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"1036786-26.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 38 de 42

Processo nº 1053567-26.2024.8.26.0506

ID: 296998456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053567-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053567-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Clara Miranda Rocha - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s), por carta com AR, a apresenta…

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Mavili Comercio De Abrasivos Ferramentas Para Retifica Motores Eirelli x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 314660054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025243-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAVILI COMERCIO DE ABRASIVOS FERRAMENTAS PARA RETIFICA MOTORES EIRELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025243-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mavili Comercio de Abrasivos Ferramentas para Retifica Motores Eirelli - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos.…

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Processo nº 0011011-26.2024.8.26.0506

ID: 278621863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0011011-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. B. P.

Intimação

Advogados:

ISABELA NATANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Natani Ferreira (OAB 405382/SP) Processo 0011011-26.2024.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: J. M. B. P. - A presente execução foi instaurada para acompanhame…

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Processo nº 0013630-26.2024.8.26.0506

ID: 319275254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013630-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO ESPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013630-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1032984-54.2023.8.26.0506) (processo principal 1032984-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Eduardo R… Processo 0013630-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1032984-54.2023.8.26.0506) (processo principal 1032984-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ribeiro Esper - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 30, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.176,80 (incluída a taxa judiciária e atualizado até ABR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)

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Igor Martins Brandão Vieira x Hurb Technologies S/A

ID: 325609694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004398-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004398-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1065207-26.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Igor Martins Brandão Vieira - Hurb Technologies S/A - F… Processo 0004398-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1065207-26.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Igor Martins Brandão Vieira - Hurb Technologies S/A - Fls. 23/29 e 46/47: Considerando o inadimplemento da parte executada na presente ação, assim como em diversas execuções em trâmite neste juízo e em centenas de ações no país; Considerando as diversas tentativas de penhora sem sucesso, apesar das inúmeras diligências efetuadas junto ao SisbaJud, InfoJud, RenaJud, Arisp, bem como expedição de ofícios requisitando eventual crédito existente em favor da devedora; Considerando ser de conhecimento geral que a executada continua a atuar de forma ativa, comercializando pacotes de viagens, sem que ainda sim, quite seus débitos com os consumidores lesados; Considerando que a constatação e penhora de bens não tem restado positiva, vez que localizados apenas materiais de escritório Considerando que a devedora utiliza plataformas e outras empresas como meio de pagamento; Considerando a informação recebida em outra ação em trâmite neste juízo de que, embora a Adyen não mais intermedeie os pagamentos da Hurb, ainda vem recebendo valores em razão dos boletos emitidos anteriormente; Determino a penhora/retenção de eventuais ativos financeiros da HURB TECHNOLOGIES S/A, provenientes dos boletos já emitidos tendo como beneficiária a ADYEN DO BRASIL ISNTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, até o limite do débito executado no valor de R$ 18.844,74, oficiando-se. O depósito deverá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. Encaminhe-se o ofício através de e-mail, a fim de imprimir maior celeridade, se possível. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA (OAB 507608/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Cleiton Jose Alves

ID: 325818171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022430-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLEITON JOSE ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022430-26.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1060163-26.2024.8.26.0506

ID: 328416400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060163-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060163-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Casa de Ribeirão Preto - VISTOS. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiênc…

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Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. x Jmk Cha Bar Ltda

ID: 323772313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

JMK CHA BAR LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Washington Francisco Belmiro De Almeida x Boa Vista Servicos S A

ID: 303807242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027959-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FRANCISCO BELMIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027959-26.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027959-26.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Washington Francisco Belmiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO INOCORRÊNCIA INFRINGENTES TENTATIVA DE REFORMA DO ACÓRDÃO POR VIA TRANSVERSAI - PRESCREVE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SOMENTE SERÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL, OU OMISSÃO EM PONTO RELEVANTE NÃO ABORDADO PELO JULGADOR, ASSIM COMO ERRO MATERIAL;II CADASTRO COM EXCLUSIVA FUNÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTITUI MERA FERRAMENTA QUE VISA AUXILIAR EMPRESAS QUE CONCEDEM CRÉDITO COM BASE EM UMA ANÁLISE ESTATÍSTICA DOS RISCOS DE INADIMPLÊNCIA DE DETERMINADO PERFIL, ATRAVÉS DE EQUAÇÕES MATEMÁTICAS QUE UTILIZAM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ASSIM SENDO, NADA HÁ DE ILEGAL NA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO, O QUAL, INCLUSIVE, POSSUI EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO NA LEI Nº 12.414/11 (QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO)”.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

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B. B. x C. B. De J.

ID: 300529278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004900-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

C. B. DE J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004900-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1054128-94.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.B. - C.B.J. - Vist… Processo 0004900-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1054128-94.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.B. - C.B.J. - Vistos. Primeiramente observo que a alegada prescrição não comporta acolhida. Estabelece o artigo 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes e, considerando que a exequente conta com quinze anos, e, portanto, possui menos de 16 anos, não há que se falar em extinção da pretensão. Além disso, nos termos do artigo 197, II, do Código Civil: " Não corre a prescrição: (...) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (...). No mesmo sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de alimentos - Embargos à execução - Não corre prazo prescricional entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar Afastamento da alegação de prescrição - Litigância de má-fé - Não caracterização - Sentença mantida Recurso não provido". Apelação nº 0002433-03.2013.8.26.0040 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel.Marcia Dalla Déa Barone J.16/08/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio on line de valores. Descabimento. Prescrição de verba alimentar. Inocorrência. Inteligência dos art. 197, II e 198, I, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (2281075-82.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Jair de Souza Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2020 Data de publicação: 31/03/2020) Já no tocante ao excesso de execução, tendo em vista que foi reconhecido pela parte exequente em manifestação de fls. 94/95 os pagamentos alegados, sendo o valor do débito remanescente apresentado (R$ 3.541,84) inferior ao quanto bloqueado às fls. 82/83 (R$ 4.193,76), defiro o desbloqueio do valor excedente de R$ 651,92 posto que incontroverso. Cumpra-se com urgência. No mais, manifeste-se a parte executada sobre fls. 94/95, notadamente quanto ao cálculo apresentado. Intime-se. - ADV: FERNANDA ROSSI (OAB 144135/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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