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Edmar Sergio Edino e outros x Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda e outros

ID: 328326242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000974-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR SERGIO EDINO ERIKA CAROLINA COLOMBO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDA WAGNER ROBERTO MACHADO

Intimação

Advogados:

RUBIA FERNANDA CONDE

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000974-04.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0016944-95.2023.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Carolina Colombo - - Edmar Sergio Edino - Emai… Processo 1000974-04.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0016944-95.2023.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Carolina Colombo - - Edmar Sergio Edino - Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda - - Wagner Roberto Machado - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP), GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB 426656/SP)

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Celia Maria De Jesus x L R A Tarsitano Eireli – Filial

ID: 282485491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1049474-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

L R A TARSITANO EIRELI – FILIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA CLARA

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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LUCAS PATRICIO NISHI LAURIANO

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ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Lucas Patricio Nishi Lauriano (OAB 96156/PR) Processo 1049474-04.2024.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Reqt… ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Lucas Patricio Nishi Lauriano (OAB 96156/PR) Processo 1049474-04.2024.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Reqte: Celia Maria de Jesus - Reqdo: L R A Tarsitano Eireli – Filial - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito advindo de ação trabalhista n° 0000928-08.2023.5.09.0021, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Maringá - SP. A credora pretende a habilitação de seu crédito na Classe I - Credores Trabalhistas no importe de R$ 61.173,69. O AJ se opôs à inclusão do crédito, por se tratar de extraconcursal, cuja relação de trabalho é posterior ao deferimento da recuperação judicial. O Ministério Público postulou a intimação da autora para renúncia ao tratamento mais benéfico. DECIDO. É preciso, inicialmente, assinalar a alteração da natureza do procedimento concursal em curso, dada a convolação em falência. A convolação em falência provoca uma completa alteração na conformação do procedimento concursal, que, com a quebra, ganha o atributo da universalidade. Deste modo, a habilitação judicial em face da Recuperação Judicial perdeu o objeto, não apenas em razão da intempestivididade e, em face da falência apresenta-se prematura. Isso porque a Lei 11.101/2005 estabeleceu um sistema bifásico para a verificação e constituição do quadro geral de credores nos processos falimentares e recuperacionais, caracterizado pela distinção entre uma fase administrativa, conduzida pelo administrador judicial, e uma fase judicial, submetida ao crivo do Poder Judiciário. Esta sistemática representa uma significativa inovação legislativa em relação ao regime anterior, buscando conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos concursais através da "desjudicialização" da fase inicial de formação do quadro de credores, reservando a intervenção judicial apenas para as hipóteses de efetiva controvérsia. O artigo 7º da Lei de Recuperação e Falência estabelece que a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, baseando-se nos livros contábeis, documentos comerciais e fiscais do devedor, bem como nos documentos apresentados pelos credores. Trata-se de atividade de natureza eminentemente técnica e administrativa, exercida sob a supervisão do juízo falimentar. O §1º do mesmo dispositivo legal determina que, publicado o edital previsto no art. 52, §1º, ou no parágrafo único do art. 99, os credores terão prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Esta fase configura o que a doutrina denomina de "primeira instância" do sistema de verificação de créditos, processando-se inteiramente na esfera administrativa. Somente após o decurso do prazo previsto no §1º do art. 7º e a republicação da relação de credores pelo administrador judicial é que se inicia o prazo do art. 8º da Lei 11.101/05 para a apresentação de impugnações judiciais, dando início à fase jurisdicional do procedimento verificatório. Contudo, o Edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05 ainda não foi publicado. A ratio legis do sistema instituído pela Lei 11.101/05 repousa na premissa de que as divergências quanto aos créditos devem ser submetidas, em primeiro lugar, ao administrador judicial, permitindo-se a intervenção jurisdicional apenas quando esgotadas as possibilidades de solução administrativa ou quando persistir efetiva controvérsia após a manifestação do órgão técnico. O interesse processual, em sua modalidade adequação, exige que a via processual escolhida seja apropriada para a obtenção do resultado pretendido. No presente caso, a Lei 11.101/05 estabelece procedimento específico e sequencial para a verificação de créditos, não sendo lícito ao credor subverter esta ordem através da provocação prematura da jurisdição. Permitir a habilitação judicial prematura significaria esvaziar o conteúdo da fase administrativa e subverter a lógica do sistema legal, criando precedente pernicioso que poderia ensejar a multiplicação de incidentes desnecessários, em manifesto prejuízo à celeridade e economia processuais que inspiraram a reforma legislativa. O fato de o crédito estar lastreado em título judicial não altera esta conclusão, pois mesmo os créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade devem submeter-se ao procedimento verificatório estabelecido em lei, não havendo exceção expressa que autorize o bypass da fase administrativa. Destarte, embora o pedido de habilitação tenha sido apresentado fora do prazo administrativo previsto no artigo 7º, §1º da Lei 11.101, tanto para a recuperação quanto para a falência, isso não impede a verificação do crédito e sua inclusão no concurso falimentar a ser instaurado, ressalvada a necessidade de serem cotejados os valores postulados, que devem ser referenciados à data da convolação operada, analisada sua composição. Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pedido de habilitação de crédito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade adequação. O administrador judicial deverá considerar os documentos que instruem a presente habilitação para fins de elaboração da relação de credores e posterior publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Custas pelo requerente, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da decisão. Intime-se.

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José Luiz Martins Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 280943186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050541-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MARTINS NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL MANZANO NETO

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CALIL BUCHALLA NETO

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ADV: Calil Buchalla Neto (OAB 141201/SP), Samuel Manzano Neto (OAB 385069/SP) Processo 1050541-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Martins Neto - Reqdo: PORTO SEGURO COMPA… ADV: Calil Buchalla Neto (OAB 141201/SP), Samuel Manzano Neto (OAB 385069/SP) Processo 1050541-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Martins Neto - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por motociclista vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/06/2023, com imputação de culpa ao primeiro réu, condutor e proprietário do automóvel também envolvido na colisão; acrescenta, no polo passivo, a seguradora deste, que se teria recusado a arcar com tratamento odontológico, pelo que ele se teria mantido por dois meses sem os oito dentes, sofrendo grande abalo emocional, e ainda não recebendo a restituição dos R$ 7.500,00 supostamente prometida por ela. Também teria incorrido despesa médica de R$1.271,60, em razão da coparticipação de seu plano de saúde, destacando ter sofrido sérias lesões na face e contusão pulmonar em ambos os lobos superiores. Por fim, ainda como danos materiais, noticia terem faltado R$ 950,00 da indenização paga pela seguradora pela perda total da motocicleta, já tendo recebido R$ 9.050,00. A título de danos morais e estéticos pede a condenação dos dois réus no importe de R$ 50.000,00, totalizando a causa em R$ 59.721,60. Deferida a gratuidade de Justiça, os dois réus contestaram. O primeiro impugnou a benesse e alegou falta de interesse de agir pela quitação dada em 21/06/2024; no mérito, sustentou a culpa do autor pelo acidente em razão da alta velocidade em que viria, agravados seus danos por usar capacete não afivelado (fls. 178/212). A segunda ré defendeu não existir qualquer subsidiariedade entre o segurado, primeiro réu, e ela, bem como que não poderia haver execução direta pelo autor, no caso de eventual condenação dos réus. Também efetuou uma explicação sobre o alcance de cada cobertura contratada pelo corréu, não podendo ser condenada a mais do que el teria contratado. No mérito propriamente dito, assim como condutor segurado, negou prova da culpa deste, atribuindo o ônus da prova ao autor (fls. 213/338). Em réplicas (fls. 349/356 e 357/361), o autor afirmou que sequer teria assinado o recibo, muito menos dando quitação total; no mérito, frisou que o boletim de ocorrência seria um documento oficial, dotado de presunção de veracidade e confiabilidade, o qual descreveria de forma inequívoca a dinâmica do acidente, evidenciando a conduta irregular do primeiro réu. Ratificou existirem provas dos seus danos, atribuindo à seguradora a obrigação de os indenizar. Instados a especificarem provas, a seguradora requereu o julgamento antecipado, o corréu pediu provas orais e periciais, no que foi seguido pelo autor. Decido. Mantenho a gratuidade deferida ao autor, porque as rés nada trouxeram a infirmar os requisitos já analisadas pelo juízo.Afasto falta de interesse de agir do autor: a uma, que eventual recibo com quitação total implicaria em improcedência do pedido de mais indenizações, e não em carência de ação, para cuja análise observam-se as afirmativas da exordial, segundo a Teoria da Asserção; a duas, porque o recibo de fl. 108, de fato, não foi assinado por ele. Declaro possível a demanda diretamente em face da seguradora em litisconsórcio com o segurado, conforme pacífica jurisprudência do nosso eg. TJSP e do col. STJ. No mérito, o primeiro ponto controvertido é a culpa do primeiro réu pelo acidente, não tendo esse condão, por si só, o Boletim de Ocorrência de fls. 112/124; em seguida, em caso positivo, a ocorrência de alguma culpa concorrente do autor, para fins de arbitramento das indenizações; depois, a quantificação dos danos das três espécies mencionadas na inicial. Ao final, a obrigação da seguradora, por certo nos limites da apólice. Assim, para dirimir o primeiro ponto controvertido, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 24 de junho de 2025, às 15h. Utilizar-se-á da ferramenta Microsoft Teams para a realização da audiência de instrução e julgamento. O acesso à audiência virtual, no dia e horário designado, poderá ser feito por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com instruções que serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência. Concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 10 dias para arrolarem testemunhas, no máximo de três, na forma do art. 455 do CPC, não servindo as testemunhas anteriores arroladas. quando também poderão requerer depoimento pessoal do ex-adversa. Caso haja esse pedido, intimem-se pessoalmente autor e réu para que compareçam à audiência sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Nesse mesmo prazo, deverão informar os e-mails das partes, procuradores e testemunhas para o envio do link de acesso à audiência ora designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se.

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Processo nº 1051026-04.2024.8.26.0576

ID: 319684767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051026-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1051026-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lojas Cem S/A - Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, uma vez que o pa… Processo 1051026-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lojas Cem S/A - Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, uma vez que o pagamento de multa administrativa não convalida eventuais vícios no procedimento que lhe deu origem, sendo assegurado constitucionalmente o direito de acesso ao Poder Judiciário para questionamento de atos administrativos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Quanto à matéria de fato, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetiva exposição de produtos sem informação de preço de forma a configurar violação ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou se a situação decorreu de circunstância acidental; b) se a empresa autora prestava informação adequada aos consumidores sobre a realização de consulta aos órgãos de proteção ao crédito quando do pagamento com cheque; c) se as condutas apuradas no auto de infração configuram infrações às normas consumeristas; d) a regularidade do processo administrativo sancionatório conduzido pela requerida; e) a proporcionalidade da multa aplicada considerando os critérios do artigo 57 do CDC. Já a controvérsia quanto à matéria de direito versa sobre os requisitos para configuração de infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e os critérios para aplicação e dosimetria de multa administrativa. Atribuo à autora o ônus de comprovar que não houve intenção de ocultar preços dos produtos, que os consumidores eram adequadamente informados sobre consultas creditícias e que as condutas não configuram infrações consumeristas. Considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela autora. Para tanto designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Para viabilizar o cadastramento e acesso na data e na hora da audiência no sistema virtual, as partes, seus procuradores e testemunhas que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis antes da audiência. Em relação às testemunhas deverá ser informado também seus nomes, endereços, qualificação. Anoto que a intimação das testemunhas caberá ao próprio advogado que a arrolou, exceto nas hipótese previstas no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. No caso de intimação judicial, o mandado de intimação deverá SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA e deverá constar do referido mandado que o oficial de justiça deverá consignar na certidão o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato da(s) testemunha(s) para cadastro e acesso à audiência virtual e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) no escritório do advogado da parte que a arrolou. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública e/ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação da(s) respectiva(s) testemunha(s), nos mesmos moldes do descrito acima e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) de forma presencial, comparecendo nessa sala de audiência para sua oitiva na data e horário designados. Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada. Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. As partes receberão o "link de acesso à reunião" em seus endereços eletrônicos (e-mail). No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: riopretofaz@tjsp.jus.br ou riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 Int. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Processo nº 1036767-74.2024.8.11.0041

ID: 306422239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Cristiane Maria Santana contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária Municipal de Educação de Cuiabá e pelo Prefeito Municipal de Cuiabá. A impetrante afirma que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cuiabá-MT, regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil (TDI), sendo classificada na 1590ª posição da ampla concorrência. Alega que o Município de Cuiabá convocou para posse candidatos aprovados até a 1349ª colocação da ampla concorrência. Contudo, afirma que 35 (trinta e cinco) dessas pessoas convocadas não tomaram posse, conforme comprova o Ato 295/2024, que tornou sem efeito as nomeações dos desistentes. Ainda, aduz que conforme o lotacionograma de servidores temporários, a Administração Pública ocupou 924 vagas com contratos precários, embora a lei tenha criado apenas 570 vagas para contratos temporários, gerando um déficit de 354 vagas. Em contrapartida, o lotacionograma dos servidores efetivos mostra que, das 2.126 vagas criadas por lei, apenas 2.010 estão ocupadas, restando 116 vagas disponíveis. Sustenta que não possui mera expectativa de direito à convocação, mas direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo, em virtude das desistências ocorridas e da necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias. Por estas razões, requereu a concessão de liminar para determinar sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A liminar não concedida (Id. 167238315). Manifestação das autoridades coatoras (Id. 170190736). A decisão de indeferimento da liminar foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Id 184432701). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848388). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL Consoante acima delineado, a impetrante logrou aprovação na 1590ª posição para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (Ampla Concorrência), cujo certame foi regido pelo Edital n. 002/PMC/SME/2019, o qual previu, em seu Anexo II, o quantitativo total de 929 vagas para referido cargo, sendo 650 para ampla concorrência, 186 para negros/indígenas e 93 para PCD’s (Id. 166374976). Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 784 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Demais disso, anote-se que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada da administração. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgInt no RMS 72330/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 28/10/2024; AgInt no RMS 72981/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 26/09/2024; AgInt no RMS 70913/PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 25/09/2024; AgInt no AgInt no RMS 66551/AP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 15/08/2024; AgInt no RMS 62225/CE, Rel. Min. Francisco Falcão. Portanto, do entendimento jurisprudencial consolidado, destaque-se o seguinte: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital; Contudo, haverá direito à nomeação se o candidato, aprovado fora do número de vagas, demonstrar plenamente: Inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso; Ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. In casu, é incontroverso que a impetrante foi classificada na 1590ª posição da ampla concorrência, ou seja, fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação, que poderia ser convertida em direito subjetivo apenas nas hipóteses excepcionais delineadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Outrossim, mesmo considerando as 35 desistências alegadas pela impetrante, sua classificação (1590ª) permanece muito além do último candidato nomeado (1349ª posição), não sendo suficiente para alcançar as vagas disponibilizadas pela Administração conforme seu juízo de conveniência e oportunidade. Ainda, quanto às contratações temporárias, embora a impetrante alegue a existência de 924 contratos precários, não há demonstração cabal de que tais contratações configurem preterição arbitrária ocorrida durante a vigência do certame. Para que as contratações temporárias caracterizem preterição capaz de converter a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, é necessário comprovar que: (i) as contratações ocorreram durante a vigência do concurso; (ii) destinaram-se ao preenchimento de vagas efetivas correspondentes ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada; e (iii) houve inobservância da ordem de classificação. Importante ressaltar que a contratação temporária é instituto constitucionalmente previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não se confundindo com o provimento de cargos efetivos mediante concurso público (art. 37, II, CF). Assim, a mera existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação. Ademais, conforme destacado na decisão do Agravo de Instrumento, o Edital nº 002/PMC/SME/2019 expressamente previu em seus itens 16.1, 16.2 e 16.15 que a aprovação e classificação no concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado ao exclusivo interesse e conveniência do Município de Cuiabá, à rigorosa ordem de classificação final e ao prazo de validade do certame. Portanto, não havendo demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada ocorrida durante a vigência do certame, conforme exige a jurisprudência do STF, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à nomeação. Assim, resta evidente que o impetrante não demonstrou tais circunstâncias, não restando configurado quaisquer ilegalidades que possam conduzir o impetrante a ser nomeado no referido certame. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ). Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000038-64.2025.8.26.0698

ID: 311042595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000038-64.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETI GALBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000038-64.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Gilson Donizeti Galbeiro - Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vi… Processo 1000038-64.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Gilson Donizeti Galbeiro - Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que são, somente podem ser manejados naquelas hipóteses expressamente previstas na lei. Isto é, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Registre-se que inexiste omissão no que diz respeito ao IRDR n. 47, isso porque na fundamentação da sentença se apontou: " (...) não se desconsidera que esta Corte, por meio do IRDR n. 47, tenha fixado as seguintes teses: '1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993'. Assim como também não se desconhece que o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e, portanto, o seu pagamento depende da efetiva exposição do servidor a agentes insalubres (vantagem pro labore faciendo). Nada obstante, há uma peculiaridade que deve ser relevada. O autor é policial militar aposentado e o adicional de insalubridade está incorporado aos seus proventos de aposentadoria. Note-se: 'Código 012005 - ADIC. INSALUBRIDADE INATIVO (40%) EFP' (fl. 71). O que implica dizer que, operada a incorporação do respectivo adicional aos proventos de aposentadoria do autor, houve a descaracterização da eventualidade/transitoriedade da verba, eis que é paga de modo permanente. Nesse sentido foi firmado o PUIL n. 0000540-14.2023.8.26.9000: 'Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) -Questão uniformizada no PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário ao uniformizado- PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem' (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000; Relator (a):FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central -Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). No caso específico dos autos, restou afastada a incidência do IRDR n. 47, já que, repise-se, o adicional de insalubridade passou a ter natureza permanente quando foi incorporado aos proventos de aposentadoria do autor. Dessa forma, deve tal verba compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, haja vista que percebida com regularidade e habitualidade" (fls. 110/111). Da mesma forma, inexiste omissão quanto ao enfrentamento da "jurisprudência firmada em torno da não inclusão do adicional de insalubridade no cálculo do RETP" (fl. 124), eis que a fundamentação firmada na sentença se deu exatamente no sentido de não incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP, note-se: "Nada obstante, esse entendimento não se estende à verba de Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, eis que a incorporação do adicional de insalubridade se deu nos proventos do autor e não em seu salário-base, e tal como assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 'O inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 731/93 é claro ao dispor que a vantagem do RETP corresponde ao vencimento-base do servidor, não sendo integrado por demais vantagens recebidas pelo policial militar' (TJSP; Apelação Cível1031749-87.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara deDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Há norma expressa, então, que limita a extensão da vantagem indigitada na petição inicial que, diga-se, não tem o alcance pretendido pela parte autora. E mais, 'admitir que o adicional de insalubridade faça parte da base de cálculo do RETP restará configurado em nítido 'efeito cascata ou repique', uma vez que os adicionais temporais incidiriam duas vezes sobre referida verba, o que é vedado pela Constituição Federal' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011596-23.2020.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). A propósito: 'POLICIAL MILITAR INATIVO - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993 - PUIL 016 - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DA SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE PARA OS INATIVOS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029298-04.2024.8.26.0576; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)" (fl. 112). E, se assim o é, vê-se que a parte embargante visa à modificação do resultado do julgamento, o que não implica em omissão apta a ensejar a oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 0013267-86.2025.8.26.0576

ID: 323582120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013267-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013267-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1043945-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.S.L.S. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpr… Processo 0013267-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1043945-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.S.L.S. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.195,08, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 321925/SP)

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Salvetti E Bassette Anestesiologia S/S Ltda x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base)

ID: 307803004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054130-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALVETTI E BASSETTE ANESTESIOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)

Intimação

Advogados:

NATAN DELLA VALLE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054130-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Salvetti e Bassette Anestesiologia S/s Ltda - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO… Processo 1054130-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Salvetti e Bassette Anestesiologia S/s Ltda - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP)

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Hermes Ricardo Coelho x Hurb Technologies S.A.

ID: 298373792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011333-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMES RICARDO COELHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011333-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1056458-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hermes Ricardo Coelho - Hurb Technologies… Processo 0011333-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1056458-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hermes Ricardo Coelho - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.459,39, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 2145866-34.2025.8.26.0000

ID: 278321141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2145866-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAZETTI SPOLON ROSALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Rodrigo Mazetti Spolon - Paciente: Rosalina dos Santos - Corré: Jéssica Catarina Fernandes - Interessado: Suelen Daiane dos Santos Lopes - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Rodrigo Mazetti Spolon em favor de ROSALINA DOS SANTOS, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1517014-04.2024.8.26.0576, padece a paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Segundo narra a impetração, em 05/12/2024, a vítima MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA registrou ocorrência na qual descreveu a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, supostamente cometidos pela paciente; em razão desses fatos, no dia 11/12/2024, foram decretadas medidas cautelares em seu desfavor, tendo-lhe sido imposta a proibição de aproximação a menos de 100 (cem) metros e de manter qualquer tipo de contato por qualquer meio de comunicação (fls. 13/14, origem); descumpridas tais medidas, viu-se decretada sua prisão preventiva aos 09/04/2025, bem como recrudescidas e aumentadas as cautelares impostas (fls. 115/118, idem). O cumprimento do mandado de prisão respectivo se deu em 10/04/2025 (fls. 142/143, idem). Posteriormente, a paciente foi denunciada pelo Parquet como incursa no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letra 'a', ambos do Código Penal e no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letras 'a' e 'c', ambos do Código Penal; formulado pleito de revogação da custódia cautelar, foi ele indeferido pela i. Magistrada a quo na data de 09/05/2025 (fls. 167/169, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que A manutenção da prisão preventiva fere os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Aduz, ainda, que a gravidade abstrata do delito e meras alegações de risco à ordem pública não são suficientes para justificar a segregação cautelar, quando não há elementos concretos de reiteração criminosa. Por fim, assevera que a medida a ela imposta (Prisão Preventiva) é extrema e desproporcional ao crime a ela imputado, fato que demonstra a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e que a Paciente é primaria, não possui condenação criminal, além de ser idosa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, desta forma, faz jus a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Requer, liminarmente, a revogação da detenção em comento com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar (fls. 01/05). Devidamente processado, indefiro o pedido liminar. Ao que consta da peça vestibular (fls. 161/163 na origem), No dia 5 de dezembro de 2024, por volta de 18h30, na Rua Maria Sacaroli, 501, Solo Sagrado, nesta cidade e comarca, ROSALINA DOS SANTOS, por motivo fútil, ofendeu a integridade corporal de Maria Conceição de Souza, causando-lhe ferimentos. Segundo o apurado, vítima e denunciada eram amigas e a vítima, a pedido da denunciada, emprestou-lhe o cartão de crédito para fazer compras, assumindo a denunciada o compromisso de pagar as parcelas por ocasião do vencimento das faturas, mas a denunciada não honrou o compromisso e por isso a vítima passou a cobrá-la. Naquele dia, Maria estava na calçada de sua casa, quando ROSALINA se aproximou e passou a agredi-la com socos e chutes, derrubando-a no chão e causando na vítima escoriações em ambos os cotovelos e equimose no roso da mão esquerda (fl. 30), em seguida tendo a denunciada deixado o local, enquanto terceiros socorriam a vítima, que comunicou o crime à autoridade policial e ofereceu representação, além de solicitar medidas de proteção (fl. 4). No dia 22 de março de 2025, por volta de 20h30, na Avenida Rio Preto, 4700, nesta cidade e comarca, ROSALINA DOS SANTOS, novamente, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ofendeu a integridade corporal de Maria Conceição de Souza, causando-lhe ferimentos. Nessa segunda ocasião, já ciente de decisão judicial que determinava mantivesse distância da vítima, a denunciada foi até o Serv-festa Rio Preto, em que a vítima ocupava uma cadeira na calçada e, então, de surpresa, colhendo Maria pelas costas, passou a agredi-la com as mãos, puxando-a pelos cabelos, jogando-a no chão, desferindo-lhe tapas, socos e chutes pelo corpo, causando-lhe hematoma periorbital à esquerda (fl. 78), sendo esta cena captada por imagens de câmera de segurança (link a fl. 91). Pois bem. Não vislumbro no cenário posto as fórmulas autorizadoras da entrega da liminar ao exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, consta do todo que, no dia 05/12/2024, por motivo fútil, a paciente teria agredido a vítima com socos e chutes, derrubando-a no chão e, a posteriori, não intimidada com as medidas cautelares que lhe foram impostas nos autos de origem (fls. 13/14, respectivos), inclusive a proibição de aproximação a menos de 100 (cem) metros e de manter qualquer tipo de contato por qualquer meio de comunicação, voltou a atacá-la, eis que, em 22/03/2025, desta vez por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, teria agredido a ofendida puxando-a pelos cabelos, jogando-a no chão, desferindo-lhe tapas, socos e chutes pelo corpo, causando-lhe hematoma periorbital, consoante se infere do vídeo cujo link de acesso está nas fls. 91 dos principais; ademais, há de se ter em mente que, conquanto seja a paciente primária (fls. 192/193, idem) e ostente os demais predicados apontados pela d. Defesa, viu-se decretada sua prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas suprarreferidas. Tais circunstâncias não recomendam a soltura neste estágio liminar, e, em verdade, revelam a severidade concreta do agir sublinhado e a inoperância de medidas cautelares outras na conjuntura perquirida. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça: A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, justifica a prisãopreventivapara assegurar a ordem pública, sendo insuficientes medidascautelaresdiversas da prisão, inclusive em razão de anteriordescumprimento (STJ, HC nº 973.308/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 06/05/2025). Ao cabo, não entrevejo hipótese de prisão domiciliar in casu, ex vi do artigo 318 do Código de Processo Penal. Demais disso, a decisão antagonizada não se mostra teratológica ou totalmente desprovida de fundamentação para que seja, neste momento, revogada. Assim, melhor que a necessidade ou não da segregação questionada seja sopesada ao final, em toda sua amplitude, pela Egrégia Turma Julgadora. Dispenso as informações; trata-se de processo digital, cujos dados essenciais podem ser acessados por meio do sistema E-SAJ. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - 10º Andar

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