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Kátia De Oliveira Quinteiros x Tereza Cristina Leal Barreiros

ID: 300367384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030754-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA DE OLIVEIRA QUINTEIROS

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LEAL BARREIROS

Intimação

Advogados:

LUÍS ARNALDO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030754-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kátia de Oliveira Quinteiros - Tereza Cristina Leal Barreiros - Vistos. A fim de dar regular andamento ao … Processo 1030754-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kátia de Oliveira Quinteiros - Tereza Cristina Leal Barreiros - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 13/08/2025 às 16:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA (OAB 434862/SP), LUÍS ARNALDO LEAL (OAB 168932/SP)

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Tokfibra Provedor De Internet E Serviços Digitais Ltda

ID: 314963132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010966-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOKFIBRA PROVEDOR DE INTERNET E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte intere… Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA (OAB 398308/SP), VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 53293/BA)

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Tokfibra Provedor De Internet E Serviços Digitais Ltda

ID: 314963051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010966-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOKFIBRA PROVEDOR DE INTERNET E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA

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Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte intere… Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA (OAB 398308/SP), VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 53293/BA)

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Processo nº 0018365-83.2024.8.26.0577

ID: 278874725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018365-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGéRIO PRISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0018365-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio Rogério Prisco - 1) Diante da manifestação da pa… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0018365-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio Rogério Prisco - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se * PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$146.068,98 (cento e quarenta e seis mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos - para 11/2024 ), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Maria Neuma Do Nascimento Souza

ID: 309719570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013973-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUMA DO NASCIMENTO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA SOUZA PEREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelada: Maria Neuma do Nascimento Souza - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. ATROPELAMENTO DE CAVALO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 1.122 DO STF, QUE CONSIDERA HAVER RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RODOVIAS SE HOUVER DANOS EM RAZÃO DE INGRESSO DE ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA DE ROLAMENTO, E TAMBÉM DO TEMA 130 DO STF, QUE EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL NAS CAUSAS ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA. NO CASO, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NO RESSARCIMENTO APENAS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO, JÁ QUE A AUTORA PASSOU POR ACIDENTE SÉRIO, COM FERIMENTOS GRAVES AO SEU MARIDO, FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, PORQUE, EMBORA A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR AQUÉM DO PLEITEADO NÃO ACARRETE SUCUMBÊNCIA AO REQUERENTE, O VALOR DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE RECONHECIDOS FICOU MUITO ABAIXO DO INICIALMENTE POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Daniela Souza Pereira (OAB: 341778/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006240-83.2024.8.26.0577

ID: 312794073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006240-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO JUNIO MOURA DE ALMEIDA RENATA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006240-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1027145-63.2022.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Celso Junio Moura de Almeida - - … Processo 0006240-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1027145-63.2022.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Celso Junio Moura de Almeida - - Renata Martins Machado - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelos exequentes no âmbito da fase de liquidação de sentença, com o objetivo de apurar, mediante perícia técnica, o valor da indenização decorrente de vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide, conforme laudo de vistoria já acostado aos autos (fls. 50/55; autos principais). A liquidação de sentença é a fase processual destinada à determinação do valor devido, quando a sentença condenatória for ilíquida, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, tratando-se de vícios de construção que demandam análise técnica especializada para a mensuração dos prejuízos, revela-se cabível e necessária a produção de prova pericial. Nos termos do art. 510 do CPC/2015, quando a apuração do valor devido depender de fatos que devam ser comprovados por prova técnica, admite-se a liquidação por artigos, com a produção das provas cabíveis. Assim, diante da natureza técnica da matéria discutida e da necessidade de quantificação do valor da indenização com base nos defeitos construtivos apontados, impõe-se a nomeação de perito judicial para elaboração de laudo técnico, podendo, inclusive, realizar vistoria in loco, se entender necessário para o deslinde da causa. Ante o exposto, defiro o pedido, nomeando perito judicial para realização da prova técnica, a fim de apurar o valor necessário à reparação dos vícios indicados no imóvel, nos termos do art. 510 do CPC. Para tanto, nomeio o perito em engenharia, sr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, sob o compromisso de seu grau. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, incumbirá à parte requerente o adiantamento do valor fixado, ressalvado o direito à posterior restituição pela parte contrária ao final da liquidação. Int. - ADV: ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 194131/MG), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 194131/MG), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 435357/SP), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 435357/SP)

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Wallace Henrique Rizzo Das Neves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 314613415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033470-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE HENRIQUE RIZZO DAS NEVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA EMILIN MARIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

MARCELA CRESSONI PESSA MASELLI

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1033470-83.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wallace Henrique Rizzo das Neves - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das… Processo 1033470-83.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wallace Henrique Rizzo das Neves - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - - Emilin Maria da Silva Melo - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: MARCELA CRESSONI PESSA MASELLI (OAB 437968/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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M. R. M. A. x D. A. J.

ID: 279672844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. M. A.

Polo Passivo:

D. A. J.

Intimação

Advogados:

YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANESSA CANALE DE CAMPOS

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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JAIRO DE CAMPOS

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CAROLINE ADELINA DA SILVA

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ADV: Jairo de Campos (OAB 378710/SP), Rafael Alves de Paiva (OAB 369774/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP), Caroline Adelina da Silva (OAB 408583/SP), Vanessa Canale de Campos (OAB … ADV: Jairo de Campos (OAB 378710/SP), Rafael Alves de Paiva (OAB 369774/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP), Caroline Adelina da Silva (OAB 408583/SP), Vanessa Canale de Campos (OAB 421125/SP), Yasmim Stefani Toffolli de Paiva (OAB 437723/SP) Processo 0008083-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. R. M. A. - Exectdo: D. A. J. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de eventual saldo de FGTS, no limite do cálculo apresentado à pág. 230, no valor de R$ 194.126,86, em nome do executado, nos termos dos artigos 833 § 2º e 528 § 3º, ambos do CPC, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto à possibilidade de bloqueio do saldo de FGTS, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o bloqueio das verbas trabalhistas (FGTS) do agravante. Admissibilidade. Possibilidade de penhora sobre saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS para quitação de débito alimentar. Rol disposto no artigo 20 da lei nº 8.036/90 que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159666-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). 2) Com a resposta positiva do bloqueio, dou por penhorado o valor encontrado. Intime-se o devedor, na pessoa de seu(a) advogado(a) constituído(a), via imprensa oficial, nos termos do artigo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 3) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, oficie-se novamente à CEF para que proceda à transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada à este juízo, ficando desde já deferida a expedição de mandado de levantamento da quantia. 4) Providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp e Sniper. Oportunamente será apreciado o iem c de págs. 229. Int.

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Processo nº 0012448-83.2024.8.26.0577

ID: 318965605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012448-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

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Processo 0012448-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1033684-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz Carlos Machado - Págs. 72: Diante da implantação nesta … Processo 0012448-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1033684-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz Carlos Machado - Págs. 72: Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) O EXEQUENTE, COM SEU RESPECTIVO CPF) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP)

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Francisco Anísio De Freitas x Iria De Fatima Carvalho Sandim

ID: 317770973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007668-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANíSIO DE FREITAS

Polo Passivo:

IRIA DE FATIMA CARVALHO SANDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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FERNANDO DE SOUZA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Francisco Anísio de Freitas - Apelado: Iria de Fatima Carvalho Sandim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DESPEJO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETOU O DESPEJO DO RÉU DA ÁREA, EM ATÉ 30 DIAS ÚTEIS, DEVENDO SER RESTITUÍDA EM SEU ESTADO ANTERIOR, SEM QUALQUER CONSTRUÇÃO; OU SEJA, SEM O RANCHO QUE FOI EDIFICADO NO LOCAL.APELA O RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE TER FIRMADO CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE POSSE COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PREÇO DE R$8.000,00 QUE FOI PAGO EM DINHEIRO, SALIENTANDO QUE NEGÓCIO SEMELHANTE TAMBÉM FOI FIRMADO COM OUTRAS 30 PESSOAS/FAMÍLIAS NO DECORRER DOS ANOS E QUE ATUALMENTE FOI FORMADA UMA PEQUENA VILA/CONDOMÍNIO NA ÁREA. ACOLHIMENTO.NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A VERSÃO EM RÉPLICA, POSTO QUE NA NARRATIVA INICIAL INFORMOU QUE SEU EX COMPANHEIRO HAVIA ALUGADO A ÁREA AO RÉU; E EM RÉPLICA, A AUTORA AFIRMA QUE O ESPAÇO FOI ALUGADO PARA TERCEIRO E QUE O RÉU “NUNCA CONHECEU O COMPANHEIRO DA AUTORA”.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS POR NENHUMA DAS PARTES.SEM CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECRETAR DESPEJO (ARTIGO 5º DA LEI 8.245/91).INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, E ESTANDO CONTROVERTIDA A NATUREZA DA OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO RÉU, A AÇÃO APROPRIADA, EM TESE, SERIA POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Souza Alves (OAB: 273521/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - 5º andar

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