; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da data do evento danoso (6/5/24), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1036673-78.2021.8.26.0053

ID: 301066233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036673-78.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA STRUTHOS MARROQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cert… Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 0022538-72.2024.8.26.0506

ID: 306535716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022538-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuên… Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 119) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 112), de R$18.076,53 para Carlos de Jesus Francisco e de R$1.807,65, a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória das verbas, bem como o desconto de R$1.084,59 a título de contribuição médica ao SASSOM sobre o crédito principal. À vista da petição de fls. 113 subscrita pelo credor, homologo a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023 (R$15.000,00) para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1029980-72.2024.8.26.0506

ID: 292514375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029980-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONI LUIDI GOULART FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao … Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 2. Recebo as petições e documentos de fls. 93/167, 171/173 e 174/180 como emenda à inicial, dela fazendo parte integrante. 3. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 87/88, item III, intimando-se a executada para comprovar, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 28/35, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação e, com o demonstrativo de crédito, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 0005466-72.2024.8.26.0506

ID: 323981283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005466-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Cardozo Ferreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.76), homologo os cálculos de fls.68/70 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$ 245.404,44, mais a taxa judiciária no valor de R$226,39, atualizados até julho de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito em favor do patrono da parte exequente no valor bruto R$24.540,44 (atualizado até julho/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Processo nº 1060729-72.2024.8.26.0506

ID: 328486134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060729-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE NEGRãO DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

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Processo 1060729-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Filipe Negrão da Costa Reis - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1060729-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Filipe Negrão da Costa Reis - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado por FILIPE NEGRÃO DA COSTA REIS em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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Processo nº 1033763-72.2024.8.26.0506

ID: 293068342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033763-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MANUELA DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO

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Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido… Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a tutela concedida a fls. 15/17 e DECLARAR o direito da autora de ter o período que esteve afastada por licença maternidade computado como efetivo exercício, inclusive para fins de estágio probatório. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP)

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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 278408406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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