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Carmelina Augusta Miguel Pires Miranda e outros x Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto Vii Spe Ltda

ID: 300318911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021932-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA AUGUSTA MIGUEL PIRES MIRANDA PAULO AFONSO MIRANDA

Polo Passivo:

SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA RIBEIRAO PRETO VII SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO LUIZ ALVES

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Processo 0021932-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0972756-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Afonso Miranda - - Carmelina Augusta Miguel … Processo 0021932-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0972756-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Afonso Miranda - - Carmelina Augusta Miguel Pires Miranda - Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto VII Spe Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "nome dos exequentes como beneficiário" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Ricardo Aparecido Gomes Da Silva x Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda

ID: 310191007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010556-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuid… Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. em face da sentença de fls. 397/403, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores, promovida por Ricardo Aparecido Gomes da Silva, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando a embargante à restituição das quantias pagas, com retenção de 20%, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa acerca de seu pleito referente à autorização de abatimento dos valores de IPTU supostamente devidos pelo embargado, conforme estipulado na cláusula décima sexta, item a, do contrato celebrado entre as partes. Alega que o IPTU é obrigação 'propter rem' e que o montante em aberto, indicado nos autos, deveria ser deduzido da quantia a ser restituída ao autor. O embargado apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos, alegando inexistência de omissão, ausência de posse efetiva sobre o imóvel e caráter protelatório da insurgência, com pedido de aplicação de multa de 2% nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. De fato, verifica-se que a sentença não apreciou de forma expressa o pedido da embargante quanto à dedução dos valores referentes ao IPTU. Reconheço, portanto, a omissão apontada. Todavia, superada a análise da questão, concluo que o resultado do julgado não comporta alteração. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é incontroversa e foi expressamente reconhecida na sentença, com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Em razão disso, ainda que prevista cláusula contratual atribuindo ao comprador a responsabilidade pelo IPTU, a sua exigibilidade encontra óbice na ausência de efetiva posse ou fruição do bem pelo consumidor, fato igualmente ressaltado pelo autor. O princípio da boa-fé objetiva, aliado ao disposto nos artigos 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, do CDC, veda a imposição de encargos desproporcionais ou que onerem excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Além disso, inexiste nos autos prova inequívoca de que o embargado tenha usufruído da posse do imóvel a justificar a sua responsabilização pelos débitos tributários ora discutidos. Quanto ao pleito de imposição de multa por embargos protelatórios, não vislumbro configuração de abuso processual ou de finalidade meramente procrastinatória na interposição dos aclaratórios, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, que permanece integralmente mantida nos seus exatos termos, inclusive no que tange à exclusão de qualquer abatimento relativo ao IPTU. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1063130-44.2024.8.26.0506

ID: 294997409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063130-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA JANOLIO FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1063130-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Laura Janolio Freire de Andrada Ferreira Pardinho - Ante o exposto e con… Processo 1063130-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Laura Janolio Freire de Andrada Ferreira Pardinho - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Joao Paulo Soares Vieira x Telefônica Brasil S.A

ID: 307889897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joao Paulo Soares Vieira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE PLEITEIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ATRELADO A DÉBITO VENCIDO EM 25/10/2016, INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL APÓS, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INSTAR O AUTOR A EXIBIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE (DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL DATADO DE MARÇO DE 2021). APELO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE IDENTIFICOU O AJUIZAMENTO PREDATÓRIO DE AÇÕES ENVOLVENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS INCLUÍDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CARACTERIZADAS POR: I) AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES POR UM MESMO AUTOR; II) INICIAIS PADRONIZADAS E GENÉRICAS; III) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; IV) OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; IV) REAPROVEITAMENTO DE PROCURAÇÃO; E, V) AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONTENDO, PORÉM, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM INDÍCIOS DE QUE ESSE SEJA O VERDADEIRO MOTIVADOR DO AJUIZAMENTO. PRESENTE AÇÃO QUE APRESENTA AS REFERIDAS CARACTERÍSTICAS, NOTANDO-SE QUE FORAM AJUIZADAS SEIS AÇÕES CONCOMITANTES PELO AUTOR BUSCANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O MESMO INTUITO DE APARELHAR FUTURA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AMPARADO NA AFIRMAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO TEM CONSEGUIDO CONTATO COM A PARTE REPRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS INCONGRUENTES COM O SUPOSTO CONHECIMENTO DO AUTOR E SUA EFETIVA VONTADE DE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO, CUJO OBJETO LIMITA-SE À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS VOLTADOS À IMPUGNAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR SERVIÇOS DE TELEFONIA VENCIDO EM 25/10/2016. TRATANDO-SE DE CRÉDITO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PROVA DOCUMENTAL DE SEU VENCIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS A QUAL ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL BASTA PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO, PORQUANTO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO PELO § 1º DO ART. 43 DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA DESPIDA DE QUALQUER UTILIDADE PARA O AUTOR. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC).PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM A PROVA PLEITEADA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO ADMITE QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR, CONSOANTE DISCIPLINA O § 2º DO ART. 382 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1028792-44.2024.8.26.0506

ID: 310108590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028792-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DáRIO VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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Processo 1028792-44.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Dário Valente - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação… Processo 1028792-44.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Dário Valente - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao IPM; no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto no pagamento do abono de permanência a partir de 09.06.2021 até a data da efetiva implantação de tal benefício (30.01.2023), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP)

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Laiz Almeida Guirao x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 323146047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022778-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ ALMEIDA GUIRAO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PAULA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1022778-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laiz Almeida Guirao - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - - Lemos Paula Agricola e Empreendimentos Ltda - Vi… Processo 1022778-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laiz Almeida Guirao - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - - Lemos Paula Agricola e Empreendimentos Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Paulo Tadeu Bonani x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310628299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060511-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU BONANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1060511-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Tadeu Bonani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1060511-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Tadeu Bonani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP)

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