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Itaú Unibanco S/A x Portale Serviços De Processamento Ltda

ID: 307114415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013591-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime… Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Sem prejuízo, se em termos o recolhimento das custas devidas, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Alexandre Gomes De Rosa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316551027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025034-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE ROSA MARIA EDUARDA SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - … Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - - Alexandre Gomes de Rosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 55 e ss.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria calculado honorários sucumbenciais de 20% em lugar de 15%, bem como feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 67/73 concordando com a impugnação no tocante aos honorários apenas. É o relatório. DECIDO. ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que o percentual correto para os cálculos dos honorários é 15%. Ainda, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei R. P. I - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Quézia Ramos De Jesus

ID: 327146747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017542-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

QUéZIA RAMOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sa… Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Quézia Ramos de Jesus e outros - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com requerimento de arresto cautelar promovida por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA. A autora, credora da empresa Canis Majoris Ltda nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, afirma que o devedor Jorge utiliza transferências de criptomoedas para fraudar a execução promovida pela credora, gerando obstáculos ao ressarcimento. Afirma que as transferências foram realizadas de forma habitual e sequencial, em sua maioria feitas após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, as quais seriam partes ligadas à família de sua esposa, a devedora Luelly, em conluio fraudulento com o executado no objetivo de frustrar o recebimento do crédito. Pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das requeridas no polo passivo do feito executivo, com penhora de R$ 91.622,05 via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fundamentando-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o devedor Jorge e sua esposa Luelly são sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, acusadas de praticar esquema de pirâmide financeira conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050. Emendou a petição inicial às fls. 529/53, demonstrando transferências via carteira de criptoativos dos devedores originários Jorge e Luelly para as requeridas Quézia, sócia da Q Tech Ltda (fls. 525/526), e Luzinete, parentes próximas da devedora Luelly, caracterizando blindagem patrimonial. Requereu liminarmente o arresto cautelar de bens das requeridas. O pedido de arresto cautelar foi inicialmente indeferido por este juízo, mas posteriormente deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000. Às fls. 543/544, foi proferida decisão suspendendo o andamento dos autos principais em razão do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica inversa e expansiva. Considerando que o pedido de arresto recaía sobre contas cujos titulares eram pessoas estranhas à lide, determinou-se que a análise do referido pedido seria feita após manifestação delas. Determinou-se também a inclusão de Jorge e Luelly no presente incidente. Às fls. 562, foi cumprido o despacho proferido em segundo grau que deu parcial provimento ao agravo interposto pela autora para que se procedesse aos bloqueios online de ativos financeiros dos réus no valor apontado, via SISBAJUD, bem como de veículos no Detran via sistema RENAJUD, à solicitação de cópias da última declaração de imposto de renda via sistema INFOJUD. As rés Quezia Ramos de Jesus, Luzinete Ramos de Jesus e Q Tech Ltda ofereceram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus, sustentando que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, tampouco do grupo de empresas que integram o polo passivo da ação principal, sendo funcionária dos Correios e atuando como agente, não sendo suficiente o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Alegaram também a ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus, sustentando que o simples fato de figurar na qualidade de sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide, configurando violação ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. No mérito, sustentaram o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Q Tech, afirmando que as alegações da autora são desprovidas de provas e que a empresa Q Tech não possui relação com o devedor, sendo totalmente independente e administrada exclusivamente por sua sócia, não havendo que se falar na existência de grupo econômico com as empresas devedoras. A autora apresentou réplica às fls. 655/656, sustentando que as transferências de criptoativos realizadas pelos devedores para as requeridas não foram impugnadas pelas mesmas, configurando reconhecimento tácito da veracidade dos fatos narrados. Afirmou que as requeridas não comprovaram o motivo pelo qual receberam grande quantia de numerário dos devedores Jorge e Luelly no momento em que eles já estavam com a dívida perante a requerente, tampouco comprovaram a contraprestação de tais recebimentos. Sustentou que tal situação se enquadra no conceito de confusão patrimonial previsto no artigo 50 do Código Civil. Reiterou que as movimentações financeiras foram realizadas pelo devedor Jorge após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, que são partes ligadas à família da devedora Luelly. Destacou que a empresa Q Tech foi aberta recentemente e que o comportamento abusivo revelado pelo desvio de patrimônio do devedor a pessoas físicas e jurídicas de seu círculo familiar configura expediente que visa à ocultação patrimonial. Instadas a especificarem provas às fls. 652, as rés quiseram depoimento pessoal da contraparte e oitiva de testemunhas às fls. 689. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 692. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas quanto à ilegitimidade passiva. A primeira preliminar refere-se à alegada ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus. As requeridas sustentam que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, sendo funcionária dos Correios, e que o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge não seria suficiente para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Contudo, a legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se restringe apenas aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas. O artigo 133 do Código de Processo Civil não impede que o incidente seja instaurado contra todos os que tenham, ou possam ter, responsabilidade patrimonial pelo débito da pessoa jurídica, abrangendo também terceiros que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso da personalidade jurídica. No caso presente, a documentação acostada aos autos demonstra que Luzinete Ramos de Jesus recebeu transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly, sendo mãe da devedora Luelly Ramos de Jesus. Tais transferências foram realizadas após a constituição da dívida e de forma habitual, caracterizando possível participação em esquema de ocultação patrimonial. A segunda preliminar diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus. As requeridas argumentam que o simples fato de figurar como sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide. Entretanto, a legitimidade de Quézia Ramos de Jesus decorre não apenas de sua condição de sócia da Q Tech Ltda, mas também do fato de ter recebido transferências diretas de criptomoedas dos devedores, sendo irmã da devedora Luelly Ramos de Jesus. O artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permitem a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros que se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica. Assim, rejeito ambas as preliminares, pois presentes os pressupostos da legitimidade passiva para figurar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO MÉRITO Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho o incidente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica para inclusão das rés no polo passivo do processo executivo, com a extensão dos efeitos obrigacionais aos seus bens e, consequentemente, decretação de arresto cautelar até o limite de R$ 91.622,05. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor da desconsideração, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a existência de robustos indícios de que as requeridas participaram de esquema de ocultação patrimonial em detrimento da credora consumidora. Das transferências de criptomoedas A documentação acostada às fls. 395 e seguintes demonstra que foram realizadas diversas transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly para as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech Ltda. Tais transferências ocorreram de forma habitual, sequencial e com valores significativos, sendo realizadas após a constituição da dívida objeto da execução. Relevante destacar que as requeridas não impugnaram especificamente a veracidade dessas transferências nem apresentaram justificativa plausível para o recebimento de tais valores. A ausência de impugnação específica configura presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Da configuração de grupo econômico familiar Os elementos probatórios evidenciam a existência de grupo econômico familiar entre os devedores e as requeridas. Jorge e Luelly são cônjuges e sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, que conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050 são investigadas pela prática de esquema de pirâmide financeira. Luzinete Ramos de Jesus é mãe da devedora Luelly, enquanto Quézia Ramos de Jesus é irmã da mesma devedora e sócia da empresa Q Tech Ltda, constituída recentemente conforme documentos de fls. 525/526. A utilização de parentes próximos para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida caracteriza típico expediente de blindagem patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. Da confusão patrimonial O artigo 50, §2º do Código Civil define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. No caso presente, restou demonstrado que os devedores Jorge e Luelly transferiram valores significativos em criptomoedas para as requeridas sem qualquer contraprestação aparente. As requeridas não comprovaram a existência de negócio jurídico subjacente que justificasse o recebimento desses valores. Ademais, os extratos bancários de fls. 444 e seguintes demonstram o esvaziamento patrimonial dos devedores em contas tradicionais, evidenciando a utilização de criptomoedas como instrumento para ocultar patrimônio passível de penhora. Da aplicação da teoria menor do CDC O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, a autora é consumidora lesada por esquema de pirâmide financeira operado pelas empresas Canis Majoris e Topspin. A utilização de terceiros para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida configura obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor da desconsideração. Nesse diapasão, o TJ-SP: "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esquema fraudulento para captação de recursos financeiros, sob a roupagem de mútuo feneratício. Pirâmide financeira que envolveu valores de monta e diversas pessoas físicas e jurídicas. Inépcia da petição inicial não verificada. Ilegitimidade passiva do apelante não corporificada. Apelante que, como único socio formal e representante da empresa mutuária, assinou o denominado contrato de mútuo, restituiu apenas parte da quantia recebida do autor e não comprovou a sua destinação. Fraude financeira tipificada. Desvio de finalidade das empresas envolvidas na operação que justifica a desconsideração das personalidades jurídicas para responsabilizar os seus respectivos sócios, incluindo o apelante. Compreensão do art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Autora que decaiu de parte de seu pedido, sendo correta a distribuição do ônus sucumbencial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10044543320208260704 SP 1004454-33.2020.8.26.0704, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 19/01/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) "FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. Captação fraudulenta de recursos no mercado, mediante promessa de lucros vultosos, instrumentalizada por contrato de mútuo que tinha como beneficiária empresa de turismo (Fasttur). Esquema de pirâmide financeira. A prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular. Relação de consumo bem caracterizada. Inépcia inexistente. Legitimidade passiva do sócio, sobretudo após a desconsideração da personalidade jurídica, corretamente agitada desde a inicial. Abuso evidente. Inteligência dos arts. 28, § 5º, do CDC e 134, § 2º, do CPC. Disputa sobre a responsabilidade de um suposto sócio oculto que tipifica res inter alios perante os consumidores, quadro que se reforça diante da inatividade da empresa. Resolução do contrato, como espécie de direito desconstitutivo-formativo, a autorizar a recondução das partes ao estado anterior. Fiança hígida. Hipótese em que a notificação escrita do evento segurado ocorreu dentro do prazo contratual. Renúncia ao benefício de ordem que se identifica na espécie. Pagamento do prêmio que não cabia ao consumidor, mas à afiançada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10024935720208260704 SP 1002493-57.2020.8.26.0704, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) DO ARRESTO CAUTELAR O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000, deferiu o arresto cautelar dos bens das requeridas, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão de segundo grau baseou-se na probabilidade do direito da requerente e no risco de dano irreparável, considerando os fortes indícios de participação das requeridas em esquema de ocultação patrimonial mediante transferências de criptomoedas. Das verbas sucumbenciais Por fim, quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é acolhido, tem-se que, segundo artigo publicado na Conjur (https://www.conjur.com.br/2024-out-12/o-reconhecimento-da-natureza-de-acao-do-idpj-e-suas-projecoes-no-processo/), em 12/10/24, 07h13min, por Eduardo de Carvalho Becerra e Vivian Eduarda Teixeira Araújo, "em recente modificação de entendimento sobre o tema, a 3ª Turma desafiou a jurisprudência que até então parecia dominante na corte e admitiu, no julgamento do REsp 1.925.959/SP, a fixação de honorários sucumbenciais em IDPJ, reconhecendo sua natureza de ação e corrigindo a, no nosso modo de ver errônea, percepção de que se trataria de mero incidente". "Embora tal posicionamento não fosse completamente inédito, ao menos não quando são analisados julgados anteriores oriundos de tribunais estaduais, o julgado em comento é um passo significativo na direção da uniformização desse acertado entendimento, uma vez que foi proferido por tribunal superior cuja função precípua é, justamente, a de uniformização da jurisprudência." "Se cabível a fixação de sucumbência, pondera-se sobre a eventual exigência do pagamento de custas processuais no âmbito do IDPJ, o que seguramente acresceria os riscos econômicos decorrentes de sua instauração. Destaca-se, ainda, que a exigência do pagamento de custas iniciais estaria diretamente ligada à necessidade de se atribuir de valor de causa ao IDPJ - indispensável sob a perspectiva de que sua natureza seja de ação, à luz dos requisitos da petição inicial (artigo 319, V do CPC)." Nesse diapasão, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL . LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido . 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido . 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023 REVPRO vol. 350 p. 513) Portanto, o sócio, a sociedade empresária associada/coligada ou administrador responsabilizado será considerado sucumbente e deverá arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora (credor), calculados sobre o débito exequendo valor da causa, conforme art. 85, §1º, do CPC. Isso decorre do entendimento de que o IDPJ possui natureza jurídica de ação incidental autônoma, com partes, pedido e causa de pedir próprios. As custas relativas ao incidente também serão devidas pelo vencido, incluindo despesas com citações e diligências. Inclusive, as despesas com oficiais de justiça não são cobertas por isenções legais, mesmo em ações de cobrança de honorários ("A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento foi firmado no julgamento de um agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia, que buscava a dispensa do pagamento para citação de sócios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator foi o desembargador Achile Alesina" - extraído de Migalhas , publicado em 12/05/25, referente ao Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000). O STJ e os TJs afastaram a antiga tese de que o IDPJ seria mero incidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autônoma de responsabilização, o que justifica a condenação em honorários e custas quando o pedido é acolhido. A fixação dos honorários ocorrerá na decisão que julga o incidente, independentemente da sorte da ação principal. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. DECISÃO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA, para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa Q Tech Ltda e estender a responsabilidade patrimonial às pessoas físicas Quézia Ramos de Jesus e Luzinete Ramos de Jesus; b) DETERMINAR a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, tornando-as responsáveis solidárias pelo pagamento do débito no valor de R$ 91.622,05; c) MANTER o arresto cautelar dos bens das requeridas já deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000; d) Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, pois sua fixação apenas é cabível em caso de rejeição do incidente (STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206/SP). Determino o retorno dos autos ao cumprimento de sentença para prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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