Resultados para "1036726-37.2024.8.26.0576" – Página 38 de 40

Sheldo Luis Chicoria e outros x Aline Cristina Ferreira Dias e outros

ID: 279083442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039054-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHELDO LUIS CHICORIA VIVIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA FERREIRA DIAS PAULO ROBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP), Danielle Vieira Santos Paz (OAB 483504/SP) Processo 103905… ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP), Danielle Vieira Santos Paz (OAB 483504/SP) Processo 1039054-37.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Sheldo Luis Chicoria, Viviane dos Santos Lopes - Embargdo: Paulo Roberto Dias, Aline Cristina Ferreira Dias - Teor do ato: "Vistos. RELATÓRIO Viviane dos Santos Lopes e Sheldo Luis Chicoria propuseram os presentes "Embargos à Execução" em face de Aline Cristina Ferreira Dias e Paulo Roberto Dias, alegando, em síntese, que estão sendo executados pelos embargados por título extrajudicial onde visam o recebimento de R$ 300.000,00. No entanto, impugnam o valor executado, aduzindo os cálculos apresentados pelos embargados estão incorretos, uma vez que aplicam multa sobre o valor total da dívida, ignorando o pagamento já efetuado pelos embargantes no valor de R$ 87.000,00, indicando excesso de execução. Nos pedidos, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pelo recebimento e acolhimento dos embargos, a suspensão e improcedência da execução. Juntou procuração e documentos (fls. 07/25 e 30/140). Justiça gratuita indeferida (fl. 141). As partes requerida contestaram (fls. 158/162). Alegam, em apertada síntese, que o valor executado refere-se à atualização monetária da dívida, acrescidos das penalidades contratuais. Asseverou que a certeza, liquidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas na exordial, havendo, inclusive, confissão da dívida pelas partes embargantes e concordância com os valores executados. Por fim, pugnaram pela improcedência dos embargos. Juntaram procuração e documentos (fls. 163/173). Réplica (fls. 177/178). Intimadas (fl. 174), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 178 e 179). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência da multa de 10%: se incide sobre o valor do contrato ou sobre o débito residual. Assim constou na Cláusula 10ª do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel entabulado entre as partes (fl. 09): Cláusula 10ª. Considerando caso de penalidade nos termos da cláusula anterior, pagará os PROMISSÁRIOS COMPRADORES aos PROMITENTES VENDEDORES, a título de multa pré-fixada, a importância de 10% (dez por cento) do valor do contrato [...].(g.m.) Da mesma forma assim constou na Cláusula 11ª do aludido instrumento (fl. 09): Cláusula 11ª. O não cumprimento pelos PROMITENTES VENDEDORES de qualquer obrigação aqui assumida dentro do prazo respectivamente pactuado, acarretará multa de 10% (dez) por cento do valor do contrato [...]. (g.m.) A respeito, assim leciona Flávio Tartuce: Estou filiado à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil, Volume Único. Pag. 447 - METODO, 2022). Logo, uma vez que a dívida era de R$ 300.000,00 (fl. 02), e não foi paga na sua totalidade na data prevista contratualmente (30/11/2023 - fl. 07 dos autos da execução), evidente que a multa moratória foi corretamente calculada, não havendo que se falar na sua incidência apenas no valor residual, em especial pois uma das funções da cláusula penal é a de coerção, a fim de que o devedor seja intimidado a cumprir a obrigação principal, o que não ocorreu no caso, incidindo assim a referida multa. Repita-se, os valores de R$ 50.000,00 e R$ 37.00,00 foram pagos com atraso, não havendo como se aplicar ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheldo Luis Chicoria e outros x Aline Cristina Ferreira Dias e outros

ID: 276779895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039054-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHELDO LUIS CHICORIA VIVIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA FERREIRA DIAS PAULO ROBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP) Processo 1039054-37.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - … ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP) Processo 1039054-37.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Sheldo Luis Chicoria, Viviane dos Santos Lopes - Embargdo: Paulo Roberto Dias, Aline Cristina Ferreira Dias - Vistos. RELATÓRIO Viviane dos Santos Lopes e Sheldo Luis Chicoria propuseram os presentes "Embargos à Execução" em face de Aline Cristina Ferreira Dias e Paulo Roberto Dias, alegando, em síntese, que estão sendo executados pelos embargados por título extrajudicial onde visam o recebimento de R$ 300.000,00. No entanto, impugnam o valor executado, aduzindo os cálculos apresentados pelos embargados estão incorretos, uma vez que aplicam multa sobre o valor total da dívida, ignorando o pagamento já efetuado pelos embargantes no valor de R$ 87.000,00, indicando excesso de execução. Nos pedidos, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pelo recebimento e acolhimento dos embargos, a suspensão e improcedência da execução. Juntou procuração e documentos (fls. 07/25 e 30/140). Justiça gratuita indeferida (fl. 141). As partes requerida contestaram (fls. 158/162). Alegam, em apertada síntese, que o valor executado refere-se à atualização monetária da dívida, acrescidos das penalidades contratuais. Asseverou que a certeza, liquidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas na exordial, havendo, inclusive, confissão da dívida pelas partes embargantes e concordância com os valores executados. Por fim, pugnaram pela improcedência dos embargos. Juntaram procuração e documentos (fls. 163/173). Réplica (fls. 177/178). Intimadas (fl. 174), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 178 e 179). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência da multa de 10%: se incide sobre o valor do contrato ou sobre o débito residual. Assim constou na Cláusula 10ª do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel entabulado entre as partes (fl. 09): Cláusula 10ª. Considerando caso de penalidade nos termos da cláusula anterior, pagará os PROMISSÁRIOS COMPRADORES aos PROMITENTES VENDEDORES, a título de multa pré-fixada, a importância de 10% (dez por cento) do valor do contrato [...].(g.m.) Da mesma forma assim constou na Cláusula 11ª do aludido instrumento (fl. 09): Cláusula 11ª. O não cumprimento pelos PROMITENTES VENDEDORES de qualquer obrigação aqui assumida dentro do prazo respectivamente pactuado, acarretará multa de 10% (dez) por cento do valor do contrato [...]. (g.m.) A respeito, assim leciona Flávio Tartuce: Estou filiado à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil, Volume Único. Pag. 447 - METODO, 2022). Logo, uma vez que a dívida era de R$ 300.000,00 (fl. 02), e não foi paga na sua totalidade na data prevista contratualmente (30/11/2023 - fl. 07 dos autos da execução), evidente que a multa moratória foi corretamente calculada, não havendo que se falar na sua incidência apenas no valor residual, em especial pois uma das funções da cláusula penal é a de coerção, a fim de que o devedor seja intimidado a cumprir a obrigação principal, o que não ocorreu no caso, incidindo assim a referida multa. Repita-se, os valores de R$ 50.000,00 e R$ 37.00,00 foram pagos com atraso, não havendo como se aplicar ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004646-37.2024.8.26.0576

ID: 325871536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004646-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUCIANO EPIFANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004646-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1012357-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.L.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para a cobra… Processo 0004646-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1012357-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.L.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários de sucumbência. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando que não tem condições de saldar do débito em razão de dificuldades financeiras. Além disso afirmou que faz jus a concessão dos beneficios da gratuidade o que suspende a exigibilidade do titulo. Adveio réplica, tendo o exequente impugnado a gratuidade. É o que se apresenta. DECIDO. Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, o pleito do exequente não merece acolhimento. De início, vale lembrar que o requisito para a concessão da gratuidade é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova a contrário sensu, e não somente vagas alegações, até porque a miserabilidade no conceito jurídico não significa a própria indigência. O executado trouxe provas de que se encontra em situação financeira difícil. O demonstrativo de pagamento de fls. 193/196 confirma que o executado vem recebendo salário liquido de pouco mais que três salários mínimos. Assim, como não há prova suficiente no sentido de que o executado-impugnado possui renda capaz de custear com a demanda, sem sofrer prejuízo no seu sustento e de sua família, a simples declaração de insuficiência é bastante para a concessão, de maneira que a impugnação deveria estar lastreada em prova segura, no caso, inexistente. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária, ficando concedida a assistência judiciária a parte executada. No mérito, contudo, a impugnação não colhe êxito. O deferimento da gratuidade nestes autos, neste momento processual atinge tão-somente os atos posteriores (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença executada. Nesse sentido, a jurisprudência assente: "PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo" (STJ, AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC. - O efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. - Em que pese a concessão do benefício da gratuidade possa ocorrer a qualquer tempo, não há como reconhecer o pedido de isenção de recolhimento dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, dado o efeito ex nunc da concessão. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026785-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Assim, e porque a dificuldade econômica não isenta a pate executada do pagamento decorrente da condenação, REJEITO a presente impugnação, determinando o seguimento da execução. Traga o exequente o cálculo atualizado, com acréscimo de multa de 10%, sem acréscimo de honorários de 10% porque para este cumprimento de sentença a exigibilidade dos honorários fica suspensa. Outrossim, indique o prosseguimento do feito e bens à penhora. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO LUCIANO EPIFANIO (OAB 423206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044195-37.2024.8.26.0576

ID: 307757183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1044195-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044195-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Pedro Rui - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA baseado no Mandado de… Processo 1044195-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Pedro Rui - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA baseado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual PEDRO RUI busca o cumprimento de V. Acórdão transitado em julgado em 05/04/2023, que determinou a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão. O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 484/510), alegando preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do exequente; (ii) inexistência de obrigação de fazer; e subsidiariamente questionando a suspensão do feito e limitações temporais. O exequente ofereceu replica (fls. 527/541), refutando os argumentos da executada e requerendo a rejeição da exceção. Os autos me vieram conclusos. Fundamento e decido. Não se justifica a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que foi julgada improcedente e não produz efeitos em relação à presente ação. Não há violação à coisa julgada no mandado de segurança coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053, ou outros, pois a presente ação decorre do mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor ostenta legitimidade ativa, uma vez que a ação mandamental foi impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não se exige efetiva associação à entidade. A respeito, o Tema 1.119 do STF, de repercussão geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Nesse sentido, o recente entendimento firmado no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, julgado e publicado em 8.11.2024: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação O V. Acórdão exequendo é cristalino ao determinar a obrigação de fazer consistente na incorporação do ALE integral ao salário-base. A 13ª Câmara de Direito Público já decidiu que se trata de "obrigação de fazer que 'não' requer liquidação, e que já é certa quanto ao direito a ser apostilado" (AI 2182777-16.2023.8.26.0000, transitado em julgado em 13/03/2024). A exceção de pré-executividade, embora excepcionalmente admitida para questões de ordem pública, não pode ser utilizada para rediscutir o mérito do título judicial transitado em julgado. Como bem observado pelo exequente, as matérias suscitadas pela executada foram todas já decididas definitivamente pelos Tribunais Superiores, constituindo tentativa inadmissível de rediscussão da coisa julgada material. O E. STJ é firme: "O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória" (AgInt no AREsp 2.029.018/GO). É fato incontroverso que a executada foi regularmente intimada para cumprimento da decisão de fls. 474 (intimação em 05/11/2024), tendo deixado transcorrer o prazo in albis para apresentar impugnação ou cumprir a determinação. O art. 537, §4º do CPC é expresso: "O valor da multa será devido desde o primeiro dia de atraso e será convertido em indenização em favor do exequente, que poderá executá-la como quantia certa". ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 534, 537 e 772 do CPC: REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por ausência de fundamentação legal e tentativa inadmissível de rediscussão da coisa julgada; DETERMINO que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00, consistente em: Apostilamento do direito do exequente; Publicação do ato no Diário Oficial; Apresentação dos informes oficiais do período de 15/01/2014 até a efetiva implementação; FIXO multa diária de R$ 1.000,00 pelo período já decorrido desde a intimação (05/11/2024), a ser convertida em indenização em favor do exequente; Após o cumprimento, vista ao exequente para apresentação dos cálculos das parcelas pretéritas. Int. - ADV: CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP), ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Henrique De Souza Fernandes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298492759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041770-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES JOSé VALDIRAM FERNANDES LETíCIA DE SOUZA FERNANDES PRISCILA JOANA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1041770-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Joana de Souza Fernandes - - José Valdiram Fernandes - - José Henrique de Souza F… Processo 1041770-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Joana de Souza Fernandes - - José Valdiram Fernandes - - José Henrique de Souza Fernandes - - Letícia de Souza Fernandes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 12 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Bernardes D Avila Júnior x Hurb Technologies S.A.

ID: 292112464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046814-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDES D AVILA JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046814-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Ademir Bernardes D Avila Júnior - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1046814-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Ademir Bernardes D Avila Júnior - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$3.360,01 (três mil, trezentos e sessenta reais e um centavo), a título de restituição, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055059-37.2024.8.26.0576

ID: 276733221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055059-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1055059-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. D. S. - Diante de tal quadro,JULGA-SE PROCEDENTEo pedido para deter… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1055059-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. D. S. - Diante de tal quadro,JULGA-SE PROCEDENTEo pedido para determinar que MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) forneça à autora A. D. S. (D.N 19/19/2021), os insumos fraldas HUGGIES SUPREME CARE XXG, na quantidade de 11 fraldas por dia, totalizando 330 unidades por mês, por prazo indeterminado (prescrição à fl. 22), justificando-se a excepcionalidade da marca específica pelo relatório médico apresentado. Deve ser reapresentada prescrição médica atualizada a cada 06 (seis) meses. Confirma-se a tutela de urgência deferida. Quando a autora não mais necessitar do insumo e serviço que ora lhe são deferidos, sua genitora ou seu responsável legal deverá levar esse fato imediatamente ao conhecimento da requerida, sob as penas da Lei. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que o critério da equidade se mostra adequado, na consideração de que causas que tratam de direitos fundamentais, como a presente, referentes ao direito à saúde e à vida, devem ser tidas como de valor inestimável, o que se enquadra na previsão do §8º do artigo 85 do CPC, não sendo, portanto, o caso de aplicação do §8º-A do mesmo artigo, nem tampouco de aplicar percentual sobre o valor da causa. Nesse sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do TJ SP: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de São José do Rio Preto a fornecer ao autor o medicamento Dupilumabe, nos moldes da prescrição médica, por prazo indeterminado, desde que reapresentada prescrição médica atualizada a cada seis meses. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Município de São José do Rio Preto é obrigado a fornecer o medicamento Dupilumabe, considerando as alegações de que a (i) responsabilidade pelo fornecimento seria da União ou do Estado de São Paulo (ii) eficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e a insuficiência de recursos econômicos do núcleo familiar do autor para arcar com o tratamento. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no artigo 496, §3º, incisos II e III, do CPC. 4. Direito à saúde reconhecido como direito fundamental, garantido solidariamente por todos os entes federados, nos termos da CF/1988 (arts. 6º, 23, II, 196 e 198). 5. Reconhecimento da necessidade do medicamento e da falha dos tratamentos disponíveis no SUS, com base em relatório fundamentado, conforme os critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ. 6. Comprovação de insuficiência econômica do núcleo familiar. 7. Registro na Anvisa demonstrado. 8. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, conforme artigo 85, §8º, do CPC, considerando a natureza inestimável do direito à saúde. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo 09. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a R$ 2.000,00. Dispositivos normativos citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198, §1º, 227; CE/SP, art. 219, parágrafo único; ECA, art. 11; CPC/2015, arts. 85, §8º e §8º-A, e art. 496, §3º, incisos II e III; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, Tema 793 (RE 855.178); STF, Tema 1234 (RE 1366243/SC). STJ, AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/09/2022. STJ, Tema 106 (REsp 1657156/MG). TJSP, Súmulas 29, 37 e 66. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014515-07.2024.8.26.0576; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Assim, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do caráter inestimável do valor econômico obtido pela autora, arbitra-se o valor dos honorários a serem pagos pela requerida no valor de R$ 1.500,00. Custas, "exlege". Ciência ao MP. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013843-79.2025.8.26.0576

ID: 329865419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013843-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MUNHOZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013843-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1001631-43.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderlei Munhoz Pereira Filho - Vistos. RELATÓRIO Vanderlei Munhoz P… Processo 0013843-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1001631-43.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderlei Munhoz Pereira Filho - Vistos. RELATÓRIO Vanderlei Munhoz Pereira Filho propôs o presente incidente em face de Thallys Rodrigues Batista, pleiteando, em síntese, a penhora Sisbajud e pesquisa Infojud (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/09). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir. Conforme explica VICENTE GRECCO FILHO: O termo interesse pode ser empregado em duas acepções: como sinônimo de pretensão, qualificando-se, então, como interesse substancial ou de direito material, e para definir a relação de necessidade existente entre o pedido e a atuação do Judiciário, chamando-se, neste caso, interesse processual. O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legitimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral... O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Se alguém, por exemplo, foi esbulhado em sua posse, fará pedido inadequado, faltando interesse, se pleitear a declaração de que é proprietário. (Vicente Greco Filho - Direito Processual Civil Brasileiro - Ed. Saraiva - 1o. vol. - pgs.80/81). Dessa forma, o interesse processual se consubstancia na necessidade, somada à adequação do pedido exposto em juízo. Se faltar algum desses elementos, o autor será carecedor da ação. Por adequação, entenda-se a necessidade de a parte autora eleger o meio processual adequado aos seus propósitos. Com efeito, adequação é a: Relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª ed., fls. 230) In casu, o pedido deve se dar no incidente de cumprimento de sentença onde está sendo executado o título judicial, e não o cadastramento de novo incidente. Por tal, deverá a parte exequente requerer a penhora Sisbajud e pesquisa Infojud no incidente de n.º 0022203-37.2024.8.26.0576, juntando nele a guia e comprovante de fls. 07/09. Assim, como acima mencionado, não caracterizado o binômio necessidade/adequação necessário a configurar o interesse de agir, constato que a parte exequente é carecedora da distribuição de cumprimento de sentença, por ser a mesma o MEIO INADEQUADO para alcançar o desiderato pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a Falta de Interesse Processual da parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, posto que sequer recebida a exordial e muito menos intimada a parte contrária. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL AQUATI (OAB 429468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. C. x A. Da C. C. e outros

ID: 305845364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008305-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

A. DA C. C. L. DA C. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA CRUZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008305-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.C. - A.C.C. - - L.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devi… Processo 1008305-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.C. - A.C.C. - - L.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por advogado particular e em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Cadastre-se. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 15 de setembro de 2025, às 09:15h. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBhNWQ2NzAtNTg1Mi00MjkwLTlmZjItZDk5NGQxNzlkMjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da reunião: 221 997 145 543 Senha: hS3yx2gJ Ou utilize o Qr Code Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail, no caso de parte desacompanhada de advogado. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Dúvidas e/ou orientações em relação à audiência serão solucionadas através do e-mail igorvp@tjsp.jus.br ou jesses@tjsp.jus.br. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam intimadas por intermédio de seus respectivos defensores, se houver, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41 a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus defensores e portando seus documentos de identificação com foto. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SAMUEL DA CRUZ MARQUES (OAB 135722/SP), FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiele Fernanda De Almeida x Banco Inter S/A

ID: 300257332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024116-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE FERNANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024116-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da ba… Processo 1024116-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 338,83, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes