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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 257132701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETTI LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIZETTI LEITE - CPF: 406.713.801-68 (APELANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIZETE LEITE contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, MT nos autos da “Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário c/c Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. Prolatada a sentença (ID 272208378) nos termos: “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10]. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[11], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor.” Em suas razões (ID nº 272208380), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de falha na prestação do serviço pela cooperativa de crédito requerida ao descumprimento da resolução BCB nº 1/2020. Alega que a Apelada negligenciou seu dever de segurança ao não acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) e não contatar o banco recebedor para proceder com o bloqueio cautelar dos valores, conforme determina a Resolução BCB nº 1/2020. Defende a responsabilidade objetiva do banco, ao dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 272208382). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, na qualidade de prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesses termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe da demonstração de culpa, por ser objetiva. É apenas imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a atividade bancária, em razão de suas características, como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, acarreta um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Dessa forma, é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em sentença, o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Nesse sentido, o julgado por este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS COMANDADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR – SÚMULA 479 DO E. STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – GOLPE PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA, QUE, PELO WHATSAPP, PASSANDO-SE POR FILHO DO AUTOR, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA – ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Lamentavelmente, o autor foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens whatsapp no qual terceiro, se passando por seu filho, lhe solicitou transferências para terceiras pessoas. Se de um lado é certo que não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinária na apreciação da veracidade das informação, também é correto que deve-se levar em consideração a diligência do homem médio, ou seja, conduta mínima, de ligar para seu filho e confirmar as informações, principalmente levando-se em consideração transferências envolvendo cerca de R$ 25.000,00 de modo que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer de reparação dos prejuízos sofridos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1054357-06.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) No mesmo sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar. Diante do exposto, considerando que não foi demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço bancário, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido em favor da apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 257132703

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001115-63.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIZETTI LEITE - CPF: 406.713.801-68 (APELANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIZETE LEITE contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, MT nos autos da “Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário c/c Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. Prolatada a sentença (ID 272208378) nos termos: “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10]. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[11], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor.” Em suas razões (ID nº 272208380), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de falha na prestação do serviço pela cooperativa de crédito requerida ao descumprimento da resolução BCB nº 1/2020. Alega que a Apelada negligenciou seu dever de segurança ao não acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) e não contatar o banco recebedor para proceder com o bloqueio cautelar dos valores, conforme determina a Resolução BCB nº 1/2020. Defende a responsabilidade objetiva do banco, ao dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 272208382). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, na qualidade de prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesses termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe da demonstração de culpa, por ser objetiva. É apenas imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a atividade bancária, em razão de suas características, como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, acarreta um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Dessa forma, é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em sentença, o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Nesse sentido, o julgado por este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS COMANDADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR – SÚMULA 479 DO E. STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – GOLPE PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA, QUE, PELO WHATSAPP, PASSANDO-SE POR FILHO DO AUTOR, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA – ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Lamentavelmente, o autor foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens whatsapp no qual terceiro, se passando por seu filho, lhe solicitou transferências para terceiras pessoas. Se de um lado é certo que não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinária na apreciação da veracidade das informação, também é correto que deve-se levar em consideração a diligência do homem médio, ou seja, conduta mínima, de ligar para seu filho e confirmar as informações, principalmente levando-se em consideração transferências envolvendo cerca de R$ 25.000,00 de modo que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Importante destacar que tal fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer de reparação dos prejuízos sofridos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1054357-06.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) No mesmo sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar. Diante do exposto, considerando que não foi demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço bancário, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido em favor da apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Paulo Igor Almeida Braga x Wilson Sales Belchior

ID: 277362900

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000156-16.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000156-16.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000156-16.2024.8.06.0013 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FREDERICO PINHEIRO RODRIGUES ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A INOCORRÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 4. FORTUITO EXTERNO. 5. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por FREDERICO PINHEIRO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a parte promovente que em 23/11/2023, recebeu uma mensagem via WhatsApp de um funcionário que se identificou como representante da loja Giuliana Flores (id. 78905567). O contato tinha o objetivo de informar que uma "remetente surpresa" havia deixado um buquê de flores, já pago, para a tia do autor. Entretanto, seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos). Posteriormente, o entregador chegou para realizar a entrega, informando que o pagamento da taxa de entrega só poderia ser efetuado via cartão de crédito. Após duas tentativas frustradas de pagamento na máquina fornecida pelo suposto entregador, ele informou que o equipamento apresentava problemas e que precisaria retornar à loja para buscar outra maquineta. Ocorre que, após a demora e a ausência do motoboy com a maquineta, surgiram suspeitas de fraude. Ao verificar a fatura do cartão de crédito final 7152, o autor constatou que haviam sido efetuadas três transações indevidas em nome de Paloma de Jesus, nos valores de R$ 4.000,00, R$ 3.500,00 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adveio sentença (Id. 16621030) que julgou procedentes os pedidos autorais, ante a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente às despesas impugnadas pelo autor realizadas no dia 23/11/2023, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, com correção monetária (INPC) desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros; 3) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 16621033), pleiteando a reforma da decisão, argumentando o fortuito externo do banco, decorrente de culpa exclusiva da vítima. Insurgiu-se contrária às condenações fixadas em sentença. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (ID. 16621042), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença em seus termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, competiu a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da lide consiste em repasse de valores indevidos de seus limites de cartão de crédito, seguindo supostas orientações de serviços de um motoboy. Porém, de acordo com a própria promovente, acreditando receber um presente, teve descontado de seu cartão de crédito, transações que somaram a quantia de R$10.000,00 (Id. 16620921). Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, deve-se, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. A parte promovida, contesta as alegações iniciais, suscitando a sua ilegitimidade na ação, pelo fato de que as transações só poderiam ter sido autorizadas por meio de senha pessoal. O que define que a fraude só ocorreu com a devida vênia da parte autora, que não observou o seu dever de cautela, agindo em culpa exclusiva, o que descaracteriza a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual, não há que se falar na sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Restou evidente que a ação criminosa, em tela, é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA VIA PIX. CHAVE ALEATÓRIA NO SITE OFICIAL. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO". AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA MÍNIMOS POR PARTE DA PROMOVENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA EM AFERIR A VERACIDADE COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A COMPANHIA ELÉTRICA O DEVER DE RESSARCIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001487320238060013, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. BOLETOS FALSOS DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS ENVIADAS POR E-MAIL. PAGAMENTOS EFETUADOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS TERCEIROS FRAUDADORES. DESÍDIA DO PROMOVENTE AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO E DAS CONTAS RECEBIDAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010653220248060151, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO APLICADA. RETIRADAS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012818020238060004, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença para, em relação à promovida JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem condenação ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Ante o provimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Valdener Vieira Milfont x David Sombra Peixoto

ID: 277343494

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000278-79.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENER VIEIRA MILFONT

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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VALDENER VIEIRA MILFONT

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000278-79.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000278-79.2023.8.06.0137 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO: ELINALVA HENRIQUE DA SILVA. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GOLPE ACESSANDO CONTA BANCÁRIA. DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SEU DIREITO. 4. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por ELINALVA HENRIQUE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a parte promovente que é correntista do banco promovido e após procedimento de troca de máquinas, no exato momento em que frustrada a tentativa de instalação dos módulos de segurança necessários ao acesso de Internet Bank, recebeu uma ligação institucional de indivíduo que se declarou responsável pelo "setor de tecnologia do Banco do Brasil". Aduziu ter realizado procedimentos conforme orientação do terceiro contactante, em que, posteriormente, percebeu que sua conta estava zerada mesmo não tendo realizado nenhuma transferência. Com isso, ajuizou a presente Ação. Requereu a condenação do banco promovido em indenização por danos materiais e danos morais. Adveio sentença (Id. 19115729) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "a) condenar o banco promovido a indenizar a autora pelos danos materiais suportados, fixando o quantum indenizatório R$ 13.900 (treze mil e novecentos reais) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC, mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso; e b) condenar, ainda, o banco demandado a indenizar a requerente por danos morais no valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão, acrescida de juros à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso.". Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 19115734), pleiteando a reforma da decisão, argumentando a ilegitimidade passiva por fortuito externo, visto que, a autora não utilizou-se do seu dever de cautela. Insurgiu-se contra as condenações fixadas. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (Id. 19115740), pleiteando a devida improcedência recursal. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). De acordo com o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor de produtos ou serviços. A pretensão constitui-se como o poder de exigir o cumprimento da prestação, recaindo sobre o plano da eficácia, o qual é paralisada pela prescrição. Sendo assim, embora o direito subjetivo continue existindo, fica vedado qualquer exigibilidade em relação àquele direito, que se torna ineficaz. O cerne da lide consiste em repasse de valores indevidos de conta bancária, realizado por terceiros, após o autor ter recebido ligação telefônica, seguindo orientações de supostos funcionários da instituição bancária. Tem-se que, inicialmente, a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre as transferências realizadas e a suposta troca de computador competente para acessar o sistema internet bank. Apenas atribui o decréscimo patrimonial à suposta troca realizada em sua serventia. Nesse passo, competia à autora demonstrar o seu direito, conforme o seguinte julgado da colenda Corte Superior de Justiça, segundo se vê do trecho ementa a seguir: (...) 4. Consoante o disposto no art. 333, I, do CPC/73, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. a 8 (...) 9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o dever de reparar danos materiais decorrentes de supostas cobranças superfaturadas e da aquisição de bem imóvel para a instalação de novo posto revendedor. 10. a 14 (...omissis...). ( REsp 1455296/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) (G.N.) Que a parte autora é responsável pela prova do que alega não há dúvida, tendo em vista a clara determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O genial Pontes de Miranda (2000, p. 458), sobre o assunto pontifica: "Ônus da prova é o ônus que tem alguém de dar prova de algum enunciado de fato. Não se pode pensar em dever de provar, porque não existe tal dever, quer perante outra pessoa, quer perante o juiz; o que incumbe ao que tem o ônus da prova há exercer-se o seu próprio interesse". Porém, de acordo com a própria promovente, fora induzido por suposta pessoa em nome da instituição bancária, recebendo orientações de acesso e repassando ao interlocutor, que realizou as transações para terceiros. Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, deve-se, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual, não há que se falar na sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Restou evidente que a ação criminosa, em tela, é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO APLICADA. RETIRADAS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012818020238060004, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA VIA PIX. CHAVE ALEATÓRIA NO SITE OFICIAL. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO". AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA MÍNIMOS POR PARTE DA PROMOVENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA EM AFERIR A VERACIDADE COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A COMPANHIA ELÉTRICA O DEVER DE RESSARCIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001487320238060013, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. BOLETOS FALSOS DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS ENVIADAS POR E-MAIL. PAGAMENTOS EFETUADOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS TERCEIROS FRAUDADORES. DESÍDIA DO PROMOVENTE AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO E DAS CONTAS RECEBIDAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010653220248060151, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, Sentença reformada para JULGAR improcedente o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 0807230-07.2025.8.14.0006

ID: 260174515

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807230-07.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILZA MARIA PAMPLONA AVELAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807230-07.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807230-07.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Serviços de Saúde, Dever de Informação] PARTE AUTORA: MILZA MARIA PAMPLONA AVELAR Advogada: ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - RS83933 PARTE RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. 18, S/N, CENTRO, SEM NUMERO, Centro, Palestina do Pará - PA - CEP: 68535-000 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO R.H. I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV). Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º). Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ORDENAR a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça que me orienta: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual. Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), histórico de veículos junto ao Detran e certidões nos cartório de registro de imóveis de Ananindeua e Belém, assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar. II – A petição inicial apresenta nítidas características de distribuições de AÇÕES EM MASSA, tais como desinteresse absoluto pela audiência de conciliação, petição com tese genérica e padronizada, escritório de advocacia em local distante desta Comarca (Porto Alegre - Rio Grande do Sul), ausência de inscrição OAB suplementar ou comprovação que atua dentro da reserva de causa permitida, certificação digital com assinatura eletrônica acompanhada por documento deteriorado impossibilitando a visualização exata do seu conteúdo. O Conselho Nacional de Justiça incentiva boas práticas para enfrentar e prevenir os prejuízos advindos da LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Em 30/11/2022, o CNJ realizou Seminário para discussão desse problema e bem ponderou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”. Nessa linha de raciocínio direciona a jurisprudência que me orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. Aliás, toda cautela é válida para assegurar a tramitação de processos legítimos, afastando fake lides, uma vez que a criatividade e sofisticação na utilização de artifícios jurídicos é enorme. Nessa mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça se posicionou firme quanto as suas limitações no ordenamento jurídico em relação ao acesso a Justiça e deve ser exercido com responsabilidade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7). Aqui, peço vênia para transcrever brilhante trecho do acórdão: (...) 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. Grifei. Impende salientar que não há nenhum problema quanto a possibilidade de escritório de advocacia atuar em qualquer Estado da Federação, entretanto, quando especializado em demandas massivas tem a obrigação maior ainda de cooperar para não sugar a capacidade das Unidades Judiciárias, em detrimento das demandas artesanais que são aquelas individualizadas, onde os fatos são específicos diante do caso concreto. A preocupação do Magistrado justifica-se no fato que já se deparou com outros casos (in abstrato), em que a Parte não conhecia o advogado, nem tinha ciência da ação ou conteúdo da procuração, ou ainda, desejava desistir da ação, porém não conseguia porque o causídico exigia pagamento de valor desproporcional para requerer em juízo. Traço comum é a VULNERABILIDADE DOS CLIENTES e trâmite sob ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. Dito isso, lastreado no Art. 139, inciso IX do Código de Processo Civil que assegura ao Juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar o saneamento de vícios porventura existentes, concedo o prazo de 10 dias para que: a) Advogado(a) da Parte Autora, regularize sua INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ou COMPROVAR que não atua com HABITUALIDADE (cinco causas por ano), sob pena de violação ao Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94 (Irregularidade administrativa. Cediço que a publicidade na advocacia é permitida, desde que respeite as regras da OAB, com conteúdo apenas informativo e discreto, sem objetivo de captação irregular de clientes, fomento de judicialização predatória ou mercantilizar a profissão; b) ESCLAREÇA a origem da prestação de serviço entre outorgante e outorgado, uma vez que chama atenção a longínqua distância entre local da procuração – escritório advocacia e o endereço residencial da Parte Autora. c) Advogado(a) da Parte Autora deverá entre em contato com seu cliente e oriente a comparecer pessoalmente no prazo de dez dias, na Secretaria desta Unidade Judiciária, para confirmar/comprovar dados correspondentes ao processo (documentos pessoais), inclusive o conteúdo da procuração/atualização. III – Diante do quadro fático exposto, para fins de monitoramento, com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIEPA, através do e-mail cijepa@tjpa.jus.br nos termos da Resolução 127 CNJ e Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA para providências que entender pertinentes. IV – Em atenção a Nota Técnica 006/2022, anote-se PJe campo prioridade DEMANDA PREDATÓRIA, assim como retifique-se autuação acrescentando assunto LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (código 8865). O Diretor de Secretaria deverá organizar listagem de processos semelhantes a fim de comunicar CIJEPA. V – Intimações direcionadas aos advogados preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo recair em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual., VI – Em seguida, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO fixando etiqueta RETORNO INTERESSE. Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25033115384799700000130505238 Cálculo Milza Maria Documento de Comprovação 25033115384933400000130505239 COMPR END DEZ Documento de Comprovação 25033115384966200000130505240 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASS Documento de Comprovação 25033115385003400000130505241 HISCON Documento de Comprovação 25033115385051400000130505242 HISCRE ATUAL MES 11-2024 Documento de Comprovação 25033115385086700000130505243 IDENTIDADE Documento de Identificação 25033115385139100000130505244 PROCURAÇÃO ASS Instrumento de Procuração 25033115385178800000130505245 Decisão Decisão 25040112540170400000130571377 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040309302584700000130743676 Petição Petição 25040320123839300000130816077 protocolo-carol-habilitacao-5726840-1743716183.pdf Petição 25040320123850400000130816078 procuracao-contencioso-urbano-vitalino-2023-1688127422.pdf Documento de Identificação 25040320123872600000130818979 estatuto-social-banco-daycoval-05112024-1739185020.pdf Documento de Identificação 25040320123902400000130818980 age-05112024-1739185021.pdf Documento de Identificação 25040320124006000000130818981

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Processo nº 0806604-85.2025.8.14.0006

ID: 256603233

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806604-85.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE REGINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0806604-85.2025.8.14.0006 [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: GLAUCE REGINA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0806604-85.2025.8.14.0006 [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: GLAUCE REGINA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE SOUSA - SP506090 PARTE RÉ: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, São Paulo - SP - CEP: 05314-970 DESPACHO R.H. I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV). Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º). Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça que me orienta: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual. Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), histórico de veículos junto ao Detran e certidões nos cartório de registro de imóveis de Ananindeua e Belém, assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar. II – A petição inicial apresenta nítidas características de distribuições de AÇÕES EM MASSA, tais como desinteresse absoluto pela audiência de conciliação, petição com tese genérica e padronizada, escritório de advocacia em local distante desta Comarca (Tatuapé, São Paulo - São Paulo), ausência de inscrição OAB suplementar ou comprovação que atua dentro da reserva de causa permitida, cópia simples da procuração, inclusive com dificuldade de visualização exata do seu conteúdo. O Conselho Nacional de Justiça incentiva boas práticas para enfrentar e prevenir os prejuízos advindos da LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Em 30/11/2022, o CNJ realizou Seminário para discussão desse problema e bem ponderou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”. Nessa linha de raciocínio direciona a jurisprudência que me orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. Aliás, toda cautela é válida para assegurar a tramitação de processos legítimos, afastando fake lides, uma vez que a criatividade e sofisticação na utilização de artifícios jurídicos é enorme. Nessa mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça se posicionou firme quanto as suas limitações no ordenamento jurídico em relação ao acesso a Justiça e deve ser exercido com responsabilidade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7). Aqui, peço vênia para transcrever brilhante trecho do acórdão: (...) 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. Grifei. Impende salientar que não há nenhum problema quanto a possibilidade de escritório de advocacia atuar em qualquer Estado da Federação, entretanto, quando especializado em demandas massivas tem a obrigação maior ainda de cooperar para não sugar a capacidade das Unidades Judiciárias, em detrimento das demandas artesanais que são aquelas individualizadas, onde os fatos são específicos diante do caso concreto. A preocupação do Magistrado justifica-se no fato que já se deparou com outros casos (in abstrato), em que a Parte não conhecia o advogado, nem tinha ciência da ação ou conteúdo da procuração, ou ainda, desejava desistir da ação, porém não conseguia porque o causídico exigia pagamento de valor desproporcional para requerer em juízo. Traço comum é a VULNERABILIDADE DOS CLIENTES e trâmite sob ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. Dito isso, lastreado no Art. 139, inciso IX do Código de Processo Civil que assegura ao Juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar o saneamento de vícios porventura existentes, concedo o prazo de 10 dias para que: a) Advogado(a) da Parte Autora, regularize sua INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ou COMPROVAR que não atua com HABITUALIDADE (cinco causas por ano), sob pena de violação ao Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94 (Irregularidade administrativa. Cediço que a publicidade na advocacia é permitida, desde que respeite as regras da OAB, com conteúdo apenas informativo e discreto, sem objetivo de captação irregular de clientes, fomento de judicialização predatória ou mercantilizar a profissão; b) ESCLAREÇA a origem da prestação de serviço entre outorgante e outorgado, uma vez que chama atenção a longínqua distância entre local da procuração – escritório advocacia e o endereço residencial da Parte Autora. c) Advogado(a) da Parte Autora deverá entre em contato com seu cliente e oriente a comparecer pessoalmente no prazo de dez dias, na Secretaria desta Unidade Judiciária, para confirmar/comprovar dados correspondentes ao processo (documentos pessoais), inclusive o conteúdo da procuração/atualização. III – Diante do quadro fático exposto, para fins de monitoramento, com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIEPA, através do e-mail cijepa@tjpa.jus.br nos termos da Resolução 127 CNJ e Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA para providências que entender pertinentes. IV – Em atenção a Nota Técnica 006/2022, anote-se PJe campo prioridade DEMANDA PREDATÓRIA, assim como retifique-se autuação acrescentando assunto LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (código 8865). O Diretor de Secretaria deverá organizar listagem de processos semelhantes a fim de comunicar CIJEPA. V – Intimações direcionadas aos advogados preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo recair em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual., VI – Em seguida, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO fixando etiqueta RETORNO INTERESSE. Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032413224025600000129992522 2- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25032413224065800000129992527 3- DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25032413224098200000129992528 4- DECLARAÇÃO DE HIPO Documento de Comprovação 25032413224135100000129994680 6- CONTRATO Documento de Comprovação 25032413224226400000129994684 7- LAUDO Documento de Comprovação 25032413224266600000129994685

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Processo nº 0810353-13.2025.8.14.0006

ID: 317321558

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810353-13.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOELE FERNANDES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810353-13.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão de Juros Remuneratór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810353-13.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: IVANA MIRANDA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EMANOELE FERNANDES FONSECA - RJ260034 PARTE RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACACIAS, CENTRO, POá - SP - CEP: 08557-105 DESPACHO R.H. I – Por ora, exclua-se do sistema a prioridade de tramitação (idoso), eis que, conforme documento de identidade juntado aos autos no ID 142762785, a Parte Autora não se trata de pessoa idosa. II – Intime-se a Parte Autora, por sua advogada, na forma do art. 376, do CPC, para, no prazo de 05 dias, comprovar o teor e vigência da Lei Estadual nº 7.238/2008 do Estado do Pará, na qual se baseia seu pedido de gratuidade, assim como justificar documentalmente em que se baseia o pedido de prioridade. III – Sem prejuízo do disposto no item anterior, passo à análise da gratuidade, tendo em vista que a Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Sobre o assunto, a Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV). Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º). Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ORDENAR a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça que me orienta: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual. Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque de todos os vínculos trabalhistas, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda (inclusive do exercício 2025), contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), histórico de veículos junto ao Detran e certidões nos cartório de registro de imóveis de Ananindeua e Belém, assim como indique profissão e renda familiar. IV – A petição inicial apresenta nítidas características de distribuições de AÇÕES EM MASSA, tais como desinteresse absoluto pela audiência de conciliação, petição com tese genérica e padronizada, escritório de advocacia em local distante desta Comarca (Niterói - RJ), ausência de inscrição OAB suplementar ou comprovação que atua dentro da reserva de causa permitida, certificação digital com assinatura. O Conselho Nacional de Justiça incentiva boas práticas para enfrentar e prevenir os prejuízos advindos da LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Em 30/11/2022, o CNJ realizou Seminário para discussão desse problema e bem ponderou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”. Nessa linha de raciocínio direciona a jurisprudência que me orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. Aliás, toda cautela é válida para assegurar a tramitação de processos legítimos, afastando fake lides, uma vez que a criatividade e sofisticação na utilização de artifícios jurídicos é enorme. Nessa mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça se posicionou firme quanto as suas limitações no ordenamento jurídico em relação ao acesso a Justiça e deve ser exercido com responsabilidade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7). Aqui, peço vênia para transcrever brilhante trecho do acórdão: (...) 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. Grifei. Impende salientar que não há nenhum problema quanto a possibilidade de escritório de advocacia atuar em qualquer Estado da Federação, entretanto, quando especializado em demandas massivas tem a obrigação maior ainda de cooperar para não sugar a capacidade das Unidades Judiciárias, em detrimento das demandas artesanais que são aquelas individualizadas, onde os fatos são específicos diante do caso concreto. A preocupação do Magistrado justifica-se no fato que já se deparou com outros casos (in abstrato), em que a Parte não conhecia o advogado, nem tinha ciência da ação ou conteúdo da procuração, ou ainda, desejava desistir da ação, porém não conseguia porque o causídico exigia pagamento de valor desproporcional para requerer em juízo. Traço comum é a VULNERABILIDADE DOS CLIENTES e trâmite sob ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. Dito isso, lastreado no Art. 139, inciso IX do Código de Processo Civil que assegura ao Juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar o saneamento de vícios porventura existentes, concedo o prazo de 10 dias para que: a) Advogado(a) da Parte Autora, regularize sua INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ou COMPROVAR que não atua com HABITUALIDADE (cinco causas por ano), sob pena de violação ao Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94 (Irregularidade administrativa. Cediço que a publicidade na advocacia é permitida, desde que respeite as regras da OAB, com conteúdo apenas informativo e discreto, sem objetivo de captação irregular de clientes, fomento de judicialização predatória ou mercantilizar a profissão; b) ESCLAREÇA a origem da prestação de serviço entre outorgante e outorgado, uma vez que chama atenção a longínqua distância entre local da procuração – escritório advocacia e o endereço residencial da Parte Autora. c) O Advogado(a) da Parte Autora entre em contato com seu cliente e oriente a comparecer pessoalmente no prazo de dez dias, na Secretaria desta Unidade Judiciária, para confirmar/comprovar dados correspondentes ao processo (documentos pessoais), inclusive o conteúdo da procuração/atualização. V – Diante do quadro fático exposto, para fins de monitoramento, com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIEPA, através do e-mail cijepa@tjpa.jus.br nos termos da Resolução 127 CNJ e Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA para providências que entender pertinentes. VI – Em atenção a Nota Técnica 006/2022, anote-se PJe campo prioridade DEMANDA PREDATÓRIA, assim como retifique-se autuação acrescentando assunto LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (código 8865). O Diretor de Secretaria deverá organizar listagem de processos semelhantes a fim de comunicar CIEPA. VII – Intimações direcionadas aos advogados preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo recair em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual. VIII – Em seguida, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO. Em atenção ao plano de ação desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050916463050500000132920150 1. PROCURAÇÃO ASSINADA Documento de Comprovação 25050916463069100000132920162 2. HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25050916463100200000132920163 3. IDENTIDADE Documento de Identificação 25050916463133100000132920167 4. COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25050916463165000000132920171 5. CONTRACHEQUE INSS Documento de Comprovação 25050916463196300000132920174 5. CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 25050916463238900000132920177 6. ISENÇÃO IR 2025 Documento de Comprovação 25050916463265900000132921431 6.1 DECLARAÇÃO IR 2024 Documento de Comprovação 25050916463295800000132921434 6.1 RECIBO IR 2024 Documento de Comprovação 25050916463329500000132921435 6.2 DECLARAÇÃO IR 2023 Documento de Comprovação 25050916463359100000132921436 6.2 RECIBO IR 2023 Documento de Comprovação 25050916463390200000132921438 7. SITUAÇÃO CPF REGULAR Documento de Comprovação 25050916463414100000132921439 8. EXTRATO INSS Documento de Comprovação 25050916463439100000132921440 9. CONTRATO 600,00 Documento de Comprovação 25050916463465500000132921441 9. LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 25050916463495900000132921443

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Raul Da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel x Luiz Gustavo De Oliveira Ramos e outros

ID: 258586751

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202623-71.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS MARCIO RAFAEL GAZZINEO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0202623-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA REU: PICPAY SERVICOS S.A, MATHEUS HENRIQUE RODRIGUE FREIRA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA FIRMINO, CIBELLY CAMILO DE SOUZA VEIGA, NU PAGAMENTOS S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pela Sra. ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA em face de NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pela qual busca a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como à reparação moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova, e custas processuais e honorários advocatícios. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi abordada por mensagem de WhatsApp contendo proposta de suposto "investimento" remunerado por meio da realização de "tarefas" virtuais em um grupo no aplicativo Telegram, como curtir vídeos no YouTube; ii) que, para ter acesso à suposta remuneração, teria que realizar transferências via PIX, nas quantias de R$ 600,00, R$ 1.800,00 e R$ 6.000,00, todas no dia 06/10/2023, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); iii) os valores foram transferidos para contas vinculadas às instituições rés, sendo as destinatárias: Cibelly Camilo de Souza Veiga (vinculada ao PicPay), Matheus Henrique Rodri Freira (vinculado ao Mercado Pago) e Luiz Alberto de Almeida Firmino (também vinculado ao PicPay); iv) após as transferências, não obteve retorno dos remetentes nem ressarcimento dos valores, constatando ter sido vítima de golpe; v) procurou o NU PAGAMENTOS S.A. - instituição na qual mantém conta bancária - pleiteando a devolução dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central do Brasil, o qual, no entanto, não foi efetivo; vi) diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda requerendo reparação pelos prejuízos materiais e morais experimentados. No curso do processo, todas as requeridas apresentaram contestações, trazendo em comum as seguintes alegações defensivas: i) inexistência de falha na prestação de serviços; ii) inexistência de nexo causal entre suas condutas e os prejuízos experimentados pela autora; iii) culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima; e iv) ilegitimidade passiva. A instituição NU PAGAMENTOS S.A., especificamente, sustenta que apenas cumpriu as ordens de pagamento realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado pela própria titular da conta, com autenticação por senha pessoal. Por sua vez, MERCADO PAGO e PICPAY afirmam que não participaram da negociação fraudulenta, limitando-se à disponibilização de contas utilizadas por terceiros, e que não tinham como identificar previamente a ocorrência de fraude ou a má-fé dos destinatários dos valores. A parte autora apresentou réplica às contestações no ID 124066197, refutando, ponto a ponto, os argumentos expendidos pelas rés. Reforçou a ocorrência de falha na prestação de serviços, ressaltando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por transações fraudulentas, ainda que praticadas por terceiros, e reiterou o pedido de condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem suficientemente instruído o feito por meio dos elementos documentais constantes nos autos. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Em sede preliminar, as demandadas NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Mercado Pago) e PICPAY SERVIÇOS S.A., suscitaram alegações de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teriam participado da fraude perpetrada por terceiros, limitando-se a disponibilizar suas respectivas plataformas tecnológicas como meio para a concretização das transações financeiras realizadas pela parte autora. Todavia, a referida preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a aferição da existência de nexo de causalidade entre as condutas atribuídas às rés e os danos suportados pela autora demanda a análise exauriente do mérito da causa, porquanto vinculada à verificação de suposta falha na prestação do serviço de intermediação financeira ou de ausência de mecanismos de segurança aptos a impedir a consumação da fraude. Nesse sentido, sob a ótica da teoria da asserção, a pertinência subjetiva das rés deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, as quais, se verossímeis, conferem à parte autora legitimidade para acionar judicialmente as requeridas. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas instituições demandadas. No que tange ao mérito, a parte autora, ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais alegando ter sido vítima de fraude eletrônica, na qual, instada por meio de um contato via aplicativo WhatsApp a participar de suposto grupo de "investimento", acabou transferindo, de forma sucessiva e voluntária, quantias que totalizam R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por meio do sistema PIX, para terceiros cujas contas estão vinculadas a plataformas digitais de pagamento, dentre elas o Mercado Pago e Picpay. Sustenta que, diante da fraude sofrida, buscou a atuação da requerida no sentido de reaver os valores, com base no Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém não obteve êxito. Aduz que houve falha na prestação do serviço da instituição financeira, decorrente da ausência de mecanismos de segurança adequados para identificar transações atípicas e proteger os valores em conta, razão pela qual requer a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais. Pois bem. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação da culpa. No entanto, a própria legislação consumerista estabelece excludentes de responsabilidade nos casos em que se verificar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14, do CDC: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a conduta da própria autora revela-se como causa direta e exclusiva do prejuízo experimentado, uma vez que, de forma voluntária, deliberada e sucessiva, realizou três transferências PIX no mesmo dia (06/10/2023) para pessoas estranhas, com o intuito de participar de suposto "esquema de investimento em tarefas digitais", ainda que sem qualquer lastro contratual, respaldo legal ou verificação da idoneidade dos beneficiários. Não se trata de fraude decorrente de invasão de conta, furto de identidade digital, falsidade ideológica ou engenharia social praticada diretamente pela instituição financeira ou com sua participação. Ao contrário, a fraude foi externa, gestada fora do ambiente da ré, e praticada por terceiros fraudadores, os quais se valeram da boa-fé da parte autora para induzi-la a realizar operações bancárias autônomas e regulares, devidamente autenticadas por meio de senha pessoal. Não há, nos autos, qualquer demonstração de que as transações apresentaram comportamento atípico a ponto de atrair o dever de intervenção da instituição financeira. Ressalta-se que o uso do sistema PIX, por sua própria natureza, pressupõe imediatismo e automatismo, não havendo espaço para avaliação subjetiva prévia das finalidades do pagamento. Ademais, a jurisprudência pátria é firme ao afastar a responsabilidade civil da instituição financeira em hipóteses semelhantes, em que a operação é realizada mediante uso de senha pessoal, sem evidências de falha nos sistemas de segurança ou de atividade atípica por parte do banco, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa excludente de responsabilidade. Cita-se: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido phishing, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0256905-64.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 7. Desse modo, a situação tratada nos autos afasta a configuração de fortuito interno, razão pela qual a Súmula 479 do STJ não se aplicaria ao caso, e caracteriza-se a hipótese de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do supracitado art. 14, §3°, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200076-46.2023.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix Comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ -Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência- Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP -AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2022 AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO CLARAMENTE ADULTERADO. AUTORA QUE FOI ATRAÍDA POR OFERTA SURREAL DE DESCONTO DE CERCA DE 75% PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CARRO. BOLETO QUE SEQUER CONSTAVA O NOME DO BANCO CREDOR RÉU. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO MINIMAMENTE ESPERÁVEL DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(ART. 14, § 3º, II, CDC). À MÍNGUA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-Agravo Interno Cível: 0154651-81.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado,Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, não restou caracterizada qualquer falha na prestação do serviço bancário, tampouco defeito na operação das plataformas digitais da ré. O que se verifica, em verdade, é que a autora, ao realizar transferências voluntárias e conscientes a estranhos, assumiu os riscos da operação, sendo a única responsável pelo prejuízo, não sendo razoável ou juridicamente possível impor à instituição financeira o dever de ressarcir valores em tais circunstâncias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais valores, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Fernanda Viana De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 277049207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-40.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento … ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Viana de Araujo - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda Viana Araújo e Enzo Viana Manzano, representado por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., objetivando a manutenção do plano de saúde dos autores ou, subsidiariamente, a inclusão em plano individual nas mesmas condições e valores, respeitando-se os prazos já cumpridos, sem cumprimento de novos períodos de carência. Narra a parte autora que são beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão Amil 400 Nacional, administrado pela Qualicorp, desde 2019, com todas as mensalidades pagas. Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas: Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85). Já Enzo é portador de Transtorno de Pânico (CID F41), oriundo do tratamento oncológico da genitora e também está em tratamento contínuo. Em suas palavras: "Infelizmente a autora Fernanda e seu dependente Enzo tiveram seu plano cancelado unilateralmente, mesmo estando em tratamento." Sustentam que receberam e-mail informando o cancelamento do plano a partir de 01/06/2024, o que gerou desespero pela condição de saúde frágil e necessidade frequente de atendimento médico. Argumentam que tal cancelamento é ilegal, pois viola o Tema 1082 do STJ, segundo o qual "A operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades". Ainda, afirmam que no caso dos contratos coletivos, o beneficiário final é efetivamente o consumidor, devendo a autonomia de vontade sucumbir à função social do contrato. Contestação oferecida pela Amil nas fls. 92/104, em que argumenta que cumpriu a decisão liminar e reativou o plano, mas que não teria qualquer ilegalidade no cancelamento realizado. Sustenta preliminarmente que a rescisão do contrato é um exercício regular de direito potestativo, respaldado pela regulamentação da ANS e pelas cláusulas contratuais, desde que respeitados os requisitos legais, como o aviso prévio de 60 dias. Em suas palavras: "Os referidos contratos preveem que após o período de vigência inicial, as Partes possuem a prerrogativa de rescindir imotivadamente a contratação mediante prévio aviso." No mérito, afirma que seguiu todas as normas regulatórias, enviando notificação com mais de 60 dias de antecedência, cumprindo o disposto nas regulamentações da ANS, e que a vedação à suspensão ou rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Argumenta ainda que o tratamento realizado pela autora não é garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, sendo apenas terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Contestação da Qualicorp apresentada nas fls. 353/374, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser apenas administradora de benefícios, sem poder decisório sobre a continuidade ou não do contrato. No mérito, argumenta que o cancelamento foi realizado pela operadora Amil, não pela Qualicorp, que apenas foi comunicada da extinção unilateral da relação e repassou a informação aos beneficiários, conforme sua obrigação legal. Sustenta que, como administradora, nada poderia fazer contra a extinção contratual, pois não tem o poder de obrigar outrem a contratar. Réplica ofertada nas fls. 456/475, a parte autora rebateu as alegações dos réus, aduzindo que a gratuidade judiciária deve ser concedida, pois os autores não têm condições financeiras para arcar com as custas, especialmente considerando que Enzo é menor impúbere e possui presunção de hipossuficiência financeira. Quanto à legitimidade passiva, argumenta que ambas as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. No mérito, sustenta que o cancelamento é ilegal por se tratar de paciente em tratamento de doença grave, aplicando-se o Tema 1082 do STJ, e que além do tratamento da Leucemia, a autora realiza tratamentos referentes às sequelas oriundas da doença oncológica, como osteonecrose e hepatopatia crônica imune. Ressalta que o cancelamento do plano viola a Constituição, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, bem como os princípios da dignidade humana, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, conforme decisão de fls. 615. A parte autora, nas fls. 476/479, informou que não há outras provas a produzir, além das juntadas nos respectivos autos, protestando pelo julgamento antecipado do mérito e reiterando o pedido de total procedência da ação. A requerida Amil, nas fls. 449/450, informou que não tem mais provas a produzir ou interesse na audiência de conciliação. A requerida Qualicorp, nas fls. 453, informou que não tinha mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Ministério Público ofereceu parecer nas fls. 483/486, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Qualicorp e destacando que a manutenção da cobertura contratual é devida nas condições e valores anteriores, mediante custeio integral pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Sendo administradora de benefícios e figurando no contrato celebrado entre as partes, integra a cadeia de consumo ao lado da operadora de saúde AMIL, respondendo de forma solidária perante o consumidor, no caso de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços (artigo 7º, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) Tutela antecipada concedida para prestação das terapias indicadas pelo médico - Alegação da Qualicorp de que não tem ingerência sobre o cumprimento da obrigação Responsabilidade solidária da administradora e da operadora de saúde Legitimidade de parte passiva Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 06/09/2024). "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência Plano de saúde Contrato coletivo por adesão Rescisão unilateral por onerosidade excessiva Reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da ré Legitimidade da operadora do plano de saúde para responder aos termos da ação Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Autor, menor, portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Aplicação do Art. 13, Parágrafo, II, da Lei dos Planos de Saúde Incidência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1066471-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL . RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária. As rés buscam a reforma da sentença, alegando ilegitimidade de parte da administradora e cumprimento das regras contratuais para cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão. III. Razões de Decidir Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora de saúde . A rescisão unilateral do plano de saúde não pode ocorrer quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1082 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . A administradora de benefícios tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde não pode ser aceita nas situações em que o beneficiário está em tratamento de saúde. (TJ-SP - Apelação Cível: 10160089520248260001 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 24/04/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Quanto ao mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de questão incontroversa a existência de contrato de plano de saúde que vincula as partes, bem como a notificação de cancelamento unilateral enviada pela ré Amil à parte autora. Restou evidenciado por meio dos relatórios médicos (fls. 46/54) que a autora Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas como Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85), estando em tratamento contínuo com diversos profissionais. O autor Enzo, por sua vez, é portador de Transtorno de Pânico (CID F41) oriundo do tratamento oncológico da genitora, conforme atestado nos documentos de fls. 51/54, necessitando de acompanhamento psicoterapêutico regular. O cerne da questão reside em definir se a operadora Amil pode cancelar unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão dos autores, que se encontram em tratamento médico. Embora seja, a princípio, lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após o período de 12 meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, conforme determina a regulamentação da ANS, tal direito encontra limitação quando o beneficiário está em tratamento médico de doença grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O caso em análise se enquadra perfeitamente na hipótese descrita na tese fixada pelo STJ. A autora Fernanda encontra-se em tratamento contínuo de doença grave (Leucemia) e suas sequelas, tratamentos estes essenciais para sua sobrevivência e incolumidade física. O autor Enzo também necessita de continuidade no tratamento psicológico. A alegação da ré de que os tratamentos não seriam garantidores da sobrevivência ou incolumidade física não encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, que demonstra claramente a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. Embora o dispositivo faça menção expressa apenas à contratação individual, não há razão para não aplicá-lo aos contratos coletivos, considerando a finalidade social da norma e a proteção ao direito fundamental à saúde. Como bem pontuado no trecho citado pelo Ministério Público (fls. 485), do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antônio Cezar Peluso: "não se pode reduzir tais contratos aos padrões dos negócios governados apenas pela lógica dos lucros. É preciso ir além, enxergar um pouco mais alto, no sistema jurídico-normativo, e deixar-se iluminar pelos princípios que se radicam na dignidade da pessoa, hoje sublinhada à condição constitucional de fundamento da República (artigo 1º, caput, III, da Constituição), e perante a qual devem justificar-se as normas jurídicas e toda a juridicidade" (AC nº 52.273-4/5-j.09.02.1999- JTJ 282/79). A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se manifestado no mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de manutenção do autor, titular beneficiário de plano de saúde, bem como de sua filha que está em tratamento de autismo. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. A autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. A ré alegando, preliminarmente, ilegitimidade da parte ativa, uma vez que os autores são, apenas e tão-somente, beneficiários do contrato, não possuindo legitimidade para discutir cláusula contratual de contrato coletivo. No mérito, sustenta que o coautor não contribuía para o pagamento do plano de saúde, que era integralmente pago pela empregadora. Diz que a coparticipação do coautor não constitui contribuição para os fins de manutenção do plano. Assim é que pleiteia seja deferido efeito ativo ao presente recurso de apelação, a fim de se suspender a obrigação de fazer imposta na r. sentença, consistente em manter o apelado no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/96; bem como a reforma da sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou a improcedência dos pedidos. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Autores beneficiários do plano de saúde e que por óbvio são partes legítimas a proteger direito que entendem ter. Preliminar que se rejeita. Mérito que tampouco se acolhe. Sentença que muito bem dirimiu a lide. Situação que se enquadra, por analogia, ao artigo 13 da Lei 9.656/98. Ré que nenhum prejuízo experimentará, tendo em vista que o autor continua arcando com o valor. Situação de extrema necessidade e tratamento de doença. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sentença que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1132169-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Ademais, o cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, ambos em tratamento médico, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A conduta da ré, ao rescindir o contrato sem considerar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, configura abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do contrato não causará prejuízo desproporcional à ré, uma vez que os autores continuarão arcando integralmente com o pagamento das mensalidades, conforme previsto na tese fixada pelo STJ. Portanto, reconheço o direito dos autores à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral das mensalidades, até a efetiva alta médica. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA VIANA ARAÚJO e ENZO VIANA MANZANO, representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral da contraprestação pelos autores, até a efetiva alta médica; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 5015105-22.2023.4.03.6105

ID: 263153289

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015105-22.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMIA MAGALI CONSELVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO JOSE MARIALVA - SP79025 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Vistos. GILMIA MAGALI CONSELVAN, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos de terceiro em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73. Aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel em 31/11/2009, mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado com NEIDE DA COSTA, passando a residir no imóvel. Diz que a compra foi realizada de forma parcelada, sendo dado um sinal de R$ 4.000,00 e o restante em dez parcelas de R$ 1.000,00, perfazendo o total de R$ 14.000,00. Relata que, por não ter condições financeiras, não efetuou o registro do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis. Sustenta que, nos termos da Súmula 84 do STJ, é possível a defesa da posse mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra não registrado. Bate pela possibilidade de concessão da liminar. Requer, ao final, a concessão da Justiça Gratuita e a procedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (ID307845465), a embargante efetivou o recolhimento das custas judiciais (ID308256571). Retificado o valor da causa pela petição de ID311707307. Indeferido o pedido de liminar (ID313265121). Citado, o IBAMA ofereceu contestação no ID323202487. Aduz que o instrumento particular de venda e compra da embargante não se encontra registrado. Assevera que a atribuição da qualidade de direito real ao compromisso de compra e venda por instrumento particular exige a inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Ressalta que inexiste prova do pagamento do preço. Requer, ao final, o afastamento de eventuais ônus sucumbenciais. Deferida a produção de prova documental (ID332466652). Em petição de ID333973060, a embargante juntou documentos. Em decisão de saneamento, foi deferida a juntada de novos documentos (ID349365302). Juntados documentos pela embargante no ID352489915 e ID358183749. Manifestou-se o IBAMA pela insuficiência da prova documental (ID358246309). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. O acolhimento dos embargos de terceiro depende da prova da posse ou da propriedade exercida sobre o bem litigioso pela parte embargante. No caso, o imóvel penhorado se encontra registrado em nome de NEIDE DA COSTA, conforme certidão de matrícula de ID 352491056, qual, portanto, é a proprietária do imóvel. Assim, cabe à parte embargante a prova do exercício da posse sobre o imóvel. Com efeito, a prova da posse deve ser realizada mediante a comprovação, por documentos hábeis, do negócio jurídico que lhe legitima e do exercício do controle material pela parte embargante sobre o bem litigioso. Na hipótese vertente, o negócio jurídico de venda e compra está suficientemente comprovado pelo instrumento de contrato/recibo juntado no ID307576727, o qual se encontra com firma reconhecida datada de 26/02/2010. Apesar da simplicidade do documento, encontram-se identificados os elementos essenciais do contrato de compra e venda (art. 482 do CC). Vale ressaltar que a parte embargante colacionou aos autos declaração firmada pela vendedora executada (ID358183749) na qual se reconhece a realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entre a executada NEIDE DA COSTA e a embargante GILMIA MAGALI CONSELVAN e seu esposo MAURO BATISTA CORREA, entabulado em 03/11/2009. É importante assinalar que, mesmo não registrado, o instrumento particular de compromisso de venda e compra é documento hábil a comprovar o negócio jurídico e a transmissão da posse do imóvel, conforme a Súmula 84 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) De sua vez, a prova do controle material exercido sobre o bem imóvel advém dos documentos juntados nos ID’s 333975302, 333973099, 333975301, referentes ao pagamento do IPTU e documentos de ID’s 333975305, 333975308, 333975310, referentes às despesas com consumo de água e esgoto, os quais estão em nome do companheiro da embargante, MAURO BATISTA CORREA (ID 333973069). Anoto, outrossim, que não há prova de fraude quanto à alienação do imóvel, a qual ocorreu em data anterior à inscrição em dívida ativa, não incidindo a presunção estabelecida pelo art. 185 do CTN. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, é necessária a demonstração de má-fé, o que não se encontra evidenciada nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUMULA 375/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o crédito exigido na execução fiscal subjacente decorre da aplicação de multa, possuindo, portanto, “natureza não-tributária” em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o art. 185 do CTN, incidindo o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior. 2. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que o embargante adquiriu parte ideal do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com José Augusto da Costa em 19/08/1996, que, por sua vez, havia adquirido a referida parte, de Claudio Thomasetto e sua mulher, através de escritura pública de venda e compra lavrada em 15/12/1994, e devidamente registrada sob R.8, constando como um dos adquirentes os nomes dos ora embargantes. 3. Concretizado o negócio jurídico antes da inscrição do débito na dívida ativa (27/05/2013), resta afastada a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel pelo coexecutado, José Augusto da Costa. 4. Anote-se que em se tratando de dívida de natureza não tributária, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta não se presume. 5. Mantida a procedência da ação, resta prejudicada a análise da questão relativa aos honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pela parte embargante, e sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004036-21.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 14/04/2024) Assim sendo, de rigor se afigura a procedência do pedido. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis adquiridos pelo embargante. 2.2. Estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios e com as demais custas e despesas processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundada na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme Súmula nº 84 do STJ. 3.2. A aquisição dos imóveis pelo embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública, não havendo indícios de fraude à execução, conforme Súmula nº 375 do STJ. 3.3. A alienação e a posse foram comprovadas por documentos, como instrumento particular de venda e compra de 1992, declaração de imposto de renda de 1994 e escritura de venda e compra lavrada em 2011. 3.4. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios (art. 128, §5º, inciso II, a, CF/88) e não poder ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e precedentes deste TJSP. 3.5. O embargante deve arcar com as custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade de justiça, pois não promoveu o registro do contrato, contribuindo para a controvérsia. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro, pode ser oponível para afastar constrição judicial, conforme Súmula nº 84 do STJ. 5.2. A inexistência de indícios de fraude à execução autoriza o levantamento da indisponibilidade sobre bem adquirido antes da ação que originou a constrição, conforme Súmula nº 375 do STJ. 5.3. O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 5.4. O embargante que não promove o registro da alienação contribui para a controvérsia e deve arcar com encargos da sucumbência, salvo se o embargado, "depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872 do STJ). 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 128 (§5º, II, a); CC, arts. 1.196, 1.204 e 1.245; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 674. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas nº 84 e 375; STJ, AgRg no REsp 618.609/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2010; STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2007; STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível 0001358-03.2015.8.26.0025, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2016; TJSP; Apelação Cível 1000328-92.2018.8.26.0482, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1000608-25.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1- Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por reconhecer que a aquisição do bem imóvel penhorado não foi demonstrada diante da ausência da comprovação do pagamento previsto no instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado pelo embargante. 2- Imóvel adquirido de boa-fé por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado pelos contratantes em 09/10/2007. Inexistência, na hipótese dos autos, de quaisquer indícios de fraude ou má-fé. 3- Ausência de registro do negócio realizado que não é apta a impedir a posse sobre o bem imóvel. 4- Embargos de terceiro que devem ser julgados procedentes para que a constrição judicial sobre o bem imóvel seja cancelada, levantando-se a respectiva penhora. Inteligência do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 5- Embargado que insistiu na mantença da constrição e na penhora do bem imóvel e que deve suportar o ônus sucumbencial, nos termos do Tema 872 do STJ. 6- Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1129744-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação – Embargos de Terceiro – Procedência – Levantamento de penhora – Penhora incidente sobre imóveis que teriam sido adquiridos pelo embargante de terceiro, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos - Aquisição não registrada - Artigo 674, § 1º do CPC - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula nº 84 do E. STJ - Apresentação de documentos pelo réu em sede recursal – Juntada extemporânea – Preclusão – Sentença mantida – - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1117307-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por fim, cumpre asseverar que, mesmo não registrado o compromisso de venda e compra, havendo oposição à pretensão dos embargantes, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência do pedido - Verbas de sucumbência - Embargado que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargado, mesmo após tomar ciência das alegações da embargante a respeito da aquisição de boa-fé do imóvel, insistiu na manutenção da penhora efetuada - Inaplicabilidade da Súmula nº 303 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.452.840/SP) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004272-59.2024.8.26.0008; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de desconstituir a penhora/indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73, determinada nos autos da execução fiscal nº 50021616120184036105. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas na forma da lei. Anoto que as despesas cartorárias com o cancelamento da averbação da penhora/indisponibilidade na matrícula do imóvel serão suportadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 29 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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