M. F. A. S. x D. M. S.
ID: 306499497
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1013988-52.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013988-52.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.A.S. - D.M.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício …
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