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J. De B. N. x V. N.

ID: 322886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029277-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DE B. N.

Polo Passivo:

V. N.

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR DE ALENCAR BENTO

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Processo 1029277-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.N. - V.N. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, …

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Marco Antonio Lemes x Advocacia Magalhaes E Magalhaes e outros

ID: 320334069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015433-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEMES

Polo Passivo:

ADVOCACIA MAGALHAES E MAGALHAES DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

Intimação

Advogados:

R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconc… Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconcelos Magalhaes - - Advocacia Magalhaes e Magalhaes - - Dalmir Vasconcelos Magalhaes - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 93, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio de circulação e licenciamento, observo que caso seja efetivado o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD, tal medida se revela suficiente para os objetivos visados nesta execução. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (3 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 0018925-07.2024.8.26.0001

ID: 326981134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO INFANTIL PASSINHO FELIZ SOCIEDADE SIMPLES – LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples –… Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples – Ltda Epp. - Vistos. 1) Fls. 81/82: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada José Donizete Pagani, RG nº 14.025.726, CPF/MF. nº 05577121817. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Alex Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 330426979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032478-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS RODRIGUES AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA RENATA TIEMI MARTINS ARIMOCHI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1032478-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica - - Alex dos Santos Rodrigues - -…

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Banco Bradesco S/A x Danielli Cristina Tonetti Lacava e outros

ID: 334175730

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030732-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELLI CRISTINA TONETTI LACAVA EGIDIO LACAVA NETO RODNEY LACAVA RODRIGO TONETTI LACAVA RONALDO ANTONIO LACAVA

Despacho

Advogados:

RONALDO ANTONIO LACAVA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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RONALDO ANTONIO LACAVA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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RONALDO ANTONIO LACAVA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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RONALDO ANTONIO LACAVA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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RONALDO ANTONIO LACAVA

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RONALDO ANTONIO LACAVA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DESPACHO Nº 1030732-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Egidio Lacava Neto (Espólio) - Recorrido: Rodney Lacava… DESPACHO Nº 1030732-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Egidio Lacava Neto (Espólio) - Recorrido: Rodney Lacava (Herdeiro) - Recorrido: Ronaldo Antonio Lacava (Herdeiro) - Recorrido: Rodrigo Tonetti Lacava (Herdeiro) - Recorrido: Danielli Cristina Tonetti Lacava (Herdeiro) - Interesdo.: Iolanda Tonetti - Dou por regularizado o polo ativo. Anote-se. Necessário ordenar o sobrestamento. Impossível julgar o recurso por ora. Deve ser respeitada a pendência superior. Note-se que tivemos decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, que afetou os Recursos Especiais nos. 2.121.593/SP, 2.092.190/SP e 2.122.017/SP, para reafirmar a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Esta é a matéria em debate nos autos. Versando o caso concreto justamente sobre a possibilidade de anotação de dívida prescrita em plataforma interna (Limpa Nome) o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do Tema 1264 do STJ. Observe-se que a revogação da suspensão no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 ocorreu justamente em observância ao tema afetado no STJ, considerada a ausência de interesse processual em decorrência deste fato, de modo que deve então ser suspenso o julgamento do recurso até desfecho do Tema afetado no STJ. Ciência às partes, aguardando-se desfecho. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - Ronaldo Antonio Lacava (OAB: 171371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1503827-03.2024.8.26.0228

ID: 293001913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503827-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. D. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA SILVA DO NASCIMENTO

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KAUANY GOMES DE LIMA

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Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAE… Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAES - B.D.S. e outro - Fls. 157/163: Trata-se de pedido de restabelecimento de medidas protetivas pela vítima, as quais foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Afirma, em síntese, que foi surpreendida com a revogação das medidas, bem como que o averiguado apareceu em frente a sua residência e que teria demonstrado que a vítima estava desprotegida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 171). O averiguado, de igual forma, requereu a manutenção da revogação (fls. 172/177). É o relatório. DECIDO. Com efeito, ante a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 143), as medidas foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Nessa esteira, malgrado as alegações apresentadas pela vítima, não se vislumbra qualquer fato novo a ensejar o restabelecimento das medidas outrora deferidas, de modo que a simples presença do averiguado em frente a sua residência, consoante fotografia de fls. 159, sem provas de que teria proferido ameaças de causar mal injusto e grave, não possui o condão de conduzir ao restabelecimento pretendido. Ademais, cediço que a concessão de medidas protetivas exigem a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente), o que não se vislumbra, até o presente momento, no caso em apreço. De igual forma, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. No mais, cediço que qualquer novo episódio poderá ser registrado pela vítima e pleiteada a concessão de novas medidas protetivas. Por fim, mantenho a sentença de fls. 144/145 e indefiro o pedido. - ADV: KAUANY GOMES DE LIMA (OAB 435180/SP), VERONICA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 435976/SP)

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Zilda De Lima Gomes Da Fonseca x Sabemi Seguradora S/A

ID: 290714411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018219-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência… Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, a requerente sustenta ter notado, malgrado após quatro anos, descontos em sua conta bancária, pela qual recebe benefício previdenciário. Se assenhoriou dos fatos e observou se tratar de contratação firmada com o requerido. Nega tenha celebrado tal relação jurídica. Daí o manejo da presente. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada por danos morais. Em contestação, o requerido sustentou prescrição da pretensão e na questão de fundo, regularidade da contratação, sendo hipótese de improcedência do pedido. Instados a se manifestarem sobre dilação probatória, conquanto o requerido tenha se posicionado pelo julgamento no estado (fls. 180), a requerente trilhou pela produção de prova pericial. Relatei o essencial. Delibero. Não há questões processuais a serem superadas. No mérito afasto a alegação de prescrição. A obrigação esgrimada é de prestação continuada e bem por tal razão, se renova mensalmente. Com efeito, frente a tal realidade, a prescrição é de ser considerada a partir do vencimento da última parcela do contrato questionado e sob tais circunstâncias, continuando a data do respectivo vencimento e a data da propositura da demanda, não decorrido o prazo prescricional. No mérito, a efetiva controvérsia reside em saber se foi a requerente quem celebrou o contrato e para tanto, necessária perícia grafotécnica e em sendo a relação tratada nos autos, de consumo, inverto o ônus, devendo o requerido arcar com as despesas periciais. Nomeio como perito o Dr. André Poli de Oliveira, que deverá ser intimado a se manifestar sobre aceitação do munus, e apresentar proposta de honorários, estes a serem suportados pelo requerido. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de lei. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP)

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M. N. F. B. De P. S. x P. B. De P. S.

ID: 307838022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015794-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. F. B. DE P. S.

Polo Passivo:

P. B. DE P. S.

Intimação

Advogados:

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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JULIANA GRECCO FABER

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FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença… Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença de fls.301/302 é omissa pois não esclareceu o motivo para redução dos alimentos provisórios. É o necessário. Fundamento e decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), JULIANA GRECCO FABER (OAB 324160/SP)

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M. S. Dos S. O. x D. F. A.

ID: 335201854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. O.

Polo Passivo:

D. F. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 1002117-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.O. - D.F.A. - 1) Questões processuais pendentes. Não há. A preliminar arguida na contestação relativa ao endereço … Processo 1002117-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.O. - D.F.A. - 1) Questões processuais pendentes. Não há. A preliminar arguida na contestação relativa ao endereço da Ré já foi analisada e rechaçada (fl. 183). Quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça ao Autor, também deve ser afastada, uma vez que a Ré não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que este não faz jus à benesse. Vale consignar que: 1) incontroversa a união estável havida entre as partes e que esta ocorreu no período de janeiro de 2008 a 02 de janeiro de 2024; 2) a oferta de alimentos a favor dos filhos menores foi excluídas da presente e a questão será discutida em ação própria (fls. 42, 53/54 e 183); e, 3) quanto aos alimentos a favor da Ré mencionados em réplica (fls. 94/95) , tem-se que não houve pedido específico na contestação e tampouco proposta reconvenção para tanto. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2) Pontos controvertidos. A prova estará restrita aos seguintes pontos: a) aquisição e partilha de bens móveis e/ou imóveis amealhados na constância da união estável havida entre as partes de janeiro de 2008 a 2 de janeiro de 2024; b) com qual das partes os interesses dos Menores estarão melhor preservados. 3) Provas a serem produzidas. 3.1) indefiro o pleito da Ré (fl. 188) para produção de prova oral a fim de comprovar a titularidade do Autor relativamente a eventuais bens móveis e/ou imóveis, porquanto referida prova é documental; 3.2) documental complementar, dando o Cartório imediata ciência à parte contrária; e, 3.3) pericial, remetendo-se os autos, com celeridade, ao Setor Técnico para realização urgente de estudo psicossocial, observado o cumprimento provisório com trâmite em apenso (processo nº 1043046-82.2024.8.26.0001), no qual foi determinada, por ora, a suspensão das visitas do genitor ao menor J.M.A.S. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)

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Luzia De Souza Cruz x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 335819313

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019286-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EDUARDO DE SOUZA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019286-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzia de Souza Cruz - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019286-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luzia de Souza Cruz - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE ORDEM MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA DURANTE GINCANA PROMOCIONAL, COM OFERTA DE PRODUTO POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DA AUTORA - PROPAGANDA ENGANOSA - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDA DIVULGOU EM GINCANA A VENDA DE TV POR VALOR INFERIOR AO REAL (20 PARCELAS DE R$ 90,00), INDUZINDO CONSUMIDORES A ERRO E CRIANDO FALSA EXPECTATIVA - VÍDEOS QUE COMPROVAM A GINCANA PROMOCIONAL NÃO IMPUGNADOS - OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR (ART. 30, CDC) - CONDUTA DA RÉ NÃO CONFIGUROU ERRO GROSSEIRO, MAS SIM ESTRATÉGIA INTENCIONAL, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, IV, E 37, CAPUT E § 1º, DO CDC, CARACTERIZANDO PUBLICIDADE ENGANOSA - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR VIOLAÇÃO À SUA HONRA SUBJETIVA - TODAVIA, O VALOR FOI BEM ARBITRADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - ADEMAIS, A RECORRENTE PEDIU INICIALMENTE APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO VEDADO, EM RECURSO, AMPLIAR A PRETENSÃO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Souza Cruz (OAB: 480440/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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