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Bianca Da Silva Santos Oliveira x Larissa Sento Sé Rossi e outros

ID: 328471785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001533-06.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$2.221,80, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406214231). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416774354). A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação intempestivamente na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Decisão de saneamento acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, e rejeitou as demais preliminares arguidas. Fixou os pontos controvertidos, e determinou a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas (ID 483053770). Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 504391051). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente analisadas e enfrentadas na decisão de saneamento de ID 483053770, a qual acolheu apenas a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, rejeitando as demais. Resta, portanto, apreciar a preliminar de conexão, ainda pendente de exame. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. II - Do mérito É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$2.221,80, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$2.221,80, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Luane Da Silva Santos x Roberto Dorea Pessoa e outros

ID: 328470867

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001529-66.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: LUANE DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. LUANE DA SILVA SANTOS e HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$ 3.332,70, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406293758). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416723735). Os autores sustentam que a recuperação judicial da 123 Milhas não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento. Alegam que buscaram solução administrativa junto ao Banco Bradesco, sem sucesso, e refutam a conexão entre processos, pois envolvem partes e compras distintas. A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Réplica à contestação apresentada pela 123 Milhas (ID 421218133). Instadas a dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora foi pelo julgamento antecipado do mérito (ID 449119299) e as requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 454993409). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. II - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A O Banco Bradesco S/A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem qualquer ingerência na relação jurídica estabelecida entre os autores e a empresa 123 Milhas. Nos autos do processo conexo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, este juízo já se manifestou pela ausência de legitimidade do Bradesco, por entender que a narrativa apresentada é suficiente para evidenciar que a suposta falha na prestação do serviço - consistente no não fornecimento dos bilhetes aéreos adquiridos - é exclusivamente imputável à empresa 123 Milhas, não havendo nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano alegado. Mantendo-se a coerência jurisprudencial e a identidade dos fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito. III - Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pelo Banco Bradesco S/A, resta prejudicada, diante do acolhimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito em relação à instituição financeira. Ainda assim, ressalto que a alegação não se sustenta, uma vez que os autores demonstraram que buscaram solução administrativa, tendo sido informados sobre a política de reembolso parcial em forma de voucher, o que caracteriza pretensão resistida suficiente para justificar a instauração da demanda judicial. IV - Da alegação de suspensão do processo Ambas as rés requereram a suspensão do feito: o Banco Bradesco S/A, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, em razão do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas; e a própria 123 Milhas, sob o argumento de que há ações civis públicas versando sobre a mesma controvérsia e que estaria caracterizada uma "macro-lide", com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. As alegações não merecem acolhida. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, especialmente aquelas que visam à apuração de responsabilidade e não possuem conteúdo eminentemente executivo (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Ademais, o Banco Bradesco não é empresa submetida ao juízo recuperacional, de modo que a ação pode prosseguir normalmente em relação aos demais pedidos e réus. No que tange às ações civis públicas mencionadas pela 123 Milhas, não há qualquer determinação do STJ quanto à suspensão nacional dos processos individuais, tampouco os Temas 60 e 589 tratam de questão que justifique a suspensão automática dos feitos em curso. Trata-se de ações autônomas, com efeitos limitados às respectivas competências territoriais. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$ 3.332,70, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$ 3.332,70, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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