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Processo nº 1003861-77.2024.8.26.0602

ID: 335253269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003861-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1003861-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - I.R.R. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, …

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Processo nº 1003861-77.2024.8.26.0602

ID: 335253276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003861-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003861-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - I.R.R. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULG…

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Processo nº 1043728-77.2024.8.26.0602

ID: 311311690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043728-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA DE OLIVEIRA ANNA LíVIA DE OLIVERIA POSSATO TAMIRES PAZETTI POSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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Processo 1043728-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tamires Pazetti Possato - - Ambrosina de Oliveira - - Anna Lívia de Oliveria Possato - Vistos. Inclu… Processo 1043728-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tamires Pazetti Possato - - Ambrosina de Oliveira - - Anna Lívia de Oliveria Possato - Vistos. Inclua-se Ambrosina de Oliveira no polo ativo. Observo que não foi publicado o despacho de fls. 46 e assim, renovo a determinação. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as autoras deverão apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP)

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Processo nº 0022343-90.2024.8.26.0602

ID: 294983608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022343-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOEL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. … Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Claudia Benites Alamino

ID: 291102539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014046-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA BENITES ALAMINO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

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GERALDO MARIM VIDEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014046-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014046-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Claudia Benites Alamino - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DO BANCO REQUERIDO NÃO ACOLHIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.3.2. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO QUE, APÓS REALIZAR ESTORNO PROVISÓRIO, PERMITIU O RELANÇAMENTO DAS PARCELAS SEM INFORMAR PREVIAMENTE A CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.3.3. ACERTADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS.4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Geraldo Marim Videira (OAB: 44850/SP) - Willian Oliveira de Azevedo (OAB: 231522/SP) - 5º andar

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Alexandre Barticcioto x Andréa Cristina Tosi Shibuya e outros

ID: 313351061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049645-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARTICCIOTO

Polo Passivo:

ANDRéA CRISTINA TOSI SHIBUYA EMERSON TSUNEO SHIBUYA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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Processo 1049645-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Barticcioto - Andréa Cristina Tosi Shibuya - - Emerson Tsuneo Shibuya - Vistos Inexistindo preliminare… Processo 1049645-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Barticcioto - Andréa Cristina Tosi Shibuya - - Emerson Tsuneo Shibuya - Vistos Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se os móveis e utensílios listados na inicial permaneciam no imóvel após a entrega das chaves pelo autor; b) Se os móveis foram efetivamente retirados pelo autor, conforme alegado pelos réus, ou se permanecem no imóvel sendo utilizados por terceiros; c) Se houve retenção injustificada dos bens móveis por parte dos réus; d) Se os bens referidos são de fato pertencentes ao autor e foram deixados no imóvel, ou se são de propriedade diversa e sequer estiveram no local; e) Se houve acordo tácito entre as partes para que os móveis fossem dados em compensação por débitos locatícios; f) Se houve danos ao imóvel locado, decorrentes do uso feito pelo autor, que possam justificar eventual retenção de bens. Ônus da prova: a) Incumbe ao autor: comprovar a permanência e a propriedade dos móveis e utensílios descritos na inicial, bem como sua não retirada e eventual uso indevido pelos réus ou por terceiros; b) Incumbe aos réus: comprovar a entrega dos bens ao autor, ou o acordo de compensação pelas dívidas locatícias e os danos causados ao imóvel, bem como os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Indefiro, por ora, a prova pericial, por se tratar de controvérsia centrada em fatos documentais e testemunhais; eventual reconsideração poderá ser avaliada conforme o curso da instrução. Defiro a produção de prova oral. As partes deverão, no entanto, depositar o rol de testemunhas, bem como a guia de diligência para intimação pessoal da parte contrária, caso haja interesse no depoimento pessoal. Cumprido co item 5 pelas partes, torne conclusos para designação da audiência. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA (OAB 142305/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA (OAB 142305/SP)

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Alessandra Bueno De Camargo Ducco x Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 278079409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005149-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUENO DE CAMARGO DUCCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Rafael Franklin de Oliveira Santos Varela Alves (OAB 18086/RN) Processo 0005149-77.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Bueno de … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Rafael Franklin de Oliveira Santos Varela Alves (OAB 18086/RN) Processo 0005149-77.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Bueno de Camargo Ducco - Exectdo: Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Comunique-se o juízo de fls. 56/57 acerca da anotação da penhora no rosto dos presentes autos, bem como da presente decisão. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1003182-77.2024.8.26.0602

ID: 330453464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003182-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS G. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

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Processo 1003182-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.O.G. - Vistos. Trata-se de ação nomeada como obrigação de fazer em que a genitora autora D. DAS G.O.G. alega, resumidament… Processo 1003182-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.O.G. - Vistos. Trata-se de ação nomeada como obrigação de fazer em que a genitora autora D. DAS G.O.G. alega, resumidamente, possuir a curatela de G.P.J., maior incapaz, e que, em razão de estar residindo atualmente nos Estados Unidos da América, pretende compelir o genitor réu a permanecer com o curatelado em sua residência, provendo o necessário à sobrevivência do interdito, enquanto estiver em país estrangeiro. Consoante se depreende da leitura da r. decisão de fls. 62/64, na qual o juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões deliberou sobre o requerimento de tutela de urgência, não há necessidade de readequação do pleito inicial, de obrigação de fazer para modificação de curatela, cumprindo consignar que já existe pedido de mesma natureza proposto de forma subsidiária na exordial, vide conteúdo do item g de fls. 07, bem como o preceito estabelecido no artigo 322, §2º do Código de Processo Civil, segundo o qual A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, desnecessária expressa aquiescência do demandado sobre o recebimento da petição de fls. 123/126, valendo ressaltar as considerações apesentadas pelo Ministério Público de fls. 148, no sentido de que inexiste prejuízo à parte contrária a mera reiteração dos fatos lançados na petição inicial por ocasião da petição de fls. 123/126. Para se evitar ulterior alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa e de exercício do contraditório, acolho a sugestão ministerial de fls. 148, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu se manifeste sobre o conteúdo das considerações postas às fls. 123/126, complementando a sua contestação de fls. 105/108. Após, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste em réplica em igual prazo. Findas as providências supra, abra-se ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Gabrielle Ananda De Oliveira Rodrigues Pires

ID: 334329910

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027723-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEROL DA COSTA

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ALEX STEVAUX

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GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027723-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrida: Gabrielle Ananda d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027723-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrida: Gabrielle Ananda de Oliveira Rodrigues Pires - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO NA PLATAFORMA MERCADOLIVRE - PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À PLATAFORMA DE ANÚNCIOS - COMPRA CANCELADA PELO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS, QUE, SE O CASO, PODE MOVER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O LOJISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO A DETERMINAR FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUE NÃO PODE SER LIVRADA DE RISCO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - PRODUTO QUE, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODE SER CONSIDERADO ESSENCIAL - AUTOR QUE EFETUOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES E ESPEROU POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE A ENTREGA DO COLCHÃO EM DATAS AGENDADAS PELOS FORNECEDORES, QUE NÃO EFETUARAM A ENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO TAMBÉM EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gabrielle Ananda de Oliveira Rodrigues Pires (OAB: 480379/SP) - Alex Stevaux (OAB: 110776/SP) - Eduardo Berol da Costa (OAB: 132044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleonice Siqueira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294972574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SIQUEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 0009029-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1041499-81.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Siqueira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - V… Processo 0009029-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1041499-81.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Siqueira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. O valor correspondente a obrigação foi pago (fls. 76). Pretende a autora a execução da multa pelo descumprimento da obrigação em R$ 4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). Ocorre que a multa pretendida foi fixada pela decisão de fls. 13 e decisão de fls. 35, sem a intimação pessoal da executada, devedora da obrigação. Conforme Súmula 410 do STJ a intimação pessoal do devedor da obrigação é necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento, sendo que a Súmula continua vigente, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.MULTA DIÁRIA.PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOALDO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a préviaintimação pessoaldo devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, tendo em vista a falta de intimação pessoal da executada, indefiro o pedido de fls. 79/80. Considerando que a obrigação está cumprida, determino a suspensão deste incidente até o julgamento do recurso nos autos principais para posterior extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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