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Patricia Andrade Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 330078477

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000210-86.2025.8.05.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE GOMES RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000210-86.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: PATRICIA ANDRADE GOMES Advogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM proposta por PATRÍCIA ANDRADE GOMES em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, policial militar, alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado da Bahia em 02/08/1999, sendo suas contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social. Sustenta que, durante toda a carreira, exerceu atividades de natureza perigosa e insalubre, sem que o Estado regulamentasse ou reconhecesse o direito ao cômputo diferenciado. Pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais, com conversão do tempo de serviço pelo fator 1,4, tendo em vista a natureza do trabalho policial. Pede, ainda, a declaração do direito à aposentadoria especial, com paridade, integralidade e proventos do posto imediato, argumentando que completou os requisitos necessários até a data de 31/12/2021, quando teria adquirido direito à reserva remunerada. Juntou documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, por meio da petição de ID. 487912559, na qual afirma não haver amparo legal para a conversão do tempo de serviço militar em atividade especial e sustenta que os policiais militares são regidos por legislação específica, sendo inaplicáveis, de forma subsidiária, as normas do Regime Geral de Previdência Social. Alega, também, que a própria lei estadual, conquanto preveja adicional de periculosidade ou insalubridade, depende de regulamentação. Não vislumbra, por conseguinte, o direito à concessão da conversão pleiteada ou ao pagamento de adicionais. Juntou documentos. Réplica no ID. 489993962. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na pretensão da parte autora de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo de serviço prestado como policial militar em tempo especial, com aplicação do fator de conversão 1,4, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal e do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, conforme demonstrado a seguir, a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, haja vista a inexistência de previsão legal específica que autorize a conversão do tempo especial para os servidores militares, uma vez que sua inativação está sujeita a regramento próprio, previsto no artigo 42 da Constituição Federal e na legislação estadual pertinente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º-B, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial somente para agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis. Policiais militares, por sua vez, estão sujeitos a regime previdenciário próprio, conforme estabelecido no art. 42 da mesma Constituição, que assim dispõe: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulado pela Lei 8.213/91, também não se aplica aos policiais militares, pois eles possuem um regramento próprio de inatividade, disciplinado por legislação estadual. No caso concreto, a aposentadoria dos militares estaduais da Bahia é regulada pela Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), que não prevê a concessão de aposentadoria especial para militares. A parte autora busca a combinação de normas de regimes previdenciários distintos, pretendendo que sejam aplicadas as regras de aposentadoria especial dos servidores civis aos policiais militares. Contudo, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim decidiu: "Desse modo, conforme consignado no acórdão recorrido, os policiais militares seguem a disciplina prevista no Decreto-Lei estadual 260/1970, não havendo se falar em omissão legislativa, motivo pelo qual não procede a pretensão de conversão do tempo especial em comum pelas regras do regime geral de previdência. […] Por fim, saliento não ser possível, na questão em exame, aplicar o disposto no Tema 942 da Repercussão Geral, tendo em vista que o referido julgamento teve como paradigma jurídico o art. 40, § 4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais." (ARE 1384261 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022, Publicação: 02/06/2022) Ainda, no Tema 942 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que a possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum é garantida apenas a servidores civis, não se aplicando aos militares, visto que possuem regime próprio disciplinado por normas específicas. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942, STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do Tema 942, o STF definiu que 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). 2. Aposentadoria de militares é regulamentada por leis específicas, distintas da dos servidores civis. E, no caso sob exame, no qual o servidor pretende conversão de tempo de serviço militar em comum, não há que se falar em aplicação do Tema 942 do STF. 3. No que concerne ao pedido subsidiário deduzido pelo recorrente ('seja aplicada a conversão de tempo especial em tempo comum, aos períodos laborados até 28.04.1995, em razão de enquadramento por categoria profissional, de acordo com a Lei n. 9.032/1995.'), nada a prover. Como bem destacado pela Consultoria Jurídica de Pessoal deste Tribunal: '(..)até a alteração carreada pela Lei 9.032/1995 na Lei 8.212/1991, a categoria profissional era o único critério exigido para a comprovação do tempo especial. Contudo, tal regra tem aplicação restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e, por força da Súmula Vinculante 33, aos servidores públicos civis amparados pela hipótese prevista no art. 40, §4º, inciso III, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por isso (e pelos motivos já expostos nos parágrafos antecedentes), não há como utilizá-la como base para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço militar, que possui regramento específico'. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido." (Acórdão 1934454, 0741196-97.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.) Nesse mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial Inadmissibilidade Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social Reexame necessário provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022)"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Militar Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Inexistência de direito líquido e certo Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) "APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) Portanto, não é possível que policiais militares se beneficiem da contagem especial de tempo prevista para os servidores civis, pois isso configuraria um regime previdenciário híbrido, contrariando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88. De mais a mais, a Lei Estadual nº 7.990/01, que regula a aposentadoria dos policiais militares da Bahia, já estabelece critérios diferenciados, levando em consideração as características da carreira, sem que haja necessidade de aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social. Ante as razões expendidas, resta evidente que não há fundamento jurídico para a concessão da aposentadoria especial pretendida pela parte autora. Os policiais militares possuem regramento próprio de inatividade, o qual não prevê a concessão de aposentadoria especial nos moldes do art. 40 da CF/88. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito

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Processo nº 0008802-51.2025.8.26.0053

ID: 296513753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008802-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARA GISELLE CORONEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008802-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1046752-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mara Giselle Coronel da Silva - Vis… Processo 0008802-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1046752-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mara Giselle Coronel da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 36), homologo os cálculos apresentados (fls. 26) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 44.578,67, composto pelas seguintes parcelas: R$ 39.026,69 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 5.551,98 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 269775/SP)

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Processo nº 1000440-08.2025.8.26.0291

ID: 278634986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000440-08.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR CAPUTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000440-08.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wladimir Caputt - Prioridade Idoso Juiz de Direi… ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000440-08.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wladimir Caputt - Prioridade Idoso Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Montes Netto Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/251). A executada SPPREV ofereceu impugnação às fls. 256/260, requerendo a suspensão do processo. No mérito, alega, em síntese, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente. Juntou documentos (fls. 261/276). Manifestação sobre a impugnação às fls. 281/303. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, verifico que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0291 foi julgada improcedente, em sessão realizada em junho de 2024, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a manutenção da suspensão do feito, para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230308-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Dessa forma, não se vislumbra necessidade de suspensão do presente feito em razão da ação rescisória. No mais, anoto que o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico.

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Processo nº 1027837-82.2022.8.26.0053

ID: 293195481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027837-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARA RABELO ÉTORE ALMIR MATTION EUNICE DE OLIVEIRA GUERRA ARAúJO EUNICE MARIA APARECIDA GONçALVES EVELYN SEVERO FáTIMA MARIA BESSA LAFAYETE FATIMA MARIA DOS SANTOS SILVA FAUSI ELIAS MALUF FILHO FELICIO RICHETTO JUNIOR FELIPE ANICETO PORTELLA FELIPE AUGUSTO SOUZA GUALBERTO FELIPE GUSTAVO VILAR SILVA FELIPE LONGO SANCHES FELIPE SOUZA THYRSO DE LARA FELIPE TRAJANO FREITAS BARAO FERNANDA VANNUCCI DE SIQUEIRA MUNHOZ FERNANDA ZUMSTEIN GEORGETTO BABONI FERNANDO ANTONIO R.DOS SANTOS FERNANDO AUGUSTO GARCIA GUIMARãES FERNANDO DUARTE L MOREIRA FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS BATISTA FERNANDO MOISES SANT ANNA PERDIZ FILOMENA TERESA DA S.D. PEPE FLAVIA CARDOSO SOUZA FREITAS CASTRO FLAVIA GONçALVES ZUCHIERI FLAVIA KRASUCKI BERNARDI FLáVIO ZINDEL SALEM FRANCESCO MARCO ANTôNIO MUCCIOLO FRANCIENE DA SILVA AZEVEDO MORAIS FRANCISCA APARECIDA PERALTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

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DANIEL VITOR ZANDERICO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1027837-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Flavia Gonçalves Zuchieri - - Flavia Krasucki Bernardi - - Francesco Marco Antônio Mucciolo… Processo 1027837-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Flavia Gonçalves Zuchieri - - Flavia Krasucki Bernardi - - Francesco Marco Antônio Mucciolo - - Eunice de Oliveira Guerra Araújo - - Evelyn Severo - - Fátima Maria Bessa Lafayete - - Fernando Duarte L Moreira - - Flávio Zindel Salem - - Francisca Aparecida Peralta Pires - - Étore Almir Mattion - - Felipe Augusto Souza Gualberto - - Felipe Gustavo Vilar Silva - - Fernanda Zumstein Georgetto Baboni - - Fernando Antonio R.dos Santos - - Franciene da Silva Azevedo Morais - - Felipe Longo Sanches - - Filomena Teresa da S.d. Pepe - - Fernando Augusto Garcia Guimarães - - Fernando Eduardo dos Santos Batista - - Fernando Moises Sant Anna Perdiz - - Flavia Cardoso Souza Freitas Castro - - Fatima Maria dos Santos Silva - - Fernanda Vannucci de Siqueira Munhoz - - Felipe Trajano Freitas Barao - - Estela Mara Rabelo - - Eunice Maria Aparecida Gonçalves - - Fausi Elias Maluf Filho - - Felicio Richetto Junior - - Felipe Aniceto Portella - - Felipe Souza Thyrso de Lara - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Flávia Gonçalves Zuchieri e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 618/620). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 655). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 660/662). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 687). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 693e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes, exceto para: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, FERNANDO MOISES SANT A PERDIZ, FILOMENA TERESA SILVA D PEPÉ, FATIMA MARIA DOS SANTOS SILVA, EUNICE MARIA A GONÇALVES, ETORE ALMIR MATTION, FRANCISCA APARECIDA P PIRES, EUNICE OLIVEIRA GUERRA ARAUJO, FLAVIO ZINDEL SALEM, FERNANDA VANNUCCI S MUNHOZ, FELIPE SOUZA THYRSO DE LARA, FLAVIA KRASUCKI BERNARDI, FELIPE ANICETO PORTELLA, FRANCIENE SILVA AZEVEDO MORAIS, FELIPE GUSTAVO VILAR SILVA, FELICIO RICHETTO JÚNIOR, FELIPE TRAJANO FREITAS BARÃO e EVELYN SEVERO DE PAULA Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 618/620), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para Flávia Gonçalves Zuchieri (fls. 699/700). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 2. Para análise das habilitação, a parte exequente deve formular pedido adequado. Há documentação juntada. Contudo, verifico a ausência de diversos documentos essenciais à habilitação. Para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) certidão de óbito dos falecidos; b) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c) documentação pessoal com foto dos sucessores; d) procurações de todos os representados; e) certidões de nascimento e/ou casamento dos sucessores; f) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem a qualidade de herdeiro. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Ademais, os exequentes devem habilitar todos os herdeiros, apresentando informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Prazo: 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), DANIEL VITOR ZANDERICO (OAB 369055/SP), DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (OAB 314983/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1024959-19.2024.8.26.0053

ID: 321104644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024959-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA IRANI GONçALVES DE OLIVEIRA LILIANA BARROS CARRERA ROSIERE SOUSA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1024959-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Liliana Barros Carrera - - Antonio Pereira da Silva - - Irani Gonçalves de O… Processo 1024959-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Liliana Barros Carrera - - Antonio Pereira da Silva - - Irani Gonçalves de Oliveira - - Rosiere Sousa de França - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.180/183 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública municipal, objetiva o recálculo do adicional de insalubridade, na forma prevista no art. 2º da Lei Municipal 10.287/90, de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40%, 20% ou 10% sobre o valor de R$ 755,42. A parte autora informa que já haviam ingressado com ação anterior - Processo nº 1074106-82.2022.8.26.0053, que foi extinta sem julgamento do mérito. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. Pois bem. De acordo com a LeiMunicipalnº 10.827, 04 de janeiro de 1990, os adicionais eram calculados com base no padrão do cargo nível operacional NO1A (Nível Operacional 1 A), admitido, nos termos da lei, como no menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura, sem conexão com a jornada de trabalho. Com o advento da LeiMunicipalnº13.652, 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, reenquadra cargos e funções do Nível Básico dos Quadros, afastou-se o Nível Operacional NO1A (Nível Operacional 1 A), foram estabelecidos padrões distintos (B1 para as carreiras de nível básico; M1 para as de nível médio; e S1 para as de nível superior), em cada qual o reenquadramento ocorreria de acordo com a jornada semanal cumprida, de quarenta, trinta ou vinte e quatro horas (J-40, J-30 e J-24). Logo, a pretensão autoral encontra amparo legal e não constitui afronta ao disposto artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que trata da aplicação dos novos critérios pertinentes à reestruturação da carreira que compõe o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, decorrente da edição da Lei Municipal nº 13.652/2003, e não de equiparação para fins de remuneração, distinguindo-se dos precedentes RE nº 241.292 e ADI nº 1977, C. STF. Assim, por força do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode adotar como base de cálculo padrão mínimo que não mais é previsto em lei após a reestruturação dos níveis de vencimento dosservidoresmunicipais. Significa dizer que não mais pode ser aplicado o nível operacional NO1A (Nível Operacional 1 A), devendo existir plena observância aos novos padrões de vencimento de acordo com as respectivas jornadas. Contudo, com a superveniência da Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022, o art. 2º daLei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990 recebeu nova redação. Em sua redação original, o art.2º estava assim redigido: Art. 2ºO adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. De acordo com a nova redação: Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 755,42 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto, anualmente, mediante disponibilidade orçamentária e até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor IPC FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo. Logo, o legislador deixou de considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, passando a adotar um valor fixo, qual seja de R$ 755,42. O mesmo quanto ao adicional de periculosidade. Vejamos: Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de R$ 755,42 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto, anualmente, mediante disponibilidade orçamentária e até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor IPC FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo. (NR) De rigor salientar que a parte autora somente passou a ser regida pelo regime estatutário com a edição da Lei Municipal nº 16.122, de 15/01/2015, que Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros. E para arrematar, frise-se que as disposições da Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, são aplicáveis os servidores das Autarquias, Fundações Públicas, e aos servidores da Câmara Municipal. Art. 13 - Os benefícios desta lei se aplicam aos servidores das Autarquias, Fundações Públicas, e aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, no que couber, respeitadas as legislações próprias. Nesse sentido, apenas para exemplificar: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Município de São Paulo - Auxiliar de enfermagem Questionamento quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o "menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura" - Reestruturação dos cargos locais que suscitou o Nível Básico B1-J30 como menor padrão de vencimento, considerada a jornada de trabalho semanal exercida pela autora, para fins de cálculo do adicional de insalubridade Incidência dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 10.827/90 e dos arts. 1º, 2º e 7º da Lei Municipal nº 13.652/03 - Sentença mantida Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP; Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Servidores públicos municipais. Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (artigo 2º da Lei Municipal nº 10.827/90). Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais estabelecida pela Lei municipal nº 13.652/2003. Alteração da base de cálculo para B1-J24, 30 ou 40, a depender da jornada cumprida pelo servidor. Impossibilidade de aplicação do padrão B1-J40, independentemente da jornada de trabalho Recurso do Município provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1045996-78.2019.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor público municipal Sentença de procedência que determinou a implantação do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade com base de cálculo conforme o padrão de vencimento do Quadro de Pessoal de Nível Básico NB-01, respeitada a equivalência de jornada de trabalho em relação à da parte autora, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas - Recurso inominado da parte autora Alegação de que a jornada de trabalho é irrelevante para a fixação do parâmetro - Adicional que deve ser pago de acordo com a jornada de trabalho desempenhada pelo servidor Acerto da r. sentença - Lei nº 13.652/2003 alterou o padrão NO-1A1 (nível operacional), que passou a ser denominado B1-J24, B1-J30 ou B1-J40, a depender da jornada de horas trabalhadas na semana pelo servidor - Confiram-se os seguintes julgados: "Recurso inominado. Servidor público municipal. Autarquia Hospitalar Municipal. Recálculo do adicional de insalubridade. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (artigo 2º da Lei Municipal nº 10.827/90). Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais operada pela Lei municipal nº 13.652/2003. Aplicação do menor padrão de vencimentos correspondente à jornada de trabalho do servidor (24, 30 ou 40 horas), com a condenação de pagar as diferenças vencidas e não prescritas. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050975-83.2019.8.26.0053; Relator (a): Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022)"; "Recurso inominado. Servidores públicos. Sentença de parcial procedência. Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03. Alteração que deve ser observada com base na reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais, observando-se a jornada de trabalho dos servidores. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048694-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)"; "RECURSO INOMINADO. Adicional de com base no padrão de vencimentos correspondente ao nível B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044957-46.2019.8.26.0053; Rel.: Flavia Poyares Miranda; 6ª Turma - Fazenda Pública; D.J.: 6.7.2020)"; "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (artigo 2º da Lei Municipal nº 10.827/90). Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais operada pela Lei municipal nº 13.652/2003. Condenação da Municipalidade a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para B1-J24, 30 ou 40, a depender da jornada cumprida pelo servidor. Pretensão da recorrente de que lhes seja aplicado o padrão B1-J40, independentemente da jornada de trabalho praticada. Impossibilidade. Aplicação do novo menor padrão de vencimento conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Ausência de efeitos vinculantes da r. decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0615275-97.2008.8.26.0053 deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055057-55.2022.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: "Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, §8º do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032606-41.2019.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Pontifique-se que o valor devido ao servidor será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos, sujeitos os atrasados ao desconto de verbas obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na alteração da base de cálculo dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de penosidade pagos à parte autora, devendo observar, a partir de 16/01/2015, com reflexos, o padrão de vencimentos correspondente ao Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho (J-4-, J-30 ou J-24) e, a partir de 01/01/2022, aplicar a base de cálculo prevista na Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal, com vistas ao período interrompido com a propositura da demanda anterior nº 1074106-82.2022.8.26.0053. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 1005632-78.2022.8.26.0176

ID: 315463231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005632-78.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUCAN LISBOA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005632-78.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcio Lucan Lisboa Vieira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo… Processo 1005632-78.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcio Lucan Lisboa Vieira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de tempo especial convertido em tempo comum com acréscimo de 40% para averbação do tempo de serviço, movida por Marcio Lucan Lisboa Vieira em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese que, por laborar como Policial Militar no Estado, atuando em profissão altamente insalubre e perigosa, deve ser abrangido pelo teor do tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33 também do STF. Requereu, portanto, o reconhecimento do período especial de entre 25/07/2005 até 13/11/2019 exercido como Policial Militar, convertido a tempo comum com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração, para fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do RPPS. A parte autora fundamenta sua pretensão no julgado do Recurso Extraordinário 1.014.286/SP (Tema 942 de Repercussão Geral do STF), em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C da Constituição da República. Portanto, restou assentado no precedente em questão, que havendo omissão legislativa local quanto à regulamentação do sistema de reconhecimento, conversão e averbação de tempo especial com vistas a aposentadoria especial ou aproveitamento em outro benefício previdenciário, deve-se aplicar as regras previstas no RGPS. Na espécie, porém, o referido precedente é totalmente inaplicável, pois há legislação específica que trata da aposentadoria especial dos Policiais Militares e dos Policiais Civis, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a aposentadoria especial dos Policiais Militares foi prevista no Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo, o qual estabeleceu requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em favor desta categoria específica de servidores. Assim sendo, eventual acolhimento da pretensão implicaria em virtual regime híbrido, subjacente à criação de um terceiro tipo normativo, em clara usurpação da competência do Poder Legislativo. Não há, portanto, omissão legislativa a justificar a aplicação da Lei nº 8.231/91, conforme vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor PúblicoMilitar- Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militarem tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido (Apelação Cível nº 1007855-82.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, j. 05/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA - Policial civil - Conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator multiplicador para fins previdenciários - Descabimento - Regime próprio - LCE 1.062/08 -Tema 942, inaplicável à espécie - Sentença que denegou a segurança, mantida - Recurso de apelação desprovido (Apelação Cível nº 1042866-12.2021.8.26.0053, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, j. 07/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL EM ESPECIAL, MULTIPLICANDO-SE PELO FATOR 1,4 Descabimento - Regime próprio - Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis 51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência - Inaplicabilidade do quanto decidido no RE nº 1.014.286/SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942doSTF) - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1072223-37.2021.8.26.0053, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 23/05/2022). A questão em exame foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000069-97.2022.8.26.9043 (trânsito em julgado em 31/07/2023), conforme a seguinte Ementa: MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei nº 10.291/1968 (artigo 2º) e Lei Complementar Estadual nº 731/93 (artigo 3º, inciso I). Portaria CMTG PM nº 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de 'RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, à luz do artigo 37, XIV, da Carta Magna e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Tese uniformizada: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 297/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, bem como gerar 'incidência recíprica', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, iniciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual (SP). Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada. (Relator Designado Rubens Hideo Arai grifo nosso). Desta forma, ante todo o exposto e sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a Ação.. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.I.C. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

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Processo nº 1001381-80.2023.8.26.0176

ID: 315463254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-80.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-80.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonio Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1001381-80.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonio Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de tempo especial convertido em tempo comum com acréscimo de 40% para averbação do tempo de serviço, movida por Antonio Pereira dos Santos em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando em síntese que, por laborar como Policial Militar no Estado, atuando em profissão altamente insalubre e perigosa, deve ser abrangido pelo teor do tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33 também do STF. Requer, portanto, o reconhecimento do período especial exercido como Policial Militar, convertido a tempo comum com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração, para fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do RPPS. A parte autora fundamenta sua pretensão no julgado do Recurso Extraordinário 1.014.286/SP (Tema 942 de Repercussão Geral do STF), em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C da Constituição da República. Portanto, restou assentado no precedente em questão, que havendo omissão legislativa local quanto à regulamentação do sistema de reconhecimento, conversão e averbação de tempo especial com vistas a aposentadoria especial ou aproveitamento em outro benefício previdenciário, deve-se aplicar as regras previstas no RGPS. Na espécie, porém, o referido precedente é totalmente inaplicável, pois há legislação específica que trata da aposentadoria especial dos Policiais Militares e dos Policiais Civis, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a aposentadoria especial dos Policiais Militares foi prevista no Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo, o qual estabeleceu requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em favor desta categoria específica de servidores. Assim sendo, eventual acolhimento da pretensão implicaria em virtual regime híbrido, subjacente à criação de um terceiro tipo normativo, em clara usurpação da competência do Poder Legislativo. Não há, portanto, omissão legislativa a justificar a aplicação da Lei nº 8.231/91, conforme vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor PúblicoMilitar- Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militarem tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido (Apelação Cível nº 1007855-82.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, j. 05/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA - Policial civil - Conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator multiplicador para fins previdenciários - Descabimento - Regime próprio - LCE 1.062/08 -Tema 942, inaplicável à espécie - Sentença que denegou a segurança, mantida - Recurso de apelação desprovido (Apelação Cível nº 1042866-12.2021.8.26.0053, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, j. 07/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL EM ESPECIAL, MULTIPLICANDO-SE PELO FATOR 1,4 Descabimento - Regime próprio - Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis 51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência - Inaplicabilidade do quanto decidido no RE nº 1.014.286/SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942doSTF) - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1072223-37.2021.8.26.0053, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 23/05/2022). A questão em exame foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000069-97.2022.8.26.9043 (trânsito em julgado em 31/07/2023), conforme a seguinte Ementa: MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei nº 10.291/1968 (artigo 2º) e Lei Complementar Estadual nº 731/93 (artigo 3º, inciso I). Portaria CMTG PM nº 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de 'RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, à luz do artigo 37, XIV, da Carta Magna e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Tese uniformizada: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 297/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, bem como gerar 'incidência recíprica', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, iniciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual (SP). Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada. (Relator Designado Rubens Hideo Arai grifo nosso). Desta forma, ante todo o exposto e sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a Ação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.I.C. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

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Processo nº 1000564-25.2024.8.26.0291

ID: 303808900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000564-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VENDITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-25.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Vendite - Não há que se falar em ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mand… Processo 1000564-25.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Vendite - Não há que se falar em ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, já foi analisada na decisão de fls. 134/135, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1000564-25.2024.8.26.0291

ID: 303808073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000564-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VENDITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-25.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Vendite - Não há que se falar em ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mand… Processo 1000564-25.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Vendite - Não há que se falar em ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, já foi analisada na decisão de fls. 134/135, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 0007009-82.2022.8.26.0053

ID: 327014863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007009-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLICIA MILITAR ESTADO SãO PAULO - AORRPMESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007009-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0136264-55.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Associação dos Oficiais da … Processo 0007009-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0136264-55.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp - Vistos. Fls. 4142/4158 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 4128/4130, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes parcial provimento, a fim apenas de sanar vícios de obscuridade e realizar pontuais alterações na decisão embargada, conforme a seguir exposto. 1- De início, os RPVs não podem ser expedidos e pagos sem procuração, tendo em vista que isso aumenta, de forma injustificável, o risco de dupla execução contra a Fazenda Pública em caso de indicação errada dos dados. Em outros cumprimentos individuais de sentença coletiva em trâmite perante este Juízo, especialmente relativos ao processo nº 0008170-50.2010.8.26.0053, inúmeros beneficiários ingressam nos autos dos cumprimentos de sentença movidos pelo Sindicato titular da ação para pleitear a extinção daqueles feitos, pois perseguirão seus créditos de forma individual. Destaco que, no caso em tela, é imprescindível a apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, considerando que se trata de cumprimento da obrigação de pagar em favor de associados individuais da Associação, legitimada coletiva para promover a execução, que, por ocasião do ajuizamento da Ação Coletiva, não apresentou instrumentos de mandato dos seus associados, tendo postulado na condição de substituta processual. Portanto, embora seja desnecessária a autorização individualizada dos associados para ajuizamento da Ação Coletiva, por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar, momento em que serão recebidos valores, faz-se necessária a apresentação de procuração. Por fim, é razoável supor que, se é possível a obtenção de dados bancários confiáveis dos associados, também é plenamente possível que sejam obtidos instrumentos de mandato regulares. 2- No que tange ao prazo para apresentação de procurações, acolho em parte a pretensão da parte exequente, por considerar exíguo o prazo de 180 dias. Assim, por analogia ao disposto no art. 100 do CDC, fica concedido o prazo de 1 ano para apresentação de procurações, observando-se, no mais, os demais termos do item 3 da decisão embargada, inclusive a data de sua intimação como termo inicial do prazo de um ano. Ademais, embora a embargante tenha questionado a indicação de que, decorrido o prazo, haveria a extinção, este Juízo destacou expressamente que não haveria prejuízo a posterior ajuizamento de novo cumprimento, assim que o instrumento de mandato seja obtido. Destaco, uma vez mais, que a medida é pertinente e visa evitar a prática comum de legitimados coletivos (Associações e Sindicatos) de apresentar sucessivas manifestações, acompanhadas de documentos de seus associados, acarretando extrema desorganização dos atos processuais, sobreposição de atos e as mais diversas irregularidades. 3- Quanto à prescrição, cumpre esclarecer, em relação aos cumprimentos de sentenças individuais ajuizados a partir do disposto nos itens 3 e 4 da decisão embargada (hipóteses de não apresentação de procuração no prazo de 1 ano e habilitação de herdeiros), que se trata de mero desdobramento da presente execução coletiva. De fato, considerando que já houve homologação de cálculos nestes autos, tais cumprimentos de sentença se consubstanciam em mero expediente adotado por este Juízo para organização da execução coletiva, não implicando início de novas execuções individuais. Nessa toada, no âmbito dos cumprimentos de sentença individuais em questão, caso os beneficiários pretendam se aproveitar dos cálculos já homologados neste feito, sequer haverá intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação, mas tão somente vista dos cálculos já homologados para que, em seguida, haja a requisição de valores. Partindo-se da referida premissa, não há que se falar em prescrição da pretensão executória em relação aos cumprimentos individuais em discussão, justamente por se tratar de mero desdobramento da execução coletiva, e não de execuções individuais autônomas do título executivo. Poderá haver somente o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, a se iniciar a partir do esgotamento do prazo de um ano para apresentação das procurações, momento a partir do qual será caracterizada a inércia dos beneficiários. Ainda quanto à prescrição, considerando se tratar de questão que comumente suscita posições diversas, advirto à parte exequente quanto à possibilidade de entendimento distinto, por parte de órgão superior, partindo da premissa de interrupção da prescrição com a homologação dos cálculos e recomeço, pela metade do prazo (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. 4- No que tange às eventuais habilitações de herdeiros, não há normativa a amparar a pretensão de que sejam apreciadas nos incidentes requisitórios. Apenas ocorre a habilitação no âmbito dos incidentes em casos em que o óbito se consuma após a expedição do ofício de requisição, situação diversa da presente, na qual a sucessão é prévia à expedição dos requisitórios. Não é viável a expedição de RPV ou precatório em nome de pessoa já falecida no momento, sendo necessária a prévia habilitação e a expedição da requisição em nome de cada herdeiro. Destaco que, no item 4 da decisão embargada, sequer se cogitou de tal possibilidade. Apenas, foi determinado que as habilitações de herdeiros não se dariam nos autos da execução coletiva, por ser inviável, no âmbito do presente cumprimento de sentença, promover-se a habilitação de dezenas ou centenas de herdeiros, sem que haja inviabilização da célere tramitação do feito. 5- Considerando os pontos já esclarecidos, reputo imprescindível consignar que o ajuizamento de cumprimentos de sentença a partir das situações apontadas nos itens 3 e 4 da decisão embargada (hipóteses de não apresentação de procuração no prazo de 1 ano e habilitação de herdeiros) não estará condicionado ao pagamento de custas/despesas, desde que promovidos pelo substituto processual em favor dos beneficiários, considerando que se trataria de mero desdobramento da execução coletiva, conforme já assentado. 6- A concordância da parte executada com cálculos apresentados não afasta o dever da parte exequente de verificar a ocorrência de litispendência ao ingressar com cumprimentos de sentença posteriores ao presente. Sem prejuízo, reforço que a pesquisa de litispendência deverá ser realizada apenas no caso de cumprimentos de sentença a partir das situações apontadas nos itens 3 e 4 da decisão embargada (hipóteses de não apresentação de procuração no prazo de 1 ano e habilitação de herdeiros), conforme item 6 da decisão embargada. 7- Com relação à possibilidade de fracionamento da execução coletiva, tal como pleiteado pela parte exequente, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos (item 7), considerando a necessidade de organização e para o feito tramitar em idêntica fase para todos beneficiários, sob pena de ocasionar tumulto, consoante já experienciado por este e por todos Juízos em que tramitam ações coletivas sem fixação de parâmetros claros para prosseguimento da fase de obrigação de pagar. 8- Com relação aos honorários contratutais (item 9), reputo necessário adequar a decisão embargada às teses fixadas no Tema Repetitivo 1.175 do C. STJ, confira-se: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Portanto, na espécie, é imprescindível que, caso exista pedido de honorários contratuais em destaque, o incidente seja instruído com autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, não sendo suprida a referida adesão por aprovação específica de retenção em Assembleia, situação fática esta que sequer foi comprovada pela parte exequente. 8- No mais, mantenho a decisão assim como proferida. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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