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Processo nº 1036963-33.2025.8.11.0001

ID: 332547766

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036963-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORZETE PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036963-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA PEREIRA e outros (4) POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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A. D. P. e outros x A. D. P. e outros

ID: 308879023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022995-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. V. D. B.

Polo Passivo:

A. D. P. V. D. B.

Intimação

Advogados:

NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES

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LEANDRO SILVA DE ABREU

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Processo 1022995-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.D.P. e outro - V.D.B. - V.D.B. - A.D.P. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no… Processo 1022995-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.D.P. e outro - V.D.B. - V.D.B. - A.D.P. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: 1) atribuir à autora a guarda judicial unilateral da filha A.D.P., nascida aos 21/11/2023 (fls. 06); 2) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha, no importe de 30% de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) com a inclusão do 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais e diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício de atividade autônoma, empresarial ou de comércio, vigorará o valor mensal de um salário mínimo nacional vigente a época do vencimento da pensão. As pensões vencidas e não pagas deverão ser quitadas de uma só vez, mediante acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, também com fulcro no art. 487, I do CPC, para regulamentar o direito de visitas em favor do reconvinte na forma indicada na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais referentes à reconvenção ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da reconvenção (fls. 181), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição. A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), independentemente de juízo de admissibilidade. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LEANDRO SILVA DE ABREU (OAB 450829/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), LEANDRO SILVA DE ABREU (OAB 450829/SP)

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Marcelo Carvalho Lima

ID: 309375138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008957-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARVALHO LIMA

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 0008957-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1008360-97.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Marcelo Carvalho Lima e outro… Processo 0008957-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1008360-97.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Marcelo Carvalho Lima e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Com determinação (fls. 10/14), veio emenda (fls. 13/17-19). Intimados (fls. 25/26 NCPC, art. 274, parágrafo único), os executados nem pagaram nem impugnaram (fls. 32/35). Deferiu-se SISBAJUD (fl. 42), com bloqueios/transferências parciais (fls. 46-50 - R$725,01 (Marcelo) e R$531,74 (Mikhael). Instada, a exequente (fl. 57) informou possível acordo e requereu sobrestamento. Em seguida, as partes (fls. 60-61/62), com formulário (fl. 63), acordaram em parcelas (12 meses - termo em 30.4.2026), requereram esta homologação, abrangendo o valor parcial bloqueado (R$500,00 da conta de Marcelo) como parcela de pagamento, levantamento em favor da exequente, desbloqueios dos demais valores em favor dos executados, renúncia recursal e suspensão do processo. Determinaram-se providências para a homologação (fl. 64). Instados, os executados (fl. 67) juntaram procuração (fl. 68) e formulários (fls. 69-72) É o relatório. Fundamento e decido. Atento ao processado, deve o coexecutado Mikhael, em 5 dias úteis, juntar procuração. No mais, o acordo (fls. 60-62/63-64) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, no stermos do art. 487, III, b, do NCPC. Desde já, fica autorizado levantamento (fls. 46-50 - R$725,01 e R$531,74): (a) R$500,00, pela exequente, atentando-se para o formulário (fl. 63), (b) R$225,01 pelo coexecutado Marcelo, atentando-se para o formulário (fls. 69-70). Havendo procuração, fica autorizado levantamento de R$531,74 pelo coexecutado Mikhael, atentando-se para o formulário (fls. 71-72). Após a conferência, remetam-nos (assinatura digital). Não houve nem outros bloqueios nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária (Lei n. 11.608/203, art. 4º, III) já foi recolhida (fls. 6-7). O consenso implicitamente reflete a desistência do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (30.4.2026). Decorrido o prazo, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve adimplemento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: MARCELO CARVALHO LIMA (OAB 139608/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), MARCELO CARVALHO LIMA (OAB 139608/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

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Conjunto Habitacional Bom Retiro Ii x Maria Valdenia Da Silva Ferreira

ID: 291667518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009054-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL BOM RETIRO II

Polo Passivo:

MARIA VALDENIA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0009054-68.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1037321-67.2023.8.26.0577) (processo principal 1037321-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Bom Re… Processo 0009054-68.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1037321-67.2023.8.26.0577) (processo principal 1037321-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Bom Retiro Ii - Maria Valdenia da Silva Ferreira - Vistos. Fls. 111 e 115/119: A jurisprudência do E. STJ e do E. TJSP se consolidou no sentido de que, em se tratando de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deve recair apenas e tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo possibilidade de penhorar o imóvel em si ainda que se trate de débito condominial de natureza propter rem, sob pena de se ingressar sem o devido processo legal na esfera patrimonial de direitos do credor fiduciário (proprietário resolúvel), terceiro que não figura como parte na execução. E como se trata de penhora e expropriação apenas dos direitos aquisitivos, e não do imóvel em si, a consequência lógica é que primeiro será quitado o salvo devedor do financiamento garantido pela alienação fiduciária e depois, então, com o remanescente que corresponde ao direito aquisitivo patrimonial da parte executada , satisfeito o crédito condominial objeto desta execução. ANOTE-SE COMO PENDÊNCIA. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula n. 36.609, do 2.º CRI local (fls. 116/119), no percentual de 100%. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se a executada nos termos do art. 841 do CPC (por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, §4.º, e 274, parágrafo único, ambos do CPC). Intime-se, ainda, o credor fiduciário (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, qualificado a fl. 117), com a advertência de que deverá informar nos autos, no prazo de 15 dias, o saldo devedor a ser quitado a partir do produto da alienação judicial do bem, e de que a ele fica vedado o fornecimento do termo de quitação em favor da adquirente (devedora fiduciante), ora executada. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias. Int. São José dos Campos, 05 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Edson Oliveira De Carvalho

ID: 311986358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011673-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011673-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Oliveira de Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011673-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Oliveira de Carvalho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318776506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido porJoão Paulo Kotzentem face deFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso à conta da rede social vinculada ao perfil EPDECH. A parte exequente alega que, mesmo após o deferimento de medida liminar e o envio de orientações pela executada, não obteve êxito no restabelecimento do acesso à conta, imputando à executada a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. A executada, por sua vez, sustenta que forneceu todos os meios técnicos disponíveis para a recuperação da conta, inclusive encaminhando link com instruções específicas ao e-mail indicado pela parte autora. Alega que a obrigação tornou-se impossível de ser cumprida por fatores alheios à sua atuação, notadamente pela inércia do exequente em concluir o procedimento de recuperação, requerendo, assim, a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, consistente no restabelecimento do acesso à conta EPDECH. Nos termos do art. 248 do Código Civil, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. O art. 499 do CPC, por sua vez, admite a conversão da obrigação em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso concreto, restou demonstrado que a executada, por meio do provedor da plataforma, encaminhou à parte exequente, em 01/01/2025, link com os procedimentos necessários à recuperação da conta, utilizando e-mail considerado seguro e válido. A parte autora, contudo, não logrou êxito em comprovar o cumprimento integral das etapas indicadas, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade de acesso. Diante da impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, sem culpa do devedor, impõe-se a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil. Dessa forma, restando comprovada a inviabilidade técnica do cumprimento da obrigação, sem que se possa imputar culpa à executada, impõe-se o reconhecimento da resolução da obrigação de fazer. Diante do exposto, reconheço a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, sem culpa desta, e declaro resolvida a obrigação, determinando o arquivamento do presente cumprimento de sentença. Eventual pretensão de conversão da obrigação em perdas e danos deverá ser deduzida em ação própria, mediante demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 389 do Código Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

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A. Dos S. R. x L. A. T.

ID: 326942655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006893-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R.

Polo Passivo:

L. A. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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ROSEANE GONÇALVES DOS SANTOS MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006893-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006893-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. dos S. R. - Apelada: L. A. T. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO FILHO MENOR DA AUTORA, COM LEGENDA QUE QUESTIONA SUA CAPACIDADE MATERNA (“TEM MÃE QUE NÃO SABE O MAL QUE FAZ PARA O FILHO”). CONDUTA QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO (RÉ É ATUAL COMPANHEIRA DO EX-PARCEIRO DA AUTORA), POSSUI CLARO DIRECIONAMENTO E INTUITO OFENSIVO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES CORROBORADA POR OUTRAS MENSAGENS OFENSIVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO ABSOLUTO. COLISÃO COM OS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 5º, V E X, DA CF). CONDUTA DA RÉ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES.3. DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA AUTORA, EM SUA CONDIÇÃO DE MÃE. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO SOFRIMENTO. O PRÓPRIO FATO OFENSIVO É SUFICIENTE PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DE FORMA TEMERÁRIA E SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, COM BASE EM MERA COINCIDÊNCIA DE SOBRENOMES. CONDUTA QUE BEIRA A DESLEALDADE PROCESSUAL. CONTUDO, POR ORA, DEIXA-SE DE APLICAR A SANÇÃO, TRATANDO-SE A QUESTÃO COMO MERO EXERCÍCIO EQUIVOCADO DO DIREITO DE DEFESA.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseane Gonçalves dos Santos Miranda (OAB: 166185/SP) - Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 331519/SP) - 4º andar

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Policlin Saúde S/A x Davi Monteiro Laboissiere

ID: 335592849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008251-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLICLIN SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI MONTEIRO LABOISSIERE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

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GABRIELA SANTOS DALOCA

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008251-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008251-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Policlin Saúde S/A - Apelado: Davi Monteiro Laboissiere (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INSULINA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO TUTELA DEFERIDA, PARA QUE OPERADORA DE SAÚDE ARQUE COM CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO DE AUTOR, ESPECIALIZADO NA ENFERMIDADE "DIABETES MELLITUS TIPO 1", POR PRAZO INDETERMINADO E SEM LIMITE DE SESSÕES, ATÉ ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO; (III) LEGALIDADE DA RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É MITIGADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 355, I, ART. 85, §§ 8º-A E 11; CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.886.929/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010392-42.2023.8.26.0562, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025; APELAÇÃO 1009982-02.2021.8.26.0320, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB: 152608/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP) - Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP) - 4º andar

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Severo Trajano De Oliveira Neto x Paloma Ariana Cardoso Do Nascimento

ID: 292607451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031531-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERO TRAJANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

PALOMA ARIANA CARDOSO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1031531-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severo Trajano de Oliveira Neto - Paloma Ariana Cardoso do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 73/74 e 80/83: C… Processo 1031531-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severo Trajano de Oliveira Neto - Paloma Ariana Cardoso do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 73/74 e 80/83: Ciente da apresentação pela ré do rol de testemunhas, quais sejam, INGRID e PAMELA, e do fornecimento dos dados necessários para a participação destas em audiência virtual. Consigno que as testemunhas arroladas já foram devidamente intimadas da data de audiência pela ré (fls. 81/82). Deverá a ré e sua patrona fornecerem seus dados para a participação na audiência (e-mail/telefone). 2. Fls. 77/78 e 84: Ciente da apresentação pelo autor de rol de testemunhas, quais sejam, ANGELITA, EVERTON e ELIANA e do fornecimento dos dados necessários para a participação destas em audiência virtual. Caberá ao patrono do autor providenciar a intimação das testemunhas arroladas ou, se o caso, comprometer-se a providenciar o comparecimento destas à audiência. Anoto que o autor e seu patrono também já forneceram seus dados para a participação na audiência (e-mail/telefone). 3. Fls. 92/93: DEFIRO o pedido da ré para oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência solicitada pela esposa do autor, em 07/08/2024. Afinal, trata-se de demanda em que o autor alega que a ré lhe proferiu ameaças e injúrias em 07/08/2024, cujos fatos foram comunicados à autoridade policial em 12/08/2024 (fls. 15/16), contudo, a ré afirma que ela seria a vítima de ameaças e injúrias praticada pelo autor também em 07/08/2024, cujos fatos foram comunicados à autoridade policial em 08/08/2024 (fls. 48/49). Com efeito, embora já consignado às fls. 66/68 (item 4) que os fatos comunicados às fls. 48/49 não são objeto da pretensão indenizatória formulada na inicial, certo é que estes também ocorreram em 07/08/2024 e consta do boletim de ocorrência da ré que "ainda na presença da polícia militar" o autor teria lhe ameaçado, o que justifica a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência, mormente diante da indisponibilidade das imagens das câmeras corporais (fls. 85/88). Considerando que as testemunhas CB PM LUIZ CLAUDIO RENÓ e CB PM JOSÉ FELIPE DA ROCHA se tratam de servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários (e-mail e telefone) para envio do convite de audiência virtual que ocorrerá em 04/08/2025 às 15h45, não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. Os dados poderão ser enviados para: sjcampos1cv@tjsp.jus.br 4. Fls. 94: Ciente. A questão será analisada oportunamente na sentença, após a instrução. INT. - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP)

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Processo nº 1500914-68.2024.8.26.0577

ID: 311674217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500914-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE SIMÕES RAMA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI

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NICOLAS DELGADO ROSSI

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MARCOS ROGERIO OBREGON

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Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para … Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR a ré ALICE SIMÕES RAMA, qualificada às fls. 41, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em favor da vítima, ambos a cargo do juízo da execução, por infração ao artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. A apenada, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade, pois está respondendo ao processo solta e por inexistirem quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Transitada esta em julgado, lancem o nome da sentenciada no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal. Custas na forma da lei; anotando-se que, nesta oportunidade, deixo de conceder à ré os benefícios da justiça gratuita diante da renda por ela declarada ao ser interrogada. Anote-se. Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. De mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se o termo final da prescrição em pendência no sistema SAJ. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta à sentenciada; b) intime-se a ré para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se ao setor de objetos apreendidos; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP), MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), NICOLAS DELGADO ROSSI (OAB 416461/SP)

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