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Processo nº 0008235-37.2024.8.26.0576

ID: 329700568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008235-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON TAKANORI BERTANHA MUKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES ALEXANDRE TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RESSTEL DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008235-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1055672-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Peterson Takanori Bertanha Mukai - Vistos. (1) Decorrido … Processo 0008235-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1055672-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Peterson Takanori Bertanha Mukai - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para embargos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário penhorado a fls. 31/37. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ANA CAROLINA RESSTEL DO AMARAL (OAB 68661/PR), THALLES ALEXANDRE TAKADA (OAB 519433/SP)

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Suzy Mary Gonçalves Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 304030869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021982-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZY MARY GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021982-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Suzy Mary Gonçalves Lima - Banco Bradesco S.A. - 1) Fls. 231/233: Ciência à parte autora. 2) Ante o trânsito em … Processo 1021982-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Suzy Mary Gonçalves Lima - Banco Bradesco S.A. - 1) Fls. 231/233: Ciência à parte autora. 2) Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 180,11, conforme detalhado às fls. 235. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP)

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Riciardi Girardi Junior x Giliarde Dos Santos Araujo

ID: 309724780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008720-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICIARDI GIRARDI JUNIOR

Polo Passivo:

GILIARDE DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA

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Processo 0008720-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1030138-48.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Riciardi Girardi Junior - Giliarde dos Santos Araujo e outro - V… Processo 0008720-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1030138-48.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Riciardi Girardi Junior - Giliarde dos Santos Araujo e outro - Vistos. Páginas 60/61 e seguintes: É conhecido princípio de direito de que a solidariedade não se presume; decorre da lei ou vontade das partes. No caso dos autos, o título executivo judicial (sentença condenatória - págs. 64/67 dos autos principais) NÃO previu qualquer responsabilidade solidária dos executados no tocante ao valor principal (R$ 7.250,00, valor nominal, devidamente corrigido e acrescido de juros). Nesse contexto, não há como se reconhecer que os executados são solidariamente responsáveis quanto ao pagamento desse valor. Inexistindo solidariedade, deve cada um dos executados arcar proporcionalmente com a importância referida, ora em execução. Por outro lado, a sentença foi prolatada já sob a égide do novo Código de Processo Civil e não distribuiu de forma expressa a responsabilidade proporcional dos litisconsortes vencidos, de maneira que ambos os executados respondem solidariamente pelos honorários sucumbenciais, ex vi do art. 87, § 2º, CPC, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1oA sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas nocaput. § 2oSe a distribuição de que trata o § 1onão for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Importa relembrar, por oportuno, que preceitua o art. 275 do Código Civil que: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Benefícios da justiça gratuita concedidos parcialmente, apenas para permitir o recolhimento das custas ao final. Excesso de execução inexistente. Responsabilidade solidária dos litisconsortes, nos termos do art.87, §2º, do Código de Processo Civil. Agravante que poderá, se caracterizada a hipótese do art.283 do Código Civil, "exigir de cada um dos co-devedores a sua quota". Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela agravante. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254528-39.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). Por fim, o pedido de parcelamento formulada pelo executado, somente possível, sob a égide do novo Código de Processo Civil, em sede de execução de título extrajudicial, esbarra em expressa vedação legal constante no art. 314 do Código Civil (Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou). Nesse contexto, aplico aos executados as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, que incidiram sobre o débito remanescente não adimplido no prazo de 15 dias que lhe foi assinalado para pagamento. Observo que os depósitos acostados aos autos cobrem quase a totalidade do débito exequendo, porém, não são suficientes para a satisfação integral. Assim, apresente a parte autora demonstrativo atualizados do débito, deduzindo os valores já depositados junto aos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP), ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA (OAB 8963/MT)

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Tatiele Fernanda De Almeida x Banco Inter S/A

ID: 301120121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011498-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE FERNANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0011498-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1024116-37.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Vistos.… Processo 0011498-43.2025.8.26.0576 (processo principal 1024116-37.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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C. R. T. x L. M. S. Dos S. T. e outros

ID: 296769798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162286-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

L. M. S. DOS S. T. L. S. T.

Despacho

Advogados:

ERICA CARINE LIMA ZAFALON

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ERICA CARINE LIMA ZAFALON

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REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA

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DESPACHO Nº 2162286-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162286-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: C. R. T. - Agravada: L. M. S. dos S. T. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. S. T. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 482 dos autos de origem, que indeferiu a concessão da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio, nas seguintes linhas: Vistos. Fls. 478/479: tal como já decidido às fls. 360 do conexo processo nº 1027899-37.2024.8.26.0576, indefiro a decretação incidental do divórcio, pois, além de inexistir urgência dessa medida, as próprias partes podem tratar sobre o tema na audiência de mediação designada às fls. 465/467. Do mesmo modo como decidido às fls. 137/138 e 278 do referido processo conexo, mantenho o direito da ora ré continuar morando no imóvel onde residia o casal até o julgamento do feito, bem como mantenho o indeferimento de arbitramento de aluguéis como requerido pelo autor, pois o pretendido será devido somente após a decretação do divórcio e partilha dos bens, quando então será instituído o condomínio dos imóveis. Ciência à ré do documento de fls. 480/481. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 465/467. Int. O agravante, postula o efeito ativo e a reforma da decisão agravada para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, haja vista estarem separados de fato. Aduz que nada impede o pleito em tela, conforme EC nº 66/2010 e ainda por se tratar de direito potestativo, não havendo necessidade de aperfeiçoamento do contraditório. O artigo 1019, I, do Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação de tutela total ou parcial da pretensão recursal. No caso em apreço, entendo por plenamente possível a concessão da tutela liminar, a teor do que dispõe a EC nº 66/2010. Com efeito, a desconstituição do vínculo do matrimônio não depende do concurso de vontade dos cônjuges, tampouco do decurso de tempo, sendo apenas necessária manifestação isolada de uma das partes e in casu, verifica-se que esta advém do varão. Nesse sentido, aliás, já tem entendido esta C. Corte: EMENTA: DIVÓRCIO LITIGIOSO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, PORQUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA EC Nº 66/2010, INDEPENDE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO E DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DELES DIREITO POTESTATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM EFEITOS EX NUNC, E COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE POSSA SER LAVRADA NOVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, RESTABELECENDO O NOME DE SOLTEIRA DA RECORRENTE. (A. I. nº 2268876-57.2021.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28/11/2022, Rel. Theodureto Camargo). Contudo, HÁ QUE SE FAZER A ANOTAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR CONFORME PRETENDIDO IMPLICARÁ NO ESVAZIAMENTO DO JULGAMENTO COLEGIADO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO SOB PENA DE AFRONTA À COLEGIALIDADE DESTA TURMA RECURSAL. Assim, indefiro a tutela liminar devendo a matéria ser submetida ao julgamento colegiado. À contraminuta. Após, conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Regiane Amaral Lima Arruda (OAB: 205325/SP) - Erica Carine Lima Zafalon (OAB: 308603/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007944-37.2024.8.26.0576

ID: 310558499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007944-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SCAFFI

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Processo 0007944-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1033982-84.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.M.F. - Vistos. 1- Providencie o cartório a retirada do sigilo da peça. 2- A C… Processo 0007944-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1033982-84.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.M.F. - Vistos. 1- Providencie o cartório a retirada do sigilo da peça. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, fica suspensa a análise do pedido formulado pela exequente ma peça sigilosa, até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para que requeira o que mais de direito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SCAFFI (OAB 364656/SP)

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Processo nº 1024601-37.2024.8.26.0576

ID: 276280397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024601-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

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ADV: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO) Processo 1024601-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Página(s) 136/137: 1.) Diante da tenta… ADV: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO) Processo 1024601-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Página(s) 136/137: 1.) Diante da tentativa frustrada de citação da parte requerida, que é pessoa jurídica, junte a parte requerente a certidão da Junta Comercial e o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos facilmente obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que constam nos mencionados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 2.) Com a juntada, expeça-se o necessário à citação da parte requerida, observado o já determinado nos autos. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados e considerando que a falta de localização da requerida no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, fica desde já deferida a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado nas referidas instituições. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Edital - Ação monitória - Cabimento - Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral e pesquisa via Infojud - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante os registros públicos - Ato que não padece de vícios - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1072577-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)." Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). 4.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora pessoalmente via Carta AR/AR Digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Kethelyn Lucas Loddi x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 326911783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023243-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETHELYN LUCAS LODDI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1023243-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethelyn Lucas Loddi - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -… Processo 1023243-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethelyn Lucas Loddi - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 309/311: a presente demanda trata de débito não reconhecido pela parte autora, assim como de débito prescrito, tanto que há pedido subsidiário de declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição (fls. 16). Também é objeto dos autos a ocorrência de danos morais pelo registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, sendo irrefutável que a questão sob análise envolve a matéria discutida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172866-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o objeto da ação principal e as questões discutidas no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Não acolhimento. Pretensão autoral que envolve a manutenção da inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome (seja por inexistência do débito ou por inexigibilidade) e indenização por danos morais. Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no IRDR. Ausente qualquer distinção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2331403-74.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 8 de abril de 2024, Relator MARCELO IELO AMARO). AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISAO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA DO IRDR 51 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de a matéria abordada no caso concreto refere-se a inexistência de débito, ao passo que o incidente aborda a inexigibilidade de dívida legítima em razão da prescrição. 2. MÉRITO: Recurso que não apresenta fato novo ou elementos aptos a infirmar a conclusão da decisão recorrida. Teses iniciais e recursais que cuidam da anotação de dívida prescrita, redução de 'score' e ocorrência de danos morais. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1020447-44.2022.8.26.0576; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Assim, considerando o quanto determinado no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, fica suspensa a tramitação do presente feito, até comando em contrário, que deverá ser informado nos autos pela própria parte interessada. À UPJ para observar o código SAJ 85930. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Ana Ferreira Chagas De Carvalho x Itaú Unibanco S/A

ID: 296407792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041867-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041867-37.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041867-37.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Ferreira Chagas de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES REJEITADAS.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ELETRÔNICO DESCONHECIDO PELA AUTORA. "SELFIE" DA AUTORA QUE ERA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM UM MINUTO, O QUE CORROBORAVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, DURANTE TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. INÉRCIA DO AUTOR QUE JUSTIFICAVA APARÊNCIA DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, AGORA DESFEITA. BOA-FÉ DO BANCO RÉU NA COBRANÇA, ABRANGENDO-SE O CONCEITO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL". TERCEIRO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. E QUARTO, REJEITA-SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA COM CARACTERIZAÇÃO DE "AÇÃO PREDATÓRIA", PARA, ARTIFICIALMENTE, A PARTIR DA FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO, BUSCAR UMA MULTIPLICIDADE DAS INDENIZAÇÕES. PARTE QUE NÃO INDICOU, CONCRETAMENTE, QUAL PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDO DAQUELES CONTRATOS MENCIONADOS. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE NOVE AÇÕES DIFERENTES EM FACE DO MESMO BANCO RÉU, PARA DISCUTIR DUAS OPERAÇÕES. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Sheldo Luis Chicoria e outros x Aline Cristina Ferreira Dias e outros

ID: 279168212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039054-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHELDO LUIS CHICORIA VIVIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA FERREIRA DIAS PAULO ROBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP), Danielle Vieira Santos Paz (OAB 483504/SP) Processo 103905… ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Gislaine Andreia Cerantes Anchieta (OAB 215456/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP), Danielle Vieira Santos Paz (OAB 483504/SP) Processo 1039054-37.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Sheldo Luis Chicoria, Viviane dos Santos Lopes - Embargdo: Paulo Roberto Dias, Aline Cristina Ferreira Dias - Teor do ato: "Vistos. RELATÓRIO Viviane dos Santos Lopes e Sheldo Luis Chicoria propuseram os presentes "Embargos à Execução" em face de Aline Cristina Ferreira Dias e Paulo Roberto Dias, alegando, em síntese, que estão sendo executados pelos embargados por título extrajudicial onde visam o recebimento de R$ 300.000,00. No entanto, impugnam o valor executado, aduzindo os cálculos apresentados pelos embargados estão incorretos, uma vez que aplicam multa sobre o valor total da dívida, ignorando o pagamento já efetuado pelos embargantes no valor de R$ 87.000,00, indicando excesso de execução. Nos pedidos, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pelo recebimento e acolhimento dos embargos, a suspensão e improcedência da execução. Juntou procuração e documentos (fls. 07/25 e 30/140). Justiça gratuita indeferida (fl. 141). As partes requerida contestaram (fls. 158/162). Alegam, em apertada síntese, que o valor executado refere-se à atualização monetária da dívida, acrescidos das penalidades contratuais. Asseverou que a certeza, liquidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas na exordial, havendo, inclusive, confissão da dívida pelas partes embargantes e concordância com os valores executados. Por fim, pugnaram pela improcedência dos embargos. Juntaram procuração e documentos (fls. 163/173). Réplica (fls. 177/178). Intimadas (fl. 174), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 178 e 179). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência da multa de 10%: se incide sobre o valor do contrato ou sobre o débito residual. Assim constou na Cláusula 10ª do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel entabulado entre as partes (fl. 09): Cláusula 10ª. Considerando caso de penalidade nos termos da cláusula anterior, pagará os PROMISSÁRIOS COMPRADORES aos PROMITENTES VENDEDORES, a título de multa pré-fixada, a importância de 10% (dez por cento) do valor do contrato [...].(g.m.) Da mesma forma assim constou na Cláusula 11ª do aludido instrumento (fl. 09): Cláusula 11ª. O não cumprimento pelos PROMITENTES VENDEDORES de qualquer obrigação aqui assumida dentro do prazo respectivamente pactuado, acarretará multa de 10% (dez) por cento do valor do contrato [...]. (g.m.) A respeito, assim leciona Flávio Tartuce: Estou filiado à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil, Volume Único. Pag. 447 - METODO, 2022). Logo, uma vez que a dívida era de R$ 300.000,00 (fl. 02), e não foi paga na sua totalidade na data prevista contratualmente (30/11/2023 - fl. 07 dos autos da execução), evidente que a multa moratória foi corretamente calculada, não havendo que se falar na sua incidência apenas no valor residual, em especial pois uma das funções da cláusula penal é a de coerção, a fim de que o devedor seja intimidado a cumprir a obrigação principal, o que não ocorreu no caso, incidindo assim a referida multa. Repita-se, os valores de R$ 50.000,00 e R$ 37.00,00 foram pagos com atraso, não havendo como se aplicar ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil"

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