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Processo nº 1027262-17.2024.8.26.0405

ID: 276856023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027262-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO PROFISSIONAL FILADELFIA DE SãO PAULO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

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PATRÍCIA PANISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia d… ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia de São Paulo S/s Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 41 e 49) , determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citada e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 - SISBAJUD modo reiterado - endereços e bens -R$ 185,13 (Infojud- renajud) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 32 , ou seja, R$ 2.137,34. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

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Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405

ID: 321143840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019987-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ANA PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos … Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0014705-15.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível local. 2 O valor da dívida compreende R$ 146.478,92, atualizada até janeiro/2025 (fls. 51/52). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - A executada ainda não foi citada. Daí não há falar em penhora. No entanto, poderá se valer da certidão de fls. 53, item 5, para a devida averbação perante a matrícula do imóvel descrito às fls. 62/63. III - No mais, 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 66), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ANA PAULA COSTA (OAB 388281/SP)

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Processo nº 1500818-37.2024.8.26.0453

ID: 337316864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500818-37.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RAMOS ALCAIDE ITALO CECILIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

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BRUNO PAPILE POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500818-37.2024.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO RAMOS ALCAIDE - - ITALO CECILIO DE SOUZA - Vistos. I. Trata-se de ação penal promovida pelo MI… Processo 1500818-37.2024.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO RAMOS ALCAIDE - - ITALO CECILIO DE SOUZA - Vistos. I. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GUSTAVO RAMOS ALCAIDE e ITALO CECILIO DE SOUZA, qualificados nos autos, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I e IV e no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c artigo 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Estando presentes os pressupostos dos artigos 41 e seguintes do CPP e não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. Processe-se. II. CITE(M)-SE-O(A)(S) para, em 10 (dez) dias, apresentar(em) defesa escrita, por intermédio de advogado constituído, na forma do art. 396-A, caput, do CPP. Advirta(m)-se-o(a)(s) que, caso não apresente resposta, será nomeado defensor dativo pelo Estado - art. 396-A, § 2º, do CPP. Ainda, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte acusada possui condições técnicas para participar de futura audiência por meio de vídeoconferência, coletando-se, desde já o seu endereço de e-mail e número do whatsapp. Na defesa escrita, poderá alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (nome, número do RG e CPF, endereço e telefone) e especificando se são testemunhas que presenciaram os fatos, ou elementos fáticos do crime em comento, e requerendo sua intimação, quando necessário. Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário. Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA. DECISÃO MANTIDA. Como destacou a Procuradora de Justiça em seu parecer: Com efeito, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias... Assim, tem-se que cabe ao aplicador do Direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais ou mesmo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Portanto, correta a decisão judicial de determinar que os depoimentos das testemunhas abonatórias se façam através de declarações escritas a serem juntadas nos autos. Correição Parcial improcedente. (Correição Parcial, Nº 70081562126, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvio Baptista Neto, Julgado em: 10-07-2019) [...] O alegado cerceamento de defesa não ocorreu e, por consequência, inexistiu qualquer nulidade pelo fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido o requerimento de oitiva de testemunhas. É que tal providência, alvitrada pela defesa na audiência de instrução, ou seja, depois do momento oportuno para tanto, ficava ao prudente arbítrio do magistrado, segundo lhe parecesse ou não conveniente à instrução da causa para a busca da verdade real e formação de seu livre convencimento. Assim, era perfeitamente legal e não implicou cerceamento de defesa a decisão que negou o pedido se a prova pretendida, no entender do julgador, era despicienda para a formação de sua convicção, optando por indeferir esse pedido por ser irrelevante para o deslinde da causa, bem como porque as pessoas referidas pelo nobre causídico f. 254 são parentes do réu, esposa e filho. Além de não esclarecido, durante a audiência, qual seria o objeto da prova, prejudicando a análise do requerimento, cuidam-se de testemunhas abonatórias, que não estavam presentes quando da prisão em flagrante do réu naquele dia (fl. 279) [...]. (TJSP; Apelação Criminal 0001265-76.2017.8.26.0637; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) III. O Oficial de Justiça deverá indagar a parte acusada se possui defensor constituído. Em caso positivo, certificar o nome do defensor, para posterior intimação via DJE. Na falta de defensor constituído, indagar o D. Meirinho à parte acusada se deseja a imediata nomeação de Defensor pelo Juízo, certificando-se obrigatoriamente tal fato, nos termos do Provimento CG 03/2010. Reitera-se que, transcorrendo in albis o prazo de dez dias ou se a parte ré manifestar interesse na nomeação de Defensor, determino, de imediato, a indicação de advogado dativo e a sua intimação para apresentar defesa, no prazo de dez dias a contar de sua efetiva intimação, nos termos da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Consigna-se que o mencionado Defensor será nomeado na data de sua indicação. IV. A parte acusada deverá ser advertida ainda que o processo seguirá sem sua presença caso, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem justificativa ou, mudando de residência, não informar seu novo endereço, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. V. Caso sejam arguidas preliminares na defesa escrita, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. VI. Providencie-se F.A. e Certidão do Distribuidor atualizadas. VII. Oficie-se ao IIRGD. VIII. No mais, em razão de sua proximidade, cancelo a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento redesignada para o dia 21 de agosto de 2025 às 13h30min. Intimem-se os participantes para conhecimento. IX. Por fim, verifico que o réu ÍTALO CECÍLIO DE SOUZA cometeu um novo crime recentemente, ocasião em que foi preso em flagrante por furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) no dia 13 de junho de 2025, sendo processado por esse fato nos autos do processo n. 1500871-46.2025.8.26.0594, o que revela de maneira apodítica a absolutamente necessidade da sua prisão para garantir a ordem pública em razão da altíssima probabilidade de reiteração criminosa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a reiteração criminosa justifica a prisão preventiva, mesmo em casos de réus primários: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Recurso ministerial contra decisão que, ao receber a denúncia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Pretendida a decretação da prisão preventiva. 2. Possibilidade. Recorrido, ainda que primário, responde a outros dois processos criminais por tráfico de drogas e, apesar de ter a liberdade provisória concedida em ambos, novamente foi surpreendido praticando delito da mesma espécie. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Exp. Mandado de Prisão. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008180-17.2024.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Habeas Corpus. Furto Qualificado Tentado. Pretendida a Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente preso em flagrante enquanto responde, em liberdade provisória, por outros dois processos de furto qualificado. Reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2321646-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Dessa forma, a decretação da prisão preventiva é imprescindível para a preservação da ordem pública, pois a continuidade na prática de ilícitos demonstra uma inclinação à reiteração criminosa, perturbando a convivência social e a tranquilidade da comunidade. Importante frisar que os crimes imputados ao réu são dolosos e preveem pena máxima superior a quatro anos, o que inequivocamente permite a prisão preventiva, conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão claramente demonstrados pelas provas coletadas na fase investigativa. Quanto ao perigo à liberdade do acusado (periculum libertatis), a prisão cautelar é essencial para garantir a ordem pública, como já exposto. Adicionalmente, as medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas, considerando as particularidades deste caso. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Réu ÍTALO CECILIO DE SOUZA. Expeça-se Mandado de Prisão. Citem-se e Intimem-se. Cópia desta decisão, acompanhada da contrafé, servirá como mandado de citação. Deverá cópia desta decisão integrar eventual Carta Precatória caso seja necessário deprecar sua citação. Pirajuí, 25 de julho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS PRETO DE MORAES (OAB 468194/SP), BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP)

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Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 327251808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls.… Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 325/329, dando-lhes parcial provimento, na forma do art. 1022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil para, reconsiderando a sentença de fls. 316/320, aplicar o entendimento firmado no REsp 2183131/SP no caso dos autos. Recentemente, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade da pretendidaanotaçãoda cessão de crédito, visto que esta se refere a obrigação entre as partes, não podendo se estender a terceiros. Tal entendimento supera o Enunciado 16 editado pela Seção de Direito Privado desta Corte, o qual não possuía força vinculante. Neste sentido: Por isso, se superando de anterior entendimento e Enunciado editado pela Seção de Direito Privado deste TJ/SP, que, como se sabe, não tem natureza vinculante, limitada sua edição para o fim tão só de persuasão, ausente a obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios referentes a cotas canceladas, de rigor se afastar a obrigação imposta. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, confira-se: 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido' (REsp 2183131 SP). 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação da cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito seja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário, além de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da cessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada pelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou silente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus registros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente. 4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal específica exigindo a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido' (REsp 2181193 SP). (Apelação Cível nº 1022121-17.2024.8.26.0405, Relator Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 5/05/2025). Com efeito, na forma do entendimento acima assentado, o pleito formulado pela parte autora não pode ser acolhido. Conforme o art. 13 da Lei 11.795/08: "Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo deconsórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Contudo, tal disposição é inaplicável ao caso em apreço, por se tratar de cota cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito. São aplicáveis, ao contrário, as regras atinentes àcessãode crédito, que dispensam a anuência do credor. Nesse sentido, dispõe o art. 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". No caso, o réu foi devidamente notificado extrajudicialmente sobre os termos dacessãode crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil. Portanto, não se mostra exigível a aceitação pela administradora da mencionadacessãode crédito, mormente porque não transferida a obrigação, mas sim, o direito à devolução dos valores ao consorciado. A mudança de titularidade do direito ao crédito, que não se confunde com a alteração da titularidade da cota do consórcio em si, não implica qualquer prejuízo à instituição financeira. Trata-se, pois, decessãode cota deconsórciocancelada, hipótese em que não há necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente, em razão da ausência de transferência de obrigações, mas sim, de eventual direito, e para a qual se entende pela inaplicabilidade das disposições do art. 13 da Lei nº 11.795/08. Ocorre, contudo, que a autora não tem o direito de exigir que o réuanoteem seussistemasacessãodos direitos em questão. E isso porque o objetivo da autora é o de comunicar ao réu ser cessionária dos créditos e alertá-lo para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao consorciado cedente, escopo que já foi alcançado com a notificação extrajudicial realizada. Ademais, não há na lei previsão que obrigue a administradora de consórcios a anotar em seus sistemas a existência de cessões de direitos sobre os créditos das cotas que administra, não sendo demais rememorar que, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Em suma, a instituição financeira já foi validamente intimada acerca da cessão objeto desta demanda, e é o quanto basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos ao cessionário, seja na oportunidade da contemplação da cota, seja na oportunidade de encerramento do grupo, mostrando-se absolutamente desnecessário e, mais do que isso, verdadeiramente discricionário, que se obrigue a ré a realizar uma anotação em seus cadastros sem que haja expressa previsão legal a esse respeito. A ré, a partir da notificação válida operada, encontra-se formal e legalmente ciente sobre os termos da cessão, e as providências que adotar a partir de então e que eventualmente afrontem o quanto disposto no negócio jurídico são de sua inteira responsabilidade. Assim, se porventura vier a disponibilizar qualquer montante ao cedente em lugar de disponibilizá-lo ao cessionário, arcará com as consequências de sua desídia, isso é certo. Contudo, aludida desídia é incerta e hipotética, e compelir o banco a realizar uma anotação em seus cadastros sob o pretexto de se evitar eventuais danos futuros configura imotivado excesso de zelo, criando, de forma indevida e bastante perigosa, obrigação legalmente inexistente. E nem se alegue que o resultado da demanda deveria ser diverso por inexistirem prejuízos quanto à anotação da informação nos cadastros do banco sobre a cessão de créditos, sobretudo por se tratar de cota de consórcio cancelada. A uma porque nem mesmo se tem conhecimento da configuração dos sistemas correlatos, ou seja, se existe campo próprio e específico para tais anotações. A duas, porque, inexistindo campo para a anotação de simples cessão do crédito, e não da cota em si, determinar que o réu substitua o cedente pelo cessionário como titular do próprio contrato em seus sistemas é contrário até mesmo ao negócio jurídico operado, pois, repiso, não houve alienação da cota, mas sim dos direitos de crédito a ela correlatos. E, por fim, porque há profunda diferença entre compelir a parte a determinada providência por força de lei ou disposição entre as partes, ou obrigá-la a fazer algo simplesmente porque não lhe será custoso e poderá quiçá evitar, em momento futuro, incerto e que pode nunca ser alcançado, hipotético prejuízo a quem quer que seja. O autor já resguardou seus direitos, a contento, com a notificação judicial encaminhada ao banco, e a presente demanda é totalmente desnecessária a esse fim. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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