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Processo nº 1036708-84.2025.4.01.3300

ID: 326892304

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Philipe De Miranda Pereira x Nupagamentos S/A - Instituição De Pagamentos

ID: 307848058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028948-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

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CAIO MARCEL MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028948-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Philipe de Miranda Pereira - Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - 1- "Nos Juizad… Processo 1028948-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Philipe de Miranda Pereira - Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAIS DE MIRANDA PEREIRA (OAB 345172/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIO MARCEL MATHIAS (OAB 344924/SP)

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A. B. x A. P. B. B. e outros

ID: 319827148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017405-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

A. P. B. B. J. B. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO CRISPIM FERREIRA

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017405-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - A.P.B.B. - - J.B.B. - Fls.257/258: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor alegando que a… Processo 1017405-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - A.P.B.B. - - J.B.B. - Fls.257/258: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor alegando que a sentença de fls.252/253 padece de omissão, uma vez que não determinou a expedição de ofício ao INSS para desconto dos alimentos na forma determinada no decisum bem como não considerou que o correquerido atingiu a maioridade civil e deixou de comprovar sua necessidade. É o necessário. Fundamento e decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Anoto que contrariamente ao alegado nos embargos, constou da sentença expressamente a determinação de expedição de oficio ao empregador, no caso do INSS, para desconto dos alimentos no benefício previdenciário do alimentante, respeitado o valor fixado de 40% dos seus rendimentos líquidos, sendo 20% para cada filho. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, com observação. Int. - ADV: PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), THIAGO CRISPIM FERREIRA (OAB 489974/SP), THIAGO CRISPIM FERREIRA (OAB 489974/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Gabriela Sanches De Almeida Hesse

ID: 308293483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006153-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA SANCHES DE ALMEIDA HESSE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA ALVES MOREIRA ARCE

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Gabriela Sanches de Almeida Hesse (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. FURTO DE CELULAR . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR. TERCEIRO QUE LOGROU, VIA APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZER INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 4.999,60. A QUESTÃO SE LOCALIZAVA NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS, VIA APLICATIVO, À SENHA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E SUA MOVIMENTAÇÃO. A FRAGILIDADE DO SERVIÇO DE APLICATIVO E A FALTA DE SEGURANÇA VIABILIZARAM O INDEVIDO ACESSO DOS FRAUDADORES, PORQUANTO A AUTORA VIU SEU CELULAR SUBTRAÍDO SEM QUE TIVESSE FORNECIDO QUALQUER DADO (SENHA OU NÚMERO DE CONTA CORRENTE). TRANSFERÊNCIA DE VALOR ELEVADO EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. FATOS QUE, POR SI SÓ, JÁ DEVERIAM TER DESPERTADO A ATENÇÃO E OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIDA A FALHA E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ DEVIDO O RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. DAÍ A RAZÃO PARA A AUTORA SER RESSARCIDA PELO VALOR DECORRENTE DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. E TERCEIRO, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jessica Alves Moreira Arce (OAB: 439481/SP) - 3º andar

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Processo nº 0019081-92.2024.8.26.0001

ID: 300415319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019081-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A d… Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No mais, a empresa executada é uma empresa de transporte de passageiros, em atividade no setor, sendo ilógico não possuir contas bancárias ativas e, ao mesmo tempo, possuir capital social multimilionário. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line, quanto as demais pesquisas resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios Felix Airton da Rocha Almeida, Anderson da Silva Almeida, Nélio Raimundo de Almeida e Antônio Carlos de Almeida Rocha (fls. 30), no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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C. A. C. x M. C. B. e outros

ID: 278087765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1505509-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

M. C. B. M. J. B. M. R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GREGÓRIO SILVESTRE

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MARCIA PAIVA CARDOSO

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FELIPE BARATELA ALVES

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ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de … ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. A. C. - Reqda: M. J. B. , M. C. B. , M. R. B. da S. - Vistos. 1. Fls. 101: ante o alegado às fls. 76/77, compulsando detidamente os autos, constatei que Domingos José Batista (genitor dos réus) e Maria Dalva (suposta companheira do autor, já falecida - fls. 46/47) foram casados, contudo, se desquitaram por sentença proferida aos 02/12/1976 (o desquite permitia que casais se separassem legalmente, mas sem romper o vínculo matrimonial de forma definitiva) e posteriormente se divorciaram por sentença proferida aos 09/09/1989, conforme se depreende do elemento de averbação contido no verso da certidão de casamento deles carreada aos autos (fls. 39). Na inicial o autor alegou que conviveu com Maria Dalva entre 16/09/2007 a 17/03/2024, portanto, em período muito posterior ao divórcio dela. No mais, na própria certidão de óbito atualizada de Maria Dalva (fls. 46/47), consta a referida averbação do divórcio, inclusive noticiando que Domingos casou-se com terceira pessoa estranha aos autos. Assim, recebo a emenda à inicial. 2. Excepcionalmente, considerando as peculiaridades do caso concreto e de modo a adequar o rito processual às necessidades específicas deste processo, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno após a citação da parte requerida. Com efeito, consta dos autos que a corré Marcia Cristina Batista reside em comarca distante (fls. 81). Tal circunstância torna, em princípio, bastante improvável a celebração de acordo em fase preliminar e o comparecimento de todos à audiência de conciliação prévia que seria designada para data próxima (em casos semelhantes têm ocorrido frequentes redesignações, em prejuízo à economia processual). A presente decisão se fundamenta no art. 139, VI, e no art. 694, ambos do CPC, bem como na aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC). 3. Ante o teor de fls. 88/89, citem-se e intimem-se: a) pessoalmente as corrés Marcia Cristina Batista (fls. 84) e Meire Regina Batista da Silva (fls. 83); b) pela Imprensa Oficial a corré Cristiane Batista Alves (fls. 82 - registrada civilmente como Marcelo José Batista), para que apresentem contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação - oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int.

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R. M. De A. e outros x M. Da C. A.

ID: 321072591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045535-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A. S. M. DE A.

Polo Passivo:

M. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qu… Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos contra Marcelo da Cruz Andrade, igualmente qualificado e representado nos autos. Narra a inicial que o requerido encontra-se obrigado ao pagamento de alimentos aos autores no montante de 50% do salário-mínimo, conforme acordo homologado em 29/08/2023. Ocorre que as necessidades dos autores aumentaram, possuindo o requerido capacidade financeira para prestar alimentos aos filhos no montante de 01 salário-mínimo. A tutela provisória foi indeferida a fls.51. Regularmente citado e intimado, o requerido ofereceu contestação impugnando os fatos e o pedido inicial (fls.112/120). Aduziu que está desempregado desde 09/04/2025, vivendo em cidade de poucos recursos; que as despesas dos filhos devem ser assumidas por ambos os genitores e que o aumento pretendido compromete seu proprio sustento, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.148/152. Pela decisão de fls.157 as partes foram intimadas sobre maiores provas, manifestando-se a fls.174/175 e fls.176/179. Encerrada a fase de instrução a fls.185. Parecer do Ministério Público a fls.190/193. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, o interessado somente poderá pleitear a alteração dos alimentos fixados, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. Segundo dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e os recursos do alimentante. Há que se verificar, ainda, se o equilíbrio se manteve em relação ao tempo em que se fixaram os alimentos atualmente praticados. Na hipótese, alega a parte autora que suas despesas aumentaram desde a fixação dos alimentos e que o requerido teria condições financeiras para prestar alimentos em montante superior ao acordado. Neste sentido, competia aos autores fazer prova daquilo que alegam, ônus do qual não se desincumbiram. Observa-se dos autos que os autores não lograram comprovar que suas despesas atuais são superiores àquelas que vigoravam por ocasião do acordo celebrado em agosto de 2023. Não bastasse, intimada para indicar maiores provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (fls.174/175). Em outras palavras, mostra-se necessário avaliar as necessidades dos autores em conjunto com as possibilidade do requerido, o que não se mostrou possível pela insuficiência de elementos nos autos. Lado outro, nada nos autos indica que o requerido teve sua capacidade financeira majorada, inexistindo comprovação da alteração no binômio necessidade possibilidade. Nesta esteira, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia (art.373, I, do CPC), é de rigor a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade contra Marcelo da Cruz Andrade. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça conferida aos autores. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO (OAB 389731/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Nicolly Lambrakos Vieira x Henricar Automóveis Ltda

ID: 310906027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042334-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LAMBRAKOS VIEIRA

Polo Passivo:

HENRICAR AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BERNARDES

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MARCOS PAULO CALAZANS

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as prova… Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA BERNARDES (OAB 490829/SP), BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (OAB 452411/SP), MARCOS PAULO CALAZANS (OAB 417160/SP)

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M. M. M. x M. A. G. P.

ID: 324695571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013525-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

M. A. G. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou … Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da ré (fls. 543). Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. A causa de pedir foi satisfatoriamente indicada e a ré defendeu-se dos fatos narrados da inicial sem qualquer dificuldade, como se vê na extensa contestação apresentada nos autos. 3. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente por meio do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. São pontos controvertidos: a) Se a ré ou terceira pessoa expôs a imagem da criança em suas redes sociais sem autorização dos genitores, em publicação ofensiva à imagem da menor; b) Se o vídeo que expõe a menor é de autoria da ré; c) Se a autora faz jus a ser indenizada por danos morais. 6. As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 499/201 e 508/509). O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 550. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. Digam as partes, no mesmo prazo, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Caso positivo, informem seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA (OAB 264167/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP)

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Processo nº 1045632-92.2024.8.26.0001

ID: 292231169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONG KOK SOEI ONG TJIN TJOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 03 de abril de 2025. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

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