Resultados para "1036786-10.2024.8.26.0576" – Página 38 de 42

Maurilio Aires Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320756004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040763-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040763-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maurilio Aires dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos au… Processo 1040763-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maurilio Aires dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x A Southier Bronzeamento Ltda.

ID: 303503388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042315-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

A SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042315-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042315-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: A Southier Bronzeamento Ltda. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EMPRESA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, VISANDO IMPEDIR PENALIDADES BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA PELA JUSTIÇA FEDERAL, GARANTINDO À CATEGORIA PROFISSIONAL O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ESTÁ CORRETA, POIS A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NESTA RESOLUÇÃO. 2. A EMPRESA TEM DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA REFERIDA NORMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII; CPC, ARTS. 141, 492, 501, I, 282, §2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286571-92.2019.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004149-18.2024.8.26.0281, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Cristina Da Silva Oliveira x Cpfl Energia S.A.

ID: 308615030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005649-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005649-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Cristina da Silva Oliveira - CPFL ENERGIA S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À… Processo 1005649-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Cristina da Silva Oliveira - CPFL ENERGIA S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 376,59 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ R$ 376,59, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Cristina Da Silva Oliveira x Cpfl Energia S.A.

ID: 323315563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012491-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012491-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1005649-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leticia Cristina da Silva Oliveira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Co… Processo 0012491-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1005649-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leticia Cristina da Silva Oliveira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. De proêmio, ressalto que o pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo apresentado, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que devidas ao Estado e não à parte exequente. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Alves Da Silva Marques x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 328363201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037756-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRIÃO VAGULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037756-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Rosangela Alves da Silva Marques - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - 1) A sentença transit… Processo 1037756-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Rosangela Alves da Silva Marques - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011108-10.2024.8.26.0576

ID: 301619207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO SOARES DE CARVALHO SPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SOARES DE CARVALHO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011108-10.2024.8.26.0576 (processo principal 1051276-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fábio Soares de Carvalho Sposito - Vistos. (1) Certificado o decu… Processo 0011108-10.2024.8.26.0576 (processo principal 1051276-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fábio Soares de Carvalho Sposito - Vistos. (1) Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos in albis (fls. 29), defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 17 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer consistente em realização da devolução, às suas próprias expensas, da pedra (gema opala) de propriedade do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (trezentos reais) limitada a R$ 5.000,00, em caso de inadimplemento. Int. - ADV: FÁBIO SOARES DE CARVALHO SPOSITO (OAB 369907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O.P.S. Plataformas E Elevadores Ltda x Rimoli & Navarro Ltda. - Me

ID: 302035708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002311-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O.P.S. PLATAFORMAS E ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

RIMOLI & NAVARRO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GASPARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002311-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1044061-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - O.P.S. Plataformas e Elevadores Ltda - Rimoli & Navarro Ltda. - Me - V… Processo 0002311-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1044061-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - O.P.S. Plataformas e Elevadores Ltda - Rimoli & Navarro Ltda. - Me - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 40/41 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: JOSE RICARDO RIMOLI (OAB 128676/SP), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra Dadalto Dettmann e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308706098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006187-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA DADALTO DETTMANN RAFAEL FELTRIN DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NICHOLAS DELGADO ROZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006187-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1047068-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rafael Feltrin da Silva - - Lizandra Dadalto Dettmann - AZUL LINH… Processo 0006187-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1047068-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rafael Feltrin da Silva - - Lizandra Dadalto Dettmann - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia de R$459,57 depositada nos autos às fls. 25/26 em favor da parte credora e o remanescente do depósito de fls. 25/26 determino seja restituído ao executado. Para tanto, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos (MLEs). Caso não tenham sido preenchidos os 'Formulários de MLEs', providenciem as partes seu preenchimento e juntada aos autos para que possam ser processados os MLEs, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Henrique Pardinho Pereira Me x L.A.A Equipamentos Ltda

ID: 293471891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019664-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE PARDINHO PEREIRA ME

Polo Passivo:

L.A.A EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSÉ MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019664-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1009335-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Henrique Pardinho Pereira Me - L.a.a Equipamentos Ltda - Vistos. (… Processo 0019664-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1009335-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Henrique Pardinho Pereira Me - L.a.a Equipamentos Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 31/33, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Em face do acordo ora homologado, proceda-se à interrupção da teimosinha e à transferência da quantia de R$ 5.417,75 para conta judicial nestes autos. Libere-se os demais valores junto ao sistema Sisbajud. Após, defiro o levantamento da quantia penhorada (R$5.417,75) em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP), MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio Aires Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 294232182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040763-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040763-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040763-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maurilio Aires dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO MULTA VALOR I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II- DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALOR DA MULTA QUE DEVE SER FIXADO COM PARCIMÔNIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 81 DO NCPC EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE O VALOR DA MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA III- DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 415 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes