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Renato Fernandes Valério x Sarah Silva Costa De Oliveira e outros

ID: 300915031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES VALéRIO

Polo Passivo:

SARAH SILVA COSTA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira -… Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira - - Sarah Silva Costa de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP)

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Paulo Roberto Bittar x Banco Safra S/A

ID: 302823972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007878-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BITTAR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEONARDO JORDÃO PIGLIALARMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO COLANERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007878-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Bittar - BANCO SAFRA S/A - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCED… Processo 1007878-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Bittar - BANCO SAFRA S/A - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais formulado por PAULO ROBERTO BITTAR contra BANCO SAFRA S/A, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação aos contratos nos valores de R$ 20.605,02, R$ 14.577,06 e R$ 8.516,44, devendo a parte ré proceder às desaverbações dos respectivos valores e, b) condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III do CPC. P. e I. - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), RAFAEL LEONARDO JORDÃO PIGLIALARMI (OAB 311935/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Processo nº 1508204-68.2024.8.26.0114

ID: 304360247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508204-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SEIXAS COSTA

Intimação

Advogados:

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508204-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAM SEIXAS COSTA - Excelentíssimo Senhor Ministro, Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prest… Processo 1508204-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAM SEIXAS COSTA - Excelentíssimo Senhor Ministro, Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas no Habeas Corpus nº 1011937 - SP (2025/0219812-9), impetrado em favor de WILLIAM SEIXAS COSTA, nos seguintes termos. O paciente foi denunciado em 07 de março de 2025, porque, no dia 02 de agosto de 2024, por volta das 21h00min, na Rua Américo Duarte Simas, 576, - Adega do Zeca - , Jardim Santa Lúcia, CEP 13060-193, nesta cidade e comarca de Campinas, com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante disparos de arma de fogo, teria matado David Wesley de Almeida Cruz, provocando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame necroscópico juntado às fls. 177/181, que foram a causa efetiva de sua morte (fls. 221/223). A denúncia foi recebida em 10 de março de 2025 (fls. 230/231). Após requerimento do Ministério Público (fls. 224/227) e manifestação da defesa, por meio de decisão datada de 07 de abril de 2025, a prisão preventiva do paciente foi decretada (fls. 318/321). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação (fls. 255/281). Após, a representante do Ministério Público apresentou a réplica (fls. 312/313). No dia 19 de maio de 2025, o mandado de prisão foi devidamente cumprido e o acusado foi preso (fls. 361/363). Em 27 de maio de 2025, o paciente foi citado pessoalmente (fls. 416). Rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa (fls. 318/321), a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para o dia 24 de novembro de 2025, às 15h30 (fls. 419/420). Após decisão da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de habeas corpus, a audiência foi antecipada para o dia 13 de agosto de 2025 às 13h30 (fls. 425/428). Por ora, aguarda-se a realização da referida solenidade. Permaneço à disposição de Vossa Excelência para outras informações, acaso necessárias, renovando meus protestos de estima e consideração. Juiz de Direito: BRUNO RAMOS MENDES Ao Excelentíssimo Senhor Ministro MESSOD AZULAY NETO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

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Processo nº 1508204-68.2024.8.26.0114

ID: 304360250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508204-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SEIXAS COSTA

Intimação

Advogados:

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508204-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAM SEIXAS COSTA - Excelentíssimo Senhor Ministro, Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prest… Processo 1508204-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WILLIAM SEIXAS COSTA - Excelentíssimo Senhor Ministro, Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas no Habeas Corpus nº 1011937 - SP (2025/0219812-9), impetrado em favor de WILLIAM SEIXAS COSTA, nos seguintes termos. O paciente foi denunciado em 07 de março de 2025, porque, no dia 02 de agosto de 2024, por volta das 21h00min, na Rua Américo Duarte Simas, 576, - Adega do Zeca - , Jardim Santa Lúcia, CEP 13060-193, nesta cidade e comarca de Campinas, com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante disparos de arma de fogo, teria matado David Wesley de Almeida Cruz, provocando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame necroscópico juntado às fls. 177/181, que foram a causa efetiva de sua morte (fls. 221/223). A denúncia foi recebida em 10 de março de 2025 (fls. 230/231). Após requerimento do Ministério Público (fls. 224/227) e manifestação da defesa, por meio de decisão datada de 07 de abril de 2025, a prisão preventiva do paciente foi decretada (fls. 318/321). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação (fls. 255/281). Após, a representante do Ministério Público apresentou a réplica (fls. 312/313). No dia 19 de maio de 2025, o mandado de prisão foi devidamente cumprido e o acusado foi preso (fls. 361/363). Em 27 de maio de 2025, o paciente foi citado pessoalmente (fls. 416). Rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa (fls. 318/321), a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para o dia 24 de novembro de 2025, às 15h30 (fls. 419/420). Após decisão da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de habeas corpus, a audiência foi antecipada para o dia 13 de agosto de 2025 às 13h30 (fls. 425/428). Por ora, aguarda-se a realização da referida solenidade. Permaneço à disposição de Vossa Excelência para outras informações, acaso necessárias, renovando meus protestos de estima e consideração. Juiz de Direito: BRUNO RAMOS MENDES Ao Excelentíssimo Senhor Ministro MESSOD AZULAY NETO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

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Processo nº 0008002-68.2024.8.26.0114

ID: 311337238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008002-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008002-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1039955-38.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Autos n.º 2… Processo 0008002-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1039955-38.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Autos n.º 2021/002148. Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 42/46, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente , para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.150,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente , por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Junte a Serventia cópia da decisão de homologação ao incidente de Cumprimento de Sentença instaurado de n°0002894-29.2022. 8-Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, e após o recolhimento das custas finais, poderá solicitar o levantamento da penhora das cotas, inclusive recolhimento da taxa de desbloqueio do veículo penhorado em Cumprimento de Sentença. 9-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1029800-68.2024.8.26.0114

ID: 290754756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029800-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029800-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Recebo a petição de fl. 124 como emenda à inicial, retificando-s… Processo 1029800-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Recebo a petição de fl. 124 como emenda à inicial, retificando-se o nome da empresa requerida para "DIAL VOX SYSTEM LTDA". Ademais, recolha o(a) autor(a) as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), em valor suficiente à quantidade de citações necessárias, conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). (CÓDIGO DA PETIÇÃO 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. COM A PROVIDÊNCIA ACIMA, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)

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Processo nº 1007296-68.2024.8.26.0114

ID: 277095690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007296-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1007296-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Maria… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1007296-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Maria de Oliveira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1007296-68.2024.8.26.0114

ID: 276540573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007296-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1007296-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Maria… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1007296-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Maria de Oliveira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1043380-68.2024.8.26.0114

ID: 260874605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043380-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES

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ADV: Dayse Menezes Cerqueira Pires (OAB 357154/SP) Processo 1043380-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayse Menezes Cerqueira Pires, Dayse Menezes Cerqueira Pires - Vistos. A taxa… ADV: Dayse Menezes Cerqueira Pires (OAB 357154/SP) Processo 1043380-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayse Menezes Cerqueira Pires, Dayse Menezes Cerqueira Pires - Vistos. A taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Assim, deverá a autora complementar o recolhimento da taxa judiciária em R$108,10, bem como a taxa postal (R$ 32,75 por CPF) ou diligência do oficial de justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação do primeiro parágrafo, expeça-se o necessário para citação da parte ré para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1034747-68.2024.8.26.0114

ID: 260879444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034747-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ADV: Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1034747-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edevaldo Martins da Silva - Vistos. Dê-se ciência às… ADV: Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1034747-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edevaldo Martins da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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