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M. De S. G. x I. De P. S. A.

ID: 320942078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007320-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. G.

Polo Passivo:

I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pag… Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pagamento da multa fixada em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, no valor de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00; (ii) o pagamento da multa diária, fixada em sentença, no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00; (iii) o pagamento da indenização por danos morais, fixada em sentença, no valor de R$3.000,00; e (iv) o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. 2- Considerando que a decisão que deferiu a tutela e fixou a multa diária de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00, foi publicada em 15/07/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se que o valor limite foi alcançado. A executada intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (fl. 23), permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a multa de 10%. A executada depositou o referido valor às fls. 121/122. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fls. 127, 235 e 317. 3- Em relação à multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, fixada em sentença, anoto que esta foi majorada nos presentes autos, à fl. 51, para R$3.000,00 por dia, até o limite de R$60.000,00 e, posteriormente, reduzida para R$20.000,00, à fl. 278. Considerando que a decisão que majorou a multa diária para R$3.000,00, até o limite de R$60.000,00 foi publicada em 07/08/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se o valor limite foi alcançado. Após a redução do valor limite para R$20.000,00, foi efetuado o bloqueio via Sisbajud à fl. 313 e transferência pra conta judicial às fls. 353/357. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 360. 4- Em relação à indenização por danos morais, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido à fl. 315, correspondente a R$3.384,12. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. A parte executada depositou nos autos, às fls. 325/326, o valor de R$3.538,16. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 331. 5- Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixados em grau recursal, observo que o valor da condenação corresponde a R$3.000,00. Os demais valores fixados e confirmados em sentença refere-se a multas cominatórias e não são computadas para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Desta forma, apresente a exequente novo cálculo dos honorários, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1019314-66.2024.8.26.0003

ID: 302454258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019314-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDALTO MATIAS CABALLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para (a) confirmar a liminar concedida à fl. 123, determinando a ré o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor e dependentes; e (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir da data de publicação desta sentença e com juros de mora a contar do evento danoso (09/07/2024). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP)

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Processo nº 0012551-66.2024.8.26.0003

ID: 312636788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012551-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão … Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente: (i) a restituir a importância de R$ 15.200,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso (12/12/2023) e juros de 1% desde a citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 13.000,00, com juros de mora da data da negativa de cobertura (12/12/2023) e correção monetária desta sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277164297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

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ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277270269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

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ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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Moisés Auzier Da Silva x Enel Brasil S.A.

ID: 278921849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026589-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS AUZIER DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Bra… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bárbara Caroline Pondaco (OAB 523180/SP) Processo 1026589-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moisés Auzier da Silva - Reqdo: Enel Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Moisés Auzier da Silva em face de Enel Brasil S.a., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de locação de imóvel e, no contrato, constava a obrigação de troca de titularidade do serviço de energia elétrica. Alega que, por estar sem o serviço essencial, providenciou a troca de titularidade em 13.08.2024, tendo a ré informado o prazo de sete dias para religação do serviço. Alega que a reativação do serviço não ocorreu dentro do prazo estipulado e que a ré somente promoveu a religação em 27.08.2024, de modo que a parte autora permaneceu 15 dias sem o serviço essencial. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora "não trouxe provas sobre os fatos narrados. A mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do Réu apta a ensejar sua responsabilização e desautoriza a inversão do ônus da prova". Seguiu-se réplica a fls. 116/125. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços, notadamente em relação à delonga em reativar o serviço de energia elétrica. Consta dos autos que, em 10.08.2024, a parte autora celebrou contrato de locação de imóvel, sendo acordado entre as partes que a locatária deveria alterar a titularidade do serviço de energia elétrica e abastecimento de água (fls. 16). Com efeito, a parte autora solicitou a troca de titularidade em 13.08.2024 (fls. 32/33), no entanto, o serviço essencial somente foi reativado quinze dias depois da solicitação, após realizar novo pedido junto à ré, vislumbrando-se, no caso dos autos, demora excessiva e injustificada na reativação do serviço. Trata-se de prática abusiva (art. 39 do CDC), resultando em significativa perda de tempo e desrespeito ao consumidor: "É aplicável o vocábulo 'canseira', conforme voto do Exmo. Reinaldo Caldas, Ap. 0003881-69.2010.8.26.0281, não se olvidando da recente e reconhecida Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (TJSP; Apelação Cível 1001199-30.2018.8.26.0157; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ªVara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). No mesmo sentido, reconhecendo a incidência da teoria do desvio produtivo no âmbito das relações de consumo: TJSP; Apelação 1012273-84.2016.8.26.0405; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018; TJSP; Apelação Cível 1009149-83.2018.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 8.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que "De nada adiantaria criar-se um dever de qualidade se o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª edição, p. 134). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

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Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

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