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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Medicall - Prestação De Serviços À Saúde Ltda

ID: 326887198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018708-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

MEDICALL - PRESTAçãO DE SERVIçOS À SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA

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FÁBIO CÁSSIO ALVES

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DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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Processo 1018708-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1005622-97.2024.8.26.0003) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur… Processo 1018708-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1005622-97.2024.8.26.0003) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Medicall - Prestação de Serviços À Saúde Ltda - Juarez Ongaratto - - CLAUDETE ANA BOLDRINI ONGARATTO - Vistos. A sentença de fls. 339/341 julgou procedente o pedido para condenar os réus e assistentes a: - desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de desocupação forçada, com expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. - providenciar a demolição das construções irregularmente realizadas, obrigação de fazer que, caso não adimplida, deverá ser objeto de cumprimento de sentença. - pagar as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, arcando a ré de um lado e os assistentes de outro cada qual com metade das verbas ora arbitradas. A ré efetuou o depósito dos valores referentes à parte dos honorários que lhe cabia (fls. 391) e informou que já restituiu a autora na posse do imóvel (fls. 382/389). No entanto, a autora ressaltou que remanesce em aberto o valor das custas processuais (fls. 395/396). Intimada, a ré não se manifestou. Assim, de rigor que o processo prossiga com a distribuição do cumprimento de sentença como incidente autônomo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pág. 20). Aguarde-se por 30 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615). Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO CÁSSIO ALVES (OAB 214795/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), FÁBIO CÁSSIO ALVES (OAB 214795/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331330482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007853-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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YURI AGAMENON SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007853-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007853-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUESTÃO RELATIVA À ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. MÉRITO. IMPRESCINDÍVEL QUE A SEGURADORA AUTORA ANEXASSE À INICIAL DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DA SEGURADA (ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CÍVEL E SÚMULA 188, STF). DOCUMENTAÇÃO QUE DEIXOU DE SER APRESENTADA. JUNTADA TARDIA COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO RELATIVO A FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE, OU NECESSIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO AOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, EXSURGE O ÓBICE DO ART. 435 DO CPC. PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA [ARESP 2724484, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI]. PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, SENDO INDEVIDO O RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Ricardo Alexandre Rocca

ID: 339410650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016098-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE ROCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO

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EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricardo Alexandre Rocca - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO POSTERIOR. CONFUSÃO NA COBRANÇA SUBSEQUENTE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO, MESMO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO APÓS CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE NÃO PROCEDE. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA INICIAL ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, PATAMAR ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Evelyn Ribeiro dos Santos (OAB: 357186/SP) - Blenda Ferreira Loureiro de Figueiredo (OAB: 232452/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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Advocacia Hernandes Blanco x Luiz Victor Do Carmo Santos

ID: 304259948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUIZ VICTOR DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos… Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$1.813,06 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0012827-97.2024.8.26.0003

ID: 293446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012827-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR MORENO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exc… Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executada oposta por THAYSA RODRIGUES DE AZEVEDO VENTURA em face de ARTHUR MORENO MARTINS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação efetuada nos autos principais, ao argumento de que recebida por terceiro, e a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos nos presentes autos, visto que seriam referentes à sua remuneração. Devidamente intimada, às fls. 72/78, o excepto sustenta, em síntese, o indeferimento dos pedidos efetuados pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, a parte excipiente alega que a citação efetuada nos autos principais se apresenta eivada de vício, pois foi recebida por terceiro, quando deveria ter sido realizada diretamente na pessoa da ré (fl. 233). O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim, considerando que a parte reside em um imóvel localizado em um condomínio edilício e que não foi ofertada recusa ao recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria, reputa-se válido o ato de comunicação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos (fls. 38/54), igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista a falta de comprovação de que os referidos valores possuem natureza remuneratória, não se enquadrando, portanto, na limitação legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)

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Julia Machado Guilherme x Azul Brazilian Airlines

ID: 314995182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020250-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO GUILHERME

Polo Passivo:

AZUL BRAZILIAN AIRLINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Julia Machado Guilherme - Apelado: Azul Brazilian Airlines - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 16.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 16.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Maria Gerlande Da Silva Maia

ID: 302851687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005309-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA GERLANDE DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva M… Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva Maia - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.011,44 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1035498-97.2024.8.26.0003

ID: 293129674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035498-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONçALVES PLANTIER FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1035498-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Gonçalves Plantier Freitas - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (f… Processo 1035498-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Gonçalves Plantier Freitas - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 126/131 e 136), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Guilherme De Rezende Castanheira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314995658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021978-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE REZENDE CASTANHEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Guilherme de Rezende Castanheira - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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