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Processo nº 0007375-25.2024.8.26.0127

ID: 326938009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007375-25.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007375-25.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 0007375-25.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maristela Conceição Oliveira em face de 99 Tenologia Ltda alegando, em síntese, que em 20/09/2024 solicitou corrida para buscar secador de cabelo, máquina de cortar cabelo e ferro de passar e entrega-los; o motociclista teria dito que não havia ninguém para receber os produtos no endereço de destino; os bens não foram devolvidos. Pleiteia a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sua defesa, a requerida pugna pela inépcia da inicial, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, aponta culpa exclusiva do motociclista. A inicial está suficiente instruída, considerando o princípio da informalidade que rege os juizados especiais e a propositura da ação sem a assistência de advogado. O foro de eleição não prevalece sobre o foro do consumidor, previsto em norma de ordem pública - art. 101, I do CDC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, visto que ela atua como intermediária dos serviços de transporte e entrega de mercadorias por meio de aplicativo, e assim, integra a cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e art. 25 §1º do CDC. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor solicitou o serviço da requerida para buscar secador de cabelo, máquina de cortar cabelo e ferro de passar e entregá-los no endereço fornecido. O motociclista da requerida teve ciência do conteúdo do pacote. Preenchido, assim, os termos do contrato de transporte:a coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço (art. 743 do CC). Das trocas de mensagens apresentadas (fl. 7) evidencia-se que o motociclista admitiu que esperou no endereço destinatário, não apareceu ninguém e retornou com os itens para casa, sem saber o quê fazer. A requerida não nega os fatos ou apresenta provas de que o serviço foi prestado a contento. Em que pese o argumento de que a requerida não responde por atos de seus motoristas, observo que a contratação dos serviços ocorre mediante o aplicativo. O consumidor não pode escolher seu motorista e contrata a plataforma confiando no nome e nas experiências anteriores com a requerida. Assim, a requerida integra a cadeia de consumo e deve responder solidariamente pelos danos causados por seus motoristas. Inclusive, deveria orientar o prestador de serviços parceiros sobre como proceder em situações como a descrita. Em situações semelhantes, já decidiu o TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Embora a contratação da viagem tenha sido realizada por meio de aplicativo de terceiro, houve prova suficiente nos autos de que a autora que fez a viagem com o motorista do aplicativo gerenciado pela ré, conforme se observou no boletim de ocorrência (fls. 36/37) e nas mensagens de whatsapp trocadas entre a autora e sua prima titular do aplicativo (fls. 38/43). Alegação afastada. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito da ação decisão sobre responsabilidade da ré. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação do serviço de intermediação pela ré. Alegação afastada. [...] A ré quebrou o pacto de confiança que deveria ter se estabelecido diante da relação contratual mantida com a autora. No momento em que deveria evitar que os pertences da autora fossem apossados por criminosos, o próprio motorista da ré agiu ilicitamente ao tentar realizar compras com o cartão da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067320-12.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Responsabilidade solidária entre o aplicativo de entrega e o motorista pela má prestação do serviço. Relação de consumo. Unidade da cadeia de fornecedores. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Defeito na prestação de serviços. Aplicativo Uber Flash. Ausência de entrega de kit de festa personalizado adquirido. Relação de consumo (art. 14, do CDC). Danos morais configurados. Fato que, excepcionalmente, acarreta o dever de indenizar. Transtornos e aflições decorrentes do fato. "Quantum" arbitrado mantido, por razoável e compatível com a ofensa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001987-85.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação parcialmente procedente. Contrato de transporte. Obrigação de resultado, de sorte que a pessoa transportada deve ser entregue incólume no seu destino. Alegação de maus tratos por parte do motorista cadastrado em aplicativo da UBER. Legitimidade passiva. Empresa que atua na cadeia de fornecimento dos serviços. Não se trata de mera intermediadora, sendo diretamente remunerada pelo consumidor diante do trabalho de seus motoristas credenciados. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilização da empresa de transporte individual por aplicativo. Danos morais reconhecidos. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1040709-93.2019.8.26.0002; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Não há provas do valor total dos produtos extraviados. Contudo, o valor de R$ 1.000,00 coaduna com o pedido, e a requerida não impugnou o montante. Acolho, assim, o pedido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Advanced Composite - Solucoes Em Materiais Compostos Ltda Em Recuperacao Judicial x Vinicius De Jesus Dantas

ID: 316222450

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000928-29.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS DE JESUS DANTAS

Acórdão

Advogados:

DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000928-29.2024.5.21.0024 RECORRENTE: ADVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000928-29.2024.5.21.0024 RECORRENTE: ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VINICIUS DE JESUS DANTAS PROCESSO nº 0000928-29.2024.5.21.0024 (AGReg) AGRAVANTE: ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados: MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP313566, GRAZIELI DEJANI INOUE - SP268250 AGRAVADO: VINICIUS DE JESUS DANTAS Advogados: DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO - BA75214 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial no âmbito de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O agravo reiterou o pedido de gratuidade, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com base na situação de recuperação judicial e em documentos demonstrando prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de pessoa jurídica em recuperação judicial, sem comprovação cabal de hipossuficiência econômica além da situação de recuperação, é suficiente para a concessão de justiça gratuita, dispensando o recolhimento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) exige, para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração ou a condição de recuperação judicial. 4. A simples demonstração de prejuízos financeiros decorrentes da atividade econômica da empresa, mesmo em recuperação judicial, não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica que justifica a gratuidade. 5. A recorrente não apresentou provas robustas de sua incapacidade financeira para arcar com as custas, além da alegação de estar em recuperação judicial. A recuperação judicial, embora ateste situação financeira delicada, não dispensa a comprovação de incapacidade financeira para o deferimento da justiça gratuita. 6. A manutenção da decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita se fundamenta na inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica da recorrente, conforme exige a jurisprudência consolidada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial, por si só, não garante o direito à justiça gratuita para pessoa jurídica. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial requer comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, além da simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes do processo de recuperação. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 4º, da CLT; art. 99, § 7º, do CPC; OJ nº 269 da SDI-1 do TST; Súmula nº 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 21ª Região e do TST sobre o indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial sem comprovação robusta da hipossuficiência econômica. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, reclamada, contra a decisão monocrática de ID f496a7f, proferida para indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela ora agravante. Constou na decisão atacada: DECISÃO Após análise dos autos, observo que ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs o recurso de ID 07b0aa9 requerendo gratuidade judiciária, invocando a circunstância de se encontrar em recuperação judicial para que seu pleito seja acolhido para, assim, não realizar o pagamento das custas processuais calculadas na origem, nem efetuar o depósito recursal respectivo. Diante da prejudicialidade da questão para fins de análise do mérito propriamente dito do recurso, passo à apreciação da matéria envolvendo a Justiça Gratuita e a necessidade de preparo recursal, na forma do art. 932, III e parágrafo único, do CPC/2015. De proêmio, registra-se o teor da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, em sua novel redação: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Por oportuno, confira-se a disciplina a Lei Adjetiva Civil sobre o tema: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Noutro giro, a novel redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo Texto Consolidado sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas. No entanto, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas e o depósito recursal. Ao encontro dessa disposição, o Col. TST adequou o verbete de Súmula nº 463, que passou a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Verifico que a própria reclamada referencia tal prescrição em suas razões. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Veja-se: o inciso II estabelece que para obter os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo certo que esta exigência, segundo pacífica e iterativa jurisprudência do Col. TST, se mantém mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, como ilustram os seguintes arestos, com destaques deste Relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. ART. 899, § 10, DA CLT. CUSTAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista pelo não recolhimento do depósito recursal e das custas. 2. Em que pese a isenção do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar a reclamada em recuperação judicial, consoante o art. 899, § 10, da CLT, aplicável ao caso dos autos nos termos do art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, não se pode afastar a deserção, em razão do não recolhimento das custas. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. 4. No caso, a recorrente não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10649320155230021, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O agravo de instrumento foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Contudo, não sendo a Agravante beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, § 1º c/c 790-A, da CLT). Por esse motivo o agravo de instrumento é deserto. Agravo de instrumento de que não se conhece (TST - AIRR: 4757220145050010, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019). Vê-se, pois, que a existência de um plano de recuperação judicial, de per si, não se presta a provar precariedade econômica e, nesse passo, também nesses casos a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda prova robusta e cabal da hodierna situação econômico-financeira da empresa em recuperação judicial. Na demanda sob exame, porém, tem-se que o arcabouço documental deste caderno processual não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da reclamada principal. A mera constatação de prejuízos decorre dos riscos da atividade econômica que continua sendo explorada com o incremento da recuperação judicial (artigo 2º, CLT), de onde emerge a existência de condições da parte recorrente de fazer frente as despesas do feito (artigo 375 do CPC). Cuidando-se, portanto, de pessoa jurídica que postula os benefícios da justiça gratuita e que, contudo, não se desvencilhou do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma da Súmula nº 463, II, do Col. TST, indefiro o pedido de Justiça Gratuita tecido pela parte recorrente. O presente entendimento tem sido manifestado por este Regional em casos semelhantes, a exemplo dos arestos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tem-se por irretocável a decisão agravada que reconheceu que as reclamadas estão em recuperação judicial, ficando isentas do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, mas indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por elas formulado em recurso ordinário, porque não comprovaram a sua situação econômica de hipossuficiência, que as impeça de recolher as custas processuais. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000772-52.2022.5.21.0043; Data de assinatura: 04-09-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEFICITÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O fato de estar em recuperação judicial não implica em condição de miserabilidade, que deve ser claramente demonstrada para a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando que as recorrentes não colacionaram aos autos documentos indispensáveis à comprovação da incapacidade financeira, tais como extratos bancários, balanço patrimonial atual, relatório de ativos e passivos feito pelo administrador judicial, títulos do ativo patrimonial, capacidade da integralização do capital social, dentre outros, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Precedentes da Turma Julgadora. Agravo de instrumento em recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000118-60.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 28-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º e 899, §4º da CLT. Quanto ao depósito recursal, por provada a situação de recuperação judicial, incide a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Dessarte, indeferida a justiça gratuita nesta sede recursal e subsistente a obrigação da reclamada efetuar o preparo para cognição do recurso ordinário, por força da OJ 269, II, do Col. TST, determino sua notificação para que, no prazo de cinco dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, de modo a regularizar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Decorrido o prazo aqui concedido, retornem os autos conclusos à Relatoria. Contra a supratranscrita decisão, a parte demandada apresentou Agravo regimental no ID efbd696, no qual renova seu pedido de concessão de justiça gratuita, reforçando sua tese de insuficiência econômica para arcar com o preparo recursal. Contrarrazões ausentes, apesar de regular notificação para tanto. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Agravo Regimental está tempestivo (ciência da decisão agravada no dia 15.05.2025, conforme "aba de expedientes do PJe", e Agravo Regimental interposto em 20.05.2025 - ID efbd696); representação regular (ID ead0174). O Agravo Regimental é o recurso cabível contra a decisão monocrática, nos termos do art. 245 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 21ª Região. Conheço. MÉRITO RECURSO DE ADVANCED COMPOSITES - SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA ('ADCOMP') "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Gratuidade Judiciária Em seu recurso ordinário em procedimento sumaríssimo de ID 07b0aa9, a agravante assim discorreu acerca da buscada gratuidade judiciária: Conforme restará demonstrado a seguir, a Requerida nitidamente não detém atualmente recursos financeiros suficientes para arcar com as custas da presente demanda, bem como com eventuais honorários advocatícios, não havendo, "data vênia", razão para o indeferimento da gratuidade legal. Nesse sentido, cumpre informar que a Requerida distribuiu em 18/08/2021, processo de Recuperação Judicial, o qual tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Capital, sob o nº 1087929-12.2021.8.26.0100. Destaca-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial e, posteriormente, a prorrogação do stay period, conforme se comprova das decisões que ora estão anexadas à presente. Ainda, em Assembleia Geral de Credores realizada em 23/06/2022, a empresa teve seu plano de recuperação judicial aprovado por maioria, sendo posteriormente homologada a recuperação judicial pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com a homologação do plano de recuperação judicial, a ora demandada precisará arcar com os pagamentos de seus credores, além de toda a sua despesa atual, a qual é necessária ao seu funcionamento. Portanto, arcar com custas processuais e honorários de sucumbência em processo judicial vai não só impactar em seu regular funcionamento, como também no cumprimento do plano de recuperação judicial pela requerente, o que por sua vez, afetará cerca de 2.328 credores. No caso em tela, é inegável a fragilidade econômica que culminou no pedido e na homologação da recuperação judicial. E não se pode olvidar a crise econômica sem precedentes que assola o nosso país (e o mundo) em decorrência da pandemia de COVID-19, a qual também foi responsável por agravar a condição de insolvência empresarial. Não obstante, o balanço patrimonial do ano de 2022 demonstra que a empresa encerrou o ano de 2022 com resultado NEGATIVO de R$ 6.519.601,90 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa centavos)1: [...] Na sequência, o balanço patrimonial do ano de 2023 demonstra que a empresa encerrou o ultimo ano com resultado NEGATIVO de R$ 5.421.632,52 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)2: [...] Além disso, em razão da própria recuperação judicial, a Requerida atualmente se encontra sob administração financeira de um administrador judicial nomeado pelo Juízo. Em razão disso, toda e qualquer despesa, inclusive referente a eventuais custas judiciais, precisa da aprovação do administrador, após criteriosa análise financeira, o que, evidentemente, dificulta o pagamento de referidas despesas. De todo modo, com o intuito de complementar referida documentação, a Requerida junta ainda os relatórios elaborados pelo Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial, que demonstram a precária situação financeira da empresa: [...] Como visto, em referidos pareceres o administrador destaca que, embora a requerente se encontre ativa, apresenta prejuízo líquido acumulado para o ano de 2024 na monta de R$ 4,66 milhões (valores negativos apresentados em vermelho), bem como que apresenta alto endividamento. Nesse sentido, a Requerida esclarece que os pareceres em anexo foram elaborados por administrador judicial, que não faz parte dos quadros da empresa, sendo totalmente imparcial e de confiança do Juízo, designado justamente para acompanhar e fiscalizar as contas da empresa, razão pela qual as informações e balancetes apresentados são documentos oficiais que retratam de forma atualizada e pormenorizada a dificuldade financeira enfrentada. Dessa forma, imprescindível o deferimento da gratuidade de justiça ora pretendida, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais e pagamento de eventuais honorários de sucumbência, o que desde já se requer. Indiscutível que a Recorrente enfrenta severa crise econômica e financeira e se viu obrigada a socorrer-se dos benefícios legais de uma Recuperação Judicial, nos termos do artigo 47 da Lei de Falências, para não ter que decretar sua falência. Nesse sentido, a reclamada informa que está passando por um processo de reestruturação na empresa, de modo que para soerguer-se, precisa seguir à risca o quanto determinado no plano de Recuperação Judicial apresentado perante o Juízo da Vara Cível. Frise-se que, sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a empresa, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá colocar em risco o plano de pagamento de todos os credores conforme plano de recuperação judicial já homologado, o que pode culminar na sua falência. A Súmula 481 do STJ assim dispõe: [...] A jurisprudência é uníssona no sentido de se conceder a gratuidade de justiça às empresas em recuperação judicial, visto que a recuperação, por si só, já comprova sua incapacidade financeira: [...] A homologação de recuperação judicial é suficiente para que empresa tenha direito à justiça gratuita. Repisa-se que a homologação da Recuperação Judicial demonstra, antes de tudo, tanto a boa-fé da Requerida que, assumindo suas dificuldades, se mostra preocupada com o cumprimento de suas obrigações, bem como reconhecimento da situação financeira delicada da empresa por parte do h. Juízo Recuperacional e pelos próprios credores. Há que se destacar que, visando o princípio da preservação da empresa, até mesmo a Receita Federal, bem como as Fazendas Municipais e Estaduais, as quais normalmente são titulares de créditos tributários que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, disponibilizam às Recuperandas opções exclusivas de descontos e parcelamentos dos débitos tributários, visando favorecer a recuperação das empresas que possuem pedido de recuperação judicial deferido. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o pedido em questão só poderá ser negado se houver no processo fundamentos que comprovam a ausência de hipossuficiência do requerente, o que não se trata do caso em tela. Veja-se: [...] Dessa forma, visando a preservação do contraditório e da ampla defesa, requer seja deferido o pedido da gratuidade de justiça, para fins de se buscar o julgamento justo e razoável. Sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a reclamada, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá comprometer todo o plano de recuperação judicial que se propôs, acarretando prejuízos irreparáveis a ela. É certo que o deferimento da Recuperação Judicial demonstra, antes de tudo, a boa-fé da reclamada que, assumindo suas dificuldades, se mostra preocupada com o cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, requer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à Reclamada, nos termos dos artigos 98, § 1º, incisos I e VIII e 99, § 7º do CPC, 790, § 4º e 899, § 10, da CLT. No entanto, seu pleito foi rejeitado por meio de decisão monocrática deste relator (ID f496a7f), consoante fundamentação transcrita no relatório, à vista da fragilidade de suas alegações. Após supramencionada decisão, a parte recorrente fez juntar ao processo o agravo em análise (ID efbd696), reiterando os termos expostos, sem qualquer documentação concernente à verificação cabal de hipossuficiência da parte ré. Mais uma vez, portanto, não foram apresentados demonstrativos acerca da dita situação financeira precária da agravante, que objetivamente comprovasse seu arrazoado renovado no agravo aviado, in verbis: [...] a Requerida nitidamente não detém atualmente recursos financeiros suficientes para arcar com as custas da presente demanda, bem como com eventuais honorários advocatícios, não havendo, "data vênia", razão para o indeferimento da gratuidade legal. Nesse sentido, cumpre informar que a Requerida distribuiu em 18/08/2021, processo de Recuperação Judicial, o qual tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Capital, sob o nº 1087929-12.2021.8.26.0100. Destaca-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial e, posteriormente, a prorrogação do stay period, conforme se comprova das decisões que ora estão anexadas à presente. Ainda, em Assembleia Geral de Credores realizada em 23/06/2022, a empresa teve seu plano de recuperação judicial aprovado por maioria, sendo posteriormente homologada a recuperação judicial pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com a homologação do plano de recuperação judicial, a ora demandada precisará arcar com os pagamentos de seus credores, além de toda a sua despesa atual, a qual é necessária ao seu funcionamento. Portanto, arcar com custas processuais e honorários de sucumbência em processo judicial vai não só impactar em seu regular funcionamento, como também no cumprimento do plano de recuperação judicial pela requerente, o que por sua vez, afetará cerca de 2.328 credores. No caso em tela, é inegável a fragilidade econômica que culminou no pedido e na homologação da recuperação judicial. E não se pode olvidar a crise econômica sem precedentes que assola o nosso país (e o mundo) em decorrência da pandemia de COVID-19, a qual também foi responsável por agravar a condição de insolvência empresarial. Não obstante, o balanço patrimonial do ano de 2022 demonstra que a empresa encerrou o ano de 2022 com resultado NEGATIVO de R$ 6.519.601,90 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa centavos)1: [...] Na sequência, o balanço patrimonial do ano de 2023 demonstra que a empresa encerrou o ultimo ano com resultado NEGATIVO de R$ 5.421.632,52 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)2: [...] Além disso, em razão da própria recuperação judicial, a Requerida atualmente se encontra sob administração financeira de um administrador judicial nomeado pelo Juízo. Em razão disso, toda e qualquer despesa, inclusive referente a eventuais custas judiciais, precisa da aprovação do administrador, após criteriosa análise financeira, o que, evidentemente, dificulta o pagamento de referidas despesas. De todo modo, com o intuito de complementar referida documentação, a Requerida junta ainda os relatórios elaborados pelo Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial, que demonstram a precária situação financeira da empresa: [...] Como visto, em referidos pareceres o administrador destaca que, embora a requerente se encontre ativa, apresenta prejuízo líquido acumulado para o ano de 2024 na monta de R$ 4,66 milhões (valores negativos apresentados em vermelho), bem como que apresenta alto endividamento. Nesse sentido, a Requerida esclarece que os pareceres em anexo foram elaborados por administrador judicial, que não faz parte dos quadros da empresa, sendo totalmente imparcial e de confiança do Juízo, designado justamente para acompanhar e fiscalizar as contas da empresa, razão pela qual as informações e balancetes apresentados são documentos oficiais que retratam de forma atualizada e pormenorizada a dificuldade financeira enfrentada. Dessa forma, imprescindível o deferimento da gratuidade de justiça ora pretendida, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais e pagamento de eventuais honorários de sucumbência, o que desde já se requer. [...] Nesse sentido, a reclamada informa que está passando por um processo de reestruturação na empresa, de modo que para soerguer-se, precisa seguir à risca o quanto determinado no plano de Recuperação Judicial apresentado perante o Juízo da Vara Cível. Frise-se que, sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a empresa, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá colocar em risco o plano de pagamento de todos os credores conforme plano de recuperação judicial já homologado, o que pode culminar na sua falência. Dessa forma, de rigor a análise e pronunciamento desta Douta Câmara quanto ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça à Reclamada, nos termos dos artigos 98, § 1º, incisos I e VIII e 99, § 7º do CPC, 790, § 4º e 899, § 10, da CLT. (ID efbd696) Ora, no caso dos autos, a presente ação foi interposta já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual, a despeito de ter previsto a possibilidade do deferimento da Justiça gratuita, estabeleceu que a requerente deveria comprovar a insuficiência de recursos, conforme dispõe seu artigo 790, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. §1° - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. §2° - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Destaquei). Ademais, a jurisprudência consolidada na de Súmula nº 463 do c. TST fez constar no inciso II que, para obter os benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Conforme exposto na decisão agravada, na demanda sob exame, porém, tem-se que o arcabouço documental deste caderno processual não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da reclamada principal. A mera constatação de prejuízos decorre dos riscos da atividade econômica que continua sendo explorada com o incremento da recuperação judicial (artigo 2º, CLT), de onde emerge a existência de condições da parte recorrente de fazer frente as despesas do feito (artigo 375 do CPC). Pelo exposto, não existe qualquer disposição legal que dê guarida ao pedido de gratuidade de justiça nos termos formulados, devendo ser mantida a decisão monocrática de indeferimento. Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. O recurso não prospera. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o presente decisum, devolva-se o feito ao gabinete do E. Relator, para julgamento do recurso de ID 07b0aa9. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o presente decisum, devolva-se o feito ao gabinete do E. Relator, para julgamento do recurso ordinário de ID 07b0aa9. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advanced Composite - Solucoes Em Materiais Compostos Ltda Em Recuperacao Judicial x Vinicius De Jesus Dantas

ID: 316222511

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000928-29.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS DE JESUS DANTAS

Acórdão

Advogados:

DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000928-29.2024.5.21.0024 RECORRENTE: ADVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000928-29.2024.5.21.0024 RECORRENTE: ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VINICIUS DE JESUS DANTAS PROCESSO nº 0000928-29.2024.5.21.0024 (AGReg) AGRAVANTE: ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados: MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP313566, GRAZIELI DEJANI INOUE - SP268250 AGRAVADO: VINICIUS DE JESUS DANTAS Advogados: DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO - BA75214 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial no âmbito de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O agravo reiterou o pedido de gratuidade, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com base na situação de recuperação judicial e em documentos demonstrando prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de pessoa jurídica em recuperação judicial, sem comprovação cabal de hipossuficiência econômica além da situação de recuperação, é suficiente para a concessão de justiça gratuita, dispensando o recolhimento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) exige, para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração ou a condição de recuperação judicial. 4. A simples demonstração de prejuízos financeiros decorrentes da atividade econômica da empresa, mesmo em recuperação judicial, não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica que justifica a gratuidade. 5. A recorrente não apresentou provas robustas de sua incapacidade financeira para arcar com as custas, além da alegação de estar em recuperação judicial. A recuperação judicial, embora ateste situação financeira delicada, não dispensa a comprovação de incapacidade financeira para o deferimento da justiça gratuita. 6. A manutenção da decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita se fundamenta na inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica da recorrente, conforme exige a jurisprudência consolidada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial, por si só, não garante o direito à justiça gratuita para pessoa jurídica. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial requer comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, além da simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes do processo de recuperação. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 4º, da CLT; art. 99, § 7º, do CPC; OJ nº 269 da SDI-1 do TST; Súmula nº 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 21ª Região e do TST sobre o indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial sem comprovação robusta da hipossuficiência econômica. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, reclamada, contra a decisão monocrática de ID f496a7f, proferida para indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela ora agravante. Constou na decisão atacada: DECISÃO Após análise dos autos, observo que ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs o recurso de ID 07b0aa9 requerendo gratuidade judiciária, invocando a circunstância de se encontrar em recuperação judicial para que seu pleito seja acolhido para, assim, não realizar o pagamento das custas processuais calculadas na origem, nem efetuar o depósito recursal respectivo. Diante da prejudicialidade da questão para fins de análise do mérito propriamente dito do recurso, passo à apreciação da matéria envolvendo a Justiça Gratuita e a necessidade de preparo recursal, na forma do art. 932, III e parágrafo único, do CPC/2015. De proêmio, registra-se o teor da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, em sua novel redação: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Por oportuno, confira-se a disciplina a Lei Adjetiva Civil sobre o tema: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Noutro giro, a novel redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo Texto Consolidado sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas. No entanto, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas e o depósito recursal. Ao encontro dessa disposição, o Col. TST adequou o verbete de Súmula nº 463, que passou a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Verifico que a própria reclamada referencia tal prescrição em suas razões. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Veja-se: o inciso II estabelece que para obter os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo certo que esta exigência, segundo pacífica e iterativa jurisprudência do Col. TST, se mantém mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, como ilustram os seguintes arestos, com destaques deste Relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. ART. 899, § 10, DA CLT. CUSTAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista pelo não recolhimento do depósito recursal e das custas. 2. Em que pese a isenção do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar a reclamada em recuperação judicial, consoante o art. 899, § 10, da CLT, aplicável ao caso dos autos nos termos do art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, não se pode afastar a deserção, em razão do não recolhimento das custas. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. 4. No caso, a recorrente não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10649320155230021, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O agravo de instrumento foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Contudo, não sendo a Agravante beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, § 1º c/c 790-A, da CLT). Por esse motivo o agravo de instrumento é deserto. Agravo de instrumento de que não se conhece (TST - AIRR: 4757220145050010, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019). Vê-se, pois, que a existência de um plano de recuperação judicial, de per si, não se presta a provar precariedade econômica e, nesse passo, também nesses casos a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda prova robusta e cabal da hodierna situação econômico-financeira da empresa em recuperação judicial. Na demanda sob exame, porém, tem-se que o arcabouço documental deste caderno processual não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da reclamada principal. A mera constatação de prejuízos decorre dos riscos da atividade econômica que continua sendo explorada com o incremento da recuperação judicial (artigo 2º, CLT), de onde emerge a existência de condições da parte recorrente de fazer frente as despesas do feito (artigo 375 do CPC). Cuidando-se, portanto, de pessoa jurídica que postula os benefícios da justiça gratuita e que, contudo, não se desvencilhou do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma da Súmula nº 463, II, do Col. TST, indefiro o pedido de Justiça Gratuita tecido pela parte recorrente. O presente entendimento tem sido manifestado por este Regional em casos semelhantes, a exemplo dos arestos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tem-se por irretocável a decisão agravada que reconheceu que as reclamadas estão em recuperação judicial, ficando isentas do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, mas indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por elas formulado em recurso ordinário, porque não comprovaram a sua situação econômica de hipossuficiência, que as impeça de recolher as custas processuais. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000772-52.2022.5.21.0043; Data de assinatura: 04-09-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEFICITÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O fato de estar em recuperação judicial não implica em condição de miserabilidade, que deve ser claramente demonstrada para a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando que as recorrentes não colacionaram aos autos documentos indispensáveis à comprovação da incapacidade financeira, tais como extratos bancários, balanço patrimonial atual, relatório de ativos e passivos feito pelo administrador judicial, títulos do ativo patrimonial, capacidade da integralização do capital social, dentre outros, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Precedentes da Turma Julgadora. Agravo de instrumento em recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000118-60.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 28-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º e 899, §4º da CLT. Quanto ao depósito recursal, por provada a situação de recuperação judicial, incide a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Dessarte, indeferida a justiça gratuita nesta sede recursal e subsistente a obrigação da reclamada efetuar o preparo para cognição do recurso ordinário, por força da OJ 269, II, do Col. TST, determino sua notificação para que, no prazo de cinco dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, de modo a regularizar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Decorrido o prazo aqui concedido, retornem os autos conclusos à Relatoria. Contra a supratranscrita decisão, a parte demandada apresentou Agravo regimental no ID efbd696, no qual renova seu pedido de concessão de justiça gratuita, reforçando sua tese de insuficiência econômica para arcar com o preparo recursal. Contrarrazões ausentes, apesar de regular notificação para tanto. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Agravo Regimental está tempestivo (ciência da decisão agravada no dia 15.05.2025, conforme "aba de expedientes do PJe", e Agravo Regimental interposto em 20.05.2025 - ID efbd696); representação regular (ID ead0174). O Agravo Regimental é o recurso cabível contra a decisão monocrática, nos termos do art. 245 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 21ª Região. Conheço. MÉRITO RECURSO DE ADVANCED COMPOSITES - SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA ('ADCOMP') "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Gratuidade Judiciária Em seu recurso ordinário em procedimento sumaríssimo de ID 07b0aa9, a agravante assim discorreu acerca da buscada gratuidade judiciária: Conforme restará demonstrado a seguir, a Requerida nitidamente não detém atualmente recursos financeiros suficientes para arcar com as custas da presente demanda, bem como com eventuais honorários advocatícios, não havendo, "data vênia", razão para o indeferimento da gratuidade legal. Nesse sentido, cumpre informar que a Requerida distribuiu em 18/08/2021, processo de Recuperação Judicial, o qual tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Capital, sob o nº 1087929-12.2021.8.26.0100. Destaca-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial e, posteriormente, a prorrogação do stay period, conforme se comprova das decisões que ora estão anexadas à presente. Ainda, em Assembleia Geral de Credores realizada em 23/06/2022, a empresa teve seu plano de recuperação judicial aprovado por maioria, sendo posteriormente homologada a recuperação judicial pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com a homologação do plano de recuperação judicial, a ora demandada precisará arcar com os pagamentos de seus credores, além de toda a sua despesa atual, a qual é necessária ao seu funcionamento. Portanto, arcar com custas processuais e honorários de sucumbência em processo judicial vai não só impactar em seu regular funcionamento, como também no cumprimento do plano de recuperação judicial pela requerente, o que por sua vez, afetará cerca de 2.328 credores. No caso em tela, é inegável a fragilidade econômica que culminou no pedido e na homologação da recuperação judicial. E não se pode olvidar a crise econômica sem precedentes que assola o nosso país (e o mundo) em decorrência da pandemia de COVID-19, a qual também foi responsável por agravar a condição de insolvência empresarial. Não obstante, o balanço patrimonial do ano de 2022 demonstra que a empresa encerrou o ano de 2022 com resultado NEGATIVO de R$ 6.519.601,90 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa centavos)1: [...] Na sequência, o balanço patrimonial do ano de 2023 demonstra que a empresa encerrou o ultimo ano com resultado NEGATIVO de R$ 5.421.632,52 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)2: [...] Além disso, em razão da própria recuperação judicial, a Requerida atualmente se encontra sob administração financeira de um administrador judicial nomeado pelo Juízo. Em razão disso, toda e qualquer despesa, inclusive referente a eventuais custas judiciais, precisa da aprovação do administrador, após criteriosa análise financeira, o que, evidentemente, dificulta o pagamento de referidas despesas. De todo modo, com o intuito de complementar referida documentação, a Requerida junta ainda os relatórios elaborados pelo Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial, que demonstram a precária situação financeira da empresa: [...] Como visto, em referidos pareceres o administrador destaca que, embora a requerente se encontre ativa, apresenta prejuízo líquido acumulado para o ano de 2024 na monta de R$ 4,66 milhões (valores negativos apresentados em vermelho), bem como que apresenta alto endividamento. Nesse sentido, a Requerida esclarece que os pareceres em anexo foram elaborados por administrador judicial, que não faz parte dos quadros da empresa, sendo totalmente imparcial e de confiança do Juízo, designado justamente para acompanhar e fiscalizar as contas da empresa, razão pela qual as informações e balancetes apresentados são documentos oficiais que retratam de forma atualizada e pormenorizada a dificuldade financeira enfrentada. Dessa forma, imprescindível o deferimento da gratuidade de justiça ora pretendida, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais e pagamento de eventuais honorários de sucumbência, o que desde já se requer. Indiscutível que a Recorrente enfrenta severa crise econômica e financeira e se viu obrigada a socorrer-se dos benefícios legais de uma Recuperação Judicial, nos termos do artigo 47 da Lei de Falências, para não ter que decretar sua falência. Nesse sentido, a reclamada informa que está passando por um processo de reestruturação na empresa, de modo que para soerguer-se, precisa seguir à risca o quanto determinado no plano de Recuperação Judicial apresentado perante o Juízo da Vara Cível. Frise-se que, sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a empresa, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá colocar em risco o plano de pagamento de todos os credores conforme plano de recuperação judicial já homologado, o que pode culminar na sua falência. A Súmula 481 do STJ assim dispõe: [...] A jurisprudência é uníssona no sentido de se conceder a gratuidade de justiça às empresas em recuperação judicial, visto que a recuperação, por si só, já comprova sua incapacidade financeira: [...] A homologação de recuperação judicial é suficiente para que empresa tenha direito à justiça gratuita. Repisa-se que a homologação da Recuperação Judicial demonstra, antes de tudo, tanto a boa-fé da Requerida que, assumindo suas dificuldades, se mostra preocupada com o cumprimento de suas obrigações, bem como reconhecimento da situação financeira delicada da empresa por parte do h. Juízo Recuperacional e pelos próprios credores. Há que se destacar que, visando o princípio da preservação da empresa, até mesmo a Receita Federal, bem como as Fazendas Municipais e Estaduais, as quais normalmente são titulares de créditos tributários que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, disponibilizam às Recuperandas opções exclusivas de descontos e parcelamentos dos débitos tributários, visando favorecer a recuperação das empresas que possuem pedido de recuperação judicial deferido. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o pedido em questão só poderá ser negado se houver no processo fundamentos que comprovam a ausência de hipossuficiência do requerente, o que não se trata do caso em tela. Veja-se: [...] Dessa forma, visando a preservação do contraditório e da ampla defesa, requer seja deferido o pedido da gratuidade de justiça, para fins de se buscar o julgamento justo e razoável. Sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a reclamada, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá comprometer todo o plano de recuperação judicial que se propôs, acarretando prejuízos irreparáveis a ela. É certo que o deferimento da Recuperação Judicial demonstra, antes de tudo, a boa-fé da reclamada que, assumindo suas dificuldades, se mostra preocupada com o cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, requer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à Reclamada, nos termos dos artigos 98, § 1º, incisos I e VIII e 99, § 7º do CPC, 790, § 4º e 899, § 10, da CLT. No entanto, seu pleito foi rejeitado por meio de decisão monocrática deste relator (ID f496a7f), consoante fundamentação transcrita no relatório, à vista da fragilidade de suas alegações. Após supramencionada decisão, a parte recorrente fez juntar ao processo o agravo em análise (ID efbd696), reiterando os termos expostos, sem qualquer documentação concernente à verificação cabal de hipossuficiência da parte ré. Mais uma vez, portanto, não foram apresentados demonstrativos acerca da dita situação financeira precária da agravante, que objetivamente comprovasse seu arrazoado renovado no agravo aviado, in verbis: [...] a Requerida nitidamente não detém atualmente recursos financeiros suficientes para arcar com as custas da presente demanda, bem como com eventuais honorários advocatícios, não havendo, "data vênia", razão para o indeferimento da gratuidade legal. Nesse sentido, cumpre informar que a Requerida distribuiu em 18/08/2021, processo de Recuperação Judicial, o qual tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Capital, sob o nº 1087929-12.2021.8.26.0100. Destaca-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial e, posteriormente, a prorrogação do stay period, conforme se comprova das decisões que ora estão anexadas à presente. Ainda, em Assembleia Geral de Credores realizada em 23/06/2022, a empresa teve seu plano de recuperação judicial aprovado por maioria, sendo posteriormente homologada a recuperação judicial pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com a homologação do plano de recuperação judicial, a ora demandada precisará arcar com os pagamentos de seus credores, além de toda a sua despesa atual, a qual é necessária ao seu funcionamento. Portanto, arcar com custas processuais e honorários de sucumbência em processo judicial vai não só impactar em seu regular funcionamento, como também no cumprimento do plano de recuperação judicial pela requerente, o que por sua vez, afetará cerca de 2.328 credores. No caso em tela, é inegável a fragilidade econômica que culminou no pedido e na homologação da recuperação judicial. E não se pode olvidar a crise econômica sem precedentes que assola o nosso país (e o mundo) em decorrência da pandemia de COVID-19, a qual também foi responsável por agravar a condição de insolvência empresarial. Não obstante, o balanço patrimonial do ano de 2022 demonstra que a empresa encerrou o ano de 2022 com resultado NEGATIVO de R$ 6.519.601,90 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa centavos)1: [...] Na sequência, o balanço patrimonial do ano de 2023 demonstra que a empresa encerrou o ultimo ano com resultado NEGATIVO de R$ 5.421.632,52 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)2: [...] Além disso, em razão da própria recuperação judicial, a Requerida atualmente se encontra sob administração financeira de um administrador judicial nomeado pelo Juízo. Em razão disso, toda e qualquer despesa, inclusive referente a eventuais custas judiciais, precisa da aprovação do administrador, após criteriosa análise financeira, o que, evidentemente, dificulta o pagamento de referidas despesas. De todo modo, com o intuito de complementar referida documentação, a Requerida junta ainda os relatórios elaborados pelo Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial, que demonstram a precária situação financeira da empresa: [...] Como visto, em referidos pareceres o administrador destaca que, embora a requerente se encontre ativa, apresenta prejuízo líquido acumulado para o ano de 2024 na monta de R$ 4,66 milhões (valores negativos apresentados em vermelho), bem como que apresenta alto endividamento. Nesse sentido, a Requerida esclarece que os pareceres em anexo foram elaborados por administrador judicial, que não faz parte dos quadros da empresa, sendo totalmente imparcial e de confiança do Juízo, designado justamente para acompanhar e fiscalizar as contas da empresa, razão pela qual as informações e balancetes apresentados são documentos oficiais que retratam de forma atualizada e pormenorizada a dificuldade financeira enfrentada. Dessa forma, imprescindível o deferimento da gratuidade de justiça ora pretendida, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais e pagamento de eventuais honorários de sucumbência, o que desde já se requer. [...] Nesse sentido, a reclamada informa que está passando por um processo de reestruturação na empresa, de modo que para soerguer-se, precisa seguir à risca o quanto determinado no plano de Recuperação Judicial apresentado perante o Juízo da Vara Cível. Frise-se que, sem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a empresa, além de não ter assegurado o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF), poderá colocar em risco o plano de pagamento de todos os credores conforme plano de recuperação judicial já homologado, o que pode culminar na sua falência. Dessa forma, de rigor a análise e pronunciamento desta Douta Câmara quanto ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça à Reclamada, nos termos dos artigos 98, § 1º, incisos I e VIII e 99, § 7º do CPC, 790, § 4º e 899, § 10, da CLT. (ID efbd696) Ora, no caso dos autos, a presente ação foi interposta já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual, a despeito de ter previsto a possibilidade do deferimento da Justiça gratuita, estabeleceu que a requerente deveria comprovar a insuficiência de recursos, conforme dispõe seu artigo 790, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. §1° - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. §2° - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Destaquei). Ademais, a jurisprudência consolidada na de Súmula nº 463 do c. TST fez constar no inciso II que, para obter os benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Conforme exposto na decisão agravada, na demanda sob exame, porém, tem-se que o arcabouço documental deste caderno processual não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da reclamada principal. A mera constatação de prejuízos decorre dos riscos da atividade econômica que continua sendo explorada com o incremento da recuperação judicial (artigo 2º, CLT), de onde emerge a existência de condições da parte recorrente de fazer frente as despesas do feito (artigo 375 do CPC). Pelo exposto, não existe qualquer disposição legal que dê guarida ao pedido de gratuidade de justiça nos termos formulados, devendo ser mantida a decisão monocrática de indeferimento. Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. O recurso não prospera. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o presente decisum, devolva-se o feito ao gabinete do E. Relator, para julgamento do recurso de ID 07b0aa9. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o presente decisum, devolva-se o feito ao gabinete do E. Relator, para julgamento do recurso ordinário de ID 07b0aa9. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE JESUS DANTAS

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Processo nº 1076535-12.2021.8.26.0100

ID: 301951796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1076535-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMAZINGRILL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Amazingrill Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévi… Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Amazingrill Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Leilão no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 8.369,10 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 27.897 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 28/05/2025 (disponibilizado em 27/05/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 23/05/2025. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), THAIS ALINE MARTINS MELO MOURA (OAB 353776/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), MAXMILLER GARCIA VIANA (OAB 351626/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), 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Elvi Cozinhas Industriais Ltda x Trustee Administradores Judiciais Ltda.

ID: 315302481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1076535-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CESCA

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WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS

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WEVITHON WAGNER COSTA BRANDAO

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WELLINGTON SOUZA DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VINICIUS MARCH

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VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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THIAGO TREFIGLIO ROCHA

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THIAGO SEI WAISER

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GUERHARTH

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THIAGO ENCHIOGLO DE LIMA

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THAIS ALINE MARTINS MELO MOURA

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TELMA CRISTINA DE MELO

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TATIANE REGINA VIEIRA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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SUZI BONVICINI

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SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

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SORAYA PARASCHIN MASO COUCEIRO

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SÔNIA MARIA DE CAMPOS

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SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SILVANA GONÇALVES FERREIRA ROSA NORONHA

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SERGIO RICARDO DE PAULA

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SERGIO MACHADO TERRA

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SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANTINO OLIVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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RUY MAURICIO DE MOURA

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RUSLAN STUCHI

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSECLÉA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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ROSANA PAOLA LORENZON

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ROSANA NALDI FALKENSTEIN

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ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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ROOSEVELTON ALVES MELO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGERIO GOMES SOARES

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ROGÉRIO BAULÉ

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RODRIGO TREPICCIO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO HONÓRIO CABRAL

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RICARDO FALARINI

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RENATA GIOVANA REALE

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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RAFAEL PESSOA DE SEABRA

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RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PRISCILLA PICELLI LACERDA

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PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

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PRISCILA ZANUNCIO

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PHILLIPE TERRA DE SOUZA

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PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PHILIPE FORTES LIMA

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PETER BEZERRA FERNANDES

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PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

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PEDRO MACHADO PINTO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JÚLIO DOS SANTOS FREITAS

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PEDRO ESPINOSA DE OLIVEIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULA CAROLINA DE CASTRO MARRACCINI

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PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

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PABLO RODRIGUES ARAUJO

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MAXMILLER GARCIA VIANA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

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MARIANA NICOLETTI DAVID

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MARIANA MACHADO SOARES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ANANIAS CABRAL

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MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCIO PARISOTO SENATORI

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MARCIO DA SILVA GERALDO

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MARCELO THEODORO DA SILVA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO DE MIRANDA COSTA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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MARÇAL MACHADO NUNES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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LINO KURHARA JUNIOR

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LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE

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LILIAN APARECIDA BARBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAM REGINA PASCINI

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KIMBERLY DOS SANTOS

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KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

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JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

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JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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JULIANA TOZZI FAGNANI

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JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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JULIANA FERNANDES FRANCO

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JOSE SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE PAULO NUNES GOULARTE

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JOSÉ EDILSON SANTOS

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JOSÉ BALBINO DE MELO NETO

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JORGE TOSHIAKI OZAKI

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOAO CARLOS DA SILVA

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JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANINHA IARA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE HENRIQUES DE AQUINO

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JAQUELINE HENRIQUES DE AQUINO

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JAQUELINE HENRIQUES DE AQUINO

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL SIRINO DE CARVALHO

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HENRIQUE SOUZA CAMPOS

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HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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GUSTAVO FAGUNDES ALVARENGA

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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GISLAINE LIMA LOURENÇO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GERSON RODRIGUES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANKLYN GALLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUÍS RUSSOMANO OTERO VILLAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZANON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ENES DUARTE

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO KADI

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

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FABIANO PARENTE DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO INACIO DE ARAUJO

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ANNIBAL

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA PALMA CORREA

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ENOC MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DA SILVA REBULI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES DE SOUSA

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EDUARDO FAUSTO GUIMARÃES

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EDUARDO DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI MINEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER DE FREITAS CAVALCANTI

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EDDY KLAUS GARCIA

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DOUGLAS RIBEIRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJANILDO COSTA BARBOSA

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DÉBORA VITORIANO CHAGAS

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DEBORA ALVES MELO

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DAZIO VASCONCELOS

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DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DATIELI ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

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DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA DA SILVA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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CLOVIS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ALVES LIMA

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CLEBER PEREIRA CORREA

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CLAUDIO JEREMIAS PAES

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CLAUDIO ALVES DA CRUZ

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CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO

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CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO

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CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CELSO CARMONA DE LIMA

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CELIA C. GASCHO CASSULI

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CÁSSIA LEMOS PINHEIRO

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CAROLINE CAMPANHA VICENTIN

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CARLA REGINA CÉSPEDES GANGI

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CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA DE ALMEIDA OURIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LURI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASILIO DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA CAROLINE DE OLIVEIRA HURTADO

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BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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ARTUR CAVALCANTI VASQUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BASILIO DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA BOLLITO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MATOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TOSTES VIÉGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VASSALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO VALENTE CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYANA MARIA SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VITORIANO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FURLAN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERTOLIM PERALTA

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO

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Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Galli… Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Gallina: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Clóvis Líbero das Chagas (OAB 254874/SP). - ADV: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), TATIANE REGINA VIEIRA (OAB 354943/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CYNTIA DA 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DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ALEXANDRE MARQUES FRIAS (OAB 272552/SP), MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA (OAB 275743/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP), RODRIGO TREPICCIO (OAB 228188/SP), EDINEI MINEIRO DOS SANTOS (OAB 228343/SP), EDINEI MINEIRO DOS SANTOS (OAB 228343/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), ERIKA PALMA CORREA (OAB 214506/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (OAB 247062/SP), CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (OAB 247062/SP), CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (OAB 247062/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), EVANDRO MARCOS MARROQUE (OAB 231434/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ADRIANA FURLAN DO NASCIMENTO (OAB 237932/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), ANDREZZA BOLLITO GUSMÃO (OAB 245579/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP)

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Paulo Augusto De Almeida Lara e outros x Construtora Oas Ltda e outros

ID: 312289211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174713-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA VALI VITORIA LARA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA CONSTRUTORA OAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174713-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5174713-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO (OAB RS047392) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) AGRAVANTE : VALI VITORIA LARA ADVOGADO(A) : JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO (OAB RS047392) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) AGRAVADO : CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) AGRAVADO : CONSTRUTORA OAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA e VALI VITORIA LARA interpõem agravo de instrumento contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença apresentado em desfavor de CONSTRUTORA OAS S.A. e CONSTRUTORA OAS LTDA.. Transcrevo a sentença recorrida para melhor compreensão dos fato ( evento 102, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Vali Vitoria Lara e Paulo Augusto de Almeida Lara , em face de Construtora OAS S.A. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, foi acolhida parcialmente a impugnação para reconhecer a concursalidade dos créditos em cobrança, mantida a competência da análise do cumprimento de sentença neste Juízo, diante do encerramento da recuperação judicial ( 27.1 ). Ao final, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, foi determinado à executada que juntasse o balanço patrimonial atual a fim de verificar a atual situação financeira da empresa, em 15 dias ( 27.1 ). Juntada a documentação postulada, foi afastada a impugnação à gratuidade de justiça e mantido o benefício ( 62.1 ). Agora, alega a Requerida OAS que é necessária a extinção da presente ação, visto que a concursalidade aqui invocada, diz respeito à Recuperação Judicial vigente, ajuizada por esta Executada em 15/10/2021, sob o nº 1111746-12.2021.8.26.0100, não havendo o que se discutir, tampouco invocar nos presentes autos o processo de Recuperação Judicial de nº 1030812-77.2015.8.26.0100, já encerrado. Ou seja, trata-se de recuperações judiciais DIFERENTES, sendo o presente crédito concursal com relação à recuperação judicial, ora em curso, conforme já relatado na petição de evento nº 51 e 72. Ao final, afirmou que não há que se falar em qualquer irregularidade e até mesmo possibilidade de recebimento do crédito fora dos termos do Plano de Recuperação Judicial, sob pena de configuração do crime de favorecimento de credores, devendo o crédito discutido nesses autos ser adimplido nos exatos termos e condições do Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado pela coletividade de credores e homologado, sob pena de que se configure o crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da LRF ( evento 87, PET1 ). A parte autora, por sua vez, postulou o indeferimento da pretensão deduzida nas petições dos Ev. 72 e 87, bem como a aplicação de penalidade pela litigância de má-fé ou e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, demonstrada pela devedora, cujo comportamento processual é inconcebível e inaceitável, pois, há mais de 5 (cinco) anos, adota deliberadamente posicionamento e conduta de não cumprir as ordens proferidas por este MM. Juízo e pelo E. TJRS, bem como, além de não adimplir o crédito objeto de execução, tenta reduzir descaradamente o valor do débito e se locupletar ilicitamente (art. 80, III, IV e V, e art. 774, II e IV, do CPC). Ao final, postulou o prosseguimento da ação com a homologação do cálculo e a intimação da devedora para pagamento do valor do crédito ( 97.1 ). É o relatório. Com razão a Executada, visto que o crédito que fundamenta a presente ação teve fato gerador (acidente automobilístico) em 06/01/2011, ou seja, anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial da executada (15/10/2021), o recebimento do crédito dos Exequentes deve se sujeitar aos efeitos do procedimento recuperacional, nos termos do artigo 49, da Lei n° 11.101/05. Por isso, considerando que já houve o encerramento da recuperação, intime-se a executada para que realize a inclusão do crédito no quadro geral de credores da OAS, observando-se as regras de atualização conforme art. 9º da Lei 11.101/05 e pagamento conforme o plano de recuperação. Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que o crédito discutido nesses autos será habilitado no juízo recuperacional. Agendadas as intimações eletrônicas. Com o trânsito, arquive-se. Em face da decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 108, EMBDECL1 ) que foram desacolhidos ( evento 117, DESPADEC1 ). Inconformados os exequentes veiculam o presente agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), invocando seu cabimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender que a decisão recorrida, proferida no cumprimento de sentença, não reconheceu a ausência dos requisitos indispensáveis à extinção do feito, indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença e deixou de analisar pretensões cruciais, como a delimitação dos valores devidos e a litigância de má-fé da devedora. É o relatório. Decido. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. O cerne da presente decisão monocrática reside na análise da adequação do recurso interposto, antes de qualquer imersão nas intrincadas questões de fundo suscitadas pelas partes, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal de ordem pública. A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, ao extinguir o cumprimento de sentença, findou a fase executória do processo, argumentando o cabimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a correta compreensão da matéria recursal, é imperativo distinguir a natureza jurídica das decisões judiciais no processo civil brasileiro. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203 1 , estabelece a diferenciação entre as sentenças e as decisões interlocutórias. Nos termos do § 1º do referido artigo, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Por sua vez, o § 2º define que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". Esta distinção é crucial para a determinação do recurso adequado, uma vez que o artigo 1.009 do CPC preceitua que "da sentença cabe apelação", enquanto o artigo 1.015 elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. No caso concreto, a decisão de primeiro grau proferida no Evento 102 dos autos originários ( evento 102, DESPADEC1 ), e confirmada na sua essência pela rejeição dos embargos de declaração no Evento 117 ( evento 117, DESPADEC1 ), determinou a extinção do presente cumprimento de sentença . Embora a decisão não tenha adentrado no mérito do crédito em si, ela pôs termo à fase de execução do processo, afastando a possibilidade de prosseguimento da cobrança individual dos valores devidos. Essa providência se amolda perfeitamente à definição legal de sentença, conforme a parte final do artigo 203, § 1º, do CPC, que expressamente qualifica como sentença o ato judicial que "extingue a execução". A argumentação dos agravantes, que invocam o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC para justificar o cabimento do agravo de instrumento, não se sustenta. O parágrafo único do artigo 1.015 estabelece que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário que versem sobre questões resolvidas na fase de conhecimento, se a lei não permitir a interposição de apelação". Este dispositivo, interpretado de forma sistemática com o artigo 1.009 e o próprio caput do artigo 1.015, tem como objetivo permitir a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias que, embora proferidas em fases processuais específicas (como o cumprimento de sentença), não encerram a respectiva fase processual ou o processo principal, e que, se não impugnadas de imediato, tornariam inútil a futura interposição de apelação. Contudo, uma decisão que extingue o cumprimento de sentença não se enquadra nesta excepcionalidade. A extinção da fase de execução é o ato final daquela etapa processual, tendo, para todos os efeitos, a natureza de sentença terminativa, mesmo que não seja uma sentença de mérito. O recurso cabível contra sentenças, sejam elas terminativas ou de mérito, é invariavelmente a apelação, nos termos claros do artigo 1.009 do CPC. As hipóteses do artigo 1.015 são exaustivas para as decisões interlocutórias. A decisão que extingue o cumprimento de sentença não é uma decisão interlocutória, mas uma sentença, passível de apelação. A interposição de Agravo de Instrumento em vez de Apelação contra uma sentença de extinção configura um erro grosseiro. Embora a jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica e menos formalista do Código de Processo Civil, permita a mitigação de algumas regras de cabimento recursal em situações excepcionais, como nos casos em que a utilidade do recurso ficaria comprometida se diferida para o momento da apelação (tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC), tal mitigação não se aplica quando a lei expressamente prevê o recurso adequado para o tipo de provimento judicial. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO SOBRE DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO , E NÃO DE AGRAVO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão impugnada desafia recurso de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contra decisão que extingue a fase executiva, com ou sem resolução de mérito, é cabível recurso de Apelação , nos termos expressos dos arts. 203,§ 1º e 1.009, ambos do CPC/15. A interposição de Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO AGRAVO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50869114620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos movida, extinguiu a execução em razão do pagamento integral do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a adequação do recurso de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença , com fundamento no adimplemento da obrigação, ou se o recurso cabível seria a apelação , conforme previsto no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação tem natureza terminativa, configurando-se como sentença , nos termos do art. 203, §1º, e art. 924, II, do CPC, e, portanto, deve ser atacada por meio de apelação . 4. O art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação , não sendo aplicável o art. 1.015 do CPC, que trata do cabimento de agravo de instrumento em decisões interlocutórias. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroboram o entendimento de que o recurso cabível contra a extinção de execução é a apelação , afastando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido , de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º, 924, II, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.389.811/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51881079320248217000, Rel. Des. Eduardo Kraemer, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53063509320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-10-2024) Portanto, diante da natureza jurídica da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença como autêntica sentença terminativa, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. A interposição do agravo de instrumento, nesse cenário, é manifestamente incabível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 1. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...)

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Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) x Coesa Participações E Engenharia S.A.

ID: 310659048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0050483-93.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENNER SILVA FONSECA

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RENE FRANÇOIS AYGADOUX

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

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REGIS ELENO FONTANA

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RAUL JAMES BRAS

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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QUITERIA FERREIRA DE MELO

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PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

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PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

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PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

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PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CHIECCO TOLEDO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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PABLO DOTTO

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PABLO AUGUSTO ANTUNES

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OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

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MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MUNIZ BENITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS BOTELHO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BACHILLI AVENDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA MARIA SILVA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GATTI MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

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FABIO ROBERTO MOREIRA

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FABIO MELMAM

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FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANO MARCELO NUNES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

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ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO VIEIRA DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO FERRÃO

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES VIANA

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EDSON ANTONIO MIRANDA

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EDLA-MAR PALHANO

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EDIMARA DE AVILA BASTOS

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EDELZA BRANDAO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIMITRI CLAUDINO SILVA

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DILNEI MARCELINO JÚNIOR

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DILMA DE FATIMA GONÇALVES

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DIEGO PABLO DE BRITO

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DEMIAN GUEDES

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DELIO LINS E SILVA

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DEBORA ROMANO

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DAVIS ROZ DA SILVA

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DAVI RIOJI HAYASHI

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DANTHE NAVARRO

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DANNY TÁVORA

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

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CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

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CLESCIO CESAR GALVAO

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CLEBER MAREGA PERRONE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

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CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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CEUMAR SANTOS GAMA

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CELY APARECIDA CARTAGENA

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CELSO NOBUO HONDA

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CELSO ANTONIO SERAFINI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

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CARLA MOTTA MILORD

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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BRYANN NUNES MENESES

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO LEE

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

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BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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BETINA BEINDER

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTONIO LUIZ GOMES

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA FELICI VIOTTO

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ANDRÉA DE BORBA ROSA

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ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE LUIS LOPES SOARES

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ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

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ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA NELY VIANA PEREIRA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

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ANA CASARIN

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ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

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ANA BEATRIZ CHAMON

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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AMANDA CORRALES

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ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALINE DOS SANTOS CORRÊA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA PLUGITTI

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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ALDRONEI NESSI BRAGA

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AGENOR XAVIER VALADARES

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADELMO SOUZA ALVES

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) -… Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), 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Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) x Coesa Participações E Engenharia S.A.

ID: 313923267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0050483-93.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

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THIAGO ROCHA AYRES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GUIDO DE MORAES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DI CESARE

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THEONIO GOMES DE FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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THAÍS ATAYDE HENRIQUE

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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TACIO LACERDA GAMA

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SYLVIE BOECHAT

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

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STEFANO MOTTA

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SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

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SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SIDNEI GARCIA DIAZ

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRA REGINA COMI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMUEL ELOI BATISTA

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SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

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SADI BONATTO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

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ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA ALVES PINTO

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

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RODRIGO FREIRE LAPORTE

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RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO AUGUSTO MORAES

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RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBSON TESCARO ARAÚJO

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ROBERTO TADEU CASSIANO

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENNER SILVA FONSECA

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RENE FRANÇOIS AYGADOUX

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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RENATA PRADA

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

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REGIS ELENO FONTANA

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RAUL JAMES BRAS

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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RAPHAEL NUNES DA SILVA

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RAÍSSA DE SOUZA

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RAFAELLA REIS CUBERO

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RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

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NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

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MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MUNIZ BENITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS BOTELHO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BACHILLI AVENDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA MARIA SILVA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GATTI MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FÁBIO DE SOUZA BRITO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANO MARCELO NUNES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

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ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO VIEIRA DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO FERRÃO

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES VIANA

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EDSON ANTONIO MIRANDA

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EDLA-MAR PALHANO

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EDIMARA DE AVILA BASTOS

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EDELZA BRANDAO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIMITRI CLAUDINO SILVA

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DILNEI MARCELINO JÚNIOR

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DILMA DE FATIMA GONÇALVES

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DIEGO PABLO DE BRITO

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DEMIAN GUEDES

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DELIO LINS E SILVA

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DEBORA ROMANO

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DAVIS ROZ DA SILVA

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DAVI RIOJI HAYASHI

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DANTHE NAVARRO

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DANNY TÁVORA

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

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CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

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CLESCIO CESAR GALVAO

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CLEBER MAREGA PERRONE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

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CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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CEUMAR SANTOS GAMA

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CELY APARECIDA CARTAGENA

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CELSO NOBUO HONDA

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CELSO ANTONIO SERAFINI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

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CARLA MOTTA MILORD

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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BRYANN NUNES MENESES

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO LEE

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

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BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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BETINA BEINDER

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTONIO LUIZ GOMES

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA FELICI VIOTTO

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ANDRÉA DE BORBA ROSA

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ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE LUIS LOPES SOARES

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ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

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ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA NELY VIANA PEREIRA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

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ANA CASARIN

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ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

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ANA BEATRIZ CHAMON

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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AMANDA CORRALES

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ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALINE DOS SANTOS CORRÊA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA PLUGITTI

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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ALDRONEI NESSI BRAGA

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AGENOR XAVIER VALADARES

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADELMO SOUZA ALVES

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) -… Processo 0050483-93.2021.8.26.0100 (processo principal 1111746-12.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de março a abril de 2025. - ADV: ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), JOANNA MARIA SILVA FURTADO (OAB 32608/PA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), BETINA BEINDER (OAB 39640/RS), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562RJ/), CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS (OAB 143419/MG), SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27331/GO), 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Oas Finance Limited x Laspro Consultores Ltda. Representada Por Oreste Nestor De Souza Laspro - Oab/Sp 98.628

ID: 329972919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OAS FINANCE LIMITED

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. REPRESENTADA POR ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98.628

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA ELIANE LINS BENTO

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MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

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MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARTINS

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MANUELE SILVA MENDES

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MANOEL LUIZ RIBEIRO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

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MACKYSUEL MENDES LINS

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MACIEL JOSE DE PAULA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

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LUIZ ANTONIO QUEIROZ

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

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LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

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LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE LUCENA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR D'ELIA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO EDUARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDALHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIRIT LEVATON KROK

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MILENE CAMILO DE ANDRADE

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MILENA PIRAGINE

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MILENA LESSA SILVA

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MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELI SALLUM DE SA

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MICHEL BORGES DA SILVA

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MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA SANTOS SOUZA

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MAURO SEVERINO DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

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MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS GIACOMINI PEDRO

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MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

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MATHEUS BARROS MARZANO

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARINA AGUAYO SIMAO

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MARILIA GARCIA DA SILVA

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MARIANA SOARES DE ANDRADE

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MARIANA FERREIRA PRADO

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MARIANA FERNANDES CONRADO

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MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FÁBIO DE SOUZA BRITO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANO MARCELO NUNES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

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ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO FERRÃO

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EDUARDO FERRÃO

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES VIANA

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EDSON ANTONIO MIRANDA

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EDLA-MAR PALHANO

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EDELZA BRANDAO

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIMITRI CLAUDINO SILVA

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DILNEI MARCELINO JÚNIOR

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DILMA DE FATIMA GONÇALVES

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DIEGO PABLO DE BRITO

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DEMIAN GUEDES

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DELIO LINS E SILVA

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DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

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DEBORA ROMANO

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DAVIS ROZ DA SILVA

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DAVI RIOJI HAYASHI

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DANTHE NAVARRO

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DANNY TÁVORA

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

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CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

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CLESCIO CESAR GALVAO

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CLEBER MAREGA PERRONE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

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CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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CELY APARECIDA CARTAGENA

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CELSO NOBUO HONDA

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CELSO ANTONIO SERAFINI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

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CARLA MOTTA MILORD

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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BRYANN NUNES MENESES

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO LEE

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

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BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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BRUNA MARIA SOARES KOPP

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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BETINA BEINDER

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BERNARDO DAYRELL NEIVA

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTONIO LUIZ GOMES

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA FELICI VIOTTO

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ANDRÉA DE BORBA ROSA

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ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

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ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE LUIS LOPES SOARES

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ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

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ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA NELY VIANA PEREIRA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

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ANA CASARIN

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ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

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ANA BEATRIZ CHAMON

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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AMANDA CORRALES

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ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALINE DOS SANTOS CORRÊA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

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YOURI NESIO ABREU

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WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

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WILLIAM ANTONIO SIMEONE

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WELLINGTON ARANTES DO CARMO

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ALEXANDRA PLUGITTI

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALDRONEI NESSI BRAGA

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AGENOR XAVIER VALADARES

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADELMO SOUZA ALVES

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oas Finance Limited e outros - Laspro Consultores Ltda. Representada Por Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.6… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oas Finance Limited e outros - Laspro Consultores Ltda. Representada Por Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628 - Manifeste-se o Banco do Brasil, nos termos do item 9.2 da r. decisão de fls. 45.147/45.151. - ADV: SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA (OAB 103439/MG), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB 78381/RS), ANA BEATRIZ CHAMON (OAB 447538/SP), ANDRÉA DE BORBA ROSA (OAB 37757/RS), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (OAB 38000/DF), RAPHAEL NUNES DA SILVA (OAB 130916/RJ), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), AGENOR XAVIER VALADARES (OAB 17245A/MA), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB 167215/RJ), LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB 46860/RS), THAÍS ATAYDE HENRIQUE (OAB 124483/RJ), SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 19202/MS), RODRIGO FREIRE LAPORTE (OAB 5936/SE), ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 13429B/CE), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP), LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES (OAB 40929/BA), KARINA MAGALHÃES TORRES (OAB 434734/SP), HENRIQUE ALVES DE MELO (OAB 40642/PE), MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO (OAB 27094/BA), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 128732/RJ), LARISSA ESPELHO MAIA (OAB 431587/SP), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), RAÍSSA DE SOUZA (OAB 429098/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), JOSE HENRIQUE 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Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

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THIAGO ROCHA AYRES

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GUIDO DE MORAES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

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THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

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SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO EDUARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

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NATALIA CRISTINA VITORAZZI

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NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MILENE CAMILO DE ANDRADE

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MILENA PIRAGINE

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MILENA LESSA SILVA

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MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

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MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

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MARIANA SOARES DE ANDRADE

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MARIANA FERREIRA PRADO

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MARIANA FERNANDES CONRADO

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MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARTINS

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

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KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

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JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

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JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

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JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

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JULIA FERNANDES GUIMARÃES

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JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

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JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER PEREIRA MENDES

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WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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VIVIANE PLUGITTI

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VIVIAN TOPAL

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VITOR BASSI SERPA

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VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

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VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

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VICTOR HUGO DA SILVA

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VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

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VERÔNICA FILIE MACIEL

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VANILDA IAFELIX

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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VALDO SILVA COSTA

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

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JOSE EDUARDO BUSNELLO

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JOSE DE JESUS NERIS

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

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JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE MOISÉS JÚNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOILSON LIMA DOS SANTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL FREITAS DA SILVA

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JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

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JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

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JAIME DE SOUZA SILVA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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IVO PEREIRA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

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IGOR MARTINS SUFIATI

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IGOR HENRY BICUDO

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HUMBERTO COSTA JUNIOR

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

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HELDER LOPES GIBARA

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HELDER D ALPINO ZEN

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME HERZOG CHAINÇA

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GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

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GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

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GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

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GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

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FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

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FABIO MELMAM

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FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FÁBIO DE SOUZA BRITO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANO MARCELO NUNES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

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ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

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EDLA-MAR PALHANO

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EDELZA BRANDAO

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

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DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS ROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELY APARECIDA CARTAGENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRYANN NUNES MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA PLUGITTI

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALDRONEI NESSI BRAGA

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AGENOR XAVIER VALADARES

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADELMO SOUZA ALVES

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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