Resultados para "1036758-04.2025.8.11.0001" – Página 38 de 41

Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 326005816

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto ao requerido, tendo verificado, já nos primeiros momentos em posse do automóvel, a presença de defeitos. Ao final, requer o ressarcimento dos valores gastos com o reparo veicular. Em contestação, o reclamado afirma a ciência do requerente quanto ao defeito visualizado, bem como que fora oferecido desconto no valor total do bem, em abatimento à necessidade de reparo. A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos após a audiência de instrução. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O contrato de compra e venda do veículo usado foi celebrado entre particulares, de maneira que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais nele previstos para o caso em análise, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). Registro que não se aplicam, à compra e venda, as normas do CDC, pelas quais há garantia mínima de 90 dias. Não há qualquer controvérsia quanto à existência do defeito no veículo e sua anterioridade à aquisição do bem pelo requerente, uma vez que se tratam de fatos reconhecidos pelas partes. A controvérsia cinge-se à ciência do adquirente sobre o defeito preexistente e, ainda, sobre a responsabilidade pelo reparo veicular mesmo após o abatimento do valor pelo qual havia sido anunciado. Quanto a este ponto, verifica-se que houve prévia vistoria realizada pelo autor ao veículo, antes da aquisição do bem, onde o próprio reclamante cogitou a possibilidade do veiculo encontrar acometido do defeito confirmado em momento posterior, haja vista que teria experiência com veículos semelhantes (ID 188374178, 188374179). Destaque-se que o reclamante não nega a autoria das mensagens de áudio que lhes foram atribuídas, nas quais admite ter amplo conhecimento do tipo de problema que um veículo pode apresentar por estar parado, já que, segundo alega, tem experiência, razão pela qual não há como admitir a alegação de que teria sido surpreendido com o defeito apresentado. Com efeito, convém salientar que o comprador, na maioria das vezes, não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes, razão pela qual cabe àquele que adquire um veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o seu estado real, o que, em regra, faz-se levando um mecânico de sua confiança para avaliar, o que não ocorreu no caso em tela por opção do comprador, que poderia ter desistido da aquisição em qualquer momento. Portanto, restou comprovado que o autor demonstrou ter conhecimento do problema que poderia ocorrer em virtude do ano do carro e do fato de ele estar parado, mas, mesmo assim, assumiu o risco e comprou o veículo. Assim sendo, os problemas relatados estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado, observada a não comprovação de existência de garantia do motor. Ademais, as mensagens incontroversas dão conta de que, após as observações do reclamante a respeito dos possíveis problemas, o reclamado reduziu o valor do veículo. Portanto, por tratar-se de desgaste natural do veículo, conforme bem observado pelo reclamante nas conversas reproduzidas nos autos (ids. 188375004, 188374178 e 188374179), não há que se falar em responsabilização do vendedor. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 6.595,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de supostos vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo demandante. O recorrente sustenta que o autor tinha ciência do estado do veículo e que o desconto na compra foi concedido justamente por esse motivo, pleiteando a reforma da sentença e a total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a condenação do vendedor ao ressarcimento dos valores despendidos com os reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adquirente de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da compra, incluindo a realização de vistoria técnica para verificar o estado de conservação e possíveis defeitos. 4. O desgaste natural do veículo, compatível com o seu tempo de uso e quilometragem rodada, não caracteriza vício oculto passível de responsabilização do vendedor. 5. O autor tinha ciência do estado do veículo, conforme admitido nos autos, e obteve desconto no preço de compra em razão da necessidade de reparos. 6. O veículo foi aprovado em vistoria cautelar, afastando a alegação de vício oculto que inviabilizasse seu uso normal. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de vistoria prévia pelo comprador e a inexistência de comprovação de vício oculto afastam a responsabilidade do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O desgaste natural de veículo usado, compatível com o tempo de uso e a quilometragem rodada, não configura vício oculto para fins de responsabilização do vendedor. 2. O comprador de veículo usado deve adotar as precauções necessárias antes da aquisição, incluindo vistoria técnica para avaliar o estado do bem. 3. A aprovação do veículo em vistoria cautelar reforça a ausência de vício oculto que impeça seu uso normal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001370-77.2022 .8.26.0114, Rel. Des . Valentino Aparecido de Andrade, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011242-26.2020.8 .26.0005, Rel. Des. Fabio Tabosa, j . 31/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10092725820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se olvida que o autor passou por situação desagradável ao verificar problemas no veículo. No entanto, assumiu o risco, não podendo exigir do vendedor indenização pelos danos suportados. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polyana De Souza Paula x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 327025113

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033557-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1033557-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1033557-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, quanto a alegada ilegitimidade passiva Rejeita-se. A responsabilidade solidária das agências de turismo por vícios ou falhas na prestação de serviços contratados por seus clientes, ainda que tais serviços sejam executados por terceiros. Aplica-se ao caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial Também se rejeita. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a exaustão das vias administrativas, sobretudo diante da resistência da ré em reconhecer sua falha contratual. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por POLYANA DE SOUZA PAULA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sob a alegação de que celebrou contrato de prestação de serviço turístico com a requerida, incluindo passagens e hospedagem, sendo que, mesmo após quitar parcela vencida com os devidos encargos, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do pacote e posterior cobrança de multa no valor de R$ 4.505,12, com ameaças de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Foi deferida tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a negativação da autora. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de falha na prestação do serviço, imputando à autora o inadimplemento contratual como justificativa para a rescisão e validade da cobrança da multa rescisória prevista no contrato. A parte autora apresentou impugnação, refutando integralmente os argumentos da contestação É o breve relato. Decido. Como sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia gira em torno do cancelamento unilateral de contrato turístico pela ré, após o pagamento com atraso da primeira parcela pela autora, e da cobrança de multa no importe de R$ 4.505,12, que a autora contesta por considerá-la indevida. É incontroverso que houve atraso no pagamento de parcela por parte da autora, o qual foi sanado com a quitação integral da dívida, incluindo juros e encargos de mora, em data anterior à viagem contratada. Os documentos demonstram que a ré não exerceu o direito de rescisão durante o período de inadimplemento, mas apenas após a quitação da dívida pela requerente, o que configura conduta contraditória e desleal, em violação direta à boa-fé objetiva contratual. Com efeito, o contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de rescisão em caso de inadimplemento, mas caberia à ré exercer tal direito no momento em que o inadimplemento se configurou, e não postergar essa deliberação para momento posterior, quando a dívida já se encontrava integralmente adimplida, conforme restou comprovado por documentos anexos pela própria autora. O comportamento da requerida revela abuso do direito contratual, uma vez que promoveu o cancelamento não durante a mora, mas apenas após a regularização da pendência financeira pela consumidora, o que infringe os princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Ademais, a requerida não comprovou qualquer tentativa de renegociação, reacomodação ou reembolso proporcional, tampouco justificou, de forma minimamente razoável, a rescisão abrupta, nem a exigência posterior de valor expressivo a título de multa, agravando a situação da autora e frustrando sua legítima expectativa quanto ao serviço adquirido. Nesse cenário, a conduta da ré configura clara falha na prestação do serviço e impõe à autora a frustração de sua viagem planejada, bem como o risco de sofrer indevida restrição ao crédito. Neste sentido; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50146131620238130027, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Quanto ao dano moral, entendo que se faz presente. A rescisão injustificada de contrato de viagem, após a quitação da dívida, aliada à ameaça de cobrança e inscrição indevida, viola o direito à confiança, à segurança contratual e à dignidade da consumidora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. A parte autora celebrou contrato para usufruir de uma experiência de lazer com sua família, com datas definidas e planejamento prévio, fato que demanda, como é notório, mobilização de recursos econômicos, logísticos e emocionais. A frustração dessa expectativa legítima, especialmente quando motivada por decisão arbitrária da prestadora de serviço após a regularização da pendência, representa lesão imaterial que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se trata apenas de um cancelamento isolado, mas sim de conduta contraditória, a empresa optou por manter o contrato inativo durante o período de inadimplemento, e somente após a integral quitação da dívida pela consumidora, procedeu ao cancelamento da viagem, impedindo o usufruto do serviço contratado e gerando profunda sensação de impotência, insegurança e desrespeito. O constrangimento de ver frustrado um momento planejado com antecedência e a angústia de ser cobrada por algo que não utilizou, ainda sob risco de negativação, justificam a compensação pecuniária pleiteada, na forma de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para; Declarar indevida a aplicação da multa contratual no valor de R$ 4.505,12, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência do referido débito; Condenar a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, ou seja, R$ 5.056,95, (cinco mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Fica afastada a restituição em dobro, uma vez que a cobrança decorreu de cláusula contratual expressa e previamente acordada entre as partes, não se tratando de cobrança abusiva ou de má-fé, circunstância que não atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vitoria Proenca Drosghic x American Airlines Inc

ID: 308693863

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030550-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA PROENCA DROSGHIC

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CORRELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1030550-04.2025.8.11.0001 Requerente: Vitoria Proença Drosghic Requerida: American Airlines Inc. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1030550-04.2025.8.11.0001 Requerente: Vitoria Proença Drosghic Requerida: American Airlines Inc. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VITORIA PROENÇA DROSGHIC em desfavor de AMERICAN AIRLINES INC. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora assevera que adquiriu passagens aéreas da requerida para o trecho São Paulo–Orlando, com conexão em Miami, com embarque originalmente previsto para junho de 2024. O voo foi posteriormente alterado duas vezes pela requerida, sendo remarcado para março de 2025, com retorno previsto para o dia 23/03/2025, no voo AA 9601 (Miami–São Paulo), com chegada marcada para as 06h20 do dia 24/03/2025. Aduz que foi surpreendida com o cancelamento do voo poucas horas antes do embarque, sem aviso prévio eficaz e sem assistência adequada, tendo perdido a conexão com o voo doméstico São Paulo / Cuiabá, culminando no retorno através de um voo alternativo da Gol Linhas Aéreas, com chegada às 23h15 do dia 24/03/2025, perfazendo um atraso de aproximadamente 12 horas em relação ao itinerário original, requerendo por tal razão, ser indenizada moralmente pelos prejuízos experimentados. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é necessário grande esforço para entender que o voo que sofre um atraso de 12 (doze) horas em relação ao voo originalmente contratado, para chegada ao destino final, causou transtornos os quais merecem indenização por danos morais. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005039-04.2025.8.11.0001

ID: 307265439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ademais, embora as considerações apresentadas pela parte exequente, tenho que não comporta acolhimento o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que este já fora devidamente intimada para pagamento e permaneceu inerte. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Outrossim, não é de muito mencionar que a parte não comprovou que tenha esgotados os meios ao seu alcance para localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS DE DILIGÊNCIA AO SEU ALCANCE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita desde 01/08/2017, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Em análise dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas SIS-BAJUD, RENAJUD, todas sem nenhum êxito. Após, a parte exequente comparece novamente aos autos requerendo diligências no local de trabalho da Executada, bem como a realização de novas buscas via sistema Sisbajud. É o relatório. A presente ação foi distribuída em 2017 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte credora apenas sustentou que a simples consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário não enseja o esgotamento das medidas para localização e penhora de bens. Requereu a anulação da sentença para o fim de dar prosseguimento ao processo de execução. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024; N.U 0046165-76.2010.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUS-SI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024; N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VAL-DECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). 5. Deve ser destacado que "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Dessa forma, cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, mesmo depois de diligências realizadas pelo juízo da causa (SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de bens) e, embora o credor tenha sido intimado para indicar bens do devedor, sob pena de extinção (justificando a extinção do processo), manifestou nos autos apenas requerendo novas diligências do juízo. 6. Bem foi observado, a propósito, que o "Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível", além do que, como acima fundamentado, "cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário", hipótese esta não evidenciada nos autos. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito, ainda mais ao se levar em conta que a execução é de 2017. 7. Por fim, saliento que extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito e requerer nova execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009222-54.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (negritei) Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, postergo à análise dos demais pedidos, após a vinda de novo cálculo nos autos, descontados os valores penhorados nos autos. Intime-se à parte devedora (via AR) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruthnea Ferreira De Assis x Mariajoao Confeccoes Ltda

ID: 307187614

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

MARIAJOAO CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS REU: MARIAJOAO CONFECCOES LTDA I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS REU: MARIAJOAO CONFECCOES LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, devem ser aplicadas em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a reclamante alega que no mês de janeiro do corrente ano, realizou a compra de uma peça de vestuário no valor de R$ 398.07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos). Contudo, afirma que até a propositura da presente ação, não houve a entrega da mercadoria, motivo pelo qual pleiteia pela restituição do valor pago, e a concessão dos danos materiais. A requerida, mesmo devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, e absteve de apresentar defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a confissão ficta dos fatos e a revelia da parte requerida. Corroborando: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso a compra do vestuário (id. 189217947), bem como as tentativas frustradas para autocomposição. Observa-se, também, que houve o atraso na entrega da peça de vestuário no prazo previamente pactuado pelas partes e que, até a propositura da ação, não houve o ressarcimento integral dos valores. Assim, tem-se que tal fato permite acolher o pedido de restituição dos valores de forma integral na quantia de R$ 398,07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos). Registra-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Assim, é cediço que a não entrega de produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. E, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC. Dessa forma, tem-se que faz necessário a restituição simples do valor pago de forma integral a título dano material. Isso porque a repetição do indébito em dobro ocorre somente quando o consumidor é cobrado por quantia indevida, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, o que não é o caso discutido nos autos. Em relação ao dano moral, aplica-se no presente caso o artigo 927 do CC/2002 e artigo 14 do CDC. A responsabilidade, neste caso, independe da existência de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a prática adotada pela prestadora do serviço e o dano, ocasionado pela falta de segurança na negociação, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. Do caso em tela, extrai-se que a autora foi surpreendida com a demora excessiva na entrega de mercadoria, e que mesmo após reclamações administrativas, a empresa ré não procedeu com a devolução integral dos valores em tempo hábil, necessitando o ajuizamento da presente ação. Assim, tem-se que o fato narrado extrapolou o mero dissabor, engrenando a transtornos incomensuráveis. Nesse sentido, uma vez perpetrada a falha no serviço, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar pelos danos materiais e morais, por extrapolarem os fatos ao mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). (...) (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante, a título de danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2-CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$ R$ 398,07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Yuki Mello Prado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 294150560

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021723-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI MELLO PRADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021723-04.2025.8.11.0001. AUTOR(A): ADRIANA YUKI MELLO PRADO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021723-04.2025.8.11.0001. AUTOR(A): ADRIANA YUKI MELLO PRADO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA YUKI MELLO PRADO em desfavor OI S.A. e SERASA S.A. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA SERASA No caso em apreço a ré alega que apenas atuou como Gatekeeper, afirma não possuir responsabilidades. Contudo, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 1.2 AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA É interessante mencionar que a Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.3 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação de danos morais, reputa-se correta a atribuição do valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova a autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In suma, a autora alega que recebeu notificação da SERASA EXPERIAN, na data de 21 de março de 2025, informando a existência de débito vencido em 20/10/2022, no valor de R$ 219,05, vinculado à empresa OI S/A, e referente ao contrato nº 2026576581, cobrança atrelada a linha telefônica nº (65) 11084-1356. Contudo, a autora afirma desconhecer a contratação e utilização da linha mencionada, salienta ainda que a linha está associada a um endereço diferente do qual reside. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 2026576581 à linha telefônica nº (65) 11084-1356, bem como, a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a requerida SERASA S/A alega que é uma plataforma de renegociação de dívidas virtual de acesso voluntário e restrito ao consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. Afirma que a proposta de acordo questionada pela parte Autora se refere a dívidas que não constam no Cadastro de Inadimplentes da Serasa. Alega ausência de conduta ilícita, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. A empresa OI S/A alega titularidade da parte autora o contrato de nº 2026576581, habilitado no plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, ativo em 14/09/2022 e cancelado em 23/02/2023. Informa que para a contratação exige apresentação ou confirmação de uma série de documentos pessoais, ressalta a compatibilidade entre os dados informados no momento da contratação – tela de titularidade colacionada acima – e os dados constantes no documento de identificação anexado pela parte autora. Alega inexistência de nexo causal, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). Diante da afirmação da autora de que não reconhece o contrato nº 2026576581, cobrança atrelado a linha telefônica nº (65) 11084-1356, incumbia ao réu a demonstração cabal da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu não comprovou a contratação, não trazendo aos autos prova suficiente da aquiescência da parte autora com relação ao contrato atrelado a linha telefônica nº (65) 11084-1356. Portanto, reconheço a inexistência do contrato 2026576581, diante da ausência de comprovação. Todavia, cumpre esclarecer que o débito questionado encontra-se no cadastro “Serasa Limpa Nome” o que não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial, consultado mediante uso de senha pessoal, cujas informações não podem ser consultadas por terceiro. Nesta senda, vejo que razão não assiste a autora com relação aos danos morais. Isto porque, não restou comprovado qualquer abalo ou situação de constrangimento ou descaso a ensejar a indenização. Isso porque, inexiste no caderno processual a comprovação de que teve seu nome efetivamente negativado. 4- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato nº 2026576581, atrelado a linha telefônica nº (65) 11084-1356; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADRIANA YUKI MELLO PRADO DATA NASCIMENTO: 21/12/1982 CPF: 940.379.491-72 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.905.217.882-2 04/06/2025 17:35:06-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 04 de Junho de 2025 Carta No HI0625001637 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 94037949172 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que em nome do CPF no 94037949172 Periodo: Ultimos 5 anos NADA CONSTA ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF no 94037949172 Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 04/06/2025 as 17:32:05 ==================================================================================================================

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Prado Lima x Agoda International Brasil Consultoria Ltda

ID: 294225380

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029386-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH PRADO LIMA

Polo Passivo:

AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029386-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH PRADO LIMA REQUERIDO: AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029386-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH PRADO LIMA REQUERIDO: AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SARAH PRADO LIMA em face de AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, tendo em vista que os e-mails apresentados pela autora solicitando o cancelamento foram direcionados e devidamente respondidos pela requerida, inclusive com a confirmação do número de reserva da hospedagem e a negativa de cancelamento (id. 192473551): Portanto, mostra-se presente o vínculo jurídico entre as partes. Ademais, cumpre registrar que a requerida integra a cadeia de fornecedores, bem como se propõe a facilitar a comercialização de produtos, auferindo lucro com a disponibilização de seus serviços, de modo que deve responder pelos danos causados ao consumidor, uma vez que sua responsabilidade civil é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927, do Código Civil), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se pelos danos causados. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora que em 26/04/2025 realizou uma reserva de hospedagem pelo site da empresa requerida, no Hotel Transamerica Collection Goiânia, no valor total de R$ 3.395,93 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Contudo, aduz que ao finalizar a compra constatou que havia selecionado a data incorreta e que imediatamente contatou a requerida solicitando o cancelamento da compra e o direito de arrependimento, sem obter êxito. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação a requerida alega a inexistência do dever de indenizar, em razão da autora ter aceitado os termos de uso ao final da compra, onde foi informada que a reserva não era reembolsável, nem passível de alteração. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora efetuou uma reserva de hospedagem junto à requerida, no valor total de R$ 3.395,93 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na data de 26/04/2025 – id. 192473550: Imediatamente, a autora exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento da compra efetuada no mesmo dia – id. 192473551: Todavia, teve negada a sua solicitação, sem o devido reembolso do valor pago - id. 192473552: Cumpre ressaltar que o consumidor tem o direito de, no prazo de 07 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Desta forma, se a consumidora se arrepende da compra a título de hospedagem adquirida on-line, dentro do prazo de arrependimento, têm direito ao reembolso integral do valor pago e se a empresa se nega a efetuar a referida restituição na esfera administrativa, tal fato configura falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. SEGUNDA COMPRA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA (PROCON). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente o motivo que ocasionou a juntada extemporânea de prova já existente, consoante leitura da narrativa inicial, inviável o acolhimento somente em sede recursal. 2. Hipótese dos autos em que não foi comprovada a alegada propaganda enganosa. 3. Ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe ao autor apresentar provas mínimas do alegado, o que não ocorreu no caso em apreço, razão por que não comporta a reforma no capítulo da propaganda enganosa. 4 . Por outro lado, a segunda compra realizada, teve o exercício do direito do arrependimento pelo consumidor, nos termos do artigo 49 do CDC, contudo, sem que fosse procedido o estorno pela empresa. 5. Tentativas de resolução administrativas, via PROCON, sem solução. 6. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, a ocorrência dos danos morais, mas a conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá evidenciar violação capaz de ingressar nos direitos da personalidade, como se afigura na situação dos autos, tendo em vista as malsucedidas tentativas de resolução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1041400-88 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAL E MORAL. CASHBACK NÃO REALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL DEVIDO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS INEXITOSAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ocorreu o cancelamento de compra on-line dentro do prazo de 7 (sete) dias, tendo em vista a não disponibilização de cashback, conforme oferta veiculada, nem a restituição dos valores pagos, em que pese a tentativa administrativa. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Caracterizado o dever de reparar pelos danos materiais e morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RI: 10039346020238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Desse modo, o dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que mesmo diante das reclamações da consumidora, esta viu por frustrada a tentativa de reaver o valor despendido que tem direito, sendo obrigada a ingressar com demanda judicial para receber o que lhe é de direito. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.395,93 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dias Rodrigues De Jesus e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260831968

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003099-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS RENEER DEEBIE DE JESUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003099-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENEER DEEBIE DE JESUS, ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003099-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENEER DEEBIE DE JESUS, ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes RENEER DEEBIE DE JESUS e ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS postulam a reparação por danos morais, em razão do atraso do voo contratado, que resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Afirmam os Reclamantes que adquiriram passagem aérea, tendo como ponto de partida Cuiabá-MT e destino final Maceió - AL, com conexão em Campinas-SP. Sustentam que a chegada ao destino final estava prevista para às 02h10min do dia 03/12/2024 (ID 181192457; ID 181192458), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 18h00min da referida data (ID 181192459; ID 181192461). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 181192457; ID 181192458 comprova que realmente estava previsto o desembarque dos Reclamantes em Maceió - AL, destino final, às 02h10min do dia 03/12/2024, no entanto, em virtude do atraso, os Autores somente conseguiram desembarcar às 18h00min da referida data. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Havendo/cancelamento de atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que os Autores chegassem ao seu destino final com atraso de 15 (quinze) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034236-04.2025.8.11.0001

ID: 305788721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BRITO PALMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR BRITO PALMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR BRITO PALMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/05/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2022 ao ano de 2025. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (03/2022 a 04/2025), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 194543437 a 194543440. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041996-04.2025.8.11.0001

ID: 309937685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041996-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041996-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041996-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR)” interposta por JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA em desfavor do BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A. Em síntese, aduz a autora que é titular de cartão de crédito administrado pela parte ré, o qual utilizava regularmente para realização de compras. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, o banco procedeu ao parcelamento automático das faturas vencidas, com a criação de um parcelamento em 24 vezes de R$ 451,05, totalizando R$ 10.825,20, com vencimento da primeira parcela em 10/08/2025. Relata que somente teve ciência da operação ao constatar a ausência de lançamentos na fatura com vencimento em 10/07/2025, tendo então entrado em contato com o atendimento virtual do banco, momento em que foi surpreendida com a informação de que teria aderido ao parcelamento na data de 03/06/2025 – o que, segundo sustenta, não condiz com a realidade. Alega que, nessa mesma data, realizou simples consulta no aplicativo para entender a composição da fatura em aberto, e que jamais autorizou parcelamento, tampouco foi apresentada qualquer proposta com aceite expresso. Sustenta que a medida adotada unilateralmente pelo réu gerou acréscimo de juros, alteração de sua organização financeira e comprometeu sua capacidade de pagamento, violando o disposto na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que veda o parcelamento automático sem autorização do consumidor. Informa que tentou, por diversos meios, solucionar administrativamente a controvérsia, sem sucesso, tendo recebido apenas propostas abusivas de pagamento antecipado com deságio, não reconhecendo o parcelamento realizado, tampouco qualquer das parcelas dele decorrentes. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do parcelamento automático indevido; • Impedir a inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes (como SPC/Serasa) por conta dessas cobranças, bem como a suspensão das ligações de cobranças; • Evitar a aplicação de juros, multas ou encargos sobre tais parcelas enquanto perdurar a suspensão.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Em sede de cognição sumária, percebo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Explico. Os encargos contratuais sobre o saldo financiado nas operações de cartões de crédito são sempre informados ao consumidor, em cada fatura enviada, sendo fato notório que os juros praticados pelas operadoras de cartões de crédito são os mais elevados do mercado. Ademais, o não pagamento da fatura do cartão de crédito, ou seu pagamento parcial, sempre gerou saldo devedor crescente, muitas vezes superior à capacidade de quitação do consumidor. Isso porque, nos meses em que não houvesse pagamento ou quando o valor pago fosse inferior aos encargos do período, o montante remanescente era incorporado ao saldo do mês subsequente, majorado pelos encargos moratórios e remuneratórios. Tal sistemática, como já reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil, frequentemente gerava ciclos de inadimplemento contínuo e saldo impagável ao consumidor. Como medida de contenção a essa prática e com o objetivo de reduzir o impacto do crédito rotativo no endividamento da população, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil passou a autorizar os emissores de cartão de crédito a procederem, de forma automática, com o parcelamento do saldo devedor remanescente. Vejamos: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.” Nesse sentido: “AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: (em substituição à RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL . CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO . RESOLUÇÃO REQUISITOS DO4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC, art . 300). 2. Nos termos da Resolução 4.549/2017 do BACEN, não paga a integralidade de uma fatura do cartão de crédito, o valor remanescente será cobrado no mês seguinte, incidindo os encargos da modalidade de crédito rotativo (art . 1º). Caso a dívida não seja paga até o vencimento da fatura seguinte, o remanescente poderá ser destacado para pagamento parcelado, mediante linha de crédito específica (art. 2º). 3 . Delineados os pagamentos parciais das faturas, mostra-se legítimo o parcelamento automático do saldo devedor promovido pela instituição financeira. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJPR - 13ª C.Cível - 0052381-03.2019.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20 .04.2020) (TJ-PR - AI: 00523810320198160000 PR 0052381-03.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 20/04/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020)” No caso dos autos, a autora admite que não quitou integralmente o débito anterior, tampouco juntou qualquer fatura que demonstre a cobrança irregular ou a ausência de informação sobre o parcelamento, limitando-se a alegar que “não autorizou” o plano de parcelamento ofertado. No entanto, não trouxe prova de que tenha efetivamente recusado a proposta, tampouco comprovou que o banco agiu com dolo, erro ou omissão ao aplicar o parcelamento previsto em norma regulamentar. Assim, a ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ilicitude da cobrança impede a concessão de tutela de urgência. O parcelamento impugnado encontra amparo normativo e não se mostra, por si só, abusivo ou irregular, sendo necessário o contraditório para apuração da validade do procedimento adotado pelo réu, inclusive quanto à existência de comunicação prévia, vantagem econômica em relação ao rotativo, ou anuência tácita ou expressa da autora no aplicativo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes