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Processo nº 2173382-29.2025.8.26.0000

ID: 295184605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173382-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GREGORIO ALVES MARCEL MöLLER SANDOVAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLYSSON GREGORIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173382-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173382-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Allysson Gregorio Alves - Paciente: Marcel Möller Sandoval - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo i. Advogado Alysson Gregório Alves, em favor de MARCEL MOLLER SANDOVAL, sob alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito do JECRIM e Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo nº 1501769-69.2024.8.26.0602. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente, condenado ao cumprimento da pena de 01 ano e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, teve indeferido o pedido de expedição da guia de execução provisória pela autoridade coatora, sob o fundamento ilegal de que não houve o trânsito em julgado. Assevera que o paciente se encontra preso há mais de 07 meses e a ausência da guia de execução impede a requisição de benefícios a que faz jus, como a progressão de regime, remição, livramento condicional, trabalho externo, entre outros. Nestes termos, pede a concessão de medida liminar para a imediata expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso interposto em liberdade e, por fim, a concessão da ordem para manter a liminar concedida. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de habeas corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Pelo que se extrai em uma primeira análise dos autos, é que o paciente respondeu ao processo em prisão preventiva, expressamente confirmada na sentença e assim sendo, em princípio, não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção dele em custódia cautelar. Sem o trânsito em julgado não há se falar em guia de execução definitiva e, antes da interposição de recurso contra a sentença condenatória, não se expede a guia provisória. Dê-se vista a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Allysson Gregorio Alves (OAB: 510638/SP) - 10ºAndar

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A. L. M. Dos S. x E. M. S.

ID: 311336920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1033938-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUREIRO

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ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR

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Processo 1033938-69.2024.8.26.0602 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.L.M.S. - E.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para converter a separação judicial d… Processo 1033938-69.2024.8.26.0602 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.L.M.S. - E.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para converter a separação judicial das partes em DIVÓRCIO, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e ratificando a cessação dos deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges, decorrente da separação judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária e dada a concordância do réu com o pedido, com a consequente ausência de causalidade e de parte vencida e vencedora. Nesse sentido: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Não cabimento. Concordância expressa com o pedido. Mulher que não ofereceu resistência à decretação do divórcio, inclusive na esfera extrajudicial, donde se extrai que não deu causa ao ajuizamento da demanda. (...). Sentença reformada em parte. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1037779-05.2019.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/03/2020). DIVÓRCIO - Sentença parcial de mérito que decretou o divórcio do casal e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Réu que não ofereceu resistência ao pedido de divórcio - Ônus da sucumbência que não devem ser a ele imputado, já que não foi responsável pelo ajuizamento da demanda - Decisão reformada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2276281-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio De Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2020). Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação, observados os dados constantes de fls. 08, providenciando a Serventia o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado, tendo em vista que as partes são beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado e uma vez encaminhado o mandado de averbação para cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP), ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR (OAB 428048/SP)

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Processo nº 1048488-69.2024.8.26.0602

ID: 314282597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048488-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRIENZE GHIRALDI JULIANA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA

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FLAVIO TADEU JORGE BRANCACCIO

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Processo 1048488-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alex Brienze Ghiraldi - - Juliana Thomaz da Silva - Nº de ordem: 2024/003272 Vistos. 1 - Fls. 59: já foi t… Processo 1048488-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alex Brienze Ghiraldi - - Juliana Thomaz da Silva - Nº de ordem: 2024/003272 Vistos. 1 - Fls. 59: já foi tentada a citação do requerido T.A.M.F. justamente nesse endereço, restando infrutífera a diligência, em duas oportunidades (fls. 51 e 57). E não há que se falar em citação do réu via telefone, ou aplicativo de mensagens WhatsApp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Assim, ficam desde logo indeferido os pedidos formulados na petição de fls. 58/62. 2 - Informe o requerente o endereço atualizado do requerido T.A.M.F., com a máxima urgência, considerando a audiência designada nos autos. Não sendo informado em 15 dias, libere-se a pauta e aguarde-se por mais 15 dias (total de 30 dias) pela informação do endereço. No silêncio, o processo será extinto em relação a esse réu. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA (OAB 189604/SP), FLAVIO TADEU JORGE BRANCACCIO (OAB 371878/SP), FLAVIO TADEU JORGE BRANCACCIO (OAB 371878/SP), LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA (OAB 189604/SP)

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Processo nº 1043347-69.2024.8.26.0602

ID: 281327153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043347-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DAS D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

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FERNANDA GOMES BEZERRA

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ADV: Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP) Processo 1043347-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. das D. L. - Ante o exposto… ADV: Osana Feitoza Leite (OAB 274165/SP), Fernanda Gomes Bezerra (OAB 446321/SP) Processo 1043347-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. das D. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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José Luiz Taraboreli x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 302608454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030640-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ TARABORELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030640-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Luiz Taraboreli - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de… Processo 1030640-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Luiz Taraboreli - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito acumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte da ré. Nega que tenha autorizado referido desconto, daí requer seja declarada a inexistência da relação jurídica e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita ao autor, por não ter sido comprovado a hipossuficiência. Preliminar de falta de interesse processual, por não ter sido procurada administrativamente pelo autor. Impugna o valor da causa, por ser excessivo o valor pleiteado. No mérito, sustenta que os descontos são legais, a filiação foi realizada por meio eletrônico por meio de token com hash de segurança. As cobranças são devidas. Impugna a repetição de indébito e a existência de danos morais (fls. 46/80). DECIDO. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1009882-69.2024.8.26.0602

ID: 308154489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009882-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE JAMAL JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY ALVES DA SILVA

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Processo 1009882-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Henrique Jamal Justo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da min… Processo 1009882-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Henrique Jamal Justo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rafael Almeida de Araujo Valor Atualizado: R$ 118.180,23 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 47/48. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

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Banco Agibank S/A x Derci Bithencort De Oliveira

ID: 308316253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018224-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DERCI BITHENCORT DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018224-69.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018224-69.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Derci Bithencort de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE. DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA, CONSTATOU-SE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL ESTAVA EXAURIDA, INDICANDO-SE UMA VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO AJUSTADO EM DEZEMBRO DE 2023, SENDO QUE CABIA À AUTORA PROVAR QUE, NAQUELA ÉPOCA, POSSUÍA MARGEM PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESTACA-SE QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2024, NÃO SE EXTRAPOLANDO O PRAZO DE 84 (OITENTA E QUATRO) PARCELAS PREVISTAS NO ART. 13, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS1. CONSUMIDORA ACOSTUMADA A LIDAR COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LOGO, RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES E ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONVERSÃO DO CONTRATO REALIZADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR NÃO SE TRATAR DO QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES. NADA IMPEDIRÁ QUE A AUTORA SOLICITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - 3º andar

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Victória Almeida Acca x Gustavo Vinicius De Souza

ID: 304261745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017378-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA ALMEIDA ACCA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo … Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo em vista o depósito do valor pelo executado, defiro o desbloqueio de valores das contas do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com urgência, bem como a expedição de guia de levantamento em favor dele de eventual valor bloqueado. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 44/45 em favor da exequente, informando se concorda com a extinção do feito, em cinco dias. Intime-se." "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - ADV: MAYARA DA SILVA FREIRE (OAB 425397/SP), VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Victória Almeida Acca x Gustavo Vinicius De Souza

ID: 304261846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017378-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA ALMEIDA ACCA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo … Processo 0017378-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1007413-84.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Quitação - Victória Almeida Acca - Gustavo Vinicius de Souza - "Vistos. Fls. 40: Tendo em vista o depósito do valor pelo executado, defiro o desbloqueio de valores das contas do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com urgência, bem como a expedição de guia de levantamento em favor dele de eventual valor bloqueado. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 44/45 em favor da exequente, informando se concorda com a extinção do feito, em cinco dias. Intime-se." "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - ADV: MAYARA DA SILVA FREIRE (OAB 425397/SP), VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Enerson Pedro e outros x Rosa Maria Dos Santos Pedro

ID: 308724623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027536-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENERSON PEDRO GIANE DE CAMPOS VARGAS PEDRO

Polo Passivo:

ROSA MARIA DOS SANTOS PEDRO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE MELO ZANOTTI MONTILHA

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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Processo 1027536-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Enerson Pedro - - Giane de Campos Vargas Pedro - Rosa Maria dos Santos Pedro e outros - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1027536-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Enerson Pedro - - Giane de Campos Vargas Pedro - Rosa Maria dos Santos Pedro e outros - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguel mensal em favor do autor em montante equivalente a 50% do valor mensal dos aluguéis a serem arbitrados em sede de liquidação de sentença, devidos desde a citação da ré, até a efetiva desocupação do bem; e DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula n. 105.710, mediantealienaçãojudicial, respeitado o direito de preferência da parte ré. Transitada em julgado a presente sentença, deverá a parte interessada proceder ao manejo daalienaçãojudicialprevista no art. 730 do Código de Processo Civil, por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença, respeitados os direitos de preferência e anotando-se que os custos inerentes a esta modalidade de venda serão abatidos do produto arrecadado em leilão. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência substancial, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARIA DE MELO ZANOTTI MONTILHA (OAB 508052/SP), PATRICIA MARIA DE MELO ZANOTTI MONTILHA (OAB 508052/SP), PATRICIA MARIA DE MELO ZANOTTI MONTILHA (OAB 508052/SP), FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), PATRICIA MARIA DE MELO ZANOTTI MONTILHA (OAB 508052/SP)

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